Execução de Título Extrajudicial 0000921-67.2022.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000921-67.2022.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/04/2023, 15:26

Documento (Informações)

14/04/2023, 17:48

Remessa (em diligência)

03/04/2023, 18:20

Trânsito em julgado

03/04/2023, 18:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2023, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000921-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$261,53 Exequente(s): BRUNO ALVES DE JESUS Executado(s): KARINE DA SILVA FERREIRA 1. Constatada a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da lide, não se mostra possível a remessa dos autos para o juízo competente, na medida em que a Lei nº 9.099/95 prevê que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; 2. Desta maneira, mostra-se escorreita a sentença inexistindo aplicação supletiva ou subsidiária do Código de Processo Civil neste caso. 3. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se efetuando as baixas necessárias. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor

20/01/2023, 00:00

Confirmada

16/01/2023, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2023, 19:37

Mero expediente

28/12/2022, 12:26

Conclusão (para decisão)

27/10/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 12:55

Confirmada

14/10/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000921-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-67.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$261,53 Exequente(s): BRUNO ALVES DE JESUS Executado(s): KARINE DA SILVA FERREIRA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta em face de pessoa física domiciliada em Curitiba/PR, relativa a contrato com cláusula de eleição de foro no mesmo município. Portanto, considerando-se a regra de competência prevista na Lei nº 9.099/1995, para a satisfação do seu direito, o credor deverá endereçar seu pedido ao foro do domicílio da parte devedora, de modo que o processo deve ser extinto, de ofício, como recomenda o item 3.1.25.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, assim como o Enunciado n.º 89 do FONAJE[1]. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o presente feito sem resolução de mérito, o que faço fulcrado no art. 51, inciso III, da LJE. Sem custas neste juízo singular. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, efetuando-se as baixas necessárias. Pinhais, data de inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes Juiz de Direito Supervisor [1] FONAJE - ENUNCIADO 89: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”.

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:23

Incompetência territorial

30/09/2022, 11:29

Documentos

Conclusão

•20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000921-67.2022.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Planta Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 4134011770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000921-67.2022.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$261,53 Exequente(s): BRUNO ALVES DE JESUS Executado(s): KARINE DA SILVA FERREIRA DESPACHO 1. Acolho a emenda da inicial 2. Nos termos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se a executada, com a autorização do parágrafo 2º do art. 212 do Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento da dívida proveniente da execução de título extrajudicial, no prazo de três (3) dias, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastem para a garantia da execução, dele constando também que o Oficial de Justiça deverá cumprir o que dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 836 do aludido código, procedendo, se for o caso, à penhora de bens prescindíveis ao abrigo familiar, tais como aparelhos de TV, SOM, DVD, entre outros da mesma espécie, relacionando na certidão do mandado, na falta deles, os bens que guarnecem a residência do devedor, que deverá ser intimado, em seguida, para oferecer embargos, de forma escrita ou verbal, em audiência que será designada, caso a penhora tenha sido efetivada (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º), advertindo-o ainda de que, se a causa for de valor superior a vinte (20) salários mínimos, deverá comparecer acompanhado de advogado. Se igual ou inferior, a assistência de advogado é facultativa. 3. Caso ocorra citação e não haja pagamento voluntário da dívida, solicite-se penhora on-line e bloqueio junto ao Renajud, independentemente da eventual efetivação da penhora de outros bens. 4. Havendo resistência ao cumprimento da ordem, fica desde logo autorizado o arrombamento de portas, móveis e gavetas, onde presumivelmente se achem bens, assim como a requisição de força policial, a fim de auxiliar na penhora dos bens e na prisão de quem resistir à ordem, na forma dos arts. 846 e 839 do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte exequente. Pinhais, data da inclusão no sistema. Haroldo Demarchi Mendes JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

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