Ação Penal - Procedimento Sumário 0007133-69.2018.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007133-69.2018.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 11:28

Confirmada

03/12/2024, 10:01

Confirmada

03/12/2024, 10:00

Definitivo

09/04/2024, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2024, 16:04

Documento (Informações)

12/03/2024, 13:51

Remessa (em diligência)

12/03/2024, 13:11

Destinação

12/03/2024, 12:58

Documento (Ofício)

16/02/2024, 13:28

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:35

Expedição de documento (Ofício)

30/01/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007133-69.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3572-9401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007133-69.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/11/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA MARCELO MOREIRA MARCOS ANTONIO MOREIRA DECISÃO Em atenção ao disposto nos arts. 838 e seguintes do Código de Normas da Corregedora Geral de Justiça do Foro Judicial (Provimento nº 316/2022), cumpridas as diligências ali preceituadas, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de janeiro de 2024. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto

30/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2024, 13:32

Documentos

Conclusão

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007133-69.2018.8.16.0090. Conclusão - Autos nº. 0007133-69.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/11/2018 Autor(s):  Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - IBIPORÃ/PR Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (RG: 123208447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.257.049-67) Rua Arthur Thomas, 620 - Centro - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-179 GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA (RG: 131883854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.846.859-31) Rua Ferrucio Manfriato, 63 - Antonio José Vieira - JATAIZINHO/PR MARCELO MOREIRA (RG: 8252304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.559.949-35) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 - Jardim Del Rei - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 MARCOS ANTONIO MOREIRA (RG: 24330540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.970.589-76) Atualmente preso na PEL II, 0 - LONDRINA/PR SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Penal Pública Incondicionada sob nº 0007133- 69.2018.8.16.0090, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e são réus GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA. I – RELATÓRIO. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: 1) GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Gui Gui”, em relação a quem extinta a punibilidade pelo óbito (evento 161.1); 2) MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, vulgo “Amaral”, brasileiro, convivente, nascido aos 19.01.1981, com 38 (trinta e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuzira Leite de Lima Moreira e de Jair Moreira, natural de Palmital/SP, portador da CI/RG n.º 2.433.054-0/PR, inscrito no CPF n.º 031.970.589-76, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Londrina; 3) MARCELO MOREIRA, vulgo “MM”, brasileiro, convivente, nascido em 15.09.1982, aos 36 (trinta e seis) anos de idade à época dos fatos, filho de Neuzira Leite de Lima Moreira e de Jair Moreira, natural de Jataizinho/PR, portador da CI/RG n.º 8252304/PR, inscrito no CPF n.º 042.559-949-35, atualmente preso na Penitenciária Estadual de Londrina; e 4) CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, vulgo “Gordão”, brasileiro, solteiro, nascido aos 04.10.1990, com 28 (vinte e oito) anos de idade à época dos fatos, filho de Odete Socorro Murbach Costa e de Carlos dos Santos Costa, natural de Jataizinho/PR, residente e domiciliado Rua Aristides Bittencourt, nº 339, Jataizinho (endereço constante dos autos nº 7283- 50.2018.8.16.0090 e 5739- 61.2018.8.16.0090) e na Rua Aristides Bittencourt, nº 349, Jataizinho (endereço fornecido pela Polícia Militar) portador da CI/RG n.º 12.320.844-7/PR, inscrito no CPF n.º 078.257.049-67, atualmente preso na Delegacia de Polícia local, dando todos como incursos nas sanções do delito do art. 12 da Lei 10.826/2003, pela prática, em tese, dos fatos desta forma narrados na denúncia de seq. 19.1, aditada no evento 36.1: Na data do dia 09 de novembro de 2018, por volta das 20h00, no interior da residência localizada na Rua Ferrucio Mandriato, nº 63, Conjunto Antônio José Vieira, na cidade de Jataizinho/PR, nesta Comarca de Ibiporã, os denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA, CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA e GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, dolosamente e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, previamente ajustados e em unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, possuíam e mantinham sob suas guardas 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre.38, marca Taurus, nº de série 284407, com capacidade para 6 tiros, bem como 04 (quatro) munições intactas, conforme auto de exibição e apreensão de seq. 1.8, fotografia de seq. 1.9 e laudo de exame de eficiência e prestabilidade de seq. 33.1. Consta dos autos que a equipe policial estava em patrulhamento pelo Conjunto Antônio José Vieira, quando visualizou o denunciado GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA em atitude suspeita, próximo a um local conhecido pela prática do tráfico de drogas. Durante a abordagem pessoal do referido denunciado nada de ilícito foi encontrado. No entanto, quando questionado sobre o seu endereço atual, este se mostrou nervoso e demonstrou desconhecimento sobre o nome da rua onde estava habitando. Diante daquela situação, a equipe policial se deslocou até a possível residência do denunciado, no endereço supramencionado, onde o acesso foi franquiado (sic) pela pessoa de Lucimara Ivo Laurindo, sogra do denunciado, oportunidade em que foi encontrado, no quarto deste, dentro de um urso de pelúcia em cima do guarda-roupas, o armamento acima descrito. Apurou-se que a arma de fogo apreendida pertencia à organização criminosa liderada pelos denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (autos de ação penal nº 4238-04.2019.8.16.0090), que atuava no Município de Jataizinho, nesta Comarca de Ibiporã, que tinha como objetivo a prática do crime de tráfico de drogas e de comércio de armas de fogo (ação penal nº 4238- 04.2019.8.16.0090). Os denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA tinham o domínio funcional da organização criminosa, pois MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e MARCELO MOREIRA comandavam esta de dentro da Penitenciária de Londrina com a utilização de aparelhos celulares, emanando ordens para os integrantes da organização criminosa, que realizavam a execução do crime de tráfico de drogas e comércio de armas de fogo, sendo que cabia a CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA gerenciar as atividades dos demais integrantes da organização, sendo o principal contato daqueles com o mundo exterior. Assim, o denunciado GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA possuía e mantinha sob sua guarda a arma de fogo apreendida, que seria utilizada para a prática de crimes pela organização criminosa liderada por MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA. A arma de fogo apreendida é de uso permitido, conforme art. 17 do regulamento para a fiscalização de produtos controlados do aprovado pelo Decreto nº 3.665/2000. A denúncia foi oferecida no dia 13/12/18 (mov. 19.1) e foi ordenada a citação do acusado GUILHERME TELLES RODRIGUES (mov. 35.1). Outrossim, o aditamento da denúncia foi oferecido no dia 31/7/19 (mov. 36.1) e foi ordenada a citação dos denunciados (mov. 50.1), na mesma oportunidade em que decretada a prisão preventiva de GUILHERME TELLES RODRIGUES, MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA. Regularmente citados (CARLOS no mov. 88.1) (MARCELO no mov. 102.10) (MARCOS no mov. 102.13), os mencionados réus apresentaram, por intermédio de defensora nomeada (mov. 118.1), resposta à acusação (mov. 126.1). Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1). No mov. 144.1 foi juntado aos autos a certidão de óbito do réu GUILHERME TELLES RODRIGUES, sendo julgada extinta sua punibilidade na decisão de mov. 161.1. Após, os réus CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA e MARCELO MOREIRA constituíram procuradora, consoante procurações de eventos 173.1/2. Na audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 22/06/2020, inquiriram-se as testemunhas e interrogaram-se os réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, deferindo-se, ao final, a dispensa da testemunha LUCIMARA IVO LAURINDO (mov. 194.1). Certificados os antecedentes criminais (movs. 196/198). A requerimento do Ministério Público (mov. 202.1) e atendido o princípio do contraditório com a oportunidade de manifestação à parte ré neste particular (mov. 221.1), determinou-se a suspensão do feito, considerando a inegável conexão instrumental (probatória) entre os feitos, na medida em que as provas que seriam produzidas nos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090 (que apuravam a organização criminosa) repercutiriam diretamente na persecução destes autos, a fim de evitar-se decisões contraditórias (mov. 205.1). Certificado à mov. 242.1 a publicação de sentença nos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090, abriu-se vista às partes para apresentação de suas alegações finais. O Ministério Público, aludindo aos documentos que juntara ao longo da marcha processual, apresentou alegações finais por memoriais, manifestando-se, em apertadíssima síntese, pela condenação dos réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA nas sanções do crime que lhes foi imputado na exordial (mov. 246.1). Outrossim, a d. Defesa de MARCOS ANTONIO MOREIRA, pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas produzidas, posto que efetivadas ilicitamente e autorizadas sem indícios mínimos que pudessem lastreá-la. No mérito, ante a insuficiência probatória, pleiteou a absolvição, com fincas no art. 386, II, CPP. Alternativamente, pugnou pela absolvição do acusado em decorrência da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Em não sendo esse o entendimento do juízo, requereu a concessão das benesses da gratuidade da justiça, de acordo com o artigo 1° da Lei 1.060/50 e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade (mov. 259.1). Posteriormente, a defensora do réu MARCELO MOREIRA renunciou ao mandato (mov. 257.1), sendo-lhe nomeada nova causídica na decisão de mov. 268.1, a qual apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do acusado em decorrência da insuficiência probatória, nos termos do art. 386, VII, CPP, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Em não sendo esse o entendimento do juízo, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com decorrente imposição do regime inicial aberto, convertendo-se a privativa de liberdade em uma restritiva de direitos, a teor do artigo 44, do CP e o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade. Ao final, pleiteou pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 272.1). Com relação à procuradora do réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, sua desídia na apresentação de alegações finais coerentes com o delito imputado ao seu cliente restou constatada na decisão de evento 274.1, tendo sido oportunizado ao referido réu constituir novo procurador. Entretanto, embora intimado para tal fim (evento 282.1/3), malgrado tenha informado na certidão ter constituído novo defensor, o réu deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, foi nomeada pelo juízo, para o fim de apresentar alegações finais em favor do citado acusado, a nobre causídica Dr.ª JULIANA STOPPA ARAGON PANOSSO (evento 279.1 – item 2). Após, a d. Defesa de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, em sede de preliminar, requereu a nulidade do que restou obtido a partir da interceptação telefônica, aduzindo que houve a usurpação de poder pela Polícia Militar que conduziu as investigações, devendo estas serem declaradas completamente nulas “ab initio”. No mérito, requereu a absolvição dele por não existir prova, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteou pela sua absolvição por não existir prova suficiente para a condenação, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no princípio do “in dubio pro reo”, considerando que as provas erigidas nos autos são insuficientes para a sua condenação. (mov. 287.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de Ação Penal Pública Incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, deduzindo a pretensão punitiva do estatal em face dos réus, dando-os como incursos nas sanções do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Para a configuração do delito do artigo 12 do Estatuto de Desarmamento, basta que o agente pratique dolosamente um dos núcleos do tipo, quais sejam: “possuir ou manter sob sua guarda”, aliado às demais elementares do tipo penal, in verbis: “arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa", nos exatos termos do artigo 12, “caput”, do Estatuto do Desarmamento. Trata-se de “crime comum (pode ser praticado por qualquer pessoa); mera conduta (não depende da ocorrência de nenhum efetivo prejuízo para a sociedade ou para qualquer pessoa); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); [...] permanente (a consumação se arrasta no tempo); de perigo abstrato (a probabilidade de dano é presumida pelo tipo penal) [...][1]”. A fundamentação da sentença nesta ação penal destacará três capítulos, quais sejam: reconhecimento da organização criminosa, enfrentamento das preliminares arguidas e, finalmente, os fundamentos de fato e direito. II.1. JULGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NOS AUTOS N. 0004238-04.2019.8.16.0090. Consoante ressaltado pelo Ministério Público, a presente ação penal pública compõe o plexo de acusações formuladas para processar e julgar condutas apuradas da cognominada Operação Submachine Gun, especialmente vendas de drogas e armas. Inicialmente, processou-se a ação penal dos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090, em que se imputava a prática do crime de promover ou integrar organização criminosa (Lei n. 12850/13, art. 2º), da qual dependiam as demais persecuções criminais em juízo, especialmente no que toca a acusações que recaem sobre os seus apontados líderes, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA. É o caso da chamada conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Por oportuno, trago o escólio do Renato Brasileiro de Lima[2] acerca da chamada conexão probatória, instrumental ou processual: […] Note-se que, para a existência de conexão probatória, não há qualquer exigência de relação de tempo e espaço entre os dois delitos. Basta que a prova de um crime tenha capacidade para influir na prova de outro delito. O exemplo sempre citado pela doutrina é a prova do crime de furto auxiliando na prova do delito de receptação; ou do delito de destruição de cadáver em que o de cujus foi vítima de homicídio, afigurando-se necessário a prova da ocorrência da morte da vítima, ou seja, de que foi destruído um cadáver. Outro exemplo bem atual é o da prova da infração antecedente auxiliando na prova do delito de lavagem de capitais. […] Assim, em 7/5/21, julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida naqueles autos, para, reconhecendo a imputada organização criminosa, “(…) 1) ABSOLVER as rés DANIELA CAMILA MOREIRA e JAQUELINE APARECIDA JARDINS, inicialmente qualificadas, das iras do crime do art. 348, caput, do Código Penal (FATO 04), com fundamento no art. 386, VII, CPP; 2) CONDENAR os acusados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, já qualificados, nas sanções do crime previsto no art. 2º, caput e §2º, §3º e §4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); 3) CONDENAR os acusados JOÃO VITOR MORAIS, RAFAEL FERNANDES NUNES, IDELSON DOS SANTOS KOTOSKI, LUIZ HENRIQUE DA SILVA FERREIRA e EMERSON HENRIQUE FERREIRA DA FONSECA, inicialmente qualificadas, nas sanções do crime previsto no art. 2º, caput e §2º e §4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); 4) CONDENAR os réus LEANDRO AUGUSTO TEIXEIRA e MATHEUS FELIPE GAMBARATTO nas sanções penais do art. 2º, caput e §4º, I, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01); 5) CONDENAR o acusado OSMAR ELIAS, já qualificado, nas sanções dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01) em concurso material (CP, art. 69) com o art. 17, caput e parágrafo único, c/c art. 19, ambos do Estatuto do Desarmamento (redação anterior à da Lei 13.964/2019) (FATO 02); 6) CONDENAR as rés DANIELA CAMILA MOREIRA e JAQUELINE APARECIDA JARDINS, inicialmente qualificadas, nas sanções dos crimes previstos no art. 2º, caput e §2º e §4º, I e IV, da Lei nº 12.850/2013 (FATO 01) em concurso material (CP, art. 69) com o art. 348, caput, do Código Penal (FATO 03); e 7) CONDENAR A TODOS ao pagamento das custas e despesas processuais. (…)” – cf. inciso III da sentença de mov. 798.1 dos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090. II.2. QUANTO ÀS PRELIMINARES. Algumas defesas técnicas arguiram teses processuais com fito de ver declarada a nulidade da investigação criminal, especialmente da interceptação telefônica, meio, como todos sabem, de obtenção de prova. Ao Superior Tribunal de Justiça incumbe, por primazia, a interpretação e unificação do Direito Federal, no que se inclui a legislação penal e processual penal (CF, art. 22, I). O Superior Tribunal de Justiça disponibiliza em seu sítio eletrônico a ferramenta “Jurisprudência em Teses”, em que reúne substantivo conjunto de teses acerca de determinada matéria e seus mais recentes julgados. Sua edição nº 117 trata precisamente do temário da interceptação telefônica; e servirá de amparo para análise das teses de preliminar ora suscitadas, quando necessário. I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE IMPRESCINDIBILIDADE/INDISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (art. 2º, II, Lei 9296/96) – arguição de MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (mov. 259.1). Ademais, ainda em sede preliminar, foi arguida a nulidade da interceptação telefônica, argumentando-se que não foi observado o caráter subsidiário da referida medida. Reafirmo a legalidade da medida atacada, assentando novamente a fundamentação empregada na mov. 6.1 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090: "[…] Os agentes públicos, em virtude de outros fatos delituoso pretéritos, verificaram a fabricação clandestina de armas de elevado potencial ofensivo, entre elas submetralhadoras caseiras de cano longo, sendo utilizadas como meio intimidatório na disputa entre facções criminosas do tráfico de drogas e em atentados contra a vida de agentes de segurança. […] Ato contínuo, a Agência de Inteligência Local da Polícia Militar anexou diversas imagens de redes sociais, nas quais os investigados ostentam as armas de fogo. Além disso, pelas referidas imagens, percebeu-se que as submetralhadoras de cano longo são praticamente idênticas, o que indica, em tese, que estão sendo fabricadas em série. Por fim, descreveu que essas armas seriam entregues para intensificar a disputa de tráfico de drogas entre facções rivais e de possíveis atentados contra agentes de segurança pública. […] Desta forma, no intuito de dar continuidade às investigações, visando a identificação de todos os membros da organização criminosa ligada à prática do crime de tráfico de drogas, seu modo de atuação, bem como a função que cada membro exerce, Agência de Inteligência Local da Polícia Militar pugna pela interceptação telefônica dos supracitados numerais. […] Pois bem. Além dos fatos investigados serem complexos, diante do envolvimento de diversas pessoas, as quais, ainda, não foi possível a identificação de todos os integrantes da suposta organização criminosa, sendo que a colheita de provas a respeito do fabrico e distribuição de armamento de fogo de alto potencial lesivo, a traficância e associação não vem sendo possível por outros meios. Devendo ser ressaltado que já foram colhidos os documentos e informações possíveis e sem se frustrarem as investigações, além dos indícios suficientes de autoria dos representados, como se depreende do relatório de investigação de seq. 1.2 a 1.7 e acima expostos. Desta forma, vislumbra-se que a interceptação telefônica é prova indispensável para as investigações já iniciadas, visando apurar a prática de crimes apenados com reclusão, o que autoriza a concessão da medida, na forma da Lei nº 9.296/96. […] É inequívoco, porque preceito legal, que a interceptação telefônica é medida subsidiária, e só é possível sua autorização quando não houver outros meios possíveis de investigação, dada a invasão à intimidade do indivíduo. Essa imprescindibilidade se fez presente no caso em tela diante de indícios de materialidade e autoria, sim, seja porque se apurava eventual organização criminosa com envolvimento em crimes de altíssima periculosidade (inclusive de crimes de perigo abstrato, com posse/porte de armas de fogo), de modo que os populares ou vizinhos expectadores da teia criminosa temiam receber represálias acaso a denunciassem às autoridades da força de segurança; seja devido à facilidade de identificação dos agentes policiais na hipótese de realização de trabalho de campo, já que a cidade de Jataizinho (PR) tem diminuta população[3]. Ademais, o envolvimento de réus sob a custódia do Estado (em penitenciária estadual) indicava, àquela altura, a sofisticação, ao menos preliminar, da teia criminosa, daí exsurgindo a necessidade da medida extrema, qual seja a interceptação telefônica. A edição nº 117 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do STJ, reuniu entendimento daquele Tribunal Superior na tese 5 assim ementada: 5) A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. No caso dos autos, não obstante as irreprocháveis teses deduzidas pelas Defesas nas peças finais, elas não se desincumbiram do ônus de demonstrar a violação ao art. 2º, II, Lei 9.296/96. Portanto, REJEITO. II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR (P2) POR USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES – arguição de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (mov. 287.1). A edição nº 117 da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do STJ, reuniu entendimento daquele Tribunal Superior nas teses 3 e 10 assim ementada: 3) O art. 6º da Lei n. 9.296/1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. 10) Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. No caso dos autos, não obstante as irreprocháveis teses deduzidas pela Defesa, a interceptação telefônica foi realizada pela Polícia Militar do estado do Paraná, o que é aceito segundo entendimento remansoso no STJ. A propósito: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/2006). NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA PLEITEADA POR AUTORIDADE DESPROVIDA DE ATRIBUIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DA LEI 9.296/1996. EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1. De acordo com os §§ 4º e 5º do artigo 144 da Constituição Federal, a apuração das infrações criminais compete à Polícia Civil, cabendo à Polícia Militar a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 2. A partir da leitura da referida norma constitucional, não se pode contestar que, a princípio, seria atribuição de um Delegado de Polícia representar pelas interceptações telefônicas destinadas à investigação criminal, e não a um Oficial pertencente aos quadros da Polícia Militar. 3. Contudo, tal circunstância não é apta, por si só, a invalidar a prova que deu ensejo à persecução penal em apreço, já que o caput do artigo 3º da Lei 9.296/1996 permite que a interceptação das comunicações telefônicas seja feita pelo juiz, de ofício. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR. ATRIBUIÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. OFENSA AO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996 NÃO CONFIGURADA. 1. Dos artigos 6º e 7º da Lei 9.296/1996, não há como extrair que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as maiores e melhores condições para executar a medida. 2. Esta Corte Superior já decidiu que não se pode interpretar de maneira restrita o artigo 6º da Lei 9.296/1996, sob pena de se inviabilizar a efetivação de interceptações telefônicas. 3. Na hipótese dos autos, agentes da Polícia Militar ficaram a cargo de acompanhar a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, mormente porque autorizado judicialmente. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MEDIDA PERMITIDA POR MEIO DE DECISÕES JUDICIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA INEXISTENTE. 1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Carta Magna). 2. O artigo 5º da Lei 9.296/1996, ao tratar da manifestação judicial sobre o pedido de interceptação telefônica, preceitua que "a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova". 3. Dos pronunciamentos judiciais anexados aos autos, verifica-se que o magistrado que permitiu as escutas telefônicas motivou, adequada e suficientemente a indispensabilidade da medida, restando integralmente atendidos os comandos do artigo 5º da Lei 9.296/1996 e do artigo 93, IX, da Constituição Federal. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PRETÉRITA DESPROVIDA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO POLICIAL. DADOS REFERENTES A ASSINANTES DE LINHAS TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EIVA NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiram os patronos do recorrente. 2. No caso dos autos, não há, nas peças que instruem o recurso ordinário constitucional em apreço, qualquer peça processual que comprove a ocorrência de interceptação telefônica ilegal antes da autorização exarada judicialmente, documentação essencial para que se pudesse constatar a nulidade vislumbrada pelos patronos do recorrente. 2. Recurso improvido.” (STJ, RHC 28.281/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013) – grifei. De forma mais ampla, a investigação criminal foi conduzida pelo serviço reservado da Polícia Militar do estado do Paraná (P2), o que também é permitido, segundo a jurisprudência pátria, mormente quando encampado pelo titular da ação penal pública – caso dos autos. Trago à colação acórdãos neste sentido: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA PRATICADOS SUPOSTAMENTE POR POLICIAIS MILITARES. INVESTIGAÇÕES, INCLUSIVE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, REALIZADAS PELA GAECO E PELA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO LÍCITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727/MG, assentou a concorrência de atribuição entre o Ministério Público e a Polícia Judiciária para realizar investigações criminais, inexistindo norma constitucional ou federal que estabeleça exceção à regra enunciada no referido julgamento (REsp 1697146/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018). 2. O art. 6º da Lei n. 9.296/1996, não restringe à polícia civil a atribuição (exclusiva) para a execução da medida restritiva de interceptação telefônica, ordenada judicialmente. 3. Nessa linha de raciocínio, vale a pena lembrar: o fato da quebra de sigilo telefônico ter sido requerida pela polícia militar, que cooperava em investigação do MP, não se constitui em nulidade, pois o art. 144 da Constituição Federal traz as atribuições de cada força policial, mas nem todas essas atribuições possuem caráter de exclusividade. Há distinção entre polícia judiciária, responsável pelo cumprimento de ordens judiciais, como a de prisão preventiva, e polícia investigativa, atinente a atos gerais de produção de prova quanto a materialidade e autoria delitivas. A primeira é que a Constituição Federal confere natureza de exclusividade, mas sua inobservância não macula automaticamente eventual feito criminal derivado" (PGR). A Constituição da República diferencia as funções de polícia judiciária e de polícia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade à polícia federal e à polícia civil, o que evidencia a legalidade de investigações realizadas pela polícia militar e da prisão em flagrante efetivada por aquela corporação" (HC 332.459/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/11/2015). No mesmo diapasão: RHC 67.384/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018. 4. De qualquer modo, a constitucional definição da atribuição de polícia judiciária às polícias civil e federal não torna nula a colheita de indícios probatórios por outras fontes de investigação criminal (HC 343.737/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 5. No caso, não há ilegalidade na atuação investigatória da GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) em parceria com a SSINT/SESEG. Não procede, com efeito, a insurgência quanto aos atos de investigação realizados pela Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança, sob o argumento de que caberia à autoridade policial militar a condução dos procedimentos. 6. Além disso, o Ministério Público, órgão incumbido de exercer o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, CF), conduziu e fiscalizou a tempo e modo as investigações, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. A propósito, inexiste qualquer mácula na interceptação telefônica realizada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO, tendo em vista que, considerando o caso dos autos, em que se percebe a atuação de articulada organização criminosa, com envolvimento, inclusive, de policiais civis e militares, não há outro meio de se manter a integridade e o sigilo das investigações sem sua condução por órgão especializado em delitos dessa natureza (RHC 58.282/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 07/10/2015). 7. Quanto à alegada ausência de acesso da defesa aos dados investigativos da GAECO, nada disse o Tribunal, o que impede esta Corte de pronunciar a questão de forma direta, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. ” (STJ, RHC 78.743/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) – grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR – POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DETERMINA COM EXCLUSIVIDADE À POLÍCIA JUDICIÁRIA – PRECEDENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU – USUÁRIOS QUE INDICARAM TER COMPRADO OS ENTORPECENTES DO RÉU – PALAVRA DO POLICIAL CONSOANTE COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) QUE VALIDA A EXASPERAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 – PLEITO DE SER AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL – ACOLHIMENTO – ANOTAÇÕES CRIMINAIS QUE NÃO SÃO HÁBEIS PARA, POR SI SÓ, CARACTERIZAR MÁ CONDUTA SOCIAL – CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA – SÚMULA 630 DO STJ – NECESSIDADE DE CONFISSÃO DA TRAFICÂNCIA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE USO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0010251-32.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 03.02.2020) – grifei. “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33,, DA LEI Nº 11.343/2006) – SENTENÇACAPUT CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE – ATOS DE INVESTIGAÇÃO PRATICADOS PELA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE NULIDADE – POLÍCIA INVESTIGATIVA, QUE PODE SER EXERCIDA POR OUTRAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS, ALÉM DA POLÍCIA CIVIL E FEDERAL, INCLUSIVE PELA POLÍCIA MILITAR – CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO QUE TAMBÉM PODE SER REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PLEITO DE NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO TER SE ORIGINADO DE DENÚNCIA ANÔNIMA – AFASTADO – DENÚNCIA ANÔNIMA APTA PARA AUTORIZAR DILIGÊNCIAS PELA AUTORIDADE POLICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROVA ILÍCITA – PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS COM A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO DO RÉU – TESE REJEITADA – PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PERMANENTE – REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO – DESCABIMENTO – RÉU QUE TINHA EM SUA RESIDÊNCIA MUNIÇÕES – PERÍCIA QUE COMPROVOU A EFICIÊNCIA DAS MUNIÇÕES – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – DESPROVIMENTO. ” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002879-11.2017.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 22.10.2018) – grifei. Portanto, REJEITO. II.3. QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Compõem o acervo probatório a prova oral produzida ao longo da instrução processual, bem assim os cadernos acessórios alusivos à quebra de sigilo de dados bancários (autos n. 0002459- 14.2019.8.16.0090), à interceptação telefônica (autos n. 004991-92.2018.8.16.0090). Comprovou-se a MATERIALIDADE com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), termos de declaração e depoimentos (mov. 1.3/4), foto do armamento (mov. 1.9), boletim de ocorrência (mov. 1.11), laudo pericial (mov. 33.1), autos circunstanciados da interceptação telefônica e decisão de deferimento do compartilhamento de elementos de prova (movs. 36.2/43), além da prova oral colhida ao longo das fases extraprocessual e processual. A AUTORIA será analisada através da prova oral colhida sob o crivo do contraditório, bem assim do conteúdo da conversa telefônica interceptada e trazida aos autos nas movs. 36.2/40. GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Gui Gui”, em relação a quem extinta a punibilidade pelo óbito (evento 161.1), quando interrogado em sede policial disse (evento 1.5): “(...) QUE EM DATA DE 09/11/2018, POR VOLTA DAS 18 HORAS O INTERROGADO ESTAVA NA CIDADE DE JATAIZINHO, ONDE MORA E ESTAVA ANDANDO PELA CIDADE EM VEÍCULO; QUE EM CERTO MOMENTO FOI ABORDADO POR UMA EQUIPE DE POLICIAIS MILITARES; QUE FIZERAM REVISTA PESSOAL E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO; QUE OS MILITARES PERGUNTARAM O ENDEREÇO DO INTERROGADO, E POR NÃO SABER INFORMAR ELES PEDIRAM QUE OS LEVASSEM ATÉ O LOCAL; QUE EM REVISTA NA CASA, EM SEU QUARTO, DENTRO DE UM URSINHO DE PELÚCIA ELES ENCONTRARAM UM REVÓLVER CALIBRE 38, COM 04 MUNIÇÕES INTACTAS; QUE A ARMA E AS MUNIÇÕES PERTENCEM AO INTERROGADO PARA SUA DEFESA PESSOAL”. O réu MARCELO MOREIRA disse em juízo (evento 194.5): “(...) que estava trabalhando como pintor; que já está preso há dois anos; que já tem condenações por tráfico, de várias cidades, mas que já pagou todos; que conhecia GUILHERME TELLES, mas que não tinha aquela amizade, só o conhecia, que se não se engana ele estava preso por tráfico naquela época; que essa arma não era sua, que não tem nenhum envolvimento, que pode até ver que não tem nenhuma monitorização sua com relação a esta arma, que também não tem conversas envolvendo o GUILHERME e relacionadas com essa arma, sendo que somente ficou sabendo disso quando ele foi preso, mas que não tem envolvimento, que alguns policiais falam que o alvo era o “AMARAL” e outros falam que é o declarante, que isso demonstra que nem eles sabem o que falam, que nos depoimentos dos policiais tem várias contradições sobre o nervosismo de GUILHERME quando foi abordado, sobre o local no qual a arma estaria, pode ver que nem eles sabem o que falam direito; que não é porque a arma foi apreendida dentro daquele bairro que é de sua propriedade, que tudo que for pego ali então será culpa sua?, que quer ver se eles tem alguma prova de que a arma seja sua ou de seus parceiros; que ficou sabendo da arma após a prisão de GUILHERME, até porque chegou um mandado de prisão contra si também, mas que não tem envolvimento com a arma e sequer falou disso com ele, que nega ter falado com GUILHERME ou com MURBACH a respeito dessa arma, que pode procurar que não vai achar nada; que já que os policiais sabiam da existência de tantas armas, por que que não as apreenderam antes?, por que esperaram para pegar com o moleque e depois jogar isso pra cima deles?; que tem “caminhada” ai que nem os próprios policiais sabem o que falam, que prenderam sua irmã, sua ex-mulher no serviço e falaram que pegaram ela em sua casa, sendo que até já haviam se separado e ela já estava morando em outra casa e trabalhando, que a prenderam sem ter nada contra ela também, que ela está ai há anos presa, que os policiais estão fazendo uma “caminhada” ai que não consegue entender, e que se tem prova contra o declarante e seu irmão vai ter “grampo”, mas estão jogando arma ai que nem sabe de nada também; que sua ex-companheira se chama JACKELINE; que nunca chefiou nenhuma organização não, quem dera fosse o chefe de alguma organização, mas que alguns “grampos” de algumas “caminhadas” deve ter sim, mas que sobre essa arma não tem e nunca foi chefe de organização; que falou com MURBACH várias vezes, mas não sobre o tráfico de drogas; que não teve organização, sendo que tem o declarante, seu irmão e ele que estava na rua, que o conhece, mas nem por isso são uma organização criminosa, que nunca viu três ou quatro pessoas serem uma organização criminosa; que tem pessoas que foram denunciadas por organização que são inocentes; que geralmente todos sabem que existem celulares dentro da cadeia, mas que não são comuns não, que o que tinha os policiais levaram quando cumpriram os mandados, que eles foram cedo trazer os mandados; que no local em que vivem todos sabem que existe somente uma organização criminosa que é o PCC (Primeiro Comando da Capital), e que se tem outra organização criminosa, esta não pode existir dentro da cadeia que é do PCC, que geralmente a Penitenciária Estadual de Londrina acolhe todos os PCCs, que não existe outra organização criminosa no Paraná além desta, que a afirmação de que constituem outra organização criminosa inclusive os compromete, que simplesmente é o declarante, seu irmão que está preso e mais dois ou três colegas que estão nas ruas, que os simples fato de conversarem não os torna integrantes de organização criminosa, que isso não justifica os enquadrarem como organização criminosa”. O réu MARCOS ANTONIO MOREIRA, na fase judicial, declarou (evento 194.6): “(...) que antes de ser preso trabalhava com instalação de forro PVC; que morava em Ibiporã/PR; que tem uma companheira que mora no endereço fornecido nos autos, que tem um filho com ela; que não tem envolvimento com a arma, que só ficou sabendo da situação, que estava preso na época, que conhece o GUILHERME TELLES desde pequeno, que também conhece o MURCBACH, que são seus amigos, que teve uma época em que o MURBACH e os meninos sofreram um atentado, que tentaram mata-los, sendo que por algumas vezes o GUILHERME o procurou, mas que não teve condições de lhe fornecer nada, até mesmo porque não tem condições de ter essa arma ai, foi onde depois ficou sabendo que ele foi preso com uma arma, sendo que meses depois chegou um mandado de prisão que continha uma acusação de que seria chefe de uma organização criminosa, tráfico de drogas, esses tipos de coisa, mas que não tem envolvimento com o tráfico de drogas lá na cidade, que os policiais sabem disso, que não mora lá, que as vezes que usava droga quando sua mãe era viva; que pelo que conhecia, o GUILHERME era um rapaz que trabalhava, e que não tem conhecimento de que ele integrava organização, que percebeu que são os mesmos policiais sempre que falam sobre a existência de organização criminosa, que acredita que eles estão bem equivocados