Execução Fiscal 0002992-78.2015.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0002992-78.2015.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002992-78.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-78.2015.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$7.774,95 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JAIME AUGUSTO NERIS 1. Autorizo a alienação judicial do bem penhorado, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No caso de bens imóveis, intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel penhorado, em que conste a averbação da penhora realizada nos presentes autos, no caso de bens imóveis. Além disso, no caso de imóvel rural, o exequente deve apresentar o Certificado de Cadastro Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), salvo se o número do CCIR já constar da matrícula do imóvel. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, junte-se aos autos informação atualizada da propriedade, através do sistema RENAJUD, bem como a atualização da cotação de mercado (tabela FIPE). O valor da última avaliação dos bens penhorados deve ser atualizado monetariamente, antes da publicação do edital, bem como deve haver atualização da conta geral. 3. Se não houver dispensa legal da antecipação, a Secretaria deverá cotar todas as custas e despesas necessárias para a realização dos atos preparatórios, preferencialmente de uma só vez, incluindo todas as intimações (mandado, carta precatória, via postal), atualização da avaliação, ofícios, requisição de certidões e documentos, etc. Certifique-se, detalhadamente, todas as despesas que devem ser antecipadas, e intime-se o exequente para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. O adiantamento das custas e despesas processuais, na forma acima determinada, não afasta a eventual necessidade de complementação, caso alguma despesa deixe de ser cotada antecipadamente, ou se houver necessidade repetição da diligência. Somente após a comprovação do recolhimento/vinculação das respectivas guias é que se autoriza o prosseguimento dos demais atos preparatórios. 4. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, que, conforme consta, está habilitado no sistema CAJU. Proceda a Escrivania sua habilitação e notificação. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 5. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 6. A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico, ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 7. A forma e a publicidade dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro nomeado, estando autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas em resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. Autorizo a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade do leilão. 8. Designe-se dia e hora para o primeiro e segundo leilão, para a hipótese de não haver interessado no primeiro, que serão realizados no átrio do Fórum desta Comarca, ressalvada a hipótese de realização do leilão por meio eletrônico. No primeiro leilão não serão admitidas propostas de aquisição por valor inferior ao da avaliação do bem. No segundo leilão admite-se proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação, no caso de bens móveis, observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. 10. Admite-se oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. No caso de bens com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o pagamento parcelado é limitado a 12 (doze) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor, e em igualdade de condições, a que for apresentada primeiro. O pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, e as subsequentes sempre no mesmo dia do mês em que foi adimplida a primeira parcela. No caso de pagamento parcelado, o saldo será atualizado monetariamente pelo IPCA-E, e haverá incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, calculados na forma simples. A atualização monetária e o percentual dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas adimplidas pelo arrematante não modifica o percentual de juros moratórios, remuneratórios, ou atualização monetária do débito exequendo, que obedecerá exclusivamente aos critérios previstos no título executivo. Se houver atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 11. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. 12. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do Código de Processo Civil, e deve afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 13. Devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do Código de Processo Civil, na forma ali prevista. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil, a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. 14. A parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 15. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 16. O pagamento do preço deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, ou em até 10 (dez) dias, mediante caução. 17. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, devem ser cumpridas as diligências previstas no art. 395 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002992-78.2015.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002992-78.2015.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$7.774,95 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): JAIME AUGUSTO NERIS Trata-se de execução fiscal promovida por INSTITUTO AGUA E TERRA contra JAIME AUGUSTO NERIS, ambos qualificados nos autos, no valor originário de R$ 6.500,00, que atualizado até o ajuizamento representava R$ R$ 7.774,95. Após regular processamento, houve a penhora do veículo Renault/SANDERO Expression Hi-Power 1.0 16V 5p, avaliado em R$ 29.512,00 (mov. 115.3). Considerando a informação de que o gravame existente sobre o veículo foi baixado (mov. 111.1), seria possível o prosseguimento do feito, com o início da prática dos atos processuais necessários à alienação judicial do bem penhorado, como pretende o exequente (mov. 115). Ocorre que o presente feito possui peculiaridades que não podem ser ignoradas, em especial a intenção manifestada pelo executado, desde a primeira vez em que falou nos autos, em realizar o parcelamento do débito exequendo, bem como a aparente concordância do exequente INSTITUTO AGUA E TERRA, que em procedimento administrativo, teria autorizado o parcelamento da dívida em 36 vezes (mov. 67.2). Por motivo ignorado, não houve formalização do acordo de parcelamento, e segundo informado pelo executado ele não teria condições financeiras de realizar o pagamento de parcelas superiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, o que parece razoável, em razão do valor do débito. A esse respeito, o art. 3°, §3º, do Código de Processo Civil prevê que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Deve-se observar ainda que, notoriamente, o tempo necessário, e os custos decorrentes da alienação judicial de bens penhorados importam dificuldades a ambas as partes, especialmente no caso de alienação de veículos, tendo em vista a ausência de Depositário Público na Comarca, e notória dificuldade de encontrar interessados em arrematar veículo ainda na posse do executado. Se não bastasse, o parcelamento do débito também pode ser vantajoso ao exequente, que imediatamente após a formalização começaria a receber parte do que lhe é devido, e manteria, por outro lado, a constrição judicial sobre o bem até o integral cumprimento do acordo. Além disso, poderia cobrar os encargos decorrentes da dilação do prazo para pagamento (juros em razão do parcelamento do débito). Teria, deste modo, a vantagem de iniciar o recebimento do crédito imediatamente, mantendo a garantia de dar início à fase de expropriação caso houvesse eventual descumprimento do acordo pelo executado. Portanto, não havendo divergência a respeito da exigibilidade da dívida, ou mesmo sobre o valor do débito, reputo que seria vantajoso a ambas as partes considerar a possibilidade de realização de acordo, para o pagamento parcelado da dívida. Diante do exposto, na forma do art. 3°, §3º, do Código de Processo Civil, faculto a manifestação de ambas as partes sobre eventual possibilidade de acordo, mediante parcelamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos para decisão. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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