Cumprimento de sentença 0006380-62.2016.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006380-62.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006380-62.2016.8.16.0194 O processo encontra-se em evidente tumulto. Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, em que ao mov.340.1 as partes noticiaram a realização de acordo. Neste acordo, restou estabelecido que os executados pagariam a quantia de trinta mil ao exequente e que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD (R$ 11.663,65), deveria ser transferido para a Imobiliária Wegatur Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ainda, os demais valores bloqueados em sistema, deveriam ser, efetivamente, desbloqueados. O acordo foi devidamente homologado (mov.348.1), ocasião em que, expressamente, determinou-se que a expedição de alvará referente ao montante sisbajud deveria ocorrer conforme estabelecido pelas partes em acordo, assim como os demais desbloqueios, cumprindo-se o estabelecido pelas partes em acordo. Na seq.353.1 a Secretaria certificou quanto a ausência de cumprimento de duas diligências ao mesmo tempo pelo sistema Sisbajud. Ou seja, primeiro deveria ser realizada a transferência para conta judicial do montante de R$ 11.663,65, para, após, ser procedido o desbloqueio dos demais valores. Na seq.367, os executados informaram o cumprimento do acordo, com o pagamento dos valores devidos. Ainda, mencionaram quanto a ausência de desbloqueio de suas contas, ocasionando evidente prejuízo. Juntaram comprovante dos depósitos na seq.370. A exequente pugnou pela expedição de alvará referente ao valore bloqueado de R$ 11.663,65, para que houvesse a quitação integral do acordo e arquivamento dos autos. Ao mov. 376 este Juízo determinou que a Secretaria certificasse quanto a existência de valores bloqueados, bem como se teria havido cumprimento da sentença proferida ao mov.376. Ao mov.380 e 381, os executados informaram a ausência de desbloqueio de suas contas. Na seq.382 a exequente reiterou o pedido de levantamento de valores. Ao mov.384, houve pedido de levantamento dos valores depositados na seq.360. Certificado ao mov.385 pela Secretaria quanto a existência de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. É o relatório. Decido. A ocorrência nos autos é de fácil resolução. Com efeito, verifica-se que, de fato, assiste razão aos executados em suas manifestações. Isso porque, há muito houve determinação pelo Juízo quanto ao desbloqueio de valores de suas contas, inclusive, restou consignado em sentença proferida, sendo que a Secretaria deste Juízo deve dar cumprimento às determinações judiciais, a fim de se evitar prejuízos às partes, como ocorre no caso em tela. Assim, determino que sejam desbloqueadas, com urgência, as contas dos executados. Com relação ao valor de R$ 11.663,65, transferido para conta judicial vinculada aos autos, conforme certificado ao mov.353, tal valor deve ser transferido para a Imobiliária Wegatur Empreendimentos Imobiliários Ltda, conforme estabelecido em acordo homologado, conforme reiterado pela parte ao mov.374. Por fim, com relação ao pedido de mov.384.1, defiro, considerando que na seq.360 a parte efetivamente depositou o valor respectivo. Por fim, cumpridas todas as diligências acima delineadas, considerando a satisfação da pretensão, arquivem-se com as devidas baixas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

