Cumprimento de sentença 0003633-08.2017.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003633-08.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de pedido de penhora das quotas sociais que a parte executada detém junto à empresa VPC BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL E URBANISMO LTDA. Ante a ordem prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora das cotas sociais pleiteada, nos termos do artigo 861 do mesmo diploma normativo. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA INDENIZATÓRIA EM FASE DE "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". PEDIDO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. "A penhorabilidade das cotas pertencentes ao sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, porque não vedada em lei, é de ser reconhecida." (9.ª Câm.Cív., AI 954.761-7, Rel. Des. D’Artagnan Serpa Sá, unânime, julg. em 14.02.13).DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1412577-6 - Ponta Grossa - Rel.: Elizabeth de F N C de Passos - Unânime - - J. 17.12.2015). (TJ-PR - AI: 14125776 PR 1412577-6 (Acórdão), Relator: Elizabeth de F N C de Passos, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1747 25/02/2016). Lavre-se termo e informe-se a Junta Comercial, eletronicamente se possível, a respeito desta decisão. Em seguida, intime-se o executado na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, bem como a sociedade, consoante o disposto no inciso VII do artigo 799 e parágrafo 7° do artigo 876, ambos do mesmo diploma normativo. Concedo um mês à sociedade para: apresentar balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual. Até o fim do prazo, deverá indicar se não há interesse dos sócios na aquisição das ações, hipótese em que deverá proceder à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil. 2. Após, à parte exequente, sobre como pretende seguir no feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - 1. Prefacialmente, cadastre-se os procuradores JOÃO HENRIQUE DA SILVA e JULIANA MENEZES DA SILVA como exequentes, conforme já determinado nas decisões de movs. 184.1, 198.1 e 224.1, excluindo-se os demais autores cadastrados. 2. Ao mov. 248.1, pugna a parte exequente pela penhora de bens da empresa RICARDO AVP COELHO AMBIENTAL via Sisbajud, sob o fundamento de que se trata de empresa individual. A firma individual não se confunde com a microempresa. Enquanto a firma individual não possui personalidade distinta de seu titular, a microempresa é sociedade que aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou superior a R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), nos termos do art. 3º, I, da Lei Complementar nº 123/06. Assim, a microempresa pode ser tanto a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada, ou mesmo o empresário individual, caso cumpridos os requisitos específicos da mencionada Lei Complementar. Desta forma, trata-se de um enquadramento legal para aferição de tratamento diferenciado e favorecido perante o Poder Público, sobretudo, no âmbito tributário, previdenciário e de acesso ao crédito. No caso dos autos, da análise do documento constante ao mov. 248.2, verifica-se que a empresa VPC BRASIL TECNOLOGIA AMBIENTAL E URBANISMO LTDA. é sociedade empresária limitada, com porte de microempresa, e não firma individual que daria lastro à pretensão de constrição do seu patrimônio, por se confundirem. Desta feita, o patrimônio da referida empresa não pode ser afetado pelo direcionamento dos atos expropriatórios em seu desfavor, enquanto não preenchidos os requisitos legais que autorizam a inversa da desconsideração da personalidade jurídica. Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO, APÓS NOTÍCIAS DO FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR – INSURGÊNCIA DO SÓCIO – [...] -2.) PRETENSÃO DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO – MICROEMPRESA não individual, SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - O FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR, POR SI SÓ, NÃO GERA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SÓCIO E EMPRESA – INCLUSÃO DO SÓCIO no polo passivo INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052837-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 03.02.2021) (TJ-PR - ES: 00528371620208160000 PR 0052837-16.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 03/02/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2021). (Grifos e omissões intencionais). Destarte, por não se tratar de firma individual, inviável atingir diretamente o patrimônio da empresa. Pelas razões alinhavadas, indefiro o pedido de bloqueio, formulado ao mov. 248.1. 3. Prefacialmente à análise do pedido de mov. 248.1, intime-se o exequente para que junte aos autos certidão atualizada da Junta Comercial da sociedade cujas cotas pretende penhorar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