em falarem isso acerca de organização criminosa, que só foram armas apreendidas, apreendidas com terceiros, sendo que eles estão presos, que se sente até constrangido por ser considerado “chefão”; que seu irmão ficou preso em São Paulo e depois veio pra cá, que depois veio a ter alguns problemas com a justiça, mas que isso é com ele; que quando estava solto teve muita condenação por assalto, uma vez que era usuário de drogas, sendo que muitas das vezes roubou para usar drogas; que MURBACH é seu amigo lá da cidade, que se conhecem há muito tempo, que tentaram mata-lo lá na cidade como é possível ver nos autos, que por muitas vezes quando estava em Ibiporã e o acesso ao telefone era fácil, conversavam sobre isso, que os meninos tinham medo de isso acontecer com outras pessoas lá e muitas vezes eles o procuravam para tentarem se defender, que queriam que ajudasse, mas que não podia ajudar, e que cada um ajudou da maneira necessária; que aqui dentro da penitenciária tem criminosos, que aqui não tem advogado, não tem doutor, e que desde o momento em que está aqui dentro leva o nome de criminoso; que sim, são envolvidos com o crime, que sobre o processo da Maria da Penha que o Promotor se referiu foi um dia em que estava nervoso e até mesmo o senhor promotor pegou um vídeo seu e colocou em tudo quanto é lugar, que pegou um vídeo que é pessoal do fórum, que não sabe o motivo que o senhor promotor teve para pegar um vídeo de sua audiência e colocar nos veículos de comunicação, que o colocou em rede pública, em rede nacional, que aquilo ali era relacionado a sua mulher, sendo uma situação sua e dela, que os policiais e o senhor promotor estavam querendo o prejudicar, que o senhor promotor pegou o vídeo da audiência e colocou em rede nacional, que como que esse vídeo saiu daí, que alguém deve ter roubado o vídeo e divulgado, que cataram seu vídeo e colocaram na mídia; Já o réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH, em juízo, asseverou (evento 194.7): “(...) que ficou sabendo da apreensão da arma porque passou na televisão, que na época estava solto, que nunca falou com os demais réus ao telefone sobre isso, que nem sabia que o GUILHERME tinha saído da cadeia, que ficou preso com ele em Ibiporã no ano de 2017 por vinte e oito dias, que não tinham envolvimento de andarem juntos; que não participa de organização criminosa; que não se organizou com os réus para o fim de cometerem crimes; que tem condenação por tráfico de 2017; que antes de ser preso trabalhava no CEASA, de segunda, quarta e sexta-feira; que tem família, quatro filhos e mulher, que eles moram em Jataizinho; que só esclarece que não tem nada a ver, que não sabe o porquê de seu nome estar nisso daí, que os policiais não gostam deles e ficam “tacando” essas coisas ai, que são perseguidos por eles nas ruas, que sofrem agressões por parte dos policiais; Inquiridos extrajudicialmente, os policiais militares ALAN LUIZ LUJETE e JUNIOR CRISTIANO DE JESUS relataram (evento 1.3/4): “(...) QUE DATA DE 09/11/2018, POR VOLTA DAS 20 HORAS ESTA EQUIPE FORMADA PELO DEPOENTE E O SOLDADO JUNIOR CRISTIANO DE JESUS EM DILIGÊNCIAS PELA CIDADE DE JATAIZINHO, NO CONJUNTO ANTONIO JOSÉ VIEIRA, VISUALIZOU UM INDIVÍDUO EM ATITUDE SUSPEITA PRÓXIMO A UM LOCAL CONHECIDO POR SER PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, BAR DO CAMILO, SENDO ESTE UM SUJEITO CONHECIDO COMO “GUI GUI”, QUE JÁ POSSUI PASSAGENS ANTERIORES POR TRÁFICO DE DROGAS; QUE DIANTE DAS SUSPEITAS SOBRE O REFERIDO SUJEITO A EQUIPE DEU VOZ DE ABORDAGEM E AO CONSULTAREM O NOME DELE NO SISTEMA O MESMO ESTAVA EM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E COM TORNOZELEIRA ATIVA EM SUA PERNA E SEM NADA DE ILÍCITO COM ELE, PORÉM AO SER QUESTIONADO SOBRE SEU ENDEREÇO ATUAL O MESMO DEMONSTROU NERVOSISMO E DESCONHECIMENTO DO NOME DA REFERIDA RUA NA QUAL ESTAVA MORANDO; QUE SOMENTE FALAVA QUE NÃO SE RECORDAVA DO ENDEREÇO POR TER SAÍDO DO SISTEMA PRISIONAL A TRÊS DIAS E O LOCAL ERA NOVO PARA ELE JÁ QUE AGORA ESTAVA RESIDINDO NA CASA DE SUA SOGRA JUNTO COM SUA AMÁSIA; QUE TAL SITUAÇÃO CHAMOU A ATENÇÃO E AUMENTOU A SUSPEITA SOBRE O SUJEITO QUE DIANTE DESTES FATOS A EQUIPE SOLICITOU APOIO DA VTR ROTAM 11960 E DESLOCOU A POSSÍVEL CASA NA QUAL ESTAVA RESIDINDO QUE FICA NA RUA FERRUCIO MANFRIATO Nº 63; QUE A EQUIPE ENTÃO APÓS QUESTIONAR SOBRE “GUI GUI” A PESSOA DE LUCIMARA, ESTA CONFIRMOU QUE ERA A SOGRA DELE E SERIA SEU NOVO ENDEREÇO; QUE DIANTE DAS ATITUDES DE “GUI GUI” NO DECORRER DA ABORDAGEM, ESTA EQUIPE SOLICITOU AUTORIZAÇÃO PARA ADENTRAR E REALIZAR BUSCAS NO LOCAL, A SENHORA DE NOME LUCIMARA IVO LAURINDO QUE SE IDENTIFICOU ANTERIORMENTE COMO SOGRA DO SUJEITO E SENDO ELA A PROPRIETÁRIA DA RESIDÊNCIA; QUE DIANTE DO PEDIDO ELA DE PRONTO LIBEROU O ACESSO DA GUARNIÇÃO POLICIAL E AINDA INDICOU O QUARTO NO QUAL “GUI GUI” ESTAVA DORMINDO COM SUA FILHA; QUE EM BUSCAS PELO LOCAL FOI LOCALIZADO UM REVÓLVER CALIBRE 38 COM QUATRO MUNIÇÕES INTACTAS ESCONDIDOS NO INTERIOR DE URSINHO DE PELÚCIA QUE ESTAVA EM CIMA DO GUARDA-ROUPAS; QUE PERGUNTADO SOBRE A REFERIDA ARMA DE FOGO A PESSOA DE “GUI GUI” ASSUMIU A PROPRIEDADE DELA E AFIRMOU QUE ELA ERA PARA SUA SEGURANÇA; QUE DIANTE DESTES FATOS FOI DADO VOZ DE PRISÃO A GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, VULGO “GUI GUI” E SENDO ELE ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS”. O policial militar DIRCEU FARIA DE PONCE, em juízo, declarou (evento 194.2): “(...) que estavam em um período de operação, sendo que neste meio tempo o GUILHERME TELLES iria sair do sistema prisional, e, segundo ele, por estar com medo de algumas ameaças que estaria sofrendo vindas da rua, acabou fazendo contato com o MARCO ANTÔNIO MOREIRA, também conhecido como “AMARAL”, o qual lhe forneceria um armamento, que quem ficou responsável por entregar a arma foi o MURBACH; que teve até um desentendimento entre eles, pois queria repassar uma “pretinha” (submetralhadora de fabricação caseira), mas que o MURBACH não queria repassar essa arma, que também o GUILHERME queria um revólver calibre.38, o qual era de propriedade de “AMARAL”, bem como de sua organização; que nesse meio tempo eles ofereceram essa submetralhadora para o GUILHERME, porém este não a queria, que ele queria o revólver, mas que o MURBACH não queria que dessem a GUILHERME o revólver; que já de posse da informação de que a arma teria sido entregue para GUILHERME, conhecido por “GUI GUI”, conseguiram levantar o local no qual ele possivelmente estaria, logrando na sequência em aborda-lo, que a arma foi localizada na casa da sogra de GUILHERME, que seria esta a residência na qual ele estaria ficando, que a arma foi encontrada dentro de um urso de pelúcia, que era um revólver calibre.38; que na interceptação telefônica tinha conversas entre eles acerca da comercialização desta arma, que o MURBACH conversou com o “AMARAL”, assim como eles próprios chegaram a conversar com o “GUI GUI” também; que em relação aos réus MARCO ANTÔNIO MOREIRA e MARCELO ANTÔNIO MOREIRA tem a dizer que tudo tinha que passar por eles já que eles eram os “donos” daquela localidade, que toda a venda, troca ou movimentação de arma que existisse dentro deste grupo teria que passar pelos dois, sendo que de dentro da cadeia eles davam as ordens para o MURBACH, e este resolvia na rua, que ele que fazia o transporte e entrega de algum objeto; que a arma era utilizada na prática de crimes da organização, tanto que entre eles existia essa disponibilidade, que trocavam as armas entre eles, que um passava para o outro, que quando trocava em droga, todos tinham um determinado ponto estabelecido, que tudo era feito em conjunto, sendo que a arma então era cedida para a organização”. O policial militar ALAN LUIZ LUJETE, na fase judicial, assim relatou (evento 194.3): “(...) que estavam em operação contra eles tendo em vista a grande demanda de denúncias de que essa quadrilha estaria fornecendo armas de fogo caseiras para a região inteira, e como estava rolando a interceptação chegou no momento em que cruzou o GUILHERME TELLES como parceiro deles nessa organização, que GUILHERME TELLES estava detido, sendo que momentos antes de ele sair da cadeia ele solicitou uma arma de fogo ao “AMARAL”, que ambos eram amigos de rua, que moravam perto, que GUILHERME tinha alguns desafetos na rua porque já havia dado tiros em algumas pessoas e por isso estava com receio de sair da cadeia e sofrer algum ataque, sendo este o motivo pelo qual ele teria entrado em contato com o “AMARAL” e requisitado uma arma de fogo; que “AMARAL” disponibilizou para GUILHERME uma arma caseira chamada de “pretinha” e depois esse revólver calibre.38 que foi localizado na casa da sogra de GUILHERME; que toda a operação foi por interceptação, que tem alguns áudios que comentam solicitações desta arma junto ao “AMARAL” e este dizendo em um diálogo com o MURBACH qual seria a arma que iria repassar, que iria ser a pretinha, que inclusive no dia da prisão tem áudio deles comentam que a arma teria sido apreendida porque GUILHERME estava na cadeia, que foi onde confirmaram que a arma seria da quadrilha; que no decorrer das interceptações foi se confirmando as suspeitas de que CARLOS ALEXANDRE MURBACH, MARCELO ANTONIO MOREIRA e MARCO ANTONIO MOREIRA seriam os líderes da organização criminosa, e que seria o MURBACH que fazia todo o gerenciamento de rua porque os outros dois estavam presos, que eles se acertavam sobre dividas de drogas, que era debatido tudo entre eles, que eles tinham acesso as armas e as drogas; que ainda preso, GUILHERME entra em contato para pedir a arma, sendo que depois que foi solto entrou novamente em contato para acertar essa questão; que tinham informações sobre o local no qual a arma estaria com base na residência, que GUILHERME saiu da cadeia e só tinha a casa da sogra para residir, tanto que no dia da abordagem ele ficou muito nervoso e não queria falar que estava na casa da sogra, mas que como ele estava sob monitoramento eletrônico acabou constando aquele endereço no mandado, que pesquisaram no sistema o endereço e lá no local até a sogra acabou deixando os policiais entrarem e chegando ao quarto a arma foi localizada; que GUILHERME alegou que possuía a arma para sua defesa pessoal, que ele não mencionou de quem teria adquirido o armamento, que na interceptação não foi mencionado o local no qual estaria o armamento, mas que pelos diálogos entre o GUILHERME e o “AMARAL”, os quais mostravam que aquele pediu uma arma a este, que de pronto se dispôs a entrega-la; que provavelmente, antes da arma vir parar na posse de GUILHERME, ela estaria em posse de um dos membros da quadrilha, provavelmente estava de posse de MURBACH, sendo que foi ele que intermediou a entrega dessa arma; que tentaram encontrar o endereço em que possivelmente a arma estaria enterrada, que aparentemente ela estaria enterrada em um sítio, mas que não foi possível determinar o local com certeza, que somente depois foi confirmado que essa arma teria ido para o GUILHERME e daí que conseguiram localiza-la; que não está afirmando que a arma estava com o MURBACH, que provavelmente ela passou por sua mão porque ele era o único membro da quadrilha que estaria solto, sendo que ele também era o responsável por soltar essas armas de fogo e as drogas, que provavelmente não estaria na posse dele porque ele poderia guardar na casa de terceiros, mas que sabe-se que esta arma de fogo passou por ele em algum momento até chegar no “GUI GUI” por ele também ser um dos gerentes daquele bairro, que não se tratam de presunções mas sim de afirmações já que foi durante interceptação, uma vez que ele comenta, tem fotos das armas com ele, só que ele não vai deixar dentro da casa dele, e que ele também não tinha hábito de transitar com elas, até porque ele sabia que a qualquer momento poderia ser preso em flagrante ou ter contra sim mandado de busca e apreensão; que seu alvo principal era o “AMARAL”. Inquirido na fase judicial, o policial militar JUNIOR CRISTIANO DE JESUS disse (evento 194.4): “(...) que sobre esse fato, o GUILHERME TELLES tinha saído da cadeia e fez contato com o “AMARAL” e o pessoal da organização no intuito de adquirir uma arma, que nas conversas o pessoal queria passar um certo tipo de armamento para ele e ele não queria, bem como o MURBACH também não queria deixar, mas que GUILHERME acabou pegando um revólver calibre.38, sendo que no dia da prisão dele a equipe estava em JATAIZINHO e o avistou, que fez sua abordagem, momento no qual ele ficou nervoso e não conseguiu passar seu endereço, que ele falou que estava na casa da sogra; que já na casa da sogra de GUILHERME, ela deixou a equipe entrar na residência e havia uma mulher morando junto com ela, sendo que na verificação foi encontrado um revólver calibre.38 escondido dentro de um urso de pelúcia; que ao ser questionado, GUILHERME de pronto afirmou que o revólver era dele porque ele tinha saído da cadeia e precisava de segurança; que durante a interceptação foi verificado que a arma pertencia à organização que era comandada pelo “MM” e pelo “AMARAL” e gerenciada pelo MURBACH; que na época o “MM” e o “AMARAL” estavam presos, mas que não sabe dizer onde, que se não se engana era na penitenciária de Londrina/PR, que eles comandavam a organização de dentro da cadeia, que tudo que acontecia no bairro em relação à drogas e armas era tudo comandado por eles e repassado pelo MURBACH, assim como para outros integrantes como esposas deles; que não se recorda da data, mas que teve sim situações envolvendo cobrança no tocante ao armamento; que seu alvo era o “MM”; que “MM”, “AMARAL” e MURBACH conversavam praticamente todos os dias e planejavam os acontecimentos de tráfico ou de vendas de armas, de tudo, qualquer tipo de crime; que souberam da arma pelas interceptações telefônicas mesmo, e foram até a residência da sogra de GUILHERME e a encontraram lá, e que no dia da abordagem mesmo, como ele estava muito nervoso, acabaram indo até lá e foi encontrado a arma escondida dentro do urso de pelúcia; que GUILHERME não sabia informar seu endereço corretamente, que durante a abordagem ele não tinha nada de ilícito, sendo que daí se deslocaram até a residência da sogra dele; que GUILHERME estava pedindo uma arma para ficar ali no bairro, que até então ele queria uma “pretinha” que era uma metralhadora, só que o MURBACH não queria repassar essa arma para ele e acabou repassando um revólver calibre.38; que se não se engana essa arma estava com o MURBACH, que nas diligências a arma não foi encontrada com o MURBACH, que não encontraram o MURBACH neste dia; que não se lembra de ter optado por verificar se a arma estava na posse de MURBACH quando teve conhecimento das informações, mas que na interceptação telefônica eles falavam”. Essas foram as provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sendo que, diante delas, passo à análise da autoria dos fatos. Munido de relatório informativo de diligências especiais (movs. 1.2/6 dos autos n. 0004991- 92.2018.8.16.0090), foi autorizada em 7/8/18 (mov. 6.1 dos autos n. 0004991- 92.2018.8.16.0090) a interceptação telefônica de terminais requeridos pelo Ministério Público na inicial mov. 1.1 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090, tendo o órgão ministerial alegado, em apertada síntese, que: […] Conforme consta no relatório informativo elaborado pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, estão sendo fabricadas, clandestinamente, armas de elevado potencial ofensivo, entre elas submetralhadoras caseiras de cano longo, sendo utilizadas como meio intimidatório na disputa entre facções criminosas do tráfico de drogas e em atentados contra a vida de agentes de segurança. As diligências apuradas até o momento apontam para a existência de um grupo criminoso na região, que vem atuando de forma organizada, na medida em que cada integrante desempenha uma função específica, entre elas a aquisição, distribuição e armazenamento da droga, além daqueles que são responsáveis pela segurança dos integrantes do grupo, tudo a garantir o sucesso da empreitada criminosa. […] Ao longo dos pleitos de prorrogação da referida medida, foram coligidos autos circunstanciados da interceptação e boletins de ocorrência: 1º período (13/08/2018 a 27/08/2018): movs. 22.2/16 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090, além dos autos complementares de movs. 34.2/11 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; 2º período (04/09/2018 a 19/09/2018): movs. 42.2/13 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; 3º período (30/09/2018 a 14/10/2018): movs. 57.2/11 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; 4º período (26/10/2018 a 10/11/2018): movs. 69.2/14 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; 5º período (04/12/2018 a 18/12/2018): movs. 84.2/11 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; 6º período (15/01/2019 a 30/01/2019): movs. 89.2/7 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090; e 7º período (19/02/2019 a 05/03/2019): movs. 103.2/8 dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090. Além de tal medida, houve requerimentos de busca e apreensão e a decretação de prisões cautelares (mov. 29.1 dos autos n. 0002406-33.2019.8.16.0090), bem como prisões em flagrante, apreensões de armas e entorpecentes e lavraturas de boletins de ocorrência, concernentes aos fatos e aos alvos da investigação, ou com ele relacionados, já em virtude da interceptação telefônica em curso. Outrossim, foi deferida a quebra de sigilo bancário dos acusados (mov. 10.1 dos autos n. 0002459-14.2019.8.16.0090). Com base nos elementos informativos mencionados supra, ofereceu o Parquet denúncia (mov. 36.1), dando, no caso em mesa, os réus como incursos nas sanções do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, na ambiência da reconhecida organização criminosa, consoante sentença condenatória já aludida. De acordo com o Ministério Público, a ORCRIM teria sido constituída para o fornecimento e o comércio de drogas e armas na região de Ibiporã (PR) e Jataizinho (PR). Seus líderes seriam MARCELO MOREIRA e MARCOS ANTONIO MOREIRA, que, mesmo inseridos no sistema prisional, emitiam ordens para os demais integrantes da ORCRIM por intermédio de celulares, com ligações e aplicativos de mensagens. Outro líder seria CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, solto em Jataizinho (PR), a quem, segundo a Acusação, competiria intermediar a relação dos dois outros líderes com os outros componentes da teia criminosa. Mais, ele próprio também venderia drogas e comercializaria armas. Tais papéis e divisão de tarefas restaram devidamente comprovados, sob o crivo do contraditório judicial, nos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090, premissa a partir da qual se parte para o julgamento da presente demanda penal, sobretudo quanto à formação da organização criminosa e aos apelidos pelos quais eram chamados os réus. Sim, porque especialmente no tocante ao acusado CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, esta última tese foi vencida nos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090, verbis: […] Malgrado a negativa, é inconteste que GORDÃO ou MK são os apelidos pelos quais CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA é conhecido. Isso porque, ao lado da prova oral colhida em juízo, o MP se desincumbiu do seu ônus e logrou prová-lo por meio da busca e apreensão autorizada nos autos 002406-33.2019.8.16.0090, havendo sido apreendido na cela de MARCELO MOREIRA (MM) uma folha com a anotação “88297280 GORDÃO” (mov. 93.43, p. 18, dos autos 002406-33.2019.8.16.0090), assim como pelo ofício 125/2020, oriundo da operadora Claro, dando conta de que, no período de 10/08/2018 a 15/06/2019, a linha 43988297280 pertencia exatamente ao réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA. […] – mov. 798.1, p. 61, dos