Execução Fiscal 0008739-74.2013.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0008739-74.2013.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:17

Confirmada

16/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008739-74.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-74.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.961,65 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JURACI NAIR TUSSET LUANA MAGRI TUNIN Tunin & Tusset Ltda Me Vistos. Efetivada a penhora de valores em conta bancária de titularidade da parte executada (mov. 365), esta foi intimada para que se manifestasse (mov. 366) e, embora tenha sido exitosa (mov. 367), não foi apresentada qualquer irresignação (v. anotação de decurso de prazo ao mov. 369). Assim, expeça-se alvará para transferência em favor da parte exequente atentando-se aos dados bancários indicados na petição de mov. 373. Quanto ao prosseguimento do feito, intime-se a Fazenda pública para, no prazo de 10 (Dez) dias, indicar bens da parte devedora que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 40 da LEF). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

06/03/2026, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 18:55

Expedição de alvará de levantamento

27/01/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:36

Confirmada

25/11/2025, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:20

Documentos

Conclusão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008739-74.2013.8.16.0069. executada: Data Tipo de Movimentação Valor 4/4/2025 MOBILEPAG TIT BANCO 260 R$ 3.050,00 4/4/2025 PIX TRANSF STUDIO 04/04 R$ 480,00 7/5/2025 PAG BOLETO PAG TIT BANC R$ 3.055,00 7/5/2025 PIX TRANSF STUDIO 07/05 R$ 480,00 16/5/2025 PAG BOLETO PAG TIT BANC R$ 684,46 Ademais, também existem outros pagamento realizados e não computadas na planilha acima. A priori, o § 2º do referido art. 833, do CPC, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a regra de impenhorabilidade, quais sejam, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Entretanto, conforme já arrazoado o colendo Superior Tribunal de Justiça também tem relativizado a regra de impenhorabilidade de que trata o referido art. 833, IV e § 2º, do CPC, em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de prestação alimentícia e mesmo se não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DÉBITOS. PENHORA. NATUREZA NÃO ALIMENTAR DO VALOR EM EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.096.506/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Além do considerável montante existente e movimentado na conta bancária da executada, inclusive após o depósito da verba decorrente de pagamento, a executada não apresentou gastos essenciais de modo a demonstrar que a penhora de valores comprometeria sua renda mensal, ônus que lhe incumbia. Conquanto a executada não tenha colacionado documentos hábeis a corroborar sua alegação de impenhorabilidade, em análise ao binômio proporcionalidade-razoabilidade, a fim de atender aos parâmetros estabelecidos pelo STJ, entendo ser cabível a manutenção de 30% do valor bloqueado. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SOBRE SUBSÍDIOS (ART. 833, IV, DO CPC). CONSTRIÇÃO PARCIAL ADMITIDA. PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ VEM, HÁ UM TEMPO, ORIENTANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE PENHORAR PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO, NAS HIPÓTESES EM QUE ESSA PENHORA NÃO PREJUDIQUE SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA; 2. APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, ENTENDE-SE PELA POSSIBILIDADE E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA DEVEDORA, MEDIDA QUE SE MOSTRA APTA A APROXIMAR MINIMAMENTE O CREDOR DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO; (...) 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0023577-83.2023.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.08.2023) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012842-88.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.01.2024) Assim, diante das peculiaridades do caso, as quais destaco: a. débitos tributários; b. inúmeras diligências já realizadas que restaram inexitosas; e. c. a ausência de comprovação de que a penhora prejudicará o mínimo existencial da executada, rejeito a impugnação ao bloqueio apresentado ao mov. 348. Destarte, determino: a. a manutenção de 30% do valor bloqueado ao mov. 349 em conta de titularidade da executada Luana Magri Tunin com a consequente conversão em penhora; a.1. a liberação do valor excedente; Quanto ao prosseguimento do feito, preclusa a presente decisão converta-se a indisponibilidade em penhora (item a) e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-74.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.961,65 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JURACI NAIR TUSSET LUANA MAGRI TUNIN Tunin & Tusset Ltda Me Vistos. Cuida-se de execução fiscal movia pelo Município de Cianorte-PR em face de Luana Magri Tunin, Juraci Nair Tusset e Tunin & Tusset LTDA ME. Consoante petição de mov. 348, a executada Luana apresentou impugnação ao boqueio de valores efetivado ao mov. 349. Argumentou se tratar de verba impenhorável em razão de ser decorrente de salário. Oportunizado o contraditório, a Fazenda municipal se manifestou ao mov. 352. Pois bem. Recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222-DF, reconheceu a possibilidade em ser deferida a penhora de salário para pagamento de prestações de natureza não alimentar, bem como quando não exceder 50 salários mínimos. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) A decisão proferida pelo STJ garante ao credor o direito à tutela jurisdicional efetiva, isso porque disponibiliza meios para adimplemento da obrigação que, no caso em comento, importante frisar, tramita desde o ano de 2013. Com efeito, foram realizadas inúmeras diligências nos autos com o fito de satisfazer a obrigação, não se alcançando o adimplemento do débito. No que tange ao aventado pela executada, de que o montante bloqueado é impenhorável, impende pontuar algumas particularidades verificadas no extrato juntado ao mov. 348.3. Conquanto, de fato, os valores depositados sejam decorrentes de verba salarial, há considerável movimentação na conta bancária da intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008739-74.