Execução de Título Extrajudicial 0021539-08.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021539-08.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:59

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:56

Confirmada

20/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE CERTIDÃO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

Definitivo

09/10/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 12:51

Documento (Certidão)

09/10/2025, 12:50

Ato ordinatório

09/10/2025, 12:48

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2025, 20:40

Confirmada

13/07/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:33

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021539-08.2017.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 189.1): DEFIRO o pedido para a transferência eletrônica do (s) valor (es) depositado (s), acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos. O ofício de transferência ou alvará judicial deverá ser expedido nos termos do art. 382 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PROVIMENTO N.º 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). Neste giro, caso não tenha informado intime-se à parte exequente para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. 2. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência que informem os dados bancários para a transferência. 2.1. Certifique a SECRETARIA se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. 3. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome da parte, deverá ser informado se o levantamento será realizado por alvará judicial, ou por ofício de transferência, neste caso deverão ser informados os dados bancários para a transferência. 4. Caso não seja possível a realização da transferência expeça-se o alvará judicial. 5. Cumpridos os itens acima, nada mais sendo requerido, arquivem-se. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas do Foro Judicial (PROVIMENTO N.º 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ). 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021539-08.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021539-08.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.947,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO representado(a) por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A Executado(s): MAURO LOOSE Vistos e etc., 1. Tendo em vista o petitório de mov. 116.2, em que a parte exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n.º 49.338 do 8º CRI de Curitiba/PR, o Executado se manifestou nos autos afirmando se tratar de bem de família e, portanto, impenhorável. 2. Assim, a parte executada foi intimada para que juntasse aos autos provas suficientes para demonstrar o alegado (mov. 122.1). Na oportunidade, ainda, foi determinada a juntada de certidões negativas dos Registros de Imóveis da capital. 3. Intimado, o Executado deixou de cumprir a ordem judicial, limitando-se a juntar certidão do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR, em que consta não ser proprietário de outro imóvel registrado tão somente naquela serventia (mov. 162.2). 4. Desta forma, o Executado foi intimado para: (i) acostar matrícula atualizada do imóvel de numeração 1.114, o qual declarou ser proprietário na Declaração de Imposto de Renda de mov. 87 (exercício 2019); (ii) esclarecer se é proprietário do referido imóvel ou a qual título reside no local; e (iii) apresentar as certidões negativas dos demais registros de imóveis. 5. Ao mov. 141.1, uma vez mais, o Executado deixou de anexar quaisquer provas que corroborem as suas alegações. Além disso, afirmou que o imóvel de número 1.114 pertence ao seu filho e que “não pode ser incumbido no ônus de produzir prova sob fato de terceiro, ainda que este terceiro seja seu parente, restando suficiente a certidão (...) emitida pelo 8º CRI de Curitiba”. 6. Pois bem! Ao contrário do que alega a parte executada, a alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n.º /8.009/90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu o Executado. 7. Não se nega que a execução não pode ser utilizada como ferramenta para causar a ruína e o desabrigo do devedor e sua família, mas o óbice à contrição depende da comprovação dos requisitos elencados pelo artigo 5º da supramencionada lei: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. 8. Não havendo provas de que seja o único imóvel da família e que lá exercem sua moradia permanente, não há como se reconhecer a sua impenhorabilidade. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EXEQUENTE E AFASTOU A IMPENHORABILIDADE, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ARTIGO 966, V, DO CPC). SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 8.009/90. DECISÃO NA QUAL CONSTOU A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUTADA EXERCIA MORADIA PERMANENTE NO LOCAL. COLEGIADO QUE CONSIDEROU, PORTANTO, COMO NÃO COMPROVADA A NATUREZA RESIDENCIAL DO IMÓVEL, APTA A MERECER A PROTEÇÃO LEGAL. (...) PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTIGO 485, I, DO CPC). (TJPR - 7ª Seção Cível - 0076913-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 17.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PELA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058212-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 08.02.2021) 9. Nestas condições, rejeito a impugnação do Executado, e, consequentemente, defiro o pleito de mov. 116.1, devendo ser anotada a referida penhora na matrícula do imóvel. 10. Sobre o tema o CPC Dispõe: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 11. Lavre-se o termo de penhora, observando o contido no art. 838 do CPC. 12. Como regra, o depositário será o depositário judicial ou, em sua falta, em poder da parte exequente, na forma do art. 840 do CPC. 13. Sobre a lavratura do termo de penhora, intime-se na forma do art. 841. No mais, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge. De igual forma, intime(m)-se eventual(is) coproprietário(s)/herdeiro(s) que figure(m) na matrícula/inventário, na forma do art. 842 e art. 843, §1º do CPC. 14. Realizadas as intimações e lavrado o termo de penhora, consigno que o prosseguimento dos atos expropriatórios dependerá da averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para averbação. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se o mensageiro para averbação. Cumpra-se. 15. Juntada a cópia da matrícula com a averbação da penhora, entendo prudente nomear o avaliador-leiloeiro MAGNO ROCHA para que, antes de realizar a futura hasta, promova a avaliação do bem, na forma do art. 870 a 875 do CPC/15. A avaliação deverá respeitar os requisitos das normas técnicas (NBR 146553) e ser desempenhada por pessoa capacitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO BEM. HOMOLOGAÇÃO. LAUDO ELABORADO POR AVALIADOR NOMEADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 872 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora a função do leiloeiro se restrinja à fase de alienação do bem, não há qualquer óbice para que ele e sua equipe procedam à nova avaliação determinada pelo Juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC, o avaliador pode ser nomeado a critério do juiz, se “necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar”. 2. A impugnação genérica ao laudo elaborado por avaliador nomeado pelo Juízo não é capaz de autorizar a realização de nova avaliação, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão que o homologou. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0030680-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR APRESENTADO NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO.1. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REJEITADA. MANTIDO O VALOR APURADO PELO LEILOEIRO. PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. AVALIADOR NOMEADO QUE É CAPACITADO EM “ENGENHARIA DA AVALIAÇÃO” E EXERCE A FUNÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ARTIGO 870, DO CPC. NOMEAÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. NO ENTANTO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO SUPRACITADO ARTIGO, QUE PREVÊ QUE O JUIZ PODE NOMEAR AVALIADOR PARA A CONFECÇÃO DO DOCUMENTO. DECISÃO ESCORREITA DO JUÍZO DE ORIGEM. PROFISSIONAL NOMEADO QUE POSSUI NOTÓRIA EXPERIÊNCIA E CAPACIDADE PARA O MISTER. LAUDO ELABORADO DENTRO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DETERMINADOS PELA ABNT. AUSÊNCIA DE VISITA TÉCNICA AO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A NULIDADE DO LAUDO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL PELO MÉTODO COMPARATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR INDICADO PELO AGRAVANTE. DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO FIM COLIMADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.2. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0037394-88.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 04.09.2021) 16. Quanto ao concurso de credores, anote-se que: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é dizer se a recorrente, credora hipotecária, possui preferência no levantamento do produto da arrematação de imóvel dos interessados, a despeito de não ter realizado a penhora do bem. 3. Para o exercício da preferência material decorrente da hipoteca, no concurso especial de credores, não se exige a penhora sobre o bem, mas o levantamento do produto da alienação judicial não prescinde do aparelhamento da respectiva execução. 4. A jurisprudência do STJ orienta que o crédito resultante de despesas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário. 5. No concurso singular de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive ao crédito condominial, ressalvados apenas aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1580750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) 17. Assim, ao avaliador-leiloeiro para confecção do laudo, em 30 (trinta) dias. Depois, intimem-se as partes para querendo, falarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem conclusos com urgência. 18. Desde já, fica autorizada força policial caso seja necessária para realização da avaliação, servindo esta decisão como ofício, motivo pelo qual é desnecessária nova conclusão para tanto. 19. Em relação à penhora no rosto dos autos n.º 0003149-96.2021.8.16.0179, em trâmite na 2ª Vara Cível de Curitiba, ressalto que é modalidade de penhora de crédito, e encontra suporte no artigo 860 do CPC/15, que assim dispõe: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” 20. Conforme o referido dispositivo legal, há a penhora no rosto dos autos quando se penhoram créditos do devedor que os possui em processo judicial no qual figura como credor, como é o caso no presente feito. 21. Dito isto, à Secretaria para que oficie aquele juízo quanto esta decisão, bem como informe que o valor a ser penhorado corresponde ao importe de R$ 454.146,37 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos). 22. Com o retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, requerendo o que entender pertinente. 23. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

11/04/2023, 00:00

08/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021539-08.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021539-08.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$163.947,63 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO representado(a) por BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A Executado(s): MAURO LOOSE Vistos e etc., 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS ÀS FINTECHS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD: fica autorizada a expedição de ofícios às Fintechs e demais instituições que notoriamente se enquadrem nessa categoria e que não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, como C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PicPay, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. No mais, defiro os pedidos formulados no mov. 116.2. 9. Dil. e Int. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Curitiba, 27 de setembro de 2021. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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