autos n. 0004238- 04.2019.8.16.0090. Pois bem. Além da prova oral indicada supra, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, trago à colação, porquanto oportunos, excertos obtidos da medida de interceptação telefônica dos autos n. 0004991-92.2018.8.16.0090. Sublinhe-se que as mídias com as conversas interceptadas se encontravam depositadas na Secretaria da Vara Criminal à disposição, ao acesso das partes. Bem lidos os autos circunstanciados da interceptação telefônica e cotejados com os demais elementos probatórios, deve-se consignar que o Ministério Público, diligentemente, sumarizou os principais eventos dos diálogos interceptados em seus memoriais. De toda forma, em atenção à inarredável cognição exauriente e ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX), passo a descrever os principais excertos da interceptação telefônica, vale dizer, aqueles a partir dos quais formada a convicção do juízo, especialmente os que tiveram como alvos os réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (movs. 36.1/42), destacando o que de mais importante há nos autos circunstanciados da interceptação telefônica, especificamente no que tange aos fatos articulados na denúncia deste processo-crime, ou seja, a posse compartilhada de arma de fogo - apreendida por ocasião da prisão em flagrante de GUILHERME TELLES RODRIGUES (GUIGUI) -, a qual foi adquirida na ambiência da organização criminosa chefiada por MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral), MARCELO MOREIRA (MM) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), o que aduziu a Acusação haver ocorrido em 09/11/18. Nesse sentido, como apontou o Ministério Público, é incontroverso que os réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e MARCELO MOREIRA (MM) mantinham contato principalmente com o réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, o qual possuía função de gerente no grupo, o que ensejou sua condenação, agravada pela liderança exercida, nos autos que julgaram a formação da organização criminosa, mencionados supra. Com efeito, durante a interceptação, em 04/11/18, às 10h47, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA ligou para CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, ocasião na qual o indagou se já teria em sua posse um “OITÃO” (revólver calibre.38), uma vez estava na iminência de sair da cadeia e precisava de algum armamento no intuito de ajudar a organização criminosa, nas suas palavras “seja roubando ou matando”. Em seguida, CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA diz para MARCOS ANTÔNIO MOREIRA que GUILHERME TELLES RODRIGUES também está para sair da penitenciária e que também precisaria deixar uma arma de fogo com ele, momento em MARCOS ANTÔNIO MOREIRA concorda, dizendo, aliás, que GUILHERME TELLES RODRIGUES “dá tiro mesmo”, acrescentando que este já efetuou disparos de arma de fogo contra outras pessoas aparentemente integrantes de quadrilhas rivais. Tal conversa está devidamente registrada na mov. 36.25, p. 3 e 4. Registre-se que, no dia 06/11/18, por duas vezes, às 10h37min e 11h00min, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (AMARAL), em conversa com GUILHERME TELLES RODRIGUES (GUIGUI), que até então utilizava os numerais (43) 98822-6035 (principal) e 99659-3228 e (43) 99162-1806 (eventuais), negocia a entrega de armamento, bem como acerta questões atinentes ao tráfico de drogas, colocando-se à disposição da ORCRIM, sobretudo por estar prestes a sair da cadeia de tornozeleira. Tais conversas estão devidamente registradas na mov. 36.25, p. 6. Outrossim, um dia após o relato evidenciado acima, ou seja, em 07/11/2018, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (AMARAL) e GUILHERME TELLES RODRIGUES (GUIGUI) mantêm novo contato às 23h52min, no qual este reforça o pedido anteriormente feito acerca da necessidade de lhe fornecerem alguma arma de fogo, relatando sua intenção de cometer roubos com esta após sair da cadeia. Tal conversa está devidamente registrada na mov. 36.25, p. 6 e 7. Por certo, em detida consulta aos documentos que instruem a inicial, lê-se que GUILHERME TELLES RODRIGUES foi preso em flagrante por volta das 20h00min do dia 09/11/2018 por possuir um revólver calibre 38, marca Taurus, com 4 (quatro) munições intactas, o qual estava escondido dentro de um urso de pelúcia localizado no seu quarto, havendo sido produzido laudo de exame de arma de fogo e munição que confirmou se tratar de armamento e cartuchos em normal funcionamento (mov. 33.1). Corroborando com as suspeitas de que o armamento apreendido na posse do réu GUILHERME TELLES RODRIGUES seria de propriedade da organização criminosa em comento, destaco uma conversa interceptada entre MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, datada de 09/11/2018, às 19h04min, na qual se discute a respeito da perda do armamento devido à prisão em flagrante de GUILHERME TELLES RODRIGUES realizada no mesmo dia, oportunidade em que MARCOS ANTÔNIO MOREIRA demonstra estar descontente com o acontecido e bravo com GUILHERME TELLES RODRIGUES por ter perdido mais uma arma de fogo de sua propriedade, bem como assevera que este terá que “se virar” para conseguir outro armamento. Tal conversa está devidamente registrada na mov. 103.2 dos autos nº 4991-92.2018.8.16.0090. Também existem conversas que confirmam o envolvimento de MARCELO MOREIRA (MM) no caso dos autos, uma vez que, por ser um dos líderes da organização criminosa, também estabelecia vínculo com GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui), bem como estabeleciam uma relação de confiança. Senão vejamos. Em mensagem havida em 7/12/18 de MARCELO MOREIRA (MM) com GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui), eles discutem a respeito da distribuição das drogas e pontos de venda destas, ocasião inclusive em que GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui) manifesta um certo descontentamento em relação a CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) pelo fato deste, ao seu modo de ver, estar “tirando uma com sua cara” na maneira em que ordena a distribuição de drogas, relatando estar sofrendo desvantagem no repasse. Tal conversa está devidamente registrada na mov. 36.28, p. 5. Portanto, como demonstrado ao se reconhecer a organização criminosa, não só MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) tinha pleno conhecimento do funcionamento da organização criminosa, como também seu irmão, o corréu MARCELO MOREIRA (MM), bem como que ambos, em companhia do comparsa CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), ao tempo dos fatos solto, exerciam a posse compartilhada do armamento apreendido na residência de GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui). Pois bem. Pela análise dos elementos de prova angariados, inconteste a prática do crime de posse compartilhada (composse) irregular de arma de fogo de uso permitido pelos réus GUILHERME TELLES RODRIGUES (GUIGUI) (Falecido), MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), porquanto demostrado que eles possuíam e mantinham, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar 01 (uma) arma de fogo de uso permitido, calibre.38, marca Taurus, nº de série 284407 (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.8, fotografia de mov. 1.9 e laudo de exame de eficiência e prestabilidade de mov. 33.1), com capacidade para 6 tiros, bem como 04 (quatro) munições intactas, no âmbito da organização criminosa reconhecida na sentença de mov. 798.1 dos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090. Sim, porque firmemente demonstrado que a arma de fogo apreendida pertencia à organização criminosa liderada pelos denunciados MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (autos de ação penal nº 4238-04.2019.8.16.0090), que atuava no Município de Jataizinho, nesta Comarca de Ibiporã, que tinha como objetivo a prática do crime de tráfico de drogas e de comércio de armas de fogo (ação penal nº 4238- 04.2019.8.16.0090), sendo o armamento emprestado à GUILHERME TELLES RODRIGUES para o fim de que ele, solto, cometesse novos crimes no intuito de angariar dinheiro em prol da ORCRIM. Ademais, os diálogos destacados demonstram que MARCELO MOREIRA (MM) e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) emanavam ordens a CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), a fim de que este, como seu longa manus, organizasse o repasse de drogas e armas, o que CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) fez ao entregar a GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui) o referido armamento pertencente ao grupo criminoso, havendo sido circunstancialmente descritas as relações de hierarquia entre eles no reconhecimento da organização criminosa. Apesar da negativa, a autoria delitiva é certa e recai sobre os réus MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), não só em virtude dos depoimentos prestados em juízo, como também em razão do teor do que foi colhido na interceptação telefônica, mencionada supra. Outrossim, as declarações prestadas pelos agentes policiais estão harmônicas, em consonância com o arcabouço probatório, constituindo as provas testemunhal e pericial coligidas ao feito elementos de prova suficientes para o desate condenatório. Deveras, os agentes policiais que participaram das diligências investigativas confirmaram que obtiveram informações advindas das interceptações telefônicas já mencionadas, as quais davam conta de que uma arma de fogo pertencente à ORCRIM em questão, após debates e discussões entre os líderes desta, teria sido repassada ao réu GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui), sendo que, em patrulhamento pela cidade de Jataizinho, acabaram o avistando e o abordando, logrando na sequência, já no interior de sua residência, em encontrar o revólver marca Taurus calibre nominal.38 escondido dentro de um urso de pelúcia que estava em seu quarto. Ademais, os policiais confirmaram terem participado da interceptação telefônica, ficando cada qual com um alvo, atestando a verdade do que consta dos autos circunstanciados e as suspeitas que recaem sobre os acusados, vale dizer, de estratagema no bojo da organização criminosa para compra/venda/repasse de armamento. A propósito, veja-se ementa de aresto do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. 2. "É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmado em juízo, sob a garantia do contraditório." (AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). 3. "O fato de o Parquet ter postulado pela absolvição sumária não vincula o Juiz e não impede que haja a superveniente prolação de sentença condenatória" (AgRg no REsp 1325831/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 10/10/2014). 4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp 1730446/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018) – grifei. Por conseguinte, não havendo razão plausível para descrer do testemunho dos policiais ouvidos neste processo, impossível descartá-los e deixar de considerá-los como suporte da condenação, até porque está em perfeita harmonia com os demais elementos de convicção contidos nos autos. Referentemente ao acusado MARCELO MOREIRA (MM), conquanto não tenha partido dele a ordem direta para que CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) repassasse a arma de fogo para GUILHERME TELLES RODRIGUES (GiuiGui), cabível a teoria do domínio do fato. Tal teoria, cuja paternidade se atribui ao jurista alemão Claus Roxin, não se presta a curar a debilidade probatória, mas sim a que, quando devidamente demonstrado que o agente detinha domínio funcional dos fatos, como no caso dos autos, segundo as provas granjeadas nos autos n. 0004238-04.2019.8.16.0090, seja ele responsabilizado penalmente. Neste sentido, seguem ementas de arestos do STF: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. CRIMES AMBIENTAIS E DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DEPUTADO FEDERAL. 1. CRIME PREVISTO NO ART. 46 DA LEI 9.605/1998. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 2. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVADA. AUTORIA DELITIVA. NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. CARGO DE DIREÇÃO OCUPADO É INSUFICIENTE PARA, UNICAMENTE, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 3. CRIME DO ART. 69 DA LEI 9.605/1998. AUSÊNCIA DE PROVA DO RÉU TER CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. 1. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito no art. 46 da lei 9.605/1998, tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. 2. A teoria do domínio do fato não tem lugar para colmatar a falta de substrato probatório da autoria delitiva. Precedentes AP 975/AL e AP 898/SC. 3. No crime de falsidade ideológica, a conduta comissiva do tipo penal imputado não pode ser presumida, unicamente, pelo cargo de direção ocupado na época dos fatos, pois a contrario sensu estar-se-ia autorizar a aplicação da vedada responsabilidade penal objetiva. 4. O quadro processual revela a insubsistência de prova de manobra ou de conduta precedente ou posterior do denunciado, que, na condição de diretor geral, causasse óbices ou dificuldades na atuação dos agentes responsáveis pela fiscalização no trato de questões ambientais. 5. Absolvição por ausência de provas de que o réu tenha concorrido para a prática dos crimes previstos nos arts. 299 do CP e 69 da Lei 9.605/1998, por força do art. 386, V, do CPP. ” (STF, AP 987, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 07-03-2019 PUBLIC 08-03-2019) – grifei. “PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EX-GOVERNADOR. ATUAL DEPUTADO FEDERAL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM O ART. 41 DO CPP. CONDENAÇÃO POR FATOS NÃO NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA, QUE SE IMPÕE. MATÉRIA DE MÉRITO. CRIME DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DECORRENTE DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO E PECULATO-DESVIO. CONSTATAÇÃO DE SOBREPREÇO E DIVERGÊNCIA DE QUANTITATIVOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. INAPLICABILIDADE. A MERA POSIÇÃO DE UM AGENTE NA ESCALA HIERÁRQUICA É INSUFICIENTE PARA, DE FORMA ISOLADA, COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. Precedentes. 2. Deve-se reconhecer a nulidade absoluta de sentença que, em descompasso com os limites traçados pela exordial acusatória, condena o réu por fatos não narrados na denúncia. A sentença incongruente padece de vício irremediável, na medida em que compromete as garantias de direito de defesa, devido processo legal e ainda usurpa o monopólio da ação penal, concedido constitucionalmente ao Ministério Público. Precedentes. 3. Não são enquadráveis como notórios, ao ponto de prescindir de maior substrato probatório, fatos que demandam tarefa intelectiva do autor para serem compreendidos e aceitos, como é o caso de irregularidades relacionadas a complexo procedimento licitatório. 5. Deve ser refutada imputação centrada, unicamente, na posição de um dado agente na escala hierárquica governamental, por inegável afinidade com o Direito Penal Objetivo. 6. Não se admite a invocação da teoria do domínio do fato com vistas a solucionar problemas de debilidade probatória ou a fim de arrefecer os rigores para a caracterização do dolo delitivo, pois tais propósitos estão dissociados da finalidade precípua do instituto. 7. Não tendo o órgão acusatório se desincumbido do ônus probatório, de forma necessária e suficiente, e não tendo logrado demonstrar, de modo conclusivo, a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe. 8. Apelação provida, a fim de, preliminarmente, declarar a nulidade parcial da sentença condenatória, por afronta ao princípio da correlação, e no mérito, absolver o réu, por ausência de provas de ter concorrido para o delito (art. 386, V, do CPP).” (STF, AP 975, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 01-03-2018 PUBLIC 02-03-2018) – grifei. De fato, MARCELO MOREIRA (MM) foi condenado, como ressaltado supra, como incurso no crime de formação de organização criminosa, cuja pena foi agravada porque, comprovadamente, ele exercia o comando da organização criminosa desde a penitenciária onde estava custodiado, emanando ordens por mensagens e ligações telefônicas. A par disso, passa-se a minudenciar a teoria do domínio do fato, analisada topologicamente com a regra do concurso de pessoas (CP, art. 29, caput), a fim de averiguar sua aplicabilidade no caso em mesa. Sobre a aludida teoria, trago à colação a doutrina de escol para aclarar esta fundamentação, caso do renomado jurista Cézar Roberto Bitencourt[4]: […] Nem uma teoria puramente objetiva nem outra puramente subjetiva são adequadas para fundamentar a essência da autoria e fazer, ao mesmo tempo, a delimitação correta entre autoria e participação. A teoria do domínio do fato, partindo do conceito restritivo de autor, tem a pretensão de sintetizar os aspectos objetivos e subjetivos, impondo-se como uma teoria objetivo-subjetiva. Embora o domínio do fato suponha um controle final, “aspecto subjetivo”, não requer somente a finalidade, mas também uma posição objetiva que determine o efetivo domínio do fato. Autor, segundo essa teoria, é quem tem o poder de decisão sobre a realização do fato. É não só o que executa a ação típica, como também aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execução da infração penal (autoria mediata). […] A teoria do domínio do fato tem as seguintes consequências: 1ª) a realização pessoal e plenamente responsável de todos os elementos do tipo fundamentam sempre a autoria; 2ª) é autor quem executa o fato utilizando a outrem como instrumento (autoria mediata); 3ª) é autor o coautor que realiza uma parte necessária do plano global (“domínio funcional do fato”), embora não seja um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum. […] O eminente jurista Damásio de Jesus[5] também escreveu e defendeu a adoção da teoria: […] O conceito extensivo de autor fundamenta-se na causação do resultado: autor é quem dá causa ao evento. Assim, em princípio, é autor quem, realizando determinado comportamento, causa a modificação do mundo externo. Não é somente quem realiza as características do tipo penal, mas também aquele que, de qualquer maneira, contribui para a produção do resultado. Welzel, em 1939, ao mesmo tempo que criou o finalismo, introduziu no concurso de pessoas a “teoria do domínio do fato”, partindo da tese restritiva e empregando um critério objetivo-subjetivo: autor é quem tem o controle final do fato, domina finalisticamente o decurso do crime e decide sobre sua prática, interrupção e circunstâncias (“se”, “quando”, “onde”, “como” etc.). É uma teoria que se assenta em princípios relacionados à conduta e não ao resultado. […] Em outras palavras, nossa posição adere à teoria do domínio do fato, que é uma tese que complementa a doutrina restritiva formal-objetiva, aplicando critério misto (objetivo-subjetiva). De notar, pois, que a teoria do domínio do fato não exclui a restritiva. É um complemento. Unem-se para dar solução adequada às questões que se apresentam envolvendo autores materiais e intelectuais, chefes de quadrilha, sentinelas, aprendizes, motoristas, auxiliadores, indutores, incentivadores etc. Sob rigor científico, é mais um requisito da autoria do que uma teoria do concurso de pessoas. […] Quem executa o crime é autor; quem induz, instiga ou auxilia, considera- se partícipe, desde que não detenha o domínio do fato. Isso, entretanto, não resolve certos problemas, como o da autoria mediata, em que o sujeito vale-se de outrem para cometer o delito. Daí a necessidade de a doutrina socorrer-se da teoria do domínio do fato que, aliada à restritiva, conjugam- se para dar adequação apropriada aos casos concretos. […] No mesmo diapasão, segue o magistério de Rogério Greco[6]: […] A