Execução Fiscal 0001943-23.2020.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0001943-23.2020.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/03/2026, 00:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2026, 15:49

Confirmada

10/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3259-6912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LETICIA MONTEIRO SENA REGINALDO PEREIRA DE MATOS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face LETICIA MONTEIRO SENA e REGINALDO PEREIRA DE MATOS, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 140.1, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito relativos a honorários advocatícios, requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando a prévia suspensão do processo e a manifestação de realização novo acordo quanto ao pagamento de honorários (mov. 127 e 140), defiro o pedido de suspensão do processo para acompanhamento do cumprimento do acordo, nos termos do art. 313, II c/c art. 921, I, CPC. Aguarde-se o prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Após o prazo retro, intime-se a exequente no prazo de 15 dias para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 4. Oportunamente, não havendo manifestação, intime-se manifestação do procurador da exequente quanto ao interesse de prosseguimento do feito em nome próprio. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

30/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:02

deferimento

26/01/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:52

Confirmada

21/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 15:17

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:43

Documentos

Conclusão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LETICIA MONTEIRO SENA REGINALDO PEREIRA DE MATOS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de REGINALDO PEREIRA DE MATOS, LETICIA MONTEIRO SENA,, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 111, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Quanto aos atos de constrição e depósitos, deverão ser levantados e/ou mantidos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 111. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser imediatamente interrompida a modalidade reiterada ("teimosinha"), bem como os valores bloqueados após a formalização do acordo deverão ser desbloqueados em favor dos executados (Tema Repetitivo nº1012 do STJ). Eventuais valores bloqueados antes da formalização do acordo deverão ser mantidos bloqueados, ressalvada eventual manifestação da Fazenda concordando com o levantamento em favor do executado 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LETICIA MONTEIRO SENA REGINALDO PEREIRA DE MATOS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por MUNICÍPIO DE CIANORTE em face de LETICIA MONTEIRO SENA e REGINALDO PEREIRA DE MATOS, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo. No petitório acostado no mov. 97, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI do CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento (20/04/2024 – mov. 97.2, fls. 4). Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos nos termos expostos na petição do Município ao mov. 97.1. Em se tratando de bloqueio de ativos financeiros por meio do SisbaJud, deverá ser observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº1012 do STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001943-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.176,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LETICIA MONTEIRO SENA REGINALDO PEREIRA DE MATOS Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de LETICIA MONTEIRO SENA e REGINALDO PEREIRA DE MATOS, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 59, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001943-23.2020.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001943-23.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.176,37 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): LETICIA MONTEIRO SENA REGINALDO PEREIRA DE MATOS Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de LETICIA MONTEIRO SENA e REGINALDO PEREIRA DE MATOS. Citados (movs. 12/13), os Executados não efetuaram o pagamento da dívida (mov. 18). Em seguida foram realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (mov. 26) e RENAJUD (mov. 31). Frutífero o bloqueio via SISBAJUD (mov. 26), a Executada foi regularmente intimada (mov. 30). Convertida a indisponibilidade em penhora (mov. 40), a Executada foi novamente intimada no seq. 46. Por fim, a Exequente requereu a liberação da quantia penhorada (mov. 50). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção ao contido no petitório acostado no mov. 50, determino a expedição de alvará em favor da Exequente a respeito dos valores penhorados via sistema SISBAJUD, sobretudo por não ter a parte executada oferecido qualquer irresignação, não obstante tenha sido devidamente intimada (movs. 30/46). III – Observe a Secretaria para a transferência dos valores os comandos pertinentes contidos na Portaria nº 04/2017 deste Juízo. IV – No mais, à parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulsionamento ao feito, porquanto os valores bloqueados não satisfazem a integralidade do crédito em execução. IV.1 – No prazo supra deverá a Exequente se manifestar expressamente quanto a manutenção da penhora do veículo localizado via RENAJUD (mov. 31/38). V – Observe-se, no que pertinente, os comandos do despacho inicial (mov. 6.1). VI – Oportunamente tornem conclusos. VII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 03 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (10/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(151)