Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019972-05.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019972-05.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Autos nº. 0019972-05.2018.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de TORREON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que por meio do cumprimento de sentença que tramita em apenso (autos nº 0002966-73.2004.8.16.0001) busca satisfazer seu crédito há quase onze anos, sem sucesso; que após reiteradas buscas, verificou que o Executado é detentor de quotas em 50% do capital social da empresa, TORREON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Sustentou que apesar do insucesso na procura de bens em face do Executado, a existência de quotas sociais em empresa evidencia a existência de patrimônio, situação que autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por essas razões, entendendo estarem preenchidos os pressupostos autorizadores da medida, requereu o acolhimento do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica para o fim de se atingir o patrimônio de TORREON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.4) Determinada a emenda à petição inicial. (mov. 15.1 e mov. 21.1) O Suscitante emendou a petição inicial para o fim de fundamentar os pressupostos que autorizam seu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. (mov. 27.1) Recebida a petição inicial e determinada a citação do Suscitado para oferecimento de defesa. (mov. 44.1) O Suscitado foi pessoalmente citado para o oferecimento de contestação. (mov. 178.1) Ante a citação do Suscitado sem o oferecimento de defesa, foi-lhe decretada a revelia, e determinada a especificação de provas pelas partes e, após, conclusão do feito para saneamento ou anúncio do julgamento antecipado. (mov. 183.1) P á g i n a 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br O Suscitante esclareceu que não tem mais provas para produzir. (mov. 186.1) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. (mov. 187.0) É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Perfeitamente aplicável, in casu, o disposto no inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, comportando o processo julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probatório coligido aos autos se mostra suficiente para prolação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). A regulamentação da desconsideração da personalidade jurídica, para as situações regidas pelo Código Civil, está prevista no art. 50 do Código Civil. “ Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. Por desvio de finalidade entende-se o desvirtuamento do objetivo social, com a intenção de alcançar fins não previstos no contrato social ou proibidos por lei. Já a confusão patrimonial é caracterizada pela ausência de separação de fato entre os patrimônios do devedor. No caso dos autos, o Suscitante não comprovou especificamente a ocorrência desses pressupostos autorizadores do instituto da disregard doctrine. P á g i n a 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Sustentou que, não obstante as diversas tentativas infrutíferas de localização de bens em face do Executado, NIVALDO JOSÉ MOURA, teve conhecimento de que este detém quotas em 50% do capital social da empresa, TORREON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, situação que revela a existência de patrimônio que pode ser utilizado para saldar a execução. Em sua emenda à petição inicial (mov. 27.1) consignou que: “(...) o pedido de desconsideração inversa está pautado na insuficiência de bens do Requerido, bem como na manifesta confusão patrimonial caracterizada pelo fato do mesmo não possuir patrimônio para liquidar seus haveres e, mesmo assim, possuir cotas de capital social na pessoa jurídica TORREON CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA (...)”. Anoto que, não obstante a argumentação ventilada, é certo que a mera propriedade de parcela de capital social de empresa não evidencia situação de que o Executado se utiliza da pessoa jurídica para se esquivar das obrigações devidas. Na realidade, se o Suscitante tem conhecimento desse patrimônio do devedor, pode, perfeitamente, requer na própria execução a penhora de quotas sociais em nome do sócio. A confusão patrimonial ocorre quando há cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa ou, na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante ou ainda, má prática de outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. O Suscitante não comprovou nenhuma destas situações que poderiam caracterizar a confusão patrimonial, ônus que lhe competia, ainda que decretada a revelia do Suscitado. Neste giro, ausentes os pressupostos autorizadores da medida, REJEITO o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se a cópia desta decisão aos autos principais a fim de que, após preclusão da decisão, seja dado prosseguimento à execução. P á g i n a 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Deixo de arbitrar honorários advocatícios no presente incidente, conforme a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp. nº 2.017.344/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, j. 20-03-2023, DJe 23-03-2023). Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cumpra a SECRETARIA no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (PROVIMENTO n.° 316/2022 - CGJ) e a PORTARIA n.° 02/2022. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 15 de fevereiro de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (rc) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi ( C N 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Re solu ção n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integradas em apenas um arqu iv o em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. A u t oriz ar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “ Ju íz o 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de compu t adore s. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo pre se ncial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a part e e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a int imação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “ Ju íz o 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência. (fldm - 5%) P á g i n a 4 de 4