08/03/2022, 00:00

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003633-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE Executado(s): RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO COELHO 1. Prefacialmente, à Secretaria para que cadastre os procuradores JOÃO HENRIQUE DA SILVA E JULIANA MENEZES DA SILVA como exequentes, conforme já determinado nas decisões de movs. 184.1 e 198.1, excluindo-se os demais autores cadastrados. 2. Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos de cumprimento de sentença em trâmite perante a 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais (autos nº 016200-68.2014.8.16.0035). O instituto da penhora no rosto dos autos está previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, que cuida da penhora de créditos e outros direitos, de maneira a permitir a constrição de bens que vierem a caber ao devedor. Acerca de mencionado dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: “Se o direito estiver sendo pleiteado em juízo (direito litigioso), ocorrerá o fenômeno da ‘penhora no rosto dos autos’, a fim de se efetivar a penhora nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao devedor”. Do detido compulsar do processo em que o exequente pleiteia a realização de penhora no rosto dos autos, verifica-se que não há direito de crédito reconhecido ao devedor desta ação, sobretudo quando se considera que, naqueles autos, o ora executado também é devedor. Desta feita, não se falar em penhora no rosto dos autos. 2. Isto posto, diante do pedido de penhora junto ao Sisbajud (mov. 222.1), cumpra-se conforme deferido ao mov. 184.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003633-08.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003633-08.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): RICARDO AUGUSTO VALLE PINTO COELHO Réu(s): ACHILLES DE GRACIA COLLE KFC ADMINISTRAÇÃO DE BENS E EMPREENDIMENTOS LTDA ROBERTO KENICKE JUNIOR 1. Prefacialmente, uma vez que se cuida de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, cadastrem-se os procuradores-credores como exequentes. Comunique-se o Cartório Distribuidor, para que faça as anotações necessárias, observando a Escrivania o artigo 68, inciso VII, do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná. 2. Intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação e de honorários de advogado no mesmo percentual, tudo em estrita conformidade com o disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil. A intimação deve se dar pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos. Caso não tenha procurador constituído nos autos ou se representada pela Defensoria Pública, a intimação da parte executada deve se dar por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC). Ainda, a intimação do revel citado por edital na fase de conhecimento far-se-á por edital (art. 513, §2º, III, CPC). 3. Conste da intimação que, não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, conforme previsão insculpida no parágrafo 3º do artigo supra 523 da Lei adjetiva, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, parágrafo 1º, do mesmo diploma normativo. 4. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará o executado isento da multa, honorários advocatícios e custas processuais decorrentes do cumprimento de sentença, sendo que o processo será extinto. 5. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante (artigo 523, parágrafo 2º, CPC). 6. Certificada a ausência de pagamento espontâneo no prazo legal ou seu pagamento parcial, arbitro desde já honorários advocatícios, relativos a esta fase procedimental (cumprimento ou execução de sentença), em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 523, parágrafo 1º, CPC). 6.1. Inclua-se a multa, honorários advocatícios e as custas processuais na conta e, caso requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade do executado. 7. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, devendo ser cumprida a Portaria 01/2019 deste Juízo quanto ao particular. 8. Havendo pedido de consulta de sistemas para averiguação quanto à existência de veículos em nome da parte executada, defiro o pleito, o que faço com arrimo no artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil. O cumprimento da medida deve ser efetivado pelo sistema RENAJUD, na forma da Portaria 01/2019 deste Juízo. 9. Infrutíferas as diligências anteriores quanto à busca de bens e sendo formulado pedido neste sentido, à Secretaria, para consulta das três últimas declarações de renda da parte executada junto ao Sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias). Juntem-se os extratos. Registre-se o segredo de justiça. 10. Na hipótese de ser oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, certificada a tempestividade desta, observe-se o item 17 da seção M da Portaria 01/2019 deste Juízo e promova-se a conclusão dos autos para manifestação quanto à concessão ou não de efeito suspensivo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

19/05/2021, 00:00

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