08/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006380-62.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0006380-62.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$19.617,12 Autor(s): Lucineia Alves da Silva Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ PRISCILA NASCIMENTO GIUBLIN GOMES DE SOUZA LUZ VANESSA GOMES DE SOUZA LUZ ORLANDINI Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, envolvendo as partes acima nominadas, já qualificadas nos autos. Alega a autora que as partes celebraram, em 07.06.2013, contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Professor Álvaro Jorge, 62, ap. 22-B, nesta Capital, pelo prazo de trinta meses, com término de vigência em 11.12.2015. Disse que, no momento da desocupação antecipada do bem, em 09.2015, restaram inadimplidos alugueres, taxas condominiais, conta de luz e reparos no imóvel, totalizando débito na quantia de R$19.617,12 (dezenove mil, seiscentos e dezessete reais e doze centavos). Requer a condenação dos réus ao pagamento da quantia acima mencionada. Apresenta documentação ao mov. 1.2 a 1.10. A ré VANESSA GOMES DE SOUZA LUZ ORLANDINI foi citada ao mov. 94.1 e não se manifestou nos autos. Os réus ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ e PRISCILA NASCIMENTO GIUBLIN GOMES DE SOUZA LUZ foram citados por edital (mov. 228) e não apresentaram defesa. Foi-lhes nomeada curadora especial, que apresentou contestação ao mov. 233.1, alegando excesso de cobrança, ante a exigência do valor integral do aluguel cumulado com encargos moratórios, sem a incidência do abono de pontualidade. Impugnação à contestação ao ev. 236.1. Após ao anúncio de julgamento antecipado (seq. 245.1), vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Por determinação constitucional, mais especificamente por força do Princípio consagrado no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, razão pela qual passo a realizar tal desiderato. Compulsando os autos, extrai-se que a autora firmou contrato de locação do imóvel indicado na inicial, tendo a ré VANESSA GOMES DE SOUZA LUZ ORLANDINI como locatária e os réus ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ e PRISCILA NASCIMENTO GIUBLIN GOMES DE SOUZA LUZ como fiadores, consoante instrumento de mov. 1.3. A desocupação do imóvel pela locatária, bem como a existência de alugueis pendentes restou comprovada por meio da notificação extrajudicial que lhe foi encaminhada em agosto de 2015 (mov. 1.4). Desta feita, os alugueres, taxas condominiais, contas de água, IPTU e seguro incêndio incidentes até 23.09.2015 (data da rescisão contratual) são devidos pelos réus. Ao contrário do que alegado pela curadora especial, não há qualquer vedação para a incidência cumulativa da multa moratória e da perda do desconto de pontualidade. Prevê a cláusula primeira do contrato firmado entre as partes que “o aluguel mensal livremente convencionado e pactuado nesta data é de R$2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais), a serem pagos sempre até o 1º dia útil subsequente ao mês vencido ficando estabelecida uma bonificação de 20% (vinte por cento) para pagamentos até a data de vencimento”. Destaca-se que é legal a cláusula de bonificação prevista no contrato, não caracterizando multa disfarçada. No mesmo sentido: Não há qualquer ilegalidade em que as partes tenham estipulado bonificação para o caso de pagamento do aluguel no prazo ou multa em razão da inadimplência do locatório". (TJPR, acórdão nº 5374 da 11ª Câmara Cível, rel. Juiz Luiz Cezar Nicolau, DJ 13/04/2007). Considerando que o abono de pontualidade possui incidência quando há o pagamento até a data convencionada no contrato e a multa moratória pune o locatário inadimplente, não há que se falar em dupla punição pelo mesmo fato, já que ambas as sanções possuem fatores geradores distintos. Ao debruçar-se sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE E INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acessórios ajuizada em 21/05/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2017 e concluso ao gabinete em 11/06/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e se configura duplicidade (bis in idem) a cobrança do valor integral dos alugueis vencidos, desconsiderando os descontos de pontualidade, acrescido da multa moratória. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, estando suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15. 4. Embora o abono de pontualidade e a multa moratória sejam, ambos, espécies de sanção, tendentes, pois, a incentivar o adimplemento da obrigação, trata-se de institutos com hipóteses de incidência distintas: o primeiro representa uma sanção positiva (ou sanção premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento; a segunda, por sua vez, é uma sanção negativa, que visa à punição pelo inadimplemento. 5. À luz dos conceitos de pontualidade e boa-fé objetiva, princípios norteadores do adimplemento, o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pela qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se, não como uma "multa moratória disfarçada", mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam. 6. Hipótese em que não configura duplicidade (bis in idem) a incidência da multa sobre o valor integral dos alugueis vencidos, desconsiderando o desconto de pontualidade. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1745916/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 22/02/2019). Contudo, não se mostra possível a utilização da planilha de débito de mov. 1.9. Isso porque, a parte autora incluiu a cobrança de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a reparos realizados no imóvel após a saída da locatária, sem que tenha apresentado nos autos qualquer prova mínima da existência de tais reparos, sua quantificação ou, ainda, indicado na inicial no que consistiriam. Ainda que a locatária tenha sido revel, os fiadores estão representados por curador especial, ao qual não é oposto o ônus de argumentação específica. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados não acarreta, como consequência inseparável, a procedência do pedido, porquanto necessário verificar se há a subsunção dos fatos à norma. Não é em outro sentido o ensinamento de nossa doutrina: “A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, p. 667). Não havendo qualquer prova, ainda que mínima, da ocorrência dos reparos, não há como ser realizada a sua cobrança. Está prevista contratualmente a incidência de honorários advocatícios, na hipótese de cobrança judicial ou extrajudicial do débito (cláusula primeira, parágrafo quarto). Na planilha que instrui a inicial consta a inclusão de honorários advocatícios no débito, no valor equivalente a 10% (dez por cento) da dívida. Ocorre que a estipulação dos honorários advocatícios no contrato de locação não guarda qualquer relação com o inadimplemento das obrigações assumidas, o que impede a sua cobrança. Ademais, o instrumento contratual não prevê o percentual dos honorários advocatícios a incidir sobre o débito, de modo que não pode ser fixado de forma unilateral pelo locador. Desta feita, excluindo da planilha de débito o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) relativo aos reparos, bem como R$1.704,89 (mil, setecentos e quatro e oitenta e nove centavos), referente aos honorários advocatícios e R$863,22 (oitocentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos) de custas processuais, extrai-se que o valor devido pelos réus é de R$14.549,01 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo). III-DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar os réus solidariamente ao pagamento da quantia de R$14.549,01 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e um centavo), corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde o vencimento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) e de multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês, ambos a partir da planilha de mov. 1.9 Pela sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) e os réus aos 75% (setenta e cinco por cento) restantes das despesas, custas processuais e dos honorários do advogado da parte adversa, que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ante a quantidade de manifestação nos autos, tempo de duração da demanda e complexidade da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedora Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

12/03/2021, 00:00

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