Execução de Título Extrajudicial 0001175-82.2016.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001175-82.2016.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/02/2024, 14:09

Documento (Informações)

07/02/2024, 13:59

Remessa (em diligência)

05/02/2024, 13:25

Trânsito em julgado

05/02/2024, 13:25

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:24

Decurso de Prazo

24/01/2024, 03:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/01/2024, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2023, 16:14

Confirmada

03/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001175-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.092,10 Exequente(s): Anna Cristina Ratzke Wesgueber Executado(s): Leila Cleto Bernini Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente ANNA CRISTINA RATZKE (Mov.211), em face da sentença proferida nos Autos em epígrafe, sob o argumento de existência de omissão no projeto de sentença de Mov.208. Inicialmente, no que tange a tempestividade dos embargos, tenho que são tempestivos, haja vista que a Executada foi intimada da decisão em 11/09/2023 (Mov.210) e fez o protocolo dos presentes embargos na data de 14/09/2023, conforme registrado pelo evento 211 dos Autos, logo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, restou evidenciada a omissão da sentença quanto à análise do pedido de intimação da Executada para indicar bens à penhora, pelo que passo a sanar a omissão. Com relação ao pedido, entendo que deve ser indeferido. Isto, pois, a presente Execução tramita desde 14/03/2016, ou seja, há mais de 07 anos, sendo realizadas diversas buscas de bens para satisfação do débito, mas sem sucesso. Nota-se que foram realizadas buscas Sisbajud em Mov.13.4/103.2, bem como buscas Renajud em Mov.13.2, INFOJUD em Mov.30.4, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem em Mov.23/60/68, todas sem sucesso por não localizarem bens passíveis de penhroa. Ato contínuo, foi expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (Mov.123) que indicou vínculo com construtoras, sendo então expedido ofício às construtoras, retornando positivo para a empresa TERRASSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Mov.152). Porém, os valores recebidos pela Executada equivalem a um salário mínimo mensal, impossibilitando a penhora, ainda que de percentual. Por fim foi realizada buscas pelo SNIPER (Mov.198), não encontrando bens à penhora. Neste sentido, do andamento do processo constata-se que a Executada não possui bens à penhora, sendo a diligência requerida protelatória, pelo que INDEFIRO a diligência requerida. Assim, resta sanada a omissão da sentença, porém, mantendo-se a conclusão exarada por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANNA CRISTINA RATZKE (Mov.211), e, no mérito, ACOLHO os Embargos para sanar a omissão da sentença de mov. 208, nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2023, 18:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/11/2023, 16:33

Conclusão (para decisão)

23/10/2023, 13:15

Petição (Embargos de declaração)

14/09/2023, 17:05

Confirmada

09/09/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001175-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.092,10 Exequente(s): Anna Cristina Ratzke Wesgueber Executado(s): Leila Cleto Bernini Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Exequente ANNA CRISTINA RATZKE (Mov.211), em face da sentença proferida nos Autos em epígrafe, sob o argumento de existência de omissão no projeto de sentença de Mov.208. Inicialmente, no que tange a tempestividade dos embargos, tenho que são tempestivos, haja vista que a Executada foi intimada da decisão em 11/09/2023 (Mov.210) e fez o protocolo dos presentes embargos na data de 14/09/2023, conforme registrado pelo evento 211 dos Autos, logo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, razão pela qual conheço dos embargos. No mérito, entendo que os embargos de declaração apresentados merecem acolhimento. Prima facie, oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na sentença e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1.022, do Código de Processo Civil. In casu, restou evidenciada a omissão da sentença quanto à análise do pedido de intimação da Executada para indicar bens à penhora, pelo que passo a sanar a omissão. Com relação ao pedido, entendo que deve ser indeferido. Isto, pois, a presente Execução tramita desde 14/03/2016, ou seja, há mais de 07 anos, sendo realizadas diversas buscas de bens para satisfação do débito, mas sem sucesso. Nota-se que foram realizadas buscas Sisbajud em Mov.13.4/103.2, bem como buscas Renajud em Mov.13.2, INFOJUD em Mov.30.4, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem em Mov.23/60/68, todas sem sucesso por não localizarem bens passíveis de penhroa. Ato contínuo, foi expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (Mov.123) que indicou vínculo com construtoras, sendo então expedido ofício às construtoras, retornando positivo para a empresa TERRASSE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (Mov.152). Porém, os valores recebidos pela Executada equivalem a um salário mínimo mensal, impossibilitando a penhora, ainda que de percentual. Por fim foi realizada buscas pelo SNIPER (Mov.198), não encontrando bens à penhora. Neste sentido, do andamento do processo constata-se que a Executada não possui bens à penhora, sendo a diligência requerida protelatória, pelo que INDEFIRO a diligência requerida. Assim, resta sanada a omissão da sentença, porém, mantendo-se a conclusão exarada por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por ANNA CRISTINA RATZKE (Mov.211), e, no mérito, ACOLHO os Embargos para sanar a omissão da sentença de mov. 208, nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001175-82.2016.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.092,10 Exequente(s): Anna Cristina Ratzke Wesgueber Executado(s): Leila Cleto Bernini 1.Comparece a exequente no mov. 178, pleiteando bloqueio do montante de 30% sobre o valor mensalmente percebido pela executada, uma vez que foram frustradas as tentativas de satisfação do crédito até o presente momento. 2.Em que pese a relativização do disposto no inciso IV do artigo 833 do CPC, o qual dispõe acerca da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial ou proventos de aposentadoria, inconteste é que a correta interpretação deste dispositivo é impedir o comprometimento da subsistência da parte executada, afastando, assim, a impenhorabilidade absoluta de valores com natureza salarial, principalmente quando a penhora sobre a verba salarial possa comprometer a subsistência do devedor e de sua família. 3.No caso dos autos, observa-se que a executada recebe pouco mais de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documento acostado no mov. 152, e que eventual constrição, abalaria o direito da executada de garantir seu sustento e de seus familiares. 4.Assim, em razão do exposto, indefiro o pedido de penhora do salário da executada. 5.Deste modo, intime-se a exequente para no prazo de 05 (cinco) dias, informar como pretende dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar planilha atualizada do débito e indicar meio expropriatório preferencialmente não utilizado até o momento, sob pena de extinção do feito por ausência de bens. 6.Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.1 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

16/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

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