Procedimento Comum Cível 0000592-13.2012.8.16.0128 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000592-13.2012.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2022, 16:53

Documento (Informações)

09/05/2022, 15:37

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 08:58

Trânsito em julgado

09/05/2022, 08:58

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:26

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2022, 09:53

Confirmada

10/04/2022, 00:03

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

08/04/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000592-13.2012.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-13.2012.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.106,20 Autor(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) PRAÇA VALENTIN HILDEBRANDO, 37 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 Réu(s): FENERICH PEREIRA & PEREIRA LTDA. ("ALPHA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA") (CPF/CNPJ: 11.378.446/0001-70) RUA CLAUDINO DOS SANTOS, 196 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 TIAGO FAQUINI ASSONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CLAUDINO DOS SANTOS, 196 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento desde 24/10/2012 (mov. 1.1 – fls. 1/22). Cito teor da certidão explicativa de mov. 82: “Certifico, que em cumprimento ao despacho de mov. 80, passo a explicar: Em data de 21/10/2013, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (mov. 67); Em data de 16/11/2021, os autos foram retirados do arquivo provisório (mov. 69)”. As partes foram intimadas, sendo que o exequente manifestou pela realização da penhora online de ativos financeiros através do sistema SisbaJud com opção da “teimosinha”. É o que cumpre relatar. Decido. Fundamentação Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Em julgamento recente, a Corte Superior deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018) A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente às execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão. Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (TJPR – AI n° 0021382-33.2020.8.16.0000) Isso posto, diante da uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 947, §3º, do Código de Processo Civil de 2015[1], impõe-se a aplicação das conclusões ao evento em tela. No caso, os autos foram suspensos em data de 21/10/2013, mov. 67, sendo que em data de 29/03/2022, mov. 88, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Considera-se que o prazo prescricional começou a correr a partir da data de 21/10/2014, diante do decurso do prazo de suspensão anual. Sobre o tema, no que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Não obstante a parte exequente ter se manifestado ao final do ano de 2013, nenhuma diligência requerida surtiu qualquer efeito para pôr fim a demanda e liquidar o crédito devido, de sorte que requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 0017816-44.2011.4.01.0000 GO 2012/0232228-0): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP 594.062/RS; AGRF NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. (...) Dessa forma, tomando-se por base o início da contagem do prazo prescricional (21/10/2014), passados mais de 07 anos até o presente momento sem qualquer diligência frutífera, há de se reconhecer a prescrição do título exigido (5 anos – art. 206, § 5.º, I, do CC). Dispositivo Por todo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da exequente. Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Sem custas processuais, face ao princípio da causalidade. P.R.I. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2022, 12:06

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/03/2022, 18:52

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 12:21

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 09:23

Documentos

Conclusão

•31/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000592-13.2012.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000592-13.2012.8.16.0128 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.106,20 Autor(s): DEMIAN REIS YAMAMOTO (RG: 75661967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.697.179-43) PRAÇA VALENTIN HILDEBRANDO, 37 - CRUZEIRO DO SUL/PR - CEP: 87.650-000 Réu(s): FENERICH PEREIRA & PEREIRA LTDA. ("ALPHA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA") (CPF/CNPJ: 11.378.446/0001-70) RUA CLAUDINO DOS SANTOS, 196 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 TIAGO FAQUINI ASSONI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CLAUDINO DOS SANTOS, 196 - CENTRO - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 SENTENÇA Relatório Cuida-se de cumprimento de sentença em andamento desde 24/10/2012 (mov. 1.1 – fls. 1/22). Cito teor da certidão explicativa de mov. 82: “Certifico, que em cumprimento ao despacho de mov. 80, passo a explicar: Em data de 21/10/2013, os autos foram remetidos ao arquivo provisório (mov. 67); Em data de 16/11/2021, os autos foram retirados do arquivo provisório (mov. 69)”. As partes foram intimadas, sendo que o exequente manifestou pela realização da penhora online de ativos financeiros através do sistema SisbaJud com opção da “teimosinha”. É o que cumpre relatar. Decido. Fundamentação Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. Em julgamento recente, a Corte Superior deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. Neste sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018) A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente às execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão. Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Por outro lado, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (TJPR – AI n° 0021382-33.2020.8.16.0000) Isso posto, diante da uniformização do entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 947, §3º, do Código de Processo Civil de 2015[1], impõe-se a aplicação das conclusões ao evento em tela. No caso, os autos foram suspensos em data de 21/10/2013, mov. 67, sendo que em data de 29/03/2022, mov. 88, o exequente requereu o prosseguimento do feito. Considera-se que o prazo prescricional começou a correr a partir da data de 21/10/2014, diante do decurso do prazo de suspensão anual. Sobre o tema, no que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80. Não obstante a parte exequente ter se manifestado ao final do ano de 2013, nenhuma diligência requerida surtiu qualquer efeito para pôr fim a demanda e liquidar o crédito devido, de sorte que requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 0017816-44.2011.4.01.0000 GO 2012/0232228-0): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP 594.062/RS; AGRF NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. (...) Dessa forma, tomando-se por base o início da contagem do prazo prescricional (21/10/2014), passados mais de 07 anos até o presente momento sem qualquer diligência frutífera, há de se reconhecer a prescrição do título exigido (5 anos – art. 206, § 5.º, I, do CC). Dispositivo Por todo exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão da exequente. Promova-se o levantamento de eventuais constrições no feito. Sem custas processuais, face ao princípio da causalidade. P.R.I. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

31/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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