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019972-05.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019972-05.2018.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.922,24 Suscitante(s): POLIMIX CONCRETO LTDA Suscitado(s): NIVALDO JOSE MOURA Torreon Construções Civis Ltda 1. Cuida-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica requerido por BETONBRÁS CONCRETO LTDA. (INCORP PELA POLIMIX CONCRETO LTDA.) em face de Torreon Construções Civis Ltda. 2. Verifico que até o momento não houve a citação da parte ré, bem como que o juízo determinou a inclusão do sócio Nivaldo no polo da demanda (mov. 177). 3. Ao mov. 134, a parte requerente solicitou a pesquisa de endereços de Nivaldo por meio de ofício às empresas de telefonia. 4. É o breve relato. Decido. 5. Compulsando melhor os autos, verifico que não há necessidade de Nivaldo – executado na ação principal - figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o incidente foi instaurado em face da pessoa jurídica Torreon Construções Civis Ltda. 6. Assim, retifique-se a autuação do feito para constar no polo passivo apenas Torreon Construções Civis Ltda. Cumpra-se. 7. No mais, a citação de mov. 107 não pode ser considerada válida, já que, embora expedida ao representante legal, Sr. Nivaldo, o recebimento se deu por terceiro. 8. Portanto, pendente a citação da ré Torreon Construções Civis Ltda. 9. Esclareço que, conforme pontuado na decisão de mov. 93.1, as pesquisas de endereços poderão ser realizadas em nome do representante legal, Sr. Nivaldo, contudo, deve-se observar que o referido sócio não integra o polo passivo da demanda, já que é devedor principal na ação em apenso, de modo que a citação deverá ser expedida em nome da pessoa jurídica, a ser representada pelo Sr. Nivaldo. 10. Dito isso, defiro o pedido formulado ao mov. 134. Expeçam-se ofícios para as companhias telefônicas CLARO, TIM, OI e VIVO, para requisição de endereços cadastrados da empresa ré e do seu representante legal, bem como os números de telefone vinculados. 11. Certificado os resultados pelo sistema e respondido todos os ofícios, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados nos sistemas, cabendo a parte autora promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 12. Para citação, observe-se o comando do item 2 da decisão de mov. 44.1. 13. Dil. Int.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019972-05.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019972-05.2018.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.922,24 Suscitante(s): POLIMIX CONCRETO LTDA Suscitado(s): Torreon Construções Civis Ltda I. Da tentativa de citação, pesquisa de endereços e esgotamento das diligências: 1. O feito encontra-se na fase inicial, aguardando a citação da parte requerida. 2. Não sendo frutífera a tentativa nos endereços indicados, defiro o pedido apresentado no mov. 86.1. Cabe ao cartório diligenciar a pesquisa de endereço em todos os sistemas conveniados e dedicados à essa questão, a exemplo do BACENJUD, SIEL e RENAJUD. Como Nivaldo José Moura é sócio da pessoa jurídica requerida (mov. 1.3), utilize-se na pesquisa o CPF informado no mov. 92.1 (161.049.359-15). 3. Certificado os resultados pelo sistema, o cartório deverá diligenciar se foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços apontados, cabendo a parte autora promover a tentativa em todos eles, enquanto o ato não retornar positivo. 4. Enquanto não esgotadas as diligências em todos eles, não será viável a citação por edital. 5. Paralelamente a tentativa nos endereços apontados pelo sistema, o cartório também deverá realizar a tentativa nos endereços que forem apontados pela parte autora, ficando desde já deferido os pedidos nesse sentido. 6. Desde já, saliento que a citação por edital somente será deferida somente após esgotados todos os meios ordinários de localização do réu e efetiva tentativa de citação nos endereços apontados, nos termos do parágrafo 3º, artigo 256 do CPC: “O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. II. Da citação por edital: 7. Caso tenham sido diligenciados todos os endereços constantes nos sistemas eletrônicos e restando infrutífero os atos citatórios, o que deverá ser registrado em certidão explicativa, nos moldes do art. 256, §3º, do Código Processo Civil, fica deferida a citação por edital (sem a necessidade de novo envio dos autos à conclusão). Prazo: 20 (vinte) dias. 8. Findo o prazo de dilação e de resposta (arts. 335, inciso III c/c 231, inciso IV, CPC), caso esta não seja oferecida, desde já, para a defesa da parte ré, e nos termos do artigo 72, inc. II e parágrafo único do CPC, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a curadoria especial e apresentar a defesa cabível no prazo legal (art. 335, caput, CPC). 9. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar. Prazo: 15 (quinze) dias. 10. Oportunamente, tornem conclusos. 11. Dil. Int. Curitiba, datado eletronicamente. PEDRO IVO LINS MOREIRA Juiz de Direito Substituto

21/07/2021, 00:00

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Definitivo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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