teoria do domínio do fato é considerada objetivo-subjetiva. Aquele que realiza a conduta descrita no núcleo do tipo penal tem o poder de decidir se irá até o fim com o plano criminoso, ou, em virtude de seu domínio sobre o fato, isto é, em razão de ser o senhor de sua conduta, pode deixar de lado a empreitada criminosa. Para aqueles que adotam um conceito restritivo de autor, não haveria dúvida em reconhecer como autor aquele que viesse a executar a conduta descrita no tipo. Pode acontecer, contudo, que o agente, em vez de ser o autor executor, seja o "homem inteligente do grupo", e a sua função esteja limitada a elucubrar o plano criminoso. A estratégia a ser assumida pelo grupo, a fim de praticar a infração penal, será de sua responsabilidade. Depois de confeccionar o plano, o mentor intelectual esgota a sua tarefa, pois não é ágil suficiente para acompanhar o grupo, e os aguarda em seu esconderijo. Pode acontecer, também, que alguém seja um exímio motorista e, durante um assalto a uma agência bancária, tal agente fique encarregado de dirigir o automóvel, indispensável à fuga do grupo. […] A teoria do domínio funcional do fato, adotada por grande número de doutrinadores, resolve o problema com argumentos das teorias objetiva e subjetiva, acrescentando, ainda, um dado extremamente importante, qual seja, a chamada divisão de tarefas. […] Também neste sentir, o escólio do jurista e desembargador do TJSP, Guilherme de Souza Nucci[7]: […] Sob outro aspecto, ROXIN acrescenta a viabilidade de se considerar a autoria mediata no cenário da organização criminosa, pois o líder possui o comando nítido da conduta típica. Desse modo, o chamado homem de trás tem poder quase absoluto sobre o executor, que está sempre disponível e pode ser facilmente substituído. Nas palavras de LUÍS GRECO, “a mais notória consequência da construção de Roxin, contudo, é a figura de autoria mediata por meio de aparatos organizados de poder”. E prossegue: “aquele que, servindo-se de uma organização verticalmente estruturada e apartada, dissociada da ordem jurídica, emite uma ordem cujo cumprimento é entregue a executores fungíveis, que funcionam como meras engrenagens de uma estrutura automática, não se limita a instigar, mas é verdadeiro autor mediato dos fatos realizados. Isso significa que pessoas em posições de comando em governos totalitários ou em organizações criminosas ou terroristas são autores mediatos...” Somos levados a concordar com ROXIN e LUÍS GRECO, pois o domínio do fato é um poder imenso nas mãos de alguém de modo a praticamente anular a autonomia de decisão de outros, como ocorre no crime organizado. […] Derradeiramente, o ensinamento de Cléber Masson[8]: […] A teoria do domínio do fato amplia o conceito de autor, definindo-o como aquele que tem o controle final do fato, apesar de não realizar o núcleo do tipo penal. Por corolário, o conceito de autor compreende:a) o autor propriamente dito: é aquele que pratica o núcleo do tipo penal; b) o autor intelectual: é aquele que planeja mentalmente a empreitada criminosa. É autor, e não partícipe, pois tem poderes para controlar a prática do fato punível. Exemplo: o líder de uma organização criminosa pode, do interior de um presídio, determinar a prática de um crime por seus seguidores. Se, e quando quiser, pode interromper a execução do delito, e retomá-la quando melhor lhe aprouver; c) o autor mediato: é aquele que se vale de um inculpável ou de pessoa que atua sem dolo ou culpa para cometer a conduta criminosa; e d) os coautores: a coautoria ocorre nas hipóteses em que o núcleo do tipo penal é realizado por dois ou mais agentes. Coautor, portanto, é aquele que age em colaboração recíproca e voluntária com o outro (ou os outros) para a realização da conduta principal (o verbo do tipo penal). […]. Além do enforque doutrinário, tem-se que a jurisprudência igualmente respalda a adoção dessa teoria, inclusive para hipóteses envolvendo arma de fogo. Vejam-se, mutatis mutandis, ementa de acórdão do TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RESISTÊNCIA E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003, 329 DO CP E 28 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CONDENADOS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E Apelação Crime nº 0013767-09.2018.8.16.0017 VEROSSÍMEIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONSTATAR O CONHECIMENTO E A VONTADE DE REALIZAR OS ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE COAUTORIA NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PORTE COMPARTILHADO. RESOLUÇÃO COMUM ALEGADO NÃO PERFAZIMENTO DO TIPO PENAL DE RESISTÊNCIA HAJA VISTA A PASSIVIDADE DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA TESE. CARACTERIZADA A AMEAÇA À AUTORIDADE POLICIAL COM O INTUITO DE OPOSIÇÃO À ABORDAGEM. COAUTORIA QUE NÃO SE SUBORDINA À EXECUÇÃO PESSOAL DA CONDUTA TÍPICA. DOMÍNIO DO FATO. RECURSOS DESPROVIDOS, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FIXADO PARA O RÉU JOSUÉ MATEUS BOTELHO DA SILVA. Apelação Crime nº 0013767-09.2018.8.16.0017 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013767- 09.2018.8.16.0017 Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 02.12.2019) – grifei. De mais a mais, tem-se que, malgrado seja a posse irregular de arma de fogo crime de mão própria, só podendo ser cometido por um único indivíduo, faz-se exceção à regra quando a arma está apta ao uso de quaisquer deles, caso eles assim se dispusessem realmente a fazê- lo. Nesse ponto restaria o ajuste da hipótese contida na excepcionalidade legal, configurando a chamada composse ou posse compartilhada, o que no caso dos autos se viu plenamente demonstrado, mormente pelas conversas extraídas dos já mencionados autos de interceptação telefônica, declaração dos agentes de segurança pública que participaram das diligências, ambos no sentido de que a arma pertencia à ORCRIM. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06, E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. 1)- CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE AMBOS OS APELANTES. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO PELA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM O PRÉVIO AJUSTE CRIMNOSO ENTRE OS DENUNCIADOS PARA MERCANCIA. PROVAS INEQUÍVOCAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DEMAIS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDUTA DOS APELANTES DE MANTER EM DEPOSITO DROGAS DESTINADAS A VENDA PARA TERCEIROS. APREENSÃO DE VARIEDADE DE DROGAS, ALIADA À EXISTÊNCIA DE NOTICIAS DE TRAFICÂNCIA NO LOCAL OBTIDAS POR MEIO DE INTECEPTAÇÃO TELEFONICA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2)- APELO DE JOÃO VITOR. 2.1. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO USO PESSOAL AFASTADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. 2.3. DETRAÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO. QUESTÃO A SER VISTA, OPORTUNAMENTE, PERANTE A VEP. 2.4. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU PRESA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA E REGIME CORPORAL MANTIDO.3)- APELANTE EMERSON PEREIRA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE NÃO ACATADA. COMPROVADO CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA E DISPONIBILIDADE PARA AMBOS OS RÉUS. REGIME DE COMPOSSE DO ARMAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000847- 63.2019.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 01.06.2020) – grifei. APELAÇÕES CRIME - RECEPTAÇÃO (POR DUAS VEZES), TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – (...) PEÇA ACUSATÓRIA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES APREENDIDA EM SEU PODER - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO POR MEIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ÔNUS DA PROVA QUE SE INVERTE COM A APREENSÃO DA RES NA POSSE DO ACUSADO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - POSSIBILIDADE DE COAUTORIA - ARMA COMPARTILHADA PELOS CORRÉUS - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE, CONDENADOS INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ASSIM COMO DE BOA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE – (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1715037-5 - Foz do Iguaçu Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 22.02.2018) APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DOS APELADOS 01 PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DA APELADA 02 POR AMBOS OS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - CABIMENTO NA ESPÉCIE - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO A INDICAR CIÊNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS ACERCA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE QUE MANTINHAM EM DEPÓSITO - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - EFICÁCIA PROBATÓRIA - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO PELOS RÉUS - INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO - CIRCUNSTÂNCIA FLAGRANCIAL A DEMONSTRAR A SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DA -INCULPADA NO VERBO- NÚCLEO DO TIPO - POSSE COMPARTILHADA – POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1517061-5 - Cascavel - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 01.09.2016) Destarte, diante de todo o exposto, conclui-se que os elementos probatórios coligidos nos autos são seguros o suficiente para indicar a certeza das práticas criminosas perpetradas pelos apelantes, razões pelas quais, são descabidas as absolvições pleiteadas, devendo-se manter incólumes as condenações de RAFAEL e HIAGO pelas transgressões insculpidas art. 12, da Lei nº 10.826/03 (fato 01) e art. 33, caput, da Lei de Tóxicos (fato 02).” Com efeito, infere-se do Acórdão que esta corte não acolheu a tese absolutória, elucidando de forma objetiva e clara, o raciocínio que embasou o decreto condenatório, esclarecendo, expressamente, que em que pese HIAGO alegue a sua inocência, o cotejo fático probatório é vasto em demonstrar o envolvimento de ambos os senteciados na narcotraficância, bem assim, nada obstante os aventados em sede recursal, acerca da atipicidade das condutas perpetradas, ou suposta ausência probatória, conclui-se que as evidências trazias à lume atestam que HIAGO era um dos responsáveis por armazenarem na sua casa quase meio quilo de ‘maconha’ – substância que dividida em porções, poderiam atingir inúmeros usuários – e estavam em composse de um armamento de uso permitido. Conquanto os réus tenham alegado desconhecimento da arma apreendida, certo é que não desqualifica a imputação para os dois acusados enquanto as circunstâncias do caso aduzem que ambos tinham a plena ciência de que efetivamente a arma ali se encontrava e estavam à disposição deles. Com efeito, se faz necessário recordar que toda decisão judicial deve ser lida dentro de sua unicidade. Isso posto, tanto uma sentença, como um Acórdão traz os fundamentos, as razões de decidir, delineados em um cenário de argumentos, baseados na análise do caso em concreto, que podem ser pautados tanto em dispositivos legais, em jurisprudência e/ou precedentes. Assim, as razões de decidir, portanto, são compreendidas através de uma análise lógico- sistemática e não isolada de cada ponto. Ademais, oportuno ressaltar que em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, deve o julgador analisar e satisfazer as questões jurídicas que envolvem a sua decisão, sendo desnecessário tecer comentários sobre todas as teses possíveis de serem encontradas no ordenamento jurídico, desde que exponha, como ocorreu no presente caso, os motivos e fundamentos que justificaram o julgado. Isso posto, necessário salientar que o declaratório é inviável, pois sua finalidade precípua não é a rediscussão da interpretação conferida a determinado dispositivo legal, teses ou qualquer outro argumento, tampouco analisar aventada omissão das razões do em face de determinada norma, mas sim, como já decisum adiantado, sanar possíveis vícios como omissões, obscuridades ou contradições contidas, em tese, no corpo da própria decisão, não sendo, pois, hipóteses contidas no presente caso.[2] Portanto, não há que se falar em omissão obscuridade e contradição, posto que constou do Acórdão razões suficientes e cristalinas a alicerçar o Ou seja, torna-se evidente que visa o embargante, no decisum. presente recurso, à rediscussão da matéria já analisada por este órgão julgador, apontando vícios que sequer existem, como tentativa de reverter o decreto condenatório. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002687- 07.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.08.2019) destaquei. Por último, malgrado se deva enaltecer o esforço das d. Defesas dos acusados de MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH (Gordão), em buscar legitimar a tese de insuficiência probatória, o estudo do processo-crime sub judice permite concluir, com a certeza jurídica necessária, pela efetiva incursão dos acusados MARCELO MOREIRA (MM) e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) no tipo do art. 12, da Lei n. 10.823/03 em regime de composse, ainda que, para atingir tal convencimento, seja necessário aplicar a teoria do domínio do fato. Sim, porque comprovado, acima de qualquer dúvida razoável, que MARCELO MOREIRA (MM) e MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral), não obstante sob custódia estatal, lideravam a organização criminosa em questão, e contavam com o apoio de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), uma espécie longa manus deles fora do presídio para o tráfico de drogas e armas, bem como porque demonstrado nas conversadas interceptadas, corroboradas em juízo, que CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) prestava contas sobre o negócio ilícito da compra e venda de armas e drogas a MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral). Ainda, demonstrado que CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) repassou arma de fogo para GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui), após autorização de MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral), e que GUILHERME TELLES RODRIGUES (GuiGui), já em liberdade, entrou em contato com MARCELO MOREIRA (MM) se queixando das atitudes de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão) em relação às determinações relacionadas à venda/entrega de entorpecentes. Portanto, há elementos de provas seguros de que MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), sem praticar diretamente o verbo do tipo, tinham poder de decisão e controle final do fato, qual seja o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido em regime de posse compartilhada. Portanto, no caso em comento, restou evidenciada que o armamento apreendido na posse de GUILHERME TELLES RODRIGUES pertencia à organização criminosa em baila, chefiada pelos acusados MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral) e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), conforme demonstram os elementos probatórios colhidos durante a instrução, sobretudo as declarações dos policiais militares que efetuaram a abordagem e que acompanharam a interceptação telefônica, assim como pelo inequívoco teor desta, de forma que se vislumbra incontestável a caracterização do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (em regime de posse compartilhada). Ademais, os depoimentos e escritos dos agentes públicos (policiais militares, no caso) gozam de presunção de relativa de veracidade (presunção “juris tantum”), e não houve prova alguma a infirmá-los. Por derradeiro, não se deve olvidar de que o laudo pericial definitivo foi produzido por perito que atestou ser o armamento apreendido e munições os descritos na denúncia, conforme o laudo pericial (mov. 33.1). Passando-se assim as coisas, constata-se que, uma vez realizada a instrução criminal, os elementos trazidos acabam por formar um conjunto probatório harmônico, apontando que os réus MARCELO MOREIRA (MM), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA (Amaral), CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (Gordão), concorreram, em divisão estrutura de tarefas, para a venda e aquisição de armas, sendo responsáveis, por isso, pela autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que um dos armamentos pertencentes a estes acabou sendo apreendido na posse do já falecido GUILHERME TELLES RODRIGUES. * Não socorre em favor dos réus MARCELO MOREIRA, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA nenhuma causa de exclusão de ilicitude ou dirimente de culpabilidade. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR os réus MARCELO MOREIRA, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, inicialmente qualificados, nas sanções do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosar a pena a lhes ser aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59, 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006. IV – DA APLICAÇÃO DA PENA. 1. RÉU MARCOS ANTÔNIO MOREIRA. a. Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, registra-os (cf. mov. 198.1, ostenta 7 condenações transitadas em julgado: 1) nos autos 0002245-77.2007.8.16.0014, como incurso no crime do art. 180, CP perpetrado em 3/4/07 e trânsito em julgado em 30/10/07; 2) nos autos 0000025- 16.2004.8.16.0175, como incurso no crime do art. 157, CP perpetrado em 28/3/04 e trânsito em julgado em 31/3/14, com posterior declaração de prescrição da pretensão executória em 17/10/14, o que não afasta os efeitos secundários da pena[9]; 3) nos autos 0002402- 47.2010.8.16.0175, como incurso no crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento perpetrado em 4/9/10 e trânsito em julgado em 11/7/11; 4) nos autos 0002049- 65.2014.8.16.0175, como incurso no crime do art. 163, CP perpetrado em 26/1/11 e trânsito em julgado em 25/8/16; 5) nos autos 0000070-81.2004.8.16.0090, como incurso no crime do art. 157, CP perpetrado em 13/11/04 e trânsito em julgado em 15/4/05; 6) nos autos 0004176- 32.2017.8.16.0090, como incurso no crime do art. 157, CP perpetrado em 28/6/17 e trânsito em julgado em 26/2/18 (cf. guia de recolhimento definitiva de mov. 139.1 dos autos 0004176- 32.2017.8.16.0090); e 7) nos autos 0001633-22.2018.8.16.0090, como incurso nos crimes do arts. 129 e 147, ambos do CP perpetrados em 14/3/18 e trânsito em julgado em 15/7/19. Destas condenações, utilizarei a alusiva aos autos 0004176-32.2017.8.16.0090 (item 6) na valoração da próxima fase como reincidência, para não incorrer em “bis in idem”. Sua conduta social, ao que se aquilatou é normal. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves, posto que a arma foi apreendida pela Autoridade Policial. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime aumentar a pena base em 02 (dois) meses de detenção e 05 (cinco) dias-multa, fixando a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. b. Circunstâncias Legais Inexistem atenuantes. De outro giro, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ou seja, a da reincidência, cf. ressaltado supra, referente à condenação nos autos 0004176- 32.2017.8.16.0090 (item 6). Assim, aumento a reprimenda em 02 (dois) meses de detenção e 05 (cinco) dias-multa, encontrando a pena intermediária de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam gerais ou especiais. Portanto, torno em PENA DEFINITIVA a reprimenda de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Fixo a unidade do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (artigo 49, § 1º, do Código Penal). d. Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena é o regime SEMIABERTO, conforme estabelece o artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal, pois o réu é reincidente. e. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabíveis, uma vez que o réu é reincidente (CP, art. 44, II e art. 77, I). f. Da prisão preventiva- artigo 387, §1º, CPP A prisão preventiva em relação a este fato foi decretada na mov. 50.1 destes autos (cf. item 4 da cota ministerial de mov. 36.1, p. 6) e DEVE SER MANTIDA. Assim, justifica-se a segregação cautelar, pois remanescem presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal), notadamente pelo fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, caput, CPP), a fim de se evitar a reiteração criminosa. Destarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada, uma vez que subsistem os seus fundamentos, na forma dos arts. 311, 312 e 387, §1º, CPP. Além do mais, segue o entendimento do STJ segundo o qual, inalteradas as razões que subsidiaram o decreto preventivo, recorre preso o réu que respondeu ao processo preso: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do réu, evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o apenado, juntamente com os dois corréus, efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as cinco vítimas, o que ocasionou a morte de uma delas e lesões em outras duas, com o objetivo de subtrair certa quantia em dinheiro e os pertences dos ofendidos, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública. 3. Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, não deve ser deferido o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A alegação concernente à prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão recorrido, porquanto já apreciada em habeas corpus anterior. Todavia, a defesa não instruiu o recurso com a cópia da referida decisão colegiada, o que torna inviável a análise do pedido. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ” (STJ, RHC 121.360/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) – grifei. 2. RÉU MARCELO MOREIRA. a. Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, registra-os (cf. mov. 197.1, ostenta 5 condenações transitadas em julgado: 1) nos autos 0017495-14.2011.8.16.0014, como incurso no crime do art. 33 da Lei de Tóxicos perpetrado em 21/3/11 e trânsito em julgado em 5/10/16; 2) nos autos 0000044- 90.2002.8.16.0175, como incurso no crime de tráfico ilícito de entorpecentes perpetrado em 17/1/02 e trânsito em julgado em 29/6/16; 3) nos autos 0001613-41.2015.8.16.0153, como incurso no crime do art. 33 da Lei de Tóxicos perpetrado em 6/3/15 e trânsito em julgado em 23/3/17; 4) nos autos 0002367-70.2018.8.16.0090, como incurso no crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento perpetrado em 9/4/18 e trânsito em julgado em 21/6/19; e 5) nos autos 2004004-00.0000.0.00.0037 por crime perpetrado em 23/9/00, trânsito em julgado em 1/4/03 e extinção da pena pelo cumprimento em 11/2/04[10]. Destas condenações, utilizarei a alusiva aos autos 0000044-90.2002.8.16.0175 (item 2) na valoração da próxima fase como reincidência, para não incorrer em “bis in idem”. Sua conduta social, ao que se aquilatou é normal. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves, posto que a arma foi apreendida pela Autoridade Policial. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime aumentar a pena base em 02 (dois) meses de detenção e 05 (cinco) dias-multa, fixando a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. b. Circunstâncias Legais Inexistem atenuantes. De outro giro, incide a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, ou seja, a da reincidência, cf. ressaltado supra, referente à condenação nos autos 0000044- 90.2002.8.16.0175 (item 2). Assim, aumento a reprimenda em 02 (dois) meses de detenção e 05 (cinco) dias-multa, encontrando a pena intermediária de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam gerais ou especiais. Portanto, torno em PENA DEFINITIVA a reprimenda de 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. Fixo a unidade do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (artigo 49, § 1º, do Código Penal). d. Regime de cumprimento da pena O regime inicial de cumprimento da pena é o regime SEMIABERTO, conforme estabelece o artigo 33, §2º, alínea ‘b’, do Código Penal, pois o réu é reincidente. e. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Incabíveis, uma vez que o réu é reincidente (CP, art. 44, II e art. 77, I). f. Da prisão preventiva- artigo 387, §1º, CPP A prisão preventiva em relação a este fato foi decretada na mov. 50.1 destes autos (cf. item 4 da cota ministerial de mov. 36.1, p. 6) e DEVE SER MANTIDA. Assim, justifica-se a segregação cautelar, pois remanescem presentes os pressupostos e requisitos da decretação da prisão preventiva, dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal), notadamente pelo fundamento da garantia da ordem pública (art. 312, caput, CPP), a fim de se evitar a reiteração criminosa. Destarte, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada, uma vez que subsistem os seus fundamentos, na forma dos arts. 311, 312 e 387, §1º, CPP. Além do mais, segue o entendimento do STJ segundo o qual, inalteradas as razões que subsidiaram o decreto preventivo, recorre preso o réu que respondeu ao processo preso: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO QUE ANALISOU A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, a negativa ao direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do réu, evidenciados pelo modus operandi da conduta criminosa, na medida em que o apenado, juntamente com os dois corréus, efetuou disparos de arma de fogo contra o veículo em que estavam as cinco vítimas, o que ocasionou a morte de uma delas e lesões em outras duas, com o objetivo de subtrair certa quantia em dinheiro e os pertences dos ofendidos, circunstâncias que demonstram o risco ao meio social, recomendando a custódia para garantia da ordem pública. 3. Considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução processual, não deve ser deferido o direito de recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. A alegação concernente à prisão domiciliar não foi objeto de exame no acórdão recorrido, porquanto já apreciada em habeas corpus anterior. Todavia, a defesa não instruiu o recurso com a cópia da referida decisão colegiada, o que torna inviável a análise do pedido. 7. Recurso ordinário conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. ” (STJ, RHC 121.360/PA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) – grifei. 3. RÉU CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA. a. Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade que é o grau de reprovabilidade da conduta do réu deve ser tido em grau normal, posto que perpetrada dentro da normalidade prevista pelo legislador no tipo legal. Quanto aos antecedentes, registra-os (cf. mov. 196.1, ostenta 1 condenação transitada em julgado: 1) nos autos n. 0000492-82.2010.8.16.0175, como incurso no crime do art. 28 da Lei de Tóxicos perpetrado em 1/3/10 e trânsito em julgado em 15/6/10, para a qual não há falar no período depurador de 5 anos do art. 64, I, CP[11]. Sua conduta social, ao que se aquilatou é normal. Sua personalidade não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os motivos do crime são normais à espécie. As circunstâncias do crime são as comuns do tipo. As consequências do crime não foram graves, posto que a arma foi apreendida pela Autoridade Policial. Não há o que se falar em comportamento da vítima. Assim, tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), entendo necessário, para a reprovação e prevenção do crime aumentar a pena base em 02 (dois) meses de detenção e 5 (cinco) dias-multa, fixando a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. b. Circunstâncias Legais Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. c. Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, sejam gerais ou especiais. Portanto, torno em PENA DEFINITIVA a reprimenda de 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA Fixo a unidade do dia-multa no patamar mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data do fato (artigo 49, § 1º, do Código Penal). d. Regime de cumprimento da pena Ante a quantidade de pena definitivamente aplicada e a primariedade (apenas antecedentes, e não reincidência) e de acordo com o artigo 33, § 2º, aliena “c”, do Código Penal, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: 1) Comparecer mensalmente ao Juízo para comprovar residência fixa e ocupação lícita; 2) Não se ausentar da cidade em que reside, sem autorização judicial, bem como não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 3) Permanecer em sua residência durante o período de repouso, este entendido o compreendido entre 22h00min horas às 06h00min horas do dia seguinte, bem como nos dias de folga, feriados e domingos; 4) Não frequentar lugares que vendam, sirvam ou de qualquer forma administrem, mesmo que gratuitamente bebidas alcoólicas; e 5) Comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente. e. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena O réu foi condenado à pena privativa de liberdade superior a 06 (seis) meses, o que inviabiliza a substituição prevista no artigo 60, § 2º, do Código Penal. A presença de circunstância judicial desfavorável, já mencionada, obsta a que sejam aplicados os institutos dos arts. 44 e 77, ambos do CP. f. Da prisão preventiva- artigo 387, §1º, CPP O réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e estão ausentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, razões pelas quais lhe RECONHEÇO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. V – DESTINAÇÃO DO BEM APREENDIDO. Acaso não se encontre o legítimo possuidor/proprietário do objeto, consoante preceituado no art. 25 do Estatuto do Desarmamento, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, a arma de fogo e munições apreendidas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, porquanto não mais interessam à persecução penal (artigos 704 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná). Nenhum outro bem foi apreendido (mov. 1.8). VI – DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO NOMEADO. Inexistindo defensoria pública nesta Comarca e considerando a condição financeira dos réus, este Juízo nomeou defensor para patrocinar as suas defesas. Embora tenha o advogado a obrigação de prestar assistência ao réu pobre, ônus que lhe é imposto pelas próprias normas éticas de seu Estatuto, não se pode negar que quando o profissional presta serviço como defensor dativo, por força de designação judicial, tem o direito a receber do Estado a justa remuneração pelo efetivo exercício de seu mister, não se podendo admitir o trabalho em favor do Estado, que por força de preceito constitucional, tem a obrigação precípua de prestar assistência judiciária aos necessitados. Na fixação da verba honorária deve ser utilizada como parâmetro a Tabela de Honorários Advocatícios objeto da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Assim sendo, arbitro os honorários da nobre defensora nomeada Dra. THAIS REGINA BALDIVIA em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), sendo R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) por ter apresentado defesa prévia dos réus (CARLOS, MARCELO e MARCOS) (MOV. 126.1), R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por ter assistido ao réu MARCOS durante seu interrogatório em juízo (MOV. 194.1) e, por fim, R$ 600,00 (seiscentos reais) por ter elaborado as alegações finais do réu MARCOS (MOV. 259.1), a serem suportados pela Fazenda Pública Estadual. Ainda, arbitro os honorários da nobre defensora nomeada Dra. PAULA ADRIELLI FREITAS em R$ 600,00 (seiscentos reais), por ter confeccionado as alegações finais do réu MARCELO (MOV. 272.1). Por fim, cumpre registrar que a defesa de CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA foi exercida, até a fase de apresentação de Alegações Finais, por defensora constituída (MOV. 173.1), conforme anteriormente exposto, sendo nomeada a Doutora JULIANA STOPPA ARAGON PANOSSO somente para a apresentação da aludida peça defensiva, a qual a apresentou na mov. 287.1, motivo pelo qual arbitro os honorários da nobre defensora nomeada em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor esse a ser suportado pela Fazenda Pública Estadual. Transitada em julgado a presente decisão, expeça(m)-se certidão(ões), acaso ainda não tenha sido realizado. VII – FIANÇA Compulsando-se os autos, verifico a existência de valor depositado a título de FIANÇA (MOV. 15.1 – RÉU GUILHERME TELLES RODRIGUES). Entretanto, tendo em vista que foi extinta a punibilidade do mencionado acusado em razão de seu óbito, intimem-se seus herdeiros, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareçam perante este Juízo, para efetuar o levantamento da fiança prestada, conforme determina o Art. 646 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em caso negativo, intimem-se os herdeiros via edital, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareçam perante este Juízo, para efetuar o levantamento da fiança. Após, esgotadas todas as diligências para a localização dos herdeiros do falecido, determino o levantamento e o recolhimento do dinheiro depositado para o FUNREJUS, conforme disposto no Art. 648 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS. 1. Quanto a eventuais pedidos de concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, a parte ré deverá juntar declaração de hipossuficiência, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação; 2. Ao fixar a pena pecuniária acima cominada, prestei observância ao disposto no artigo 60 do Código Penal. 3. Tendo em vista a condenação dos réus MARCOS ANTÔNIO MOREIRA e MARCELO MOREIRA no regime inicial semiaberto: Desde já, FORMEM-SE OS AUTOS DE EXECUÇÃO DE PENA e REQUISITEM-SE VAGAS para a transferência para estabelecimento adequado ao regime SEMIABERTO, fixando-se o prazo de 5 dias para resposta. Não respondido o ofício ou não havendo vaga, atendendo à recomendação da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, e em caráter de excepcionalidade, desde já DETERMINO A HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO e lhe CONCEDO O DIREITO DE AGUARDAR VAGA EM ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO, em prisão domiciliar, que deverá ser cumprida na própria residência do condenado, conforme seguintes condições estabelecidas no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: 1- Gerais e Obrigatórias: a) Comparecer mensalmente ao Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita; b) Não se ausentar da cidade em que reside, sem autorização judicial, bem como, não mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; c) Permanecer em sua residência durante o período de repouso, este entendido o compreendido entre 21 horas às 06 horas do dia seguinte, bem como, nos dias de folga, feriados e domingos; d) Não frequentar lugares que vendam, sirvam ou de qualquer forma administrem, mesmo que gratuitamente bebidas alcoólicas; e) Comprovar o exercício de atividade laborativa lícita ou matrícula e frequência em curso profissionalizante ou pedagógico, mensalmente; 2- Especial: a) Monitoração eletrônica, na forma do artigo 319, inciso IX do CPP, bem como artigo 146 - B da Lei de Execução Penal. Saliento, ainda, que o decurso do prazo, com correto cumprimento das condições acima, soma prazo de pena cumprida a justificar oportuna progressão ao regime aberto (nesse sentido Recurso de Agravo nº 616.176-8, desta Vara Criminal, Acórdão nº 10472-4ª. C. Crim.TJ/PR, Rel. Dês. Miguel pessoa, de 14.01.2010, DJE de 05.02.2010). CIENTIFIQUE-SE de que o descumprimento injustificado das condições fixadas, cometimento de faltas ou a prática de qualquer infração penal, implicará revogação do benefício. Não sendo o réu transferido para estabelecimento adequado à execução do regime semiaberto, na forma retro estabelecida, EXPEÇA-SE MANDADO DE MONITORIZAÇÃO, a ser implementada perante o CRESLON. Sendo o réu/ré colocado (a) sob o regime de monitorização eletrônica e até o total cumprimento da pena, deverá dar cumprimento às medidas cautelares fixadas, sob pena de prática de novo crime e decretação de sua prisão preventiva. CERTIFIQUE-SE nos autos de execução que a harmonização do regime semiaberto foi feita em sentença penal condenatória. 4. Certificado o trânsito em julgado: a) lance-se o nome da parte ré no rol dos culpados; b) expeçam-se as guias de recolhimento, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e formem-se os autos de execução; c) providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se a parte ré para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; d) Caso não haja recolhimento das custas e da multa, cumpra-se a Instrução Normativa 065/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça, que regulamenta o recolhimento das custas e da pena de multa no processo criminal e na execução de pena, bem como o protesto de custas não pagas; e) cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Custas na forma regimental. Registre-se. Intimem-se. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. p. 86 [2] LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 641. [3] Segundo o IBGE, a população estimada da cidade de Jataizinho (PR) no ano de 2020 foi de 12.638 pessoas. Disponível em:. [4]BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal 1 – Parte Geral, 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. pp. 1215-1217. [5] JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral, 32. ed. Saraiva: São Paulo. p. 449-450. [6] GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetusm, 2015. p. 486. [7] NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 837-838. [8] MASSON, Cléber. Direito Penal Esquematizado – parte geral. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. p. 608-609. [9] HABEAS CORPUS. PENAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. PERÍODO DEPURADOR. NÃO POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A circunstância judicial de "maus antecedentes" abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, atingidas pelo período depurador da reincidência, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal ou de pequena gravidade do fato prévio. Precedentes do STJ. 2. Consoante julgado da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, "[a] legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O art. 64, do CP, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes." (RE 901.145 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/10/2018, DJe-237 08/11/2018). 3. A prescrição da pretensão executória não tem o condão de afastar os efeitos secundários da condenação, motivo pelo qual não obsta a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes com base em registro criminal de condenação por ela alcançada. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ, HC 476.154/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) – grifei. [10] Sobre a valoração de condenações que tenham ultrapassado o período depurador do art. 64, I, CP (5 anos) na fase do art. 59, CP como antecedentes, veja-se por todos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DE TÍTULO CONDENATÓRIO JÁ ATINGIDO PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores já atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. 2. In casu, percebe-se que o Colegiado de origem reconheceu como desfavoráveis os antecedentes do réu com esteio em título condenatório transitado em julgado já atingido pelo prazo depurador de 5 anos, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não se inferindo, portanto, qualquer arbitrariedade na dosimetria da pena. 3. Agravo desprovido. (STJ, AgRg no RHC 108.187/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019). – grifei. [11] A propósito, excerto da certidão de julgamento do RE 593818 com repercussão geral reconhecida pelo STF: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 150 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. (datado e assinado digitalmente) Kléia Bortolotti Magistrada

