Execução Fiscal 0000286-96.2022.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000286-96.2022.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000286-96.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000286-96.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.575,38 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): BLACK SMITH PUB e RESTAURANTE LTDA-ME representado(a) por JONAS CARISSIMI Nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) a citação do executado será feita pelo correio, com aviso de recebimento, salvo se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. Conforme a redação do artigo 216 - A do Código de Processo Civil, as citações devem ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Tal disposição se aplica à execução fiscal, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 6.830/1980[1]. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou pela possibilidade de realização destes atos por aplicativo de troca de mensagens (whatsapp): EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE METALURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS PARA CONFIRMAÇÃO DA IDENTIDADE DO RECEPTOR. INOBSERVÂNCIA NO CASO EM CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO ENVIADO. AUSÊNCIA DE FOTO DO INTERLOCUTOR. INEXISTÊNCIA DE MENSAGENS, LIGAÇÕES OU DOCUMENTOS DE IDENTIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REPETIÇÃO DO ATO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011723-43.2020.8.16.0018- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022). Nestes termos, DEFIRO o pedido, desde que adotadas as cautelas necessárias à comprovação da autenticidade do destinatário. PROMOVA-SE a diligência e junte-se aos autos, certificando o recebimento da intimação, conforme determina o artigo 22, §1° do Decreto Judiciário n°. 400/2020. Sendo a medida infrutífera, INTIME-SE a Fazenda Pública, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Magistrado [1] Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000286-96.2022.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000286-96.2022.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.575,38 Exequente(s): Município de Medianeira/PR Executado(s): BLACK SMITH PUB e RESTAURANTE LTDA-ME representado(a) por JONAS CARISSIMI DECISÃO Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo prazo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80). Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. Arbitro honorários em 10% do valor da dívida. Para o caso de pronto pagamento, reduzo os honorários advocatícios para 5% (cinco por cento) do valor da dívida. Havendo pagamento no prazo assinalado no primeiro parágrafo, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução, conforme o art. 16 da Lei 6.830/80. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, intime-se o credor para dar prosseguimento à execução no prazo de cinco dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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