Execução de Título Extrajudicial 0000980-98.2018.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000980-98.2018.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/11/2024, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2024, 15:21

Confirmada

28/10/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): VALDIR DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro, uma vez que a decisão de mov. 426.1 indeferiu a dilação de prazo e determinou o arquivamento dos autos na forma do art. 921, § 2º, do CPC. 2. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 426.1. Intimações e diligências necessárias. Castro/PR, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

28/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 18:23

Indeferimento

24/10/2024, 16:23

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 12:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 14:50

Confirmada

20/09/2024, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP Executado(s): VALDIR DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME DECISÃO 1. Indefiro o pleito retro de dilação de prazo, dado que, sem qualquer razão específica, pugna por mais prazo a parte exequente para juntada de memória de cálculo do débito atualizado, que é de simples exibição de sua parte. 2. Ante a não localização de bens penhoráveis ao longo das sucessivas medidas executivas e, uma vez decorrido o prazo de 01 (um) ano a contar da ciência pelo exequente da primeira diligência executiva infrutífera (mov. 226.0), conforme o disposto no art. 921, § 4º, do CPC (com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, aplicável ao caso), determino o arquivamento dos autos, na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Providências: 2.1 Observado pela Secretaria que, aparentemente decorreu o prazo de prescrição da ação (Súmula nº 150 do STF e art. 206-A do Código Civil), tendo como termo inicial a data em que finalizado o período de 1 (um) ano da ciência pelo exequente da primeira diligência executiva infrutífera ocorrida após a vigência da Lei n.º 14.195/2021 (mov. acima indicado), deverá resgatar os autos do arquivo e, intimadas as partes que estiverem representadas por advogado para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias, fará conclusos para decisão. 2.2 Não se conhecerá, em todo caso, enquanto os presentes autos estiverem no arquivo, de petições genéricas apresentadas pela parte exequente, com o único propósito de pesquisa especulativa de bens, mormente se despojada de elementos ou dados, devidamente comprovados, que indiquem possível alteração da situação financeira e patrimonial da parte executada ou de possível ocultação de bens. É ônus da parte exequente o peticionamento fundado em elemento concretos, aparelhados em documentação no mínimo indiciária. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, 18 de setembro de 2024. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz Substituto

Arquivamento

18/09/2024, 19:25

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:08

Confirmada

03/09/2024, 11:51

Documentos

Conclusão

•28/10/2024, 00:00

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR Executado(s): VALDIR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 966.087.739-00) Rua Padre Casimiro, 420 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-030 VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME (CPF/CNPJ: 19.469.011/0001-43) Rua Padre Casimiro, 420 - CASTRO/PR Vistos. 1. Defiro o pedido retro. 2. Inclua-se restrição de transferência de veículos de propriedade da executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 3. Caso o bloqueio recaia sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça sobre qual(is) veículo(s) a penhora deverá incidir. No mesmo lapso, deverá indicar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s). 4. Após, expeça-se mandado de constatação, devendo o oficial de justiça verificar se o automóvel está na posse parte executada. Em caso positivo, deverá, na mesma diligência, promover a avaliação do bem e a consequente intimação da parte devedora. 5. A seguir, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 6. Ao seu turno, se a consulta indicar a existência de gravame de alienação fiduciária e subsistir interesse na penhora de eventuais direitos da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apontar a instituição bancária correspondente e seu endereço completo. 7. Por sua vez, se infrutífera a penhora de automóvel, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 8. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR Executado(s): VALDIR DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 966.087.739-00) Rua Padre Casimiro, 420 - Vila Rio Branco - CASTRO/PR - CEP: 84.172-030 VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME (CPF/CNPJ: 19.469.011/0001-43) Rua Padre Casimiro, 420 - CASTRO/PR Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à penhora online, por intermédio do Sistema SISBAJUD, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 3.1. Ante a possibilidade de repetição da ordem por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), solicite-se a constrição com repetição programada por 30 (trinta) dias. 4. Realizada a penhora, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes. Visando evitar prejuízos, determino também a transferência dos valores devidos para conta judicial vinculada aos autos, no mesmo prazo referido, dando-se ciência às partes do resultado. 5. Em caso de êxito no bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo, considerando que a penhora realizada online já caracteriza a constrição judicial e prescinde da nomeação de depositário do bem. 6. Por outro lado, em caso de bloqueio negativo, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza Substituta