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-74.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.961,65 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JURACI NAIR TUSSET LUANA MAGRI TUNIN Tunin & Tusset Ltda Me Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face JURACI NAIR TUSSET, LUANA MAGRI TUNIN e TUNIN & TUSSET LTDA ME, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. 2. Em petição de mov. 329 a parte exequente requereu buscas via SISBAJUD com a inclusão do comando da “teimosinha” após retornos negativos de ofícios (mov. 305, 306 e 331). Pois bem. DECIDO. 3. Tendo em vista o requerido em mov. 60, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). 4. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 5. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 6. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 7. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 8. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir indicando bens à penhora sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Registro ainda, que no período de 1 (um) ano de suspensão será também suspensa a contagem do prazo prescricional (art. 40 da LEF). Anoto, por fim, que transcorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a parte exequente será intimada para se manifestar e, posteriormente, deverão os autos serem remetidos para extinção em razão da prescrição intercorrente. 9. Intimem-se. Diligências Necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008739-74.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-74.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.961,65 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JURACI NAIR TUSSET LUANA MAGRI TUNIN Tunin & Tusset Ltda Me Vistos, etc. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a análise da impenhorabilidade da previdência privada deve ser feita de forma casuística. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. DÉBITO ALIMENTAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2. "Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.".( AgInt no AREsp 1157446/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1706886 SP 2020/0125091-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Logo, nada impede a ordem de penhora para, em momento oportuno, após o contraditório, a questão ser debatida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES DESTINADOS À PREVIDÊNCIA PRIVADA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA PENHORA DOS VALORES PARA POSTERIOR DISCUSSÃO CASUÍSTICA SOBRE SUA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES EM NOME DA EXECUTADA DEPOSITADOS EM PREVIDÊNCIA PRIVADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0033936-68.2018.8.16.0000 - Palmas - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 31.10.2018) Ante o exposto, defiro a penhora sobre os valores depositados no plano de previdência privada. Oficie-se como requerido. Intime-se o devedor com prazo de 15 dias para impugnação, manifestando-se a Fazenda no mesmo prazo na sequência. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, oficie-se determinando-se a transferência para conta judicial vinculada ao Juízo. Após, expeça-se alvará eletrônico como postulado pela Fazenda. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008739-74.2013.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008739-74.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.961,65 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): JURACI NAIR TUSSET LUANA MAGRI TUNIN Tunin & Tusset Ltda Me Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de JURACI NAIR TUSSET, LUANA MAGRI TUNIN e TUNIN & TUSSET LTDA ME. Determinada a realização de pesquisa via INFOJUD (mov. 197), a diligência resultou infrutífera (mov. 201). Por fim, a Exequente requereu a inclusão do nome do(a)(s) Executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes e a expedição de ofício para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 204). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Requer inicialmente a Exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). Em recente julgado, o STJ ratificou a aplicabilidade do supracitado dispositivo às execuções fiscais, fixando a seguinte tese: “O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. STJ. 1ª Seção. REsp 1.807.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 24/02/2021 (Recurso Repetitivo – Tema 1026) (Info 686)”. III – No caso, como não houve o pagamento da dívida até o presente momento, de rigor o acolhimento do pedido. Oficie-se à(s) entidade(s) de proteção ao crédito requerida(s), solicitando a inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. IV – Quanto ao segundo requerimento, não há impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais[1]. In casu, os devedores foram devidamente citados, não houve o pagamento voluntário e o exequente utilizou-se de todos os meios judiciais buscando a satisfação de seu crédito (Bacenjud, Renajud e Infojud), todos sem sucesso. Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo. V – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a)(s) Executado(a)(s) na CNIB. VI – Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar e impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. VII – Oportunamente tornem conclusos. VIII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel. Min. Og Fernandes – j. em 26.11.2014). Cianorte, 05 de julho de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (24/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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