Cumprimento de sentença 0002595-63.2014.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002595-63.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002595-63.2014.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$35.911,50 Exequente(s): Felipe Noronha Cunha Gabriel Carvalho Cunha representado(a) por Felipe Noronha Cunha, HELOISA RIBAS CARVALHO HELOISA RIBAS CARVALHO Executado(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, Para o cumprimento de sentença, INTIME-SE o devedor para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido das custas, se houver, com advertência de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 513, §2º do Código de Processo Civil, o devedor será intimado: a) na pessoa do advogado constituído nos autos (inc. I); b) pessoalmente por CARTA AR, se representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inc. II), ou se o cumprimento de sentença for requerido após 01 ano do trânsito em julgado (§4º); c) por meio eletrônico na hipótese acima e enquadrar-se no artigo 246, §1º do CPC, (inc. III); d) por EDITAL - com prazo de 20 dias -, quando tiver sido citado por esta forma e tiver sido revel na fase de conhecimento (inc. IV); Decorrido o prazo acima sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado apresentar impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Ao credor poderá requerer diretamente à serventia, após o trânsito em julgado da decisão, e recolhidas as custas/taxas devidas, a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto, bem como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002595-63.2014.8.16.0194/2 Recurso: 0002595-63.2014.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): Gabriel Carvalho Cunha Felipe Noronha Cunha HELOISA RIBAS CARVALHO Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS GABRIEL CARVALHO CUNHA (REPRESENTADO) E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). Os Recorrentes sustentaram a violação dos artigos 186, 927 do Código Civil e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial, por entender que a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde gerou danos morais. O Colegiado assim decidiu a questão: “Dessume-se dos autos que o requerente Felipe Noronha Cunha possui plano de saúde empresarial junto à apelada desde 09/06/2010, estabelecido pelo contrato nº 2680173-250, do qual sua esposa Heloisa Ribas Carvalho é beneficiária. O autor, Gabriel Carvalho Cunha, nasceu em 03/10/2013, sendo que em 07/11/2013 também foi incluído como dependente no plano de saúde a pedido de seu genitor, o qual, ao preencher declaração de saúde e entrevista qualificada, informou que seu filho possuía Síndrome de Down. Em março de 2014, o médico assistente do autor Gabriel Carvalho Cunha, esse com apenas cinco meses à época, solicitou internamento para realização de procedimento cirúrgico após diagnóstico de patologia cardíaca grave, razão pela qual houve pedido de liberação da cirurgia à operadora com data da cirurgia marcada para 18/03/2014 (mov. 1.14). (...) Em que pese, a apelante alegue que não houve negativa do procedimento, da comunicação de mov. 1.15 acima colacionada é possível extrair que representou óbice à realização do procedimento, agindo de forma abusiva. Entretanto, ao caso em tela não se aplicaria qualquer período de suspensão de cobertura, uma vez que a data da solicitação da inclusão do menor junto ao plano de saúde, bem como a assinatura da declaração se deram no prazo de 30 (trinta) dias, restando observado o prazo legal, nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98: (...) Ademais, a Súmula Normativa nº 25, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista a Resolução Normativa nº 162, de 17 de outubro de 2007, que resolve, dentre outras questões, a respeito de Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP) e Cobertura Parcial Temporária (CPT) em planos privados de assistência à saúde; e a Resolução CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, acerca da cobertura do atendimento nos casos de urgência e emergência, dispõe expressamente que: “11. Não é possível a alegação de doença ou lesão preexistente quando o dependente for inscrito nos primeiros trintas dias a contar: 11.1 do nascimento, no caso de recém-nascido filho natural de beneficiário, pai ou mãe, de plano privado de assistência à saúde com cobertura hospitalar com obstetrícia; ” “12. Na hipótese de inscrição após o prazo de 30 (trinta) dias, pode ocorrer arguição de doença ou lesão preexistente, bem como a imposição de cobertura parcial temporária.” Dessa forma, no caso em tela, tendo sido observado o prazo estabelecido em lei, sequer cabia à operadora