Cumprimento de sentença 0003692-76.2015.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003692-76.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003692-76.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003692-76.2015.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.507,44 Exequente(s): MARINGA PREVIDENCIA - PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGA Município de Maringá/PR Executado(s): MARIA IVONETE FERREIRA PEIXOTO DE MORAES MARIA JOSE DA SILVA PASCHOINA NEGRI LOPES DE ANDRADES PAULO APARECIDO DO PRADO PAULO BALTAZAR DA SILVA PAULO IDIO ROSA PAULO VIEIRA DA SILVA PEDRO ANTONIO SANTANA PEDRO FERRIS MAZUTI Paulo Marques de Oliveira I. Extinto o cumprimento de sentença e determinada a intimação da parte executada para o pagamento das custas processuais remanescentes, o devedor apontou a prescrição da verba. Aduziu também que é beneficiário de assistência judiciária gratuita (mov. 235.1). A Fazenda Pública, embora intimada, deixou o prazo transcorrer sem manifestação (mov. 241). Eis o relato do essencial. Decido. II. De imediato deve ser destacado que o benefício da assistência judiciária gratuita foi revogado em decisão de mov. 123.1, de modo que qualquer argumentação no sentido de isenção de pagamento não encontra guarida. No que tange ao prazo prescricional para a cobrança das custas processuais, mister se faz a análise da natureza da serventia do Juízo em que foi proferida a sentença – se pública ou privada. Tal exame é necessário a fim de identificar a natureza tributária, ou não, das custas processuais, bem como o prazo para a respectiva cobrança – o quinquenal previsto no CTN ou o anual, previsto no Código Civil. No caso em análise, vislumbra-se que a secretaria desta Vara da Fazenda Pública é oficializada, de modo que o prazo prescricional para a cobrança das custas e despesas processuais não é o do Código Civil, mas sim o do artigo 174, CTN, eis que a serventia onde a sentença foi prolatada é pública e aqueles ônus possuem natureza de taxa. Nesse sentido já se posicionou o Supremo Tribunal Federal: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS: NATUREZA JURÍDICA: TAXA. DESTINAÇÃO DE PARTE DO PRODUTO DE SUA ARRECADAÇÃO A ENTIDADE DE CLASSE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS: INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 5.672, de 1992, do Estado da Paraíba. I. - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. (...). (STF, ADI 1145, Relator Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2002, DJ 0811-2002 PP-00020 EMENT VOL-02090-01 PP-00214 RTJ VOL-00191-02 PP-00421 – destaquei). Tendo em vista que a Corte Paranaense entende que o início do prazo se dá com o trânsito em julgado da sentença (cf. enunciado da Súmula n. 74 do TJPR e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1306866-9/03, de relatoria do Des. Themis de Almeida Furquim - j. 19.02.2016), e qual tal marco ocorreu 07/04/2022 – cf. mov. 200, NÃO HÁ DE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO, sendo que a mesma somente ocorrerá em 04/04/2027. Registre-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DEVE RECAIR NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO EXTERNADO NO IAC Nº 1306866-9/03. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 ANO, PREVISTO NO ART. 206, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0043963-71.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 24.10.2022). III. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelos executados no mov. 235.1. IV. Preclusa a presente, intime-se a parte devedora para efetuar o recolhimento das custas processuais remanescentes, sob pena de Comunicação de Custas Não Pagas ao FUNJUS, nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria Geral de Justiça. V. Após, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR - Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

26/02/2021, 00:00

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