Cumprimento de sentença 0024266-35.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024266-35.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 12:56

Documento (Informações)

05/03/2024, 16:37

Remessa (em diligência)

04/03/2024, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/03/2024, 12:01

Confirmada

04/03/2024, 12:01

Confirmada

28/02/2024, 10:19

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024266-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.211,76 Exequente(s): CLEUCIO GAVIOLI Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO VISTOS, ETC. Intimada a parte autora para indicar bens hábeis à penhora, sob pena de extinção, renunciou ao prazo concedido. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas todas as diligências possíveis a fim de localizar bens passiveis de penhora em nome do Executado, entre elas, pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, bem como expedição de mandado de penhora de bens, e todas restaram infrutíferas. Assim, não interessa a ninguém a eternização da demanda, na contramão da celeridade processual que tanto se cobra do Judiciário. A não localização de bens penhoráveis, livres e desembaraçados, enseja a extinção da execução, ressalvado o direito de o demandante requerer a reabertura do processo, caso indique comprovadamente bens passiveis de penhora, livres e desembaraçados, em nome do Executado. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 1. Expeça-se alvará do valor parcial, sendo o caso. 2. Mantenha-se a restrição veicular, caso exista. 3. Caso solicitado, expeça-se certidão de dívida para fins de protesto, observando-se os termos do artigo 3º da Instrução Normativa nº. 100/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2024, 18:20

Documento (Certidão)

