Cumprimento de sentença 0029074-80.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029074-80.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO 0029074-80.2016.8.16.0014 1. Julgados os agravos de movs. 422.2 e 423.1, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos às partes e seus advogados (mov. 456.1). Após a apresentação dos cálculos de mov. 470.1, as partes se manifestaram a respeito (mov. 485.1 e 486.1). Na sequência, foi constatado que os cálculos não foram elaborados nos termos dos jugados (mov. 489.1) e, por isso, os autos foram novamente remetidos para a Contadoria, que prestou informações e elaborou novos cálculos (mov. 492.1/4). A parte exequente concordou com os cálculos (mov. 506.1) e a parte executada impugnou a conta (mov. 508.1/2). Após informações da Contadoria (mov. 513.1) e manifestações das partes (movs. 519.1 e 523.1), vieram-me os autos conclusos para decisão. 2. Ao exame do processo, tenho que as insurgências do executado (mov. 508.1 e 519.1), não merecem acolhimento. Em resposta ao pedido de informações do juízo, a contadoria judicial concluiu que ao contrário do entendimento do executado não há excesso de execução. Obedecendo aos termos dos julgados, a contadoria calculou a evolução do débito (mov. 492.1/4), oportunidade em que constatou que: “Em atenção ao respeitável despacho, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando os cálculos anteriormente 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO elaborados por esta contadoria verificamos que os mesmos estavam incompletos, razão pela qual segue adiante novos cálculos, confeccionados nos termos do julgado e decisões preferidas nos autos. O cálculo resumo apura o valor das mensalidades universitárias, com incidência de honorários advocatícios da fase cognitiva de 20%, multa e honorários da fase executiva, bem como honorários de 5% majorados no agravo e multa de 15% sobre valor incontroverso, também fixada no agravo, apuradas em cálculo em separado, onde de apura um saldo residual na presente data de R$ 11.490,69. O cálculo "29074-80.2016 - AGO21 (1)" serve apenas para apuração da multa e honorários fixados no agravo, conforme acima mencionado. Já o cálculo "29074-80.2016 - AGO21 (A)" serve apenas para apuração da valor levantado em excesso, se depositado estivesse, para dedução dos valores da condenação”. Além disso, após a insurgência do executado de mov. 508.1/2, a Contadoria afastou os argumentos do banco nos seguintes termos: “Em atenção ao respeitável despacho da seq. 510.1, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando as insurgências da parte ré na seq. 508.1/2, constatamos que razão não lhe assiste, não se atentando que a multa fixada no agravo em 15% sobre o valor incontroverso foi posterior ao depósito efetuado em maio/2017, sendo que para apurar seu valor, fora efetuado cálculo em apartado até a data em que foi feito o depósito para 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO seu pagamento - seq. 492.3, conforme informações já prestadas na seq. 492.1. O valor levantado em excesso em junho/2017, foi atualizado pelos índices de remuneração das contas judiciais, ou seja, rendimento que lhe cabia caso não fosse levantado. Assim sendo, ratificamos os cálculos da seq. 492, com apuração de saldo residual em favor da autora de R$ 11.490,69 - jan/22, saldo esse que atualizado para a presente data alcança o valor de R$ 12.133,75 -mar/22”. (mov. 513.1). Dessa forma, conforme cálculos de movs. 492.2 e 513.1, elaborado nos termos dos julgados (mov. 371.1, 422.1 e 423.1) e levando em conta os valores já levantados e depósito efetuado nos autos, ainda há um crédito em favor da parte exequente no valor de R$12.133,75. Portanto, tendo como razão de decidir a informação prestada pela Contadoria, frise-se, dotada de fé pública, é forçoso reconhecer a inexistência de excesso de execução. 3. Diante do exposto, rejeito a alegação de excesso de execução. 4. Preclusa esta decisão, liberem-se as quantias depositadas em favor da parte exequente e advogados, conforme requerido no mov. 506.1, expedindo- se os necessários alvarás, nos termos da Portaria 01/2012. Se já não apresentados, deve a parte interessada indicar os dados necessários para a transferência, ou seja, o banco, número da conta, agência, nome do titular da conta, e CPF ou CNPJ do titular ou daquele que tenha poderes para receber e dar quitação. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, ao cálculo geral para atualização da conta de mov. 513.1. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE Estado do Paraná LONDRINA PODER JUDICIÁRIO 6. Na sequência, com fundamento no art. 854 do NCPC, solicite- se o bloqueio ‘on line’ nos termos do convênio SISBAJUD: 6.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) após, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo- me na sequência (art. 854, §5º, NCPC). 6.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar- se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado Digitalmente s

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029074-80.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029074-80.2016.8.16.0014 Classe Processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Maria de Fátima Fraile Santana Nathalia Fraile Santana Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A 1. Anote-se o cumprimento de sentença, sem alteração dos polos. À escrivania para que proceda às anotações necessárias no registro do feito, inclusive perante ao distribuidor. 2. À contadoria do juízo para elaboração do cálculo geral (CPC, 524, § 2º), com base na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente (mov. 420.2/4), acrescendo sobre o débito as custas processuais da fase de conhecimento (se houver). 3. Observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias úteis, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo atualizado do débito (CPC, 523, caput), cientifique-a, inclusive que, em caso de não pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º). 3.1. Sendo a hipótese de intimação por edital, considerando que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, CPC, determino a publicação do edital, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico. 4. Pela mesma intimação, advirta a parte executada que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o novo prazo de 15 dias úteis para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, querendo, sua impugnação (CPC, 525). 5. Em caso de não cumprimento, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Pena: arquivamento. 6. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

22/06/2021, 00:00

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