Termo Circunstanciado 0000044-91.2021.8.16.0121 - TJPR

Termo Circunstanciado 0000044-91.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000044-91.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 Autos nº. 0000044-91.2021.8.16.0121 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 11/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ISADORA ROLIM GIMENES SENTENÇA Trata-se termo circunstanciado com a finalidade de se apurar suposto delito de posse de drogas para consumo pessoal. Foi realizada audiência preliminar o noticiado foi submetido à pena de advertência sobre os efeitos nocivos das drogas (art. 28, inciso I, da Lei nº 11.343/2006). Nesta oportunidade, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do infrator. A defesa, por sua vez, não se opôs a manifestação ministerial, pleiteando, contudo, pelo arbitramento dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Tratando-se de apuração de delito de posse de drogas para consumo pessoal, após advertido o noticiado acerca dos efeitos nocivos das drogas, nos termos do art. 28, inciso I da Lei nº 11.343/06, é de rigor a extinção da punibilidade, na forma prevista pelo artigo 76, § 4º da Lei nº 9.099/95 e artigo 48, §§ 1º e 5º da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, considerando que o noticiado já foi advertido dos efeitos nocivos das drogas, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) noticiado(a), tudo na forma dos arts. 74 e 76 da Lei 9.099/95, c/c art. 61 do CPP. Dispensada a intimação do(a) infrator(a) da presente sentença – Enunciado 105 – FONAJE (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários advocatícios e dê-se baixa na distribuição, com as anotações e comunicações necessárias, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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