Execução Fiscal 0001929-76.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0001929-76.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/03/2026, 18:07

Confirmada

18/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 19:11

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 14:56

Confirmada

11/07/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001929-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.093,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILSAN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente, pelo que JULGO EXTINTO o presente feito e seus apensos nos termos da Lei nº 16.035/08 alterada pela Lei nº 21.860/2023, artigo 1º, XI. 2. Defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido, bem como o cancelamento da penhora e a retirada da anotação do cadastro de inadimplentes, se houver. 3. Custas pela parte executada (artigo 4º da Lei Estadual 16.035/2008), que deverão ser deduzidas de eventual saldo existente na conta judicial. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica, em favor da parte executada, descontadas as despesas para tanto. 5. Restando infrutífera a diligência e considerando a Proposição nº 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, reverta-se os valores depositados em benefício do FUNJUS, observadas as regras do Ofício Circular 02/2019 – CAFFE. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Caso não haja adimplemento das custas, cumpra-se a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 9. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Curitiba, 27 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 15:19

Desistência

27/05/2025, 17:52

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 02:00

30/11/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001929-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.093,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILSAN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 1. Pretende o exequente, de forma implícita, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sustentando a inclusão do sócio no polo passivo “vez que tendo em vista a infrutífera a busca por bens da empresa executada para pagamento da dívida tributária, visto que esta se encontra cancelada, e que também não possui bens suficientes de valor algum para satisfação total da dívida” (mov. 121). Inicialmente, reputo oportuno destacar que não houve pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, mas de aparente desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do Código Civil. Observe-se que a hipótese prevista no art. 135, III, do CTN, atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes, sejam sócios ou não da pessoa jurídica, situação que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica, em que somente o patrimônio do sócio fica sujeito ao pagamento da dívida. Além disso, os requisitos para o redirecionamento da execução fiscal, e desconsideração da personalidade jurídica são inconfundíveis. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, e em regra deveria haver a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação, na forma do art. 135 do referido diploma legal. Ocorre que, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, é possível decisão liminar do pedido formulado, notadamente nas hipóteses de indeferimento liminar, em razão da ausência de prejuízo. 3. O pedido não merece acolhimento, porque no caso em comento verifica-se ausência do preenchimento dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Sabe-se que a previsão legal da autonomia do patrimônio da pessoa jurídica em relação aos seus sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, não é um privilégio àqueles concedidos, mas, em verdade, um incentivo ao exercício da atividade empresarial. Todavia, é certo que o desvirtuamento da atividade empresarial, mediante abuso de direito perpetrado por administradores e sócios, é punido com a desconsideração da personalidade jurídica, fazendo com que a tutela executiva atinja os bens da pessoa natural. Como se vê, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida enérgica, e, portanto, excepcional e episódica, podendo ser deferida tão somente quando cabalmente presentes, nos termos do art. 50 do Código Civil, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Ao contrário do que sugere o exequente, a ausência de pagamento voluntário, ou a inexistência de bens penhoráveis, não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Conforme entendimento consolidado por esta Colenda Corte, para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de alcançar os bens de seus sócios, afigura-se imprescindível a demonstração de preenchimento de algum dos requisitos elencados no art. 50 do CC - abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, não se revelando a inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular fundamento suficiente para tanto. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1787681 / SP. T4 - Quarta Turma. Rel.: Min. Marco Buzzi. Data do julgamento: 15.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EMPRESA EXECUTADA - OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO PARA O IMPOSTO DE RENDA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária, por ser medida grave e extrema, somente é permitida se demonstrado, de modo inequívoco, o abuso da personalidade que, nos termos da lei, se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pelo abuso patrimonial, não satisfazendo tais requisitos o mero desconhecimento da existência de bens passíveis de penhora e a omissão, da executada, na entrega de declarações relativas ao imposto sobre a renda. (TJ-MG - AI: 10016080808799003 Alfenas, Relator: Maurício Barros, Data de Julgamento: 07/02/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2012) (gn) Portanto, não havendo elementos probatórios mínimos a respeito da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, impõe-se o indeferimento liminar do pedido formulado. 4. Intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001929-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.093,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILSAN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA Defiro o requerimento formulado pelo exequente, e determno a expedição de mandado de penhora, avaliação e constatação, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar bens compatíveis com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o executado. Deve-se observar que, nos termos do art. 833, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; e os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. Na mesma oportunidade, quando ao mandado de constatação, deve o Sr. Oficial de Justiça verificar se a referida ainda está em funcionamento no local. Em caso negativo, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se há outra empresa estabelecida no mesmo endereço. Se houver, deverá informar o nome empresarial e o CNPJ da empresa então encontrada. Cumprido o mandado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001929-76.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001929-76.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$8.093,24 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): SILSAN COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA 1. Determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. 2. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. Efetivada a penhora de ativos financeiros de valor suficiente para garantir integralmente a execução, intime-se o executado, por seu advogado, facultando-lhe a oposição de embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/1980. Caso o executado não tenha constituído procurador, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 4. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise do exequente a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 4.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 4.2. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão. 5. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, e art. 1º da Lei nº 6.830/1980. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

17/02/2022, 00:00

29/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

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