Execução de Título Extrajudicial 0012285-74.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012285-74.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executados): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq.979.2. 2 - Objetivando a concretização da execução, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 979 para determinar o acionamento do sistema SISBAJUD para: a - realização de bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); b - disponibilização das faturas de cartão de crédito da parte executada, com a finalidade de viabilizar a localização de patrimônio ou fontes de renda ainda não identificados pelos meios constritivos anteriormente empregados. 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através da ferramenta eletrônica disponível. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; II - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 965) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 965) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 965) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 965) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 05:24

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:56

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 962) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 794 para autorizar a expedição de alvará para levantamento de todo e qualquer valor depositado em conta judicial vinculada a esta demanda, incluindo-se eventuais atualizações ou correções, porque: I - trata-se de demanda ajuizada por BANCO SANTANDER em face de ELLO INDÚSTRIA, ICATUBOS, LUCIA e ESPÓLIO DE ERNANI, em trâmite desde FEV/2014 (vide peça de seq. 1.1); II - o valor correspondente aos pontos fidelidade de titularidade do executado ESPÓLIO DE ERNANI já convertido em dinheiro foi penhorado em FEV/2025 (vide seq. 797), sem oposição pela parte executada (vide seq. 805); III - não há notícia de quitação do débito pela parte executada, ainda que parceladamente; IV - é preciso conferir alguma eficácia aos atos do processo; V - a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil. Por fim, é dever do magistrado de primeiro grau zelar pela rápida e mais eficaz resolução do litígio, além de efetividade ao próprio processo, em atendimento à regra do art. 139, II e IV do CPC. 2 - Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará, com anotação do prazo de validade de 90 dias. Fica desde logo autorizada a expedição de ofício para transferência eletrônica para conta bancária que deverá ser indicada pela parte exequente, em dez dias. 3 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Promova a renovação do expediente de seq. 762, através da intimação pessoal de LIVELO para, em quinze dias, promover a “conversão dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA, com o depósito do devido valor de resgate em conta bancária vinculada ao juízo da execução”, em estrito cumprimento ao Acórdão do AI 0098880-06.2023.8.16.0000 (vide seq. 734). 2 - Reitere-se o cumprimento da diligência, desta feita por mandado, às custas do intimando, fazendo constar do expediente que se trata de reiteração, o que poderá resultar nas penalidades previstas na lei de processo para o caso de nova reiteração injustificada. 3 - O expediente deverá seguir acompanhado de cópia desta decisão, do comando de seq. 737, do Acórdão do AI 0098880-06.2023.8.16.0000 e da peça de seq. 770. 4 - Com a resposta, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executados: ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Ciência a todos do julgamento do AI (seq. 36 dos autos nº 0098880-06.2023.8.16.0000), inclusive para pronto cumprimento. 2 - Promova a serventia o integral cumprimento do comando recursal, através da intimação da empresa Companhia Livelo para que providencie a ´conversão dos pontos de fidelidade existentes em nome do Agravado ERNANI KOJI TUTIDA em dinheiro, pela cotação e valores regulares do dia da operação, com o consequente depósito do devido resultante desta operação em conta bancária vinculada ao juízo da execução”, onde permanecerá até levantamento definitivo no futuro, com anotação do prazo de 10 dias corridos contados da intimação para informação nos autos sobre o efetivo cumprimento. 3 - O cumprimento da ordem será realizado pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis, mediante encaminhamento de cópia desta decisão e do Acórdão do AI 0098880-06.2023.8.16.0000. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 720. 5 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 716.2. 2 - Defiro em parte os pedidos formulados pelo exequente na peça de seq. 716 para autorizar o acionamento do sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) pelo módulo ‘CEP’ para a localização de instrumentos que permitam identificar bens de titularidade dos executados, porque: I - trata-se de execução forçada em trâmite desde FEV/2014, sem notícia de pagamento do débito pelos executados, ainda que através de parcelamento; II - diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; III - é ônus do exequente realizar e requerer as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo certo que o Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, indica que o CENSEC é composto por quatro módulos operacionais identificados pelas siglas ‘RCTO’, ‘CESDI’, ‘CNSIP’ e ‘CEP’; IV - o acesso aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) é público e independe de intervenção judicial; V - o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por sua vez, permite acesso ao banco de dados de escrituras de bens de terceiros, doações e quaisquer documentos lavrados na forma de escritura pública em território nacional, mas apenas mediante ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento nº 18 do CNJ. Por fim, a consulta pública disponível relativa ao ‘CESDI’, limita-se a escrituras de testamentos, separações, divórcios, inventários e diretivas antecipadas de vontade (art. 8º do Provimento nº 18 do CNJ), não abrangendo informações sobre demais escrituras e procurações por instrumento público, o que exige agora inevitável intervenção judicial, mas aqui não interessante para a presente fase de localização de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028244-49.