Apelação Cível 0002258-35.2018.8.16.0097 - TJPR

Apelação Cível 0002258-35.2018.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSÉ PEDRO DE MELO APELADA: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I - Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002258-35.2018.8.16.0097 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IVAIPORÃ Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária ajuizada por JOSÉ PEDRO DE MELO em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, cujos pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 151.1- 1º grau), no qual defende que o pedido inicial está devidamente embasado em disposições da apólice de seguro habitacional no sentido de que é devida a cobertura securitária quando o sinistro “ameaça de desmoronamento” for decorrente de vício de construção, quando os vícios de construção forem geradores de sinistro. Afirma que a previsão de cobertura apenas para os sinistros de causa externa se referem aos casos em que o mutuário recebeu diretamente o financiamento para ele próprio construir o imóvel ou então para ele escolher um construtor, nos termos do que dispõe a cláusula nº 3 do Anexo 12. Defende que no caso em tela, a construção foi realizada com recursos financeiros do SFH, de modo que os vícios de construção são passíveis de cobertura securitária. Destaca o contido na cláusula nº 3.3 das “Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos” e do item nº 17.5.4. e do subitem 17.13 denominado “Procedimentos Excepcionais para Vício de Construção” é possível perceber que os tais vícios estão expressamente cobertos pela Apólice de Seguros, o claramente se verifica de Apelação Cível nº 0002258-35.2018.8.16.0097 – fls.2 (vacm) uma leitura conjugada das referidas disposições contratuais. Alega que o risco coberto que é a ameaça de desmoronamento ou sua efetivação se decorrente de vício de construção está evidenciada como coberto pela Apólice de Seguro Habitacional. Enfatiza que se for analisada a cláusula nº 4 que prevê as hipóteses de exclusão da cobertura não se encontram os vícios de construção. Sustenta que não se pode admitir que o vício de construção figure como excludente da responsabilidade da seguradora, em função de cláusula limitadora, nos termos do recente entendimento adotado pela 2ª Seção do STJ que pacificou a questão no sentido de que é abusiva a cláusula que excluiu da cobertura do seguro de habitação os vícios de construção. Argumenta que mesmo quando os sinistros decorram de uso ou de desgaste natural do imóvel e sendo vícios de construção ou não, a seguradora deve arcar com a indenização em prol do autor nos termos do entendimento da Corte Superior e de outros Tribunais Pátrios. Acrescenta, ainda, que os danos são de caráter progressivo e contínuo, associados a má qualidade dos materiais empregados, estes evoluem dia-a-dia, e podem no futuro ocasionar o risco de desmoronamento do imóvel. Aduz que seria um absurdo o pagamento de um seguro compulsório, que não fornecesse cobertura à situação de vício de construção que comprometa a segurança dos imóveis, deixando o consumidor em situação de total desamparo. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, para a reforma da sentença. A seguradora, ora apelada, apresentou as contrarrazões, arguindo, preliminarmente questões de ordem público, que a seu entender devem ser analisadas mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Aduz que em caso de reforma da sentença de improcedência, o que não se espera, deve ser observada a impossibilidade de julgamento extra-petita, nos termos do disposto no art. 492 do CPC. Defende que é a causa de pedir/ e os pedidos realizados na exordial estão atrelados exclusivamente a ameaça de desmoronamento do imóvel, o que não restou comprovado pela prova pericial, portanto, a sentença não pode ser alterada em segundo grau, vez que a pretensão de indenização securitária esta calcada apenas na ameaça de Apelação Cível nº 0002258-35.2018.8.16.0097 – fls.3 (vacm) desmoronamento do imóvel sem nenhuma relação com outros vícios construtivos. Alega também como preliminar a sua ilegitimidade passiva, porquanto a seguradora não pode ser responsabilizada pela ocorrência de vícios de construção, pois estes são de responsabilidade exclusiva da COHAPAR e do construtor do imóvel que tinham o dever de fiscalização da obra, nos termos dos arts. 441, 442, 443 e 442, todos do Código Civil, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC. Sustenta também que não existe interesse de agir, uma vez que o contrato de financiamento habitacional já se encontra liquidado desde 10/07/2014, não existindo mais razão para a cobertura contratual. Como prejudicial de mérito alega a ocorrência da prescrição, dada a aplicabilidade do prazo anual previsto no artigo 206, § 1º, II, “b”, do Código Civil, cujo termo inicial deve ser contado da data da ciência do fato gerador da pretensão, isto é, da descoberta do aludido