Execução de Título Extrajudicial 0002214-27.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002214-27.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-27.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens dos executados, ante ausência de amparo legal para tanto. É que, o caso dos autos não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses que autorizam a decretação de indisponibilidade, as quais se encontram elencadas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Ademais, o sistema não é destinado a busca de patrimônio pretendida pelo exequente. 2. Compulsando os autos, nota-se que houve tentativa de penhora e que resultaram todas infrutíferas, ficando a parte exequente devidamente intimada a apresentar bens de propriedade da executada, indicar a correta localização dos bens indicados ou se manifestar sobre o que entender de direito. No entanto, tem-se que a parte exequente quedou-se inerte quanto a determinação lhe foi compelida. Deste modo, presume-se a inexistência de bens de propriedade da executada para penhora. Assim sendo, a lei especial preconiza a extinção do feito quando inexistem bens passíveis de constrição (art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95). Cabe ressaltar, que a extinção por inexistência de bens não obsta a retomada posterior da execução, desde que não tenha operado a prescrição do título executivo, e contanto que o credor traga as informações necessárias ao prosseguimento do feito, com a indicação de novos bens passiveis de penhora. Face o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis para satisfação do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-27.2020.8.16.0200 1. Tendo em vista que novos pedidos de penhora online estão condicionados à demonstração de indícios de alteração da situação econômica do devedor pois, de um lado, protege-se o direito do credor já reconhecido judicialmente e, de outro, preserva-se o aparato judicial, por não transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do credor (STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491), indefiro o pedido de penhora online formulado no mov. 140.1, eis que a última consulta realizada há aproximadamente 60 dias, retornou valores ínfimos frente ao valor total do débito. 2. Outrossim, diante dos valores exíguos bloqueados nestes autos, e considerando ainda a inércia da executada até o presente momento, deixo de determinar a designação de audiência pós-penhora e defiro o pedido para expedição de alvará formulado. Assim, nos termos do artigo 339 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se ofício para transferência da quantia em nome da parte autora ou de seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-27.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER, considerando que o exequente não demonstrou a necessidade da utilização do mencionado sistema, em razão de possível transferência de bens do devedor para terceiros, que implique na frustração de seu crédito. Ademais, não há como deferir o pedido de consulta aos sistemas de busca, que contenham informações sobre a existência de bens das pessoas, sem que tenha o mínimo de plausibilidade, ficando a cargo do juiz delimitar o acesso a estas informações que são protegidas constitucionalmente pela cláusula de reserva de jurisdição, a fim de evitar abusos e buscas desarrazoadas, pois a consulta temerária sem o mínimo de fundamento concreto também poderia resultar na quebra do sigilo de dados de terceiros estranhos à lide, em evidente afronta ao direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da Constituição Federal. Sobre o entendimento em tela, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE indeferiu o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). irresignação da parte EXEQUENTE. FERRAMENTA QUE EMBORA NÃO SE DESTINE EXCLUSIVAMENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS, A SUA UTILIZAÇÃO PRESSUPÕE A SUSPEITA DE FRAUDE NA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, COM OBJETIVO DE DIFICULTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. ferramenta, ADEMAIS, que implica quebra de SIGILO BANCÁRIO e fiscal do executado e de terceiros. medida excepcional. CASO CONCRETO EM QUE não HÁ ALEGAÇÃO OU MESMO INDÍCIO DE eventual ocultação/dilapidação patrimonial ou mesmo fraude praticada pela parte executada a ensejar, neste momento processual, a utilização do sistema SNIPER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005752-29.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 03.07.2023). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores penhorados (mov. 130), bem como, para que indique bens da parte executada que sejam capazes de satisfazer a presente execução, sob pena de extinção. Prazo 5 dias. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-27.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, quanto a expedição de ofícios as empresas de telefonia, a fim de apurar o atual paradeiro da parte executada, isto porque, é de responsabilidade exclusiva da parte exequente localizar a parte devedora, ou bens de sua propriedade que possam satisfazer o crédito exequendo. 2. INDEFIRO, o pedido de expedição de ofício a Receita Federal para que forneça as últimas declarações de imposto de renda efetuadas, a fim de localizar bens do executado, pois a medida pretendida configura-se, evidentemente, em quebra do sigilo fiscal, medida essa excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelo executado, hipóteses que não se verificam no presente caso. Ressalto ainda que a indicação de bens passíveis de penhora é dever da parte exequente. 3. INDEFIRO a consulta ao sistema RAIS/CAGED, em função da ausência da renovação do convênio com este Tribunal. Conquanto, determino a pesquisa ao sistema PREVJUD – Serviço de Informação e Automação Previdenciária, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício ativo ou benefício previdenciário em favor da parte executada. 4. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção dos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-27.2020.8.16.0200 1. Ante os resultados infrutíferos das tentativas de penhora realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pedido formulado pela parte exequente à sequência 28.1. 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 2.1. A penhora devera recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 2.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 2.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 3. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 4. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora, na forma do artigo 53, §3º da lei 9.099/95, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito

22/10/2021, 00:00

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