arguir doença preexistente, tampouco impor a Cobertura Parcial Temporária – CTP. Assim, conclui-se que a conduta da requerida foi abusiva, pois, mesmo que fosse o caso em que se pudesse arguir a preexistência de patologia, hipótese que já restou afastada, cabia à operadora previamente à admissão do beneficiário solicitar exames para comprovar seu estado de saúde, o que não ocorreu, de modo que, não pode agora se utilizar desse argumento para negar o procedimento pleiteado. Sendo assim, ao contrário do que alega em seu recurso, também por essa razão restou demonstrado pela parte apelada que, buscando estender o prazo para efetiva cobertura por meio de óbices burocráticos, a apelante, na realidade, visava impedir a realização da cirurgia solicitada pelo médico cooperado. Para além disso, restou demonstrado que o quadro clínico do autor era de risco e a intervenção cirúrgica possuía caráter de urgência, tal como atestado em depoimento pelo médico cardiologista que o acompanhava. Dessa forma, o caso em comento se amolda à previsão do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Acerca da matéria, tem-se que a Cobertura Parcial Temporária, em casos de urgência e emergência, revela-se abusiva, tendo em vista a incidência o artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº. 9.656/983. (...) No que concerne à verificação da ocorrência dos alegados danos extrapatrimoniais, tem-se que a cobertura do procedimento foi afastada por parte da requerida com base no fato de que entendia haver justificativa para isso, consubstanciada em disposições de resolução da Agência Reguladora, que somente nesse momento estão sendo afastadas. Acresça-se, ainda, que é consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja indenização a título de dano moral. (...) Impende destacar, ainda, que não se tem notícia de que a conduta da requerida tenha de algum modo acarretado prejuízo ao agravamento do estado de saúde do paciente, ou ainda, tenha impingindo sofrimento, situação vexatória ou humilhação, até mesmo porque, conforme consta do conjunto probatório, o menor realizou o procedimento cirúrgico pelo SUS. Dessa forma, mesmo que a conduta da demandada tenha causado aborrecimento ao demandante, tal fato não se mostra capaz de configurar abalo moral indenizável, notadamente a se considerar que o procedimento foi realizado pelo profissional que o acompanhava. Em casos de mero descumprimento contratual pela operadora de plano de saúde, esta Câmara Cível tem decidido pela não configuração de dano moral (...)” (fls. 5/10, mov. 33.1, acórdão de Apelação). Verifica-se, porém, que a tese dos Recorrentes no que tange à recusa da cobertura pelo plano de saúde acarretar danos morais encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A recusa indevida de cobertura, pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral, em razão do agravamento ou aflição psicológica ao beneficiário, ante a situação vulnerável em que se encontra. Precedentes. 2. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, não é admissível o manejo de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 436-441 e-STJ desprovido. Agravo interno de fls. 446-452 e-STJ não conhecido. (AgInt no REsp 1743910/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 10/06/2020) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. 2. Ademais, o STJ possui jurisprudência no sentido de que a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais in re ipsa, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito. 3. Considerando que o acórdão hostilizado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Casa, inarredável a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável ao recursos especiais interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Cumpre salientar, ainda, que não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça também já decidiu que “a recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de procedimento médico ou medicamento, a que esteja legal ou contratualmente obrigado, poderá ensejar o dever de reparação a título de dano moral, quando demonstrado o agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença” (AgInt nos EDcl no REsp 1809457/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020, os destaques não constam do original). Entretanto, diante da existência de controvérsia, impõe-se submeter a questão ao Superior Tribunal de Justiça, para melhor análise. Diante do exposto, admito o recurso especial interposto por GABRIEL CARVALHO CUNHA (REPRESENTADO) E OUTROS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 28

09/03/2021, 00:00

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