Procedimento Comum Cível 0009440-97.2019.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009440-97.2019.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009440-97.2019.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009440-97.2019.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.372,11 Autor(s): PLASTINAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA ME Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TELEFONICA DATA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória c.c. dano moral” ajuizada por Plastinas Equipamentos de Segurança Ltda – ME, em face de Telefônica Brasil S.A e Outros. A parte autora sustentou, em síntese, que ao realizar compra de insumos tomou conhecimento de que o nome da empresa estava inserido nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de uma dívida no valor de R$5.309,88, originada do contrato de nº2122879605, tendo como credor a Telefônica Brasil S.A, ora requerida. Disse, ainda, que existia outra dívida, esta no valor de R$62,63, tendo como credor a Telefônica Data S.A. Esclareceu que ajuizou ação em face da requerida, tendo obtido cópias dos contratos, cujas assinaturas reputa serem falsas. Em face disso, pediu a declaração de inexigibilidade do débito, sem prejuízo de indenização por danos morais em quantia não inferior a R$5.000,00. A tutela de urgência restou indeferida (mov. 13.1). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (mov. 36.1). Defenderam, em resumo, que a parte autora contratou os serviços da requerida, tendo deixado de adimplir os débitos indicados na inicial referente às faturas de maio, junho, julho e outubro de 2015. Pontuou que o contrato foi assinado pelo antigo sócio da empresa, Luiz Guilherme Cozzo. Nesse contexto, aduziu a legalidade dos débitos, e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Ainda, apontou a pré-existência de inscrições negativas em nome da parte autora, fazendo incidir a Súmula 385/STJ. Impugnação à contestação ao mov. 40.1. Deferida a produção da prova pericial grafotécnica (mov. 54.1). Laudo pericial apresentado ao mov. 146.1/146.3. Deferida a expedição de ofício ao Serasa, e designada audiência de instrução (mov. 162.1). Desistência à da prova em audiência homologada ao mov. 182.1. Resposta ao ofício ao mov. 218.1. Encerrada a instrução (mov. 223.1). Alegações finais aos movs. 226.1 e 227.1. Vieram, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares, nem prejudiciais pendentes de apreciação, estando preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, estando o feito, portanto, apto para julgamento. Outrossim, as questões postas a exame são essencialmente de direito e de fatos que podem ser comprovados pelos documentos acostados nos autos, pelas partes, e as provas produzidas, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, notadamente a audiência de instrução requerida pelo banco. Assim, impõe-se o julgamento no estado em que o processo se encontra, a teor do art. 355, inc. I, do CPC. Nulidade da Contratação Com efeito, consta dos autos que foi incluída em nome da parte autora 2 (duas) negativações, referente a 2 (dois) débitos. Um no valor de R$5.309,88, decorrente do contrato de nº2122879605 (data: 25/05/2015), e a outro no importe de R$62,23, decorrente do contrato de nº2122879605 (data: 25/05/2015). A parte autora, por sua vez, aduz não ter realizado as contratações. A ré, por sua vez, sustentou a legitimidade do negócio, juntou contratos e faturas (movs. 36.5 e 36.6). Realizada a perícia grafotécnica sobre os documentos produzidos pelas partes requeridas, o perito nomeado pelo Juízo consignou, em síntese, que (mov. 146.3): Ressalvando-se que a parte requerida não entregou os originais do termo de solicitação e do termo de adesão controvertidos14 para serem realizadas as perícias, as análises técnicas foram realizadas nas suas reprografias15 e, após todos os exames grafotécnicos efetuados, onde os principais elementos grafocinéticos foram profundamente estudados, cotejados, analisados técnica e cientificamente, a conclusão da perícia é que as assinaturas questionadas não contêm características gráficas genéticas das assinaturas padrões de LUIZ GUILHERME COZZO, constantes dos documentos descritos e apresentados das folhas 05 às folhas 19 deste laudo técnico, ficando comprovadas e caracterizadas as falsidades das aludidas assinaturas questionadas. (g.n.) Como se vê, a conclusão pericial é no sentido de que as assinaturas apostas nos documentos apresentados pela ré não emanaram do punho de Luiz Guilherme Cozzo, representante da empresa autora. Deste modo, há de se concluir que houve fraude na celebração dos negócios jurídicos em questão (movs. 36.3/36.4), pelo que se impõe o reconhecimento de sua total nulidade e sua inaptidão para gerar quaisquer efeitos vinculativos e obrigacionais para a parte autora, regressando as partes ao status quo ante. Dano Moral No tocante a indenização por dano moral, de se dizer que as rés foram no mínimo negligentes em relação à análise dos documentos apresentados, obviamente, por algum de seus prepostos. A conduta das rés atenta contra à segurança que se espera nas relações jurídicas contratuais, referente tanto à posse e arquivo dos documentos, quanto à conferência das assinaturas, a fim de que se evitem fraudes. Posto isso, consequentemente, há responsabilidade civil dos requeridos pela reparação dos danos morais suportados pela autora em face do ilícito do qual foi vítima. O dano moral, no presente caso, se mostra evidente, puro (in re ipsa) e passível de recomposição patrimonial. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. ABALO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00. – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0076557-04.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.12.2020) (g.n) Quantum Indenizatório Para quantificar o dano moral, impõe-se a análise das circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade do fato, a repercussão do dano, a culpabilidade dos ofensores e a situação econômico-financeira dos litigantes, atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja considerada inexpressiva. A reparação deve, portanto, dar atendimento ao duplo objetivo de compensar a vítima e afligir razoavelmente os autores do dano. Além disso, o valor deve ser suficiente tanto para amenizar os reflexos da cobrança indevida e dos abalos sofridos pela vítima, exercendo também um caráter pedagógico/educativo - e até mesmo punitivo, com o objetivo de evitar a perpetuação de tais práticas. Dessa forma, com base em tudo mais que dos autos consta, fixo o quantum indenizatório atinente aos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), os quais devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ) (consistente na data da inclusão primeira dívida ora reputada indevida). Para que não se alegue omissão, inaplicável o teor da Súmula nº385, porquanto a parte autora demonstrou que as outros débitos foram declarados inexigíveis nos processos de nº 0003322-76.2017.8.16.0045 e 0003901-24.2017.8.16.0045. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a nulidade dos contratos de nºs 2122879605 e 2122879605, bem como declarar inexigível as dívidas de R$5.309,88, e R$62,23, respectivamente (movs. 36.3 e 36.4); e, c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado consoante os parâmetros já mencionados na fundamentação; Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para que, no prazo de 10 (Dez) dias, realizem a imediata exclusão dos débitos ora declarados inexigíveis. Em razão da sucumbência, condeno às rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Arapongas, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 252) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (11/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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