vício de construção. Defende que os vícios surgiram anos antes da propositura da demanda na data de 11/06/2018, quando já ultrapassado em muito o prazo prescricional. No mérito, defende o desprovimento integral do recurso e de consequência a manutenção da sentença de improcedência. É o relato. II- Considerando a decisão proferida no Recurso Especial Cível nº 0012426-96.2018.8.16.0000, por meio da qual a Primeira Vice-Presidência determinou a suspensão de todos os recursos em trâmite neste Tribunal e dos processos em curso na 1ª instância, nos quais seja discutida a seguinte questão jurídica: “termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face da seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação, tal qual no presente feito, DETERMINO a suspensão deste agravo seguindo os autos ao arquivo provisório nos termos da referida ordem de sobrestamento, ou seja, até que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça encarregado da análise da proposta de afetação delibere a respeito”(CPC, artigo 1.037, II e IV). Apelação Cível nº 0002258-35.2018.8.16.0097 – fls.4 (vacm) III- Comunique-se, imediatamente, o Juízo de origem acerca desta decisão. Curitiba-PR, 07 de junho de 2023. MARCO ANTONIO ANTONIASSI Desembargador

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002258-35.2018.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 35729978 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002258-35.2018.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSÉ PEDRO DE MELO Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de verba securitária movida por JOSÉ PEDRO DE MELO em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, todos devidamente qualificados no pedido inicial. Afirmou o autor que compraram residências da COHAPAR e que a construção se deu de forma inadequada, tanto que os imóveis apresentam sérios comprometimentos que podem, inclusive, gerar a sua interdição para moradia. Argumentou que aderiu de forma compulsória aos termos da apólice de seguro habitacional junto a companhia de seguros requerida e requereu por fim que a ré seja condenada no pagamento da importância apurada em perícia como necessária à recuperação do imóvel sinistrado; ao pagamento da multa decendial no valor de dois por cento dos valores, para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da presente demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal; aplicação dos juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.2/1.8. Decisão inicial mov. 24.1. Citada, a requerida apresentou contestação em mov. 27.1/27.5, sustentou que as alegações preliminarmente sua ilegitimidade ativa; inépcia da inicial; a necessidade de formação de litisconsórcio necessário; entre outras. No mérito aduziu que a apólice de seguro contratada não previa a cobertura por vício de construção, sendo a pretensão inicial improcedente. No mov. 41.1 foi saneado o feito, oportunidade em que foram afastadas as preliminares suscitadas pela requerida, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova pericial, apresentando-se desde logo os quesitos do Juízo. Embargos de declaração no mov. 55.1 e sentença a respeito dos embargos no mov. 58.1, fixando a obrigação do Estado do Paraná com relação ao pagamento do valor dos honorários periciais. Laudo pericial no mov. 116.1 e complementação no mov. 135.1, sobre os quais se manifestaram as partes na sequeência. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo sido decididas e afastadas as questões preliminares, a prescrição, litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal e a Competência da Justiça Federal, com a determinação de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pela decisão saneadora constante no sequencial 41.1, passo agora a analisar o mérito do pedido. Da analise comparada entre a petição inicial e todos os documentos juntados aos autos é possível concluir que o pedido não merece prosperar. Explico: A cláusula terceira do documento acostado em mov. 27.4 (Condições Particulares para o seguro de danos físicos nos imóveis) às fls. 22 deixa claro e delimitado que somente serão cobertos pelo seguro os danos: 3. RISCOS COBERTOS 3.1. Estão cobertos pelas presentes Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: 3.1.1. Incêndio e queda de raio. 3.1.2. Explosão acidental de gás utilizado em aparelhos de uso doméstico, dentro do imóvel objeto do contrato de financiamento. 3.1.3. Desmoronamento total. 3.1.4. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural. 3.1.5. Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada. 3.1.6. Destelhamento. 