20/04/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): VALDIR DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME Vistos. A parte exequente requereu a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), o qual permite a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Pois bem. O pedido da parte exequente deve ser deferido, de forma a possibilitar a investigação patrimonial da parte executada. Deve a Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. Todavia, em consulta ao mencionado Sistema, verificou-se a ausência de relações e vínculos de interesse do processo por parte do devedor, conforme o resultado da pesquisa em anexo. Ademais, o Sistema não apontou qualquer informação a respeito da existência de ativos em nome do devedor. Dessa forma, em razão do insucesso da diligência, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando providências objetivas para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/ SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 1 of 1 05/12/2022 11:56 Sniper - Mapa de relações https://sniper.pdpj.jus.br/ SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Quadro de Sócios(as) Origem Destino Nome Nenhum objeto foi encontrado. 1 of 1 05/12/2022 11:57

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais-Sicredi Campos Gerais PR/SP em face de Valdir dos Santos e Valdir dos Santos Construção Civil ME. Citado (seq. 39.1), o executado quedou-se inerte. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 56.1, 107.1, 223.1), e RENAJUD (seq. 57.0, 108.1, 224.1), as quais restaram sem êxito. Intimado o executado para indicar bens penhoráveis sob pena de aplicação de multa (seq. 74.1), não houve manifestação do executado. Por decisão de seq. 80.1, foi aplicada a multa. INFOJUD (seq. 91.0). Por decisões de seqs. 119.1 e 189.1, foi indeferido o pedido de bloqueio de cartões de crédito, apreensão de passaporte e suspensão da CNH do executado. Decretada a indisponibilidade de bens do executado via CNIB (seq. 159.1). Realizada a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SCPC (seq. 170.1). Expedido ofício à Nota Paraná (seq. 178.1), resposta do ofício (seq. 184.1). Expedido mandado de intimação ao executado para indicar bens penhoráveis, sob pena de aplicação de multa (seq. 250.1). Devidamente intimado (seq. 252.1), não houve manifestação do executado. No seq. 256.1, o exequente requereu a aplicação da multa prevista no art. 774, V, em seu parágrafo único. DECIDO. Considerando a inércia do executado, não tendo comparecido aos autos para indicar bens passíveis de penhora e/ou justificado a impossibilidade de fazê-lo, DEFIRO o pedido retro, aplicando-lhe a multa prevista no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado do débito em execução, nos termos do parágrafo único do respectivo dispositivo legal. Cumprida tal diligência, ante as diversas realizações de pesquisas de bens do executado sem êxito e a ausência de requerimento de penhora na manifestação do exequente, determino desde já, independente de nova conclusão, o arquivamento administrativo do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000980-98.2018.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000980-98.2018.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$63.973,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP Executado(s): VALDIR DOS SANTOS VALDIR DOS SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL ME DECISÃO 1. Já tendo ocorrido a citação, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do CPC/15. 2. Proceda-se à penhora on line, por intermédio do sistema Sisbajud, realizando a Escrivania as diligências necessárias para a sua efetivação. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. 4. Considerando a determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 05 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania, referente a penhora online de ativos financeiros nas contas da parte executada a ser realizada via sistema SISBAJUD e às buscas a serem realizadas no sistema RENAJUD. 5. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 6. Em caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais), intime-se o devedor da penhora, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais, considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 7. Caso a consulta de valores tenha resultado negativo, ao menos parcialmente, ou seja de valor inferior a cem reais, proceda a Escrivania à inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 7.1. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 7.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. Sendo o bem de propriedade do devedor, no mesmo ato, ainda, lavre-se termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15) e proceda-se à remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), o qual deve ser depositado em poder do exequente, já que não há depositário judicial nesta comarca (artigo 840, § 1º, do CPC). Permanecerá o automóvel em poder do executado caso o exequente manifeste desinteresse em ser nomeado depositário (artigo 840, § 2º, segunda parte) ou se o devedor comprovar no feito que se trata de utilidade essencial à subsistência (TJPR, 18ª Câmara Cível, 0002324-44.2020, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Publicação no DJe em 20/04/2020). Em se tratando de veículo necessário ou útil à atividade agrícola, advirta-se ao executado também que poderá depositar caução no feito, a fim de se tornar depositário do bem. 7.4. Advirta-se o depositário acerca das implicações legais do encargo (artigo 161 do CPC). 7.5. Em seguida, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a avaliação do bem, no prazo de cinco dias, devendo o exequente se atentar ainda ao disposto no artigo 844 do CPC (Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial). 7.6. Havendo impugnação quanto à penhora ou quanto ao valor da avaliação, após ouvida a parte contrária, venham conclusos. 7.7. Decorrido o prazo sem tais impugnações, manifeste-se o Exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do NCPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880, do NCPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 685-C, caput, parte final e §1.º, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881, do NCPC). 8. Caso, entretanto, a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 9. Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

21/04/2021, 00:00

—

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(434)

legal