27/02/2024, 18:19

Inexistência de bens penhoráveis

27/02/2024, 14:13

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2024, 19:33

Confirmada

09/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024266-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.211,76 Exequente(s): CLEUCIO GAVIOLI Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO VISTOS ETC. Intimada a parte Exequente para indicação de bens penhoráveis, requereu a penhora de cotas sociais da empresa MULTIBRAX SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (CNPJ nº. 05.320.745/0001-51) pertencentes ao Executado. DECIDO Analisando o requerimento e os respeitáveis argumentos formulados pela parte Exequente, com a devida vênia, verifica-se que seu pleito não comporta deferimento. Inicialmente, de se destacar que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente, à inclusão de novas pessoas no quadro social, conforme amplo entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade, de modo que o procedimento relativo à penhora de cotas sociais é incompatível com o sistema adotado pela Lei nº. 9.099/95. E assim é de se concluir porque o procedimento de penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei nº. 9.099/95, sendo incompatível com o respectivo sistema. Deste modo, se impõe o indeferimento do pedido formulado. ISTO POSTO, 1. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome do Executado e sua respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024266-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.211,76 Exequente(s): CLEUCIO GAVIOLI Executado(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO VISTOS ETC. Intimada a parte Exequente para indicação de bens penhoráveis, requereu a penhora de cotas sociais da empresa MULTIBRAX SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA (CNPJ nº. 05.320.745/0001-51) pertencentes ao Executado. DECIDO Analisando o requerimento e os respeitáveis argumentos formulados pela parte Exequente, com a devida vênia, verifica-se que seu pleito não comporta deferimento. Inicialmente, de se destacar que é possível a penhora de cotas societárias para garantir o pagamento de dívida particular do sócio, pois não há vedação legal nem afronta à affectio societatis, uma vez que a constrição não leva necessariamente, à inclusão de novas pessoas no quadro social, conforme amplo entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, o Juizado Especial Cível é competente para causas de menor complexidade, de modo que o procedimento relativo à penhora de cotas sociais é incompatível com o sistema adotado pela Lei nº. 9.099/95. E assim é de se concluir porque o procedimento de penhora das cotas estabelece apresentação de balanço, oferecimento das quotas aos outros sócios e ainda liquidação, em caso de desinteresse, além de nomeação de administrador nesta última situação. Logo, o próprio procedimento vai de encontro ao estatuído pela Lei nº. 9.099/95, sendo incompatível com o respectivo sistema. Deste modo, se impõe o indeferimento do pedido formulado. ISTO POSTO, 1. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome do Executado e sua respectiva localização, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024266-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.211,76 Polo Ativo(s): CLEUCIO GAVIOLI Polo Passivo(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO SENTENÇA Trata-se de ação de locupletamento ilícito ajuizada por Gleucio Gavioli contra Adriano Barbosa de Figueireado onde o autor pede a condenação do réu ao pagamento do valor representado em cheque por ele emitido. Citado, o réu não ofereceu contestação, nem compareceu à audiência. Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Conforme relatado, está em causa ação de locupletamento ilícito ajuizada contra emitente de cheque. O art. 61, da Lei nº. 7.357/1985, dispõe que: Art. 61. A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei. Em se tratando de ação de enriquecimento, a lei desincumbe o credor da comprovação da causa debendi, porque a demanda – tal como na ação executiva – se baseia no título e não na relação causal, como ocorre na ação de cobrança. Portanto, neste caso, basta a comprovação da inadimplência do cheque, o que restou provado pelo autor (mov. 1.6). Para além disso, reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, uma vez que, embora pessoalmente citado, o réu optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia, não trazendo nenhuma prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Portanto, tratando-se de direitos disponíveis, reputo como verdadeira a existência de negócio entre as partes, bem como o inadimplemento do título. Portanto, os documentos trazidos com a inicial, conjugados à revelia da parte ré, fazem prova do crédito em favor da parte autora no valor de R$ 14.123,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Gleucio Gavioli contra Adriano Barbosa de Figueireado para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 14.123,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da emissão dos cheques, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024266-35.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024266-35.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$22.211,76 Polo Ativo(s): CLEUCIO GAVIOLI Polo Passivo(s): ADRIANO BARBOSA DE FIGUEIREDO DESPACHO 1. Em melhor análise dos autos, nota-se a presença de irregularidades procedimentais, especificamente na citação. Em que pese o Enunciado nº 5º do FONAJE dar eficácia de citação à correspondência recebida no endereço da parte, desde que identificado seu recebedor, há de se proceder com cautela para possíveis irregularidades no procedimento da citação, mormente, o cadastro incorreto do próprio endereço da parte ré, a fim de respeitar o contraditório efetivo (art. 7º, CPC). 2. Compulsando o feito, vê-se que neste processo o requerido foi citado no endereço cadastrado à Rua Cipestre 270, Parque Verde, 85807-770, Cascavel/PR, embora, na exordial, o demandante tenha elencado o endereço do réu à Rua Mato Grosso 1789, Centro, 85812-020, Cascavel/PR. Além de a citação ter sido recebida por terceiro estranho à lide (mov. 23.1), chama atenção que nos autos de nº 0024269-87.2021.8.16.0021, a mesma parte ré foi citada no endereço da exordial (Rua Mato Grosso, 1789, Centro, Cascavel/PR). 3. Nota-se, assim, que em cada processo a parte foi citada em um endereço diverso, bem como a correspondência foi recebida por terceiros estranhos à lide, fenômeno que vem acontecendo nos demais Juizados Especiais da comarca, referentes às mesmas partes. 4. A priori, o feito tinha sido encaminhado para instrução e julgamento em razão do valor expressivo da cártula, a ausência de apresentação para pagamento e o fato de o cheque estar “ao portador”. De toda maneira, há de se suspender tal determinação, a fim que a parte autora comprove o endereço verdadeiro do autor, a fim de zelar pelo devido processo legal e efetivo contraditório. 5. Assim, SUSPENDA-SE a determinação de realização de audiência de instrução e julgamento, e INTIME-SE a parte autora para comprovar que o endereço cadastrado nestes autos é o da parte ré, ou que a citação tenha chegado a seu conhecimento (art. 5º, LIV e LV, CF), bem como manifeste-se sobre seu comportamento contraditório, mormente a possível ocorrência de litigância de má-fé (art. 80, CPC). Cascavel/PR, datado eletronicamente. Valmir Zaias Cosechen JUIZ DE DIREITO

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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