Cumprimento de sentença 0032524-36.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0032524-36.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032524-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032524-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ANTONIO GASPAR LEMOS Executado(s): TIM CELULAR S.A. Vistos e examinados. 1. Por cautela, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigos 7º, 9º, CPC), e diante do que consta no art. 10 do referido diploma legal, in verbis: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, determino a intimação da parte exequente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o contido no mov. 241. 2. Após, voltem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:07

Confirmada

08/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:24

Mero expediente

09/02/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 01:09

Decurso de Prazo

31/01/2026, 03:04

Decurso de Prazo

24/01/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032524-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº 0032524-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ANTONIO GASPAR LEMOS Executado(s): TIM CELULAR S.A. 1. Cumpra-se conforme determinado ao mov. 225, "item 5". 2. Intimações e diligências necessárias. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta N

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 10:28

Confirmada

05/12/2025, 10:28

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032524-36.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032524-36.2017.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): ANTONIO GASPAR LEMOS Executado(s): TIM CELULAR S.A. Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, movida por ANTONIO GASPAR LEMOS (parte exequente devidamente qualificada nos autos em epígrafe), em face de TIM CELULAR S.A. (parte executada igualmente qualificada). A parte ré foi condenada a exibir os relatórios referentes à linha telefônica nº (41) 99897-1756, onde constem, detalhadamente, todos os serviços utilizados pela parte autora (ligações, mensagens SMS, acessos à internet e qualquer outro serviço tarifado, com o dia, hora), devendo constar, ainda, o valor cobrado por cada um deles, relativos aos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. Ainda, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, foi iniciado o cumprimento de sentença da referida obrigação (mov. 60/65). Todavia, o executado deduziu a impossibilidade de exibição dos referidos documentos (mov. 82), tendo, ainda, impugnado o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar. Ante a ausência de juntada dos documentos aos autos, houve expedição de carta precatória para busca e apreensão dos documentos (mov. 94) com retorno negativo (mov. 113.2). A parte exequente requereu a conversão da obrigação em perdas e danos. O pedido de conversão da obrigação foi indeferido ao mov. 130. O exequente interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão. Não houve provimento ao recurso, sendo mantida a decisão (mov. 156). Ao mov. 166, houve nova expedição de carta precatória para busca e apreensão dos documentos solicitados pelo exequente. A parte executada requereu a revogação da carta precatória (mov. 175) e o exequente reiterou o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos (mov. 180). A parte executada, ao mov. 184, requereu a desistência da impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 82. Dessa forma, a parte exequente tornou a reiterar o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 187). É o relato do necessário. 2. Sobre a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tem-se que essa já foi analisada nos autos (mov. 130), tendo o exequente recorrido da referida decisão, que restou mantida inalterada pelo E. TJPR. Outrossim, trata-se de questão preclusa nos autos. Dessa forma, não há o que se falar em reiteração do pleito de conversão da obrigação, razão pela qual, indefiro o pedido. 3. Certifique a Escrivania quanto ao retorno da carta precatória expedida ao mov. 166. 4. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que informe quanto ao andamento da referida carta precatória e requeira o que entender cabível, observando as decisões já proferidas nos autos, sobretudo a decisão de mov. 130. Prazo: 15 dias. 5. Ante a desistência da parte executada quanto à impugnação de mov. 82, deixo de analisar o referido petitório. 6. Ademais, ante a desistência da impugnação, tenho que os valores depositados à título de garantia do juízo (mov. 82.2) devem ser utilizados para satisfação da obrigação de pagar. 7. Preclusa a presente decisão, DEFIRO o pedido para fins de expedição de alvará/ofício para levantamento/transferência dos valores existentes nos autos em favor da parte exequente, desde que haja procuração com poderes específicos para tanto, a qual deverá estar acompanhada do documento pessoal da parte que outorgou os respectivos poderes, em se tratando de pessoa física, ou de seu representante, em caso de pessoa jurídica, devendo esse acompanhar certidão atualizada da Junta Comercial/Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, salvo se o montante for levantado pela própria parte ou versar sobre honorários advocatícios, os quais deverão ser levantados diretamente pelo respectivo patrono. 8. Com o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se dá quitação à obrigação versada nos autos (art. 924, inciso II do CPC), sob pena de presunção. Caso contrário, no mesmo prazo acima consignado, deve a parte exequente juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta ALM

28/10/2024, 00:00

12/05/2022, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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