Execução Fiscal 0007539-93.2017.8.16.0165 - TJPR

Execução Fiscal 0007539-93.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007539-93.2017.8.16.0165. Conclusão - Vara da Fazenda Pública de Telêmaco Borba - Comarca de Telêmaco Borba Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.165.245,70 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL DECISÃO A executada formulou pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos por ela opostos (nº 0007085-79.2018.8.16.0165). Diz que ofertou bens em garantia quando da oposição e que, no mov. 96.1, houve a suspensão da execução em decorrência da concessão de efeito suspensivo aos embargos (mov. 34.1 daqueles autos). Aduz que os embargos foram parcialmente acolhidos por sentença, tendo recorrido da decisão. Ademais, ponderou que, ainda que o recurso seja desprovido, será necessária a instauração de procedimento de liquidação. Reclama que houve diligências com a finalidade de avaliação dos bens penhorados, motivando o pedido feito no mov. 166.1. É o relatório, decido. Conforme decisão de mov. 34.1 dos autos de n. 0007085-79.2018.8.16.0165, houve a suspensão deste processo de execução fiscal. O feito foi julgado por sentença, havendo sido interposta apelação, cuja modalidade de recebimento não foi declarada pelo Exmo. Desembargador Relator. Nos termos do art. 1.012, §1º, III, do Código de Processo Civil, não haverá efeito suspensivo nas apelações que julguem improcedentes os embargos do executado. A mesma interpretação deve ser concedida à procedência parcial, naquilo que concerne a parcela relativa à improcedência. Neste tônus, o prosseguimento da execução é, ao menos em tese, regular. Por isso, eventual efeito suspensivo deverá ser requerido nos termos do art. 1.012, §3º, II, diretamente ao relator do recurso, sob pena de indevida ingerência de instância inferior à instância superior. Com efeito, deixo de conhecer o pedido de mov. 166.1. Intimem-se. Telêmaco Borba, 29 de janeiro de 2024. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Rua Leopoldo Voigt, 75, Centro, Telêmaco Borba - PR - Fone: (42) 32212051

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007539-93.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007539-93.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.165.245,70 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL 1. Considerando a concordância do exequente com o bem indicado pelo executado, lavre-se termo de penhora do bem imóvel de matrícula nº 3.375, do 2º Ofício de Imóveis da Comarca de Jandaia do Sul/PR, considerando a anuência do proprietário THIAGO ROBERTO LOPES, conforme manifestação de mov. 42.3. O termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, serão lavrados termos individuais, conforme norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. 2. Intime-se o executado, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora e de que está constituído depositário fiel do bem. Do mesmo modo, intime-se o proprietário registral THIAGO ROBERTO LOPES a respeito da formalização da penhora. 3. Na forma do art. 844 do Código de Processo Civil, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, compete ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 4. Decorrido o prazo para eventual impugnação do executado ou terceiros eventualmente interessados, expeça-se carta precatória para avaliação do bem penhorado. 5. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007539-93.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007539-93.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.165.245,70 Exequente(s): Município de Telêmaco Borba/PR Executado(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL Conforme decisão de mov. 34.1, dos autos de embargos à execução fiscal nº 0007085-79.2018.8.16.0165, determinou-se a suspensão da presente demanda executiva. Desse modo, determino o apensamento do referido processo e a anotação de suspensão da presente demanda até o julgamento dos embargos à execução. Sem prejuízo, antes da anotação da suspensão, deve-se certificar/promover o exato cumprimento das diligências determinadas na referida decisão, em especial a comunicação das penhoras aos respectivos serviços de registros de imóveis, via mensageiro, bem como a solicitação de encaminhamento da certidão atualizada das matrículas, após a devida averbação das constrições realizadas. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado PROJUDI - Processo: 0007085-79.2018.8.16.0165 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Paulo Fabrício Camargo 30/09/2020: ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V. Arq: Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007085-79.2018.8.16.0165 Processo: 0007085-79.2018.8.16.0165 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.165.245,70 Embargante(s): FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL representado(a) por LUIZ RODRIGUES WAMBIER Embargado(s): Município de Telêmaco Borba/PR Vistos, 1. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada por FATEB EDUCAÇÃO INTEGRAL LTDA em face do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, alegando, em síntese, que o processo administrativo que originou a CDA nº. 149/2017 padece de diversos vícios, bem como a multa imposta não obedece aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Juntou documentos. Tendo em vista que a execução fiscal se encontra garantida, passo à análise do recebimento dos embargos e possibilidade de concessão do efeito suspensivo. Nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido quando preenchidos os requisitos à concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O pressuposto da garantia está preenchido, conforme penhora de ativos financeiros dos autos de Execução Fiscal (mov. 69). Por sua vez, o pedido de efeito suspensivo da parte embargante merece guarida, porquanto os argumentos apresentados na petição inicial são relevantes a ponto de gerar, em sede de cognição sumária, a plausibilidade das razões invocadas, uma vez que a embargante apresenta questionamentos acerca de suposta nulidade do processo administrativo fiscal (critérios não claros para o lançamento fiscal; nulidade da CDA por não preencher todos os requisitos do art. 2º do CTN; equívoco na utilização da base de cálculo do ISS, pois não representou o real valor dos serviços prestados pela Embargante; ilegalidade no lançamento do tributo por arbitramento; caráter confiscatório da multa) que podem, acaso acolhidos, produzir reflexos diretos na cobrança dos tributos veiculada na execução fiscal. Além disso, o perigo de dano está relacionado a eventuais prejuízos econômicos de incerta reparação que a executada pode vir a sofrer com o prosseguimento da execução, em especial o comprometimento da atividade empresarial de prestação de serviços de educação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5S4 N9PFX ASVNS ED43YPROJUDI - Processo: 0007085-79.2018.8.16.0165 - Ref. mov. 34.1 - Assinado digitalmente por Paulo Fabrício Camargo 30/09/2020: ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V. Arq: Decisão Por fim, a concessão do efeito suspensivo em nada prejudica o embargado/exequente, uma vez que a execução fiscal encontra-se devidamente garantida por imóveis. Isto posto, recebo os embargos para discussão e determino a suspensão do processo de execução fiscal. Certifique-se o teor desta decisão naqueles autos. A secretaria também deve verificar naqueles autos (e cumprir, se for o caso) se as penhoras foram devidamente formalizadas e se houve a comunicação aos Serviços de Registro de Imóveis para o registro das penhoras nas matrículas dos imóveis. 2. Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu advogado, para impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3. Apresentada impugnação, a parte embargante deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 4. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. 5. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, 29 de setembro de 2020. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5S4 N9PFX ASVNS ED43Y

09/09/2021, 00:00

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