Execução de Título Extrajudicial 0017558-54.2016.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017558-54.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017558-54.2016.8.16.0017 Aguarde-se como requerido, exceto se advir reclamação de parte ou terceiro interessado. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017558-54.2016.8.16.0017 O presente juízo foi oficiado pela 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Patos de Minas/MG sobre a apreensão e o perdimento do veículo de placa ABL-3156, sendo solicitado a baixa dos gravames lançados sobre o referido automóvel (mov. 363). Determinada a baixa da restrição sobre o veículo indicado (mov. 365). Houve nova expedição de ofício com a informação de que o pedido retro foi motivado por um equívoco da Secretaria do Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais na inserção dos dados da placa. Desse modo, as restrições atreladas ao veículo de placa ABL-3156, não dizem respeito ao veículo efetivamente apreendido na demanda criminal (autos n° 0000483-71.2024.8.13.0480). Sendo assim, uma vez que não permanece a necessidade de levantamento das baixas, determino a manutenção da restrição sobre veículo apontado. Maringá, local e data indicados eletronicamente. Juliano Albino Manica Juiz de Direito DSA

13/02/2026, 00:00

Confirmada

11/02/2026, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 16:03

Outras Decisões

15/12/2025, 17:44

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 13:12

Documento (Outros documentos)

11/12/2025, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/12/2025, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:54

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:34

deferimento

26/11/2025, 17:03

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 13:36

Documento (Ofício)

25/11/2025, 13:33

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017558-54.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017558-54.2016.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$431.506,85 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): W P FRANCISCO TRANSPORTES - ME Diante da dificuldade enfrentada pela exequente em encontrar e citar o réu, defiro diligência de arresto on-line via sistema Sisbajud, com a finalidade de localização de eventuais ativos financeiros até o limite do valor da dívida, sem prejuízo da efetivação da citação do réu. Acerca do tema, esclarecedor é a exposição do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: Não sendo possível realizar a citação do executado em razão de sua não localização, mas localizando-se bem ou bens se seu patrimônio, caberá ao oficial de justiça realizar o arresto executivo de tantos bens quantos bastem para garantir a dívida (art. 830, caput, do Novo CPC). O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direiro e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo on-line pelo sistema BacenJud. Segundo o art. 830, §1º, do Novo CPC, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor por duas vezes em dias distintos tentando realizar a citação. Sendo realizada a citação, prossegue-se no procedimento regular da execução, mas o arresto já realizado pelo oficial de justiça não será revogado; não sendo realizado o pagamento no prazo de três dias, o arresto converte-se em penhora. Caso o réu não seja localizado, o exequente será intimado para que no prazo de 10 dias requeira a citação do executado por edital: não sendo providenciada, o arresto se desfaz; providenciada a citação e não sendo realizado o pagamento em três dias, o arresto se converterá em penhora, independentemente de termo, com a posterior intimação do executado, nos termos do art. 841, §1º, do Novo CPC, que poderá ser dispensada quando já constar do edital. Ciente da complexidade, demora e alto custo da publicação de edital, o Novo CPC, em seu art. 830, §1º, inova ao prever a possibilidade de o oficial de justiça, nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, realizar a citação do executado por hora certa, desde que suspeite de ocultação maliciosa. Apesar do procedimento previsto em lei, com a realização da constrição judicial por meio de oficial de justiça, o Superior Tribunal de Justiça acertadamente entende ser cabível o arresto on-line com a utilização do sistema BacenJud. Dessa forma, sendo devolvido o mandado de citação negativo pelo oficial de justiça, caberá a tentativa de arresto de dinheiro do executado mantido em instituições financeiras pelo Sistema BacenJud, até porque, se o arresto executivo é uma pré-penhora ou penhora antecipada, não teria sentido impedir a utilização de forma eletrônica de penhora a tal ato de constrição. (...)” (Manual de direito processual civil. Volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 1151/1152). Destaquei. Portanto, diante da não localização do executado para citação, está autorizado o arresto de seus bens para garantia do Juízo, já que para a aplicação da norma contida no art. 830, do CPC, não se faz necessário o esgotamento das diligências visando a localização dos devedores, ao passo que tal constrição, por si só, não implica na perda definitiva do bem arrestado. Na mesma orientação, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o tema, em sede de recurso repetitivo, publicando informativo 533, nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARRESTO EXECUTIVO POR MEIO ELETRÔNICO. Será admissível o arresto de bens penhoráveis na modalidade online quando não localizado o executado para citação em execução de título extrajudicial. De fato, a própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre elas, encontra-se o arresto executivo de que trata o art. 653 do CPC (também denominado de prévio ou pré-penhora): medida de caráter cautelar consubstanciada na constrição de bens do executado com o intuito de assegurar a efetivação de futura penhora tão somente na hipótese dele (o executado) não ter sido encontrado para citação. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 653 e 654 do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Não ocorrendo o pagamento após a citação do executado, que inclusive poderá ser ficta, a medida constritiva será convertida em penhora. Ante o exposto, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 653 do CPC. Assim, mostra-se plenamente viável o arresto na hipótese em que tenha sido frustrada, em execução de título extrajudicial, a tentativa de citação do executado. Quanto à possibilidade de arresto na modalidade on-line, mediante bloqueio eletrônico de valores, a Primeira Seção do STJ (REsp 1.184.765-PA, julgado conforme o rito do art. 543-C do CPC) entendeu possível a realização de arresto prévio por meio eletrônico (sistema Bacen-Jud) no âmbito da execução fiscal. Em que pese o referido precedente ter sido firmado à luz da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), é inevitável a aplicação desse entendimento também às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo CPC, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 655-A do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 649 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré-penhora e considerando o disposto no art. 821 do CPC (dispositivo legal que se refere ao arresto cautelar): "Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, não alteradas na presente Seção". REsp 1.338.032-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 5/11/2013. Destaquei. Intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte planilha atualizada do débito, após proceda-se com a realização do arresto online. Int.-se. Dilg. nec. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

13/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

deferimento

Conclusão (para decisão)

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