3.1.7. Inundação ou alagamento (mov. 1.6 fls. 31) E na sequência a clausula 4ª estabelece: 4. RISCOS EXCLUÍDOS 4.1. Além dos riscos excluídos nas Condições Gerais, não estão abrangidos por esta Cobertura os riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de: a) extravio, roubo ou furto, ainda que tenha ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pelo item 3 desta cláusula; b) obras externas necessárias à proteção do imóvel, não incluídas no projeto original; c) obras de infra-estrutura; d) uso e desgaste; e) má conservação; f) vício inerente à construção; g) fatores externos que provoquem a repetição de ocorrências anteriormente indenizadas, sem que os responsáveis tenham tomado as devidas providências após a advertência da Seguradora ao Estipulante ou Subestipulantes.(mov. 1.6 fls. 32) Trazidas as cláusulas contratuais de rigor examinar o laudo pericial acostado aos autos em mov. 116.1, a fim de averiguar se o imóvel dos autos se enquadra na situação de cobertura prevista no contrato. Concluiu o perito (mov. 116.1): a) Os imóveis apresentam vícios de construção? RESPOSTA: NÃO. Exceto as anomalias que foram corrigidas na ocupação do imóvel e as que merecem correções, como descrito anteriormente. b) Houve o emprego de técnicas inadequadas ou emprego de materiais inapropriados? RESPOSTA: NÃO. No contexto geral não. Merecendo os reparos comentados anteriormente, que são casualidades e sem maiores comprometimentos. c) Quais os danos encontrados nos imóveis? RESPOSTA: Como fundamentado anteriormente (página 05), os danos que merecem reparos devido a execução, são para os pisos do banheiro e da área de uso múltiplo. Os imóveis foram construídos e ocupados no ano de 2001. d) Quais os fatores que originaram os danos? RESPOSTA: Falhas na execução, principalmente por baixa compactação no solo sob os pisos (contrapiso), causando recalque e aparições de trincas nos pisos e para o banheiro, o agravamento devido a infiltrações. O perito nomeado, como bem demonstrado acima reconheceu que os vícios existentes no imóvel da parte autora decorrem da construção e que, até o momento da perícia não ocorreram desabamentos no imóvel ou sequer riscos de desabamentos. Destarte, considerando que o contrato não prevê a cobertura de vício de construção, certo é que, in casu, não incide a cobertura pleiteada. Assim, resta evidente que no presente caso, razão assiste a parte ré, já que, as alegações da autora não condizem com a realidade existente nos contratos acostados aos autos. Importante mencionar que até mesmo nos contratos de seguro habitacional onde é amplamente reconhecida a cobertura em caso de desabamento a jurisprudência vem reconhecendo que diante da inexistência de risco iminente de desabamento a cobertura não é devida, nesse sentido: SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO.PRESCRIÇÃO. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INTERESSE DE AGIR CARATERIZADO. MÉRITO.AUSÊNCIA DE RISCO DE DESMORONAMENTO DO IMÓVEL SEGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1456026-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 10.11.2016) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATOS DE SEGURO ADJETOS A MÚTUO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO.NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. ART. 523 DO CPC/73. MÉRITO.CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. AQUISIÇÃO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO PARA DANOS FÍSÍCOS AO IMÓVEL.EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO. NULIDADE. ASSUNÇÃO DA COBERTURA DO RISCO PELA SEGURADORA SEM VISTORIA PRÉVIA DA QUALIDADE CONSTRUTIVA DAS MORADIAS SEGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SUBTRAIR A COBERTURA DOS DANOS COBERTOS (CLÁUSULA 3ª) AO SEGURADO ADERENTE SE DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.CASUÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL OU IMINENTE DE DESABAMENTO, SEJA TOTAL OU PARCIAL, NEM DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1530638-4 - Apucarana - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 28.09.2016) Feitas essas considerações a improcedência da demanda é a medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo mais que nos autos constam JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do procurador do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido até a data do pagamento, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Saliento que fixei os honorários advocatícios neste valor, tendo em vista que não houve condenação, conforme a regra do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Dispenso, por ora, o autor do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que é beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando obrigada ao pagamento, desde que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Diante da sucumbência do autor, determino seja expedida RPV para pagamento dos honorários periciais na forma já fixada no evento 58.1. P. R. I. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

23/01/2023, 00:00

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Por Controvérsia (recusa de prevenção/dependência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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