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - Indefiro, todavia, o outro pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 716 (expedição de ofício à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo/ARISP), uma vez que essa providência deve ser promovida pela própria parte interessada, cogitando-se de intervenção judicial somente para a hipótese de impossibilidade de resolução do litígio pela via administrativa. 4 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade dos executados, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Defiro em parte o pedido formulado pelo exequente na peça de seq. 699 para intimar a LIVELO para se abster de cancelar os pontos de fidelidade de titularidade de ERNANI, até ulterior deliberação porque: a) através do comando de seq. 544 foi autorizada a penhora dos pontos de programa de fidelidade de titularidade de ERNANI junto a instituições financeiras, com posterior ordem de conversão deles em dinheiro (vide seq. 641); b) pela LIVELO restou informada a impossibilidade administrativa de conversão dos pontos conforme regulamento do programa (seq. 657), o que motivou a decisão de seq. 664 para autorizar a transferência da titularidade dos pontos em favor do exequente; c) através do expediente de seq. 693, a LIVELO esclareceu que em caso de óbito do titular os pontos junto ao BANCO DO BRASIL são extintos e os pontos disponíveis no BANCO BRADESCO podem ser transferidos exclusivamente aos sucessores do titular falecido, o que afasta a possibilidade de transmissão em favor do exequente. Por fim, a determinação de abstenção de cancelamento dos pontos de fidelidade de titularidade de ERNANI junto à LIVELO objetiva assegurar a eficácia de futura decisão judicial a ser prolatada no AI 0098880-06.2023.8.16.0000 que eventualmente reconheça a possibilidade de os pontos serem convertidos em pecúnia. 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação.£ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Nesta fase é necessário esclarecer: a) no curso do processamento foi autorizada a penhora de ´pontos de fidelidade LIVELO´ de titularidade do ESPÓLIO de ERNANI KOJI TUTIDA; b) a decisão de seq. 641 determinou a conversão dos pontos indicados no ofício de seq. 611 em valor para resgate, com depósito em conta judicial vinculada aos autos; c) em resposta, a empresa LIVELO (seq. 657) informou a impossibilidade administrativa da conversão dos pontos conforme regulamento do programa; d) a parte exequente, por meio da peça de seq. 661 requer a reiteração da ordem de conversão sob pena de multa. 2 - Diante da resposta ao ofício de seq. 657 determino a expedição de oficio à empresa LIVELO para promover a transferência de titularidade dos pontos localizados na seq. 611 para o exequente, em virtude da alegada impossibilidade administrativa da conversão pecuniária, com informação pontual nos autos em dez dias, porque: I - não é possível constranger a ´bandeira´ a promover a transformação dos pontos em dinheiro; II - a LIVELO é terceira que não integra a lide e não pode ser constrangida a promover esta transformação; III - a migração dos pontos para o ora credor exigirá a operação seguinte de transformação em valor econômico. Por fim, é DEVER da ´bandeira´ promover a migração dos pontos para o ora credor para cumprimento da ordem judicial de penhora, já que se trata de acervo que de fato tem valor econômico, não existindo qualquer limitação aos interesses da LIVELO. 3 - Cumprida diligência do item 2, manifeste-se a parte exequente para indicar se possui interesse na avaliação administrativa dos pontos transferidos ou no cumprimento da diligência por meio de avaliador judicial, a fim de atribuir caráter monetário aos pontos, com efetiva amortização do débito exequendo, já com autorização para informar outras medidas restritivas de seu interesse. 4 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ESPÓLIO DE ERNANI KOJI TUTIDA representado(a) por LUCIA EIKO TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na sequência ‘632.2’. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘639’ porque: a) trata-se de execução em trâmite há 9 anos mas ainda sem resultado concreto, não obstante a prática de incontáveis atos, o que exige providências para a localização de bens através de todas as ferramentas disponíveis; b) a diligência de sequência ‘611’ apontou a existência de pontos ‘Livelo’, não subsistindo oposição do executado para a penhora e expropriação (sequência ‘625’); c) os pontos localizados podem ser convertidos em pecúnia, sendo meio legítimo e eficaz para satisfação, ainda que parcial, do débito; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE indeferiu o pedido de penhora de pontos de fidelidade e recompensa da companhia Livelo. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE exequente. PONTOS QUE POSSUEM NATUREZA DE CRÉDITO E VALOR MONETÁRIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0062856-13.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023; grifos e negritos inexistentes no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE tentativa de PENHORA SOBRE MILHAS AÉREAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS PONTOS EM PROGRAMA DE FIDELIDADE PODEM SER CONVERTIDOS EM PECÚNIA. COM RAZÃO. NATUREZA PATRIMONIAL E CREDITÍCIA DOS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA DE PENHORA. ART. 789, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0046566-20.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023; grifos e negritos inexistentes no original) Por fim, é necessário atribuir alguma eficácia á execução, com amortização do débito exequendo, sob pena de eternização da lide. 3 - Diante da localização de bens, lavre-se termo de penhora. 4 - Determino a expedição de ofício à empresa ‘Livelo’ para promover a conversão dos pontos fidelidades existentes em nome de ESPÓLIO DE ENERNANI KOJI TUTIDA apontados no ofício de sequência ‘611’ em valor de resgate, com depósito em conta judicial vinculada aos autos, em quinze dias. 5 - Cumpridas diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com autorização para informar outras medidas restritivas de seu interesse. 6 - Findo prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