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007133-69.2018.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007133-69.2018.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 09/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - IBIPORÃ/PR Réu(s): CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA (RG: 123208447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.257.049-67) RUA ARISTIDES BITTENCOURT, 349 - CONJUNTO ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA - JATAIZINHO/PR GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA (RG: 131883854 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.846.859-31) Rua Ferrucio Manfriato, 63 - Antonio José Vieira - JATAIZINHO/PR MARCELO MOREIRA (RG: 8252304 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.559.949-35) Rua Maria da Glória Barroso Casarin, 100 - Jardim Del Rei - LONDRINA/PR - CEP: 86.045-140 MARCOS ANTONIO MOREIRA (RG: 24330540 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.970.589-76) Atualmente preso na PEL II, 0 - LONDRINA/PR DESPACHO 1. Por meio da decisão de evento 274.1, restou constatada a desídia da procuradora do acusado Carlos Alexandro Murbach Costa quando da apresentação de alegações finais (evento 258.1), uma vez que os memoriais não versaram sobre o delito que está sendo imputado ao referido réu. Ainda, em que pese tenha sido oportunizado à nobre causídica emendar seus memoriais, com vistas a garantir a ampla defesa e o contraditório, ela deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no evento 277. Neste ponto, cumpre destacar que a deficiência das alegações finais apresentadas pela advogada constituída do réu Carlos Alexandro Murbach Costa (evento 258.1) se equipara à ausência de defesa, capaz inclusive de ensejar a nulidade do ato processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OCORRÊNCIA. DEFESA DEFICITÁRIA. DEFENSOR QUE APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS COM FUNDAMENTAÇÃO TOTALMENTE DIVORCIADA À REALIDADE DOS FATOS. PREJUÍZO CARACTERIZADO. RÉU INDEFESO. SÚMULA 523 DO STF. PRELIMINAR ACOLHIDA, COM RECOMENDAÇÃO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Equivale à ausência de defesa as razões recursais que apresentam teses totalmente absurdas e divorciadas da realidade dos fatos. 2. Deve ser declarado nulo o ato processual que causa evidente prejuízo ao réu, com o escopo de salvaguardar as garantias do devido processo legal, em especial a ampla defesa. 3. Encerrada a instrução criminal não há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. 4. Preliminar acolhida para anular o ato processual de oferecimento das razões recursais, com recomendação. Mérito julgado prejudicado. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.203780-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DAVID BRUNO COSTA GONCALVES - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (PRESIDENTE E RELATOR) - Data da publicação da súmula 11/10/2013 – grifei. Assim, objetivando evitar futura alegação de nulidade, determino que seja o réu CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA intimado pessoalmente para que, querendo, com urgência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, constitua novo defensor, para apresentação de alegações finais condizentes com os fatos narrados na denúncia e com os elementos de provas produzidos nos autos, sob pena de nomeação de defensor dativo. 2. Em caso de inércia, fica desde logo nomeada a nobre defensora JULIANA STOPPA ARAGON OAB-PR 40438, apenas para o ato de apresentação de alegações finais. 3. Após, cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Kléia Bortolotti Magistrada

