Cumprimento de sentença 0018028-73.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0018028-73.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 10:47

Confirmada

16/05/2023, 00:12

Definitivo

12/05/2023, 17:22

Documento (Informações)

10/05/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018028-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.653,42 Exequente(s): JAIR CARPENEDO Executado(s): JOSE ADILSON DE PONTES Vistos. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas). P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

05/05/2023, 17:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/05/2023, 18:04

Conclusão (para julgamento)

03/05/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2023, 09:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2023, 10:57

Confirmada

25/03/2023, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2023, 13:13

Expedição de alvará de levantamento

13/03/2023, 18:15

Documentos

Conclusão

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018028-73.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP.: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.653,42 Exequente(s): JAIR CARPENEDO Executado(s): JOSE ADILSON DE PONTES Vistos. 1. Indefiro o pedido de nova pesquisa perante o sistema Sisbajud (ref. 126.1), nos mesmos termos da decisão de ref. 96.1. 2. A parte exequente requereu, também, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a restrição de cartões de crédito do executado. Pois bem. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020), as diretrizes a serem observadas para aplicação das medidas executivas atípicas (art. 139, IV, do Código de Processo Civil), são: i) existência de indícios de que o recorrente possua patrimônio apto a cumprir com a obrigação a ele imposta; ii) decisão devidamente fundamentada com base nas especificidades constatadas; iii) utilização da medida atípica de forma subsidiária, dada a menção de que foram promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito; e iv) observância do contraditório e o postulado da proporcionalidade. Partindo disso, verifica-se que, no caso concreto, não estão presentes os requisitos jurisprudenciais autorizadores à concessão da medida pleiteada. Isso porque há mais de um ano estão sendo realizados diversos atos executivos sem sucesso, não havendo qualquer indício de que o devedor possui patrimônio apto a satisfazer o débito “sub judice”. 3. Considerando que o processo foi extinto (ref. 63.1), e que o mandado de penhora de bens restou infrutífero (ref. 129.1), proceda-se o arquivamento do feito, ficando ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre o devedor ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade deste. Intime-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0018028-73.2016.8.16.0021 Exequente(s): JAIR CARPENEDO Executado(s): JOSE ADILSON DE PONTES Vistos. 1. Regularize-se a representação processual do Exequente perante o Projudi, substituindo a procuradora original pela substabelecida, conforme ref. 88.1. 2. Expeça-se alvará em favor do credor quanto à penhora parcial não impugnada pela parte Executada (ref. 89.3). 2.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 3. O Exequente requereu outra tentativa de penhora online (ref. 93.1). Ocorre que, de acordo com a pacífica jurisprudência, somente deve ser realizada nova pesquisa perante os sistemas Bacenjud/Sisbajud ou Renajud se houver demonstração de modificação da situação econômica do devedor. Isso porque não é razoável impor ao Judiciário a repetição dos atos anteriores sem que se apresente motivação suficiente, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) Note-se, portanto, que o simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Assim, considerando que já foram realizadas duas tentativas de penhora de ativos financeiros e que não houve comprovação de que a situação econômica da parte devedora foi modificada, indefiro o pedido da parte credora. 4. Cumpram-se as demais determinações constantes na decisão de ref. 86.1 (Renajud e Infojud). Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

23/09/2021, 00:00

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