29/03/2023, 00:00

14/10/2022, 00:00

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ELLO INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E ACESSORIOS EIRELI ERNANI KOJI TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘406.2’. 2 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente de sequência ‘449’ para expedição de ofício às companhias áreas para informarem sobre a existência de pontos/milhas de titularidade da parte executada, já que se trata de direito que possui conteúdo econômico e que pode ser penhorado na tentativa de obtenção de algum proveito para a satisfação da dívida da parte exequente. Se apurada a existência de milhas, fica desde logo autorizada a anotação de bloqueio para movimentação pelo titular até nova deliberação. Por fim, é obrigação do magistrado conferir ao feito celeridade com eficácia, através de diligências com potencial mínimo de eficiência, sob pena de ainda maior quantidade de providências sem resultado, mais despesas lançadas na conta geral do débito e incremento ao litígio. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA DE MILHAGEM. AQUISIÇÃO DAS MILHAS. CARÁTER ONEROSO. REGULAMENTO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO DE EMISSÃO DE PASSAGENS EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aquisição e acumulação de pontos/milhas em programas de fidelidade constitui negócio jurídico oneroso, razão pela qual não se revela admissível a previsão, no regulamento, de cláusula de inalienabilidade de milhas. 2. A limitação à transferência das milhas constitui providência compatível com a boa-fé objetiva e com a natureza do contrato, não contrariando as normas do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não evidenciada imposição de vantagem desproporcional que importe onerosidade excessiva para o participante. 3. Meros aborrecimentos e chateações não podem ensejar indenização por danos morais; a dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, ao qual todos estamos sujeitos, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos.” (TJMG. 10 CC. AC 5000180-98.2019.8.13.0430. Relator Desembargador Cabral da Silva. Julgamento em 26/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - No mais, aguarde-se o retorno de todos os ofícios expedidos, o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 4 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 5 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

05/05/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012285-74.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012285-74.2014.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.003.986,38 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): ERNANI KOJI TUTIDA ICATUBOS - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA LUCIA EIKO TUTIDA 1. Proceda a Secretaria a inclusão de Ello Indústria e Comércio de Tubos Acessórios Eireli no polo passivo da execução, em atendimento a decisão dos autos nº 0084672-48.2018.8.16.0014. 2. Defiro o requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio de constrição online, via Sistema SISBAJUD (CPC, arts. 835, I, 837 e 854). 2.1 Cumpra-se o ato, observando-se os §§ 1º a 9º do art. 854 do CPC. 2.2 Em razão do caput do art. 854 do CPC, a certidão de intimação para pagamento de eventuais custas processuais deverá ser expedida com restrição de visibilidade à parte executada. 3. Após a constrição, promova-se a Secretaria a retirada da restrição de visibilidade. 4. Excluído o excesso aludido no art. 854, § 1º, do CPC, e tornados indisponíveis os ativos, intime-se o executado, por seu advogado constituído, ou pessoalmente (AR/MP) (CPC, art. 854, § 3º). Prazo: 5 (cinco) dias. 4.1 Será considerada válida a intimação que se amolde ao art. 274, caput e parágrafo único, do CPC. 5. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 318 de 07.05.2020, dispondo sobre medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19, além de estabelecer outras providências. Segundo o art. 5º da Resolução em questão, não deverão ser objeto de indisponibilidade os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020[1]. 4.1 Assim, havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, fica expressamente autorizado o seu imediato desbloqueio, independente de nova decisão, diante de seu caráter alimentar. 5. Com o decurso do prazo do item 3, conclusos. Londrina, data da assinatura digital. José Ricardo Alvarez Vianna Juiz de Direito [1] Art. 5º da Resolução 318/2020 - CNJ: Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC.

16/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 965) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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