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 7133-69.2018.8.16.0090 CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA 1. O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta Comarca, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra: GUILHERME TELLES RODRIGUES DA SILVA, vulgo “Gui Gui”, em relação a quem extinta a punibilidade pelo óbito (evento 161.1); MARCOS ANTÔNIO MOREIRA, MARCELO MOREIRA e CARLOS ALEXANDRO MURBACH COSTA, dando todos como incursos nas sanções do delito do art. 12 da Lei 10.826/2003. Compulsando atentamente as alegações finais apresentadas pela procuradora do acusado Carlos Alexandro Murbach Costa (evento 258.1), verifico que procurou atacar acusação pela prática do crime de tráfico de drogas, não imputado ao referido réu e a qualquer dos demais corréus. A título de exemplo, seguem trechos dos memoriais finais apresentados pela defesa do acusado: A Lei de tóxicos11.343/06, constatamos que há tipos penais que são de natureza material, dentre os quais o crime de tráfico, cuja tipicidade objetiva está descrita no artigo 33, caput, da Lei11.343/06. Se o tipo penal é material, para eventual condenação são necessários que estejam presentes dois elementos caracterizadores de tais delitos, a autoria e a materialidade, para que se possa fazer a análise da conduta e constatar se se trata de fato típico (conduta, resultado, nexo causal e tipicidade objetiva). A apreensão da droga e o consequente laudo toxicológico definitivo são imprescindíveis para a comprovação da materialidade do ato delito de tráfico de drogas. Dessa forma, tendo em vista que, não foram encontrados nenhuma substância ilicita com o acusado no momento do cumprimento de sua prisão sado, e tampouco, houve em qualquer outra oportunidade durante toda a investigação a apreensão de qualquer quantidade de substância entorpecente, além disso, nos presente autos, inexistente laudo toxicológico, resta claro que, não há materialidade evidenciada do fato imputado ao acusado, impõe-se a ABSOLVIÇÃO do delito art. 33, caput da Lei 11.343/06. PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA POSSE DE OUTROS SUPOSTOS MEMBROS DA ‘ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA’ DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, NÃO PODE SER ADMITIDACOMO PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA INDIRETA, POIS, AFRONTA O PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, BEM COMO, CADA ACUSADO RESPONDERÁ NA MEDIDA DE SUA CULPABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 29 DO CP. (...) Ressalta-se ainda que, não cabe no crime de tráfico de drogas a utilização da Teoria do Domínio do Fato (...) Em caso de condenação, o que não se mostra o mais adequado no presente caso, visto os motivos já mencionados, requer a aplicação da pena base no minimo legal, em face da ausência de qualquer circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e art. 69 do Código Penal. A defesa deixou de se referir ao crime imputado ao réu. Assim, a fim de evitar alegação futura de nulidade por ausência de defesa, converto o feito em diligência, determinando a intimação da referida procuradora para, querendo, emendar seus memoriais, no prazo de 02 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

30/08/2021, 00:00

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