Execução Fiscal 0006736-38.2020.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006736-38.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006736-38.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006736-38.2020.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$932,04 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SADAYOSHI SHIMIZU I. Cinge dos autos manifestação acerca da quitação do débito realizada pelo executado. Da análise detida dos autos, observa-se que, apresentado o valor devido no seq. 1.1/1.2, o executado devidamente citado (seq. 17.0), realizou o depósito em juízo do valor devido acrescido com os honorários advocatícios fixados (10%), conforme se verifica no seq. 19.3. Intimado acerca do pagamento das custas processuais no seq. 27.1, o executado colacionou aos autos os comprovantes de pagamento no seq. 33.4. A exequente, intimada para se manifestar acerca do depósito realizado, pugnou pela expedição do ofício de transferência (seq. 51.1), que foi deferido no seq. 53.1. Intimada para se manifestar sobre a quitação do crédito tributário, a exequente alega serem referentes ao pagamento de custas processuais. Pois bem. Ante o contido no petitório retro, intime-se a exequente para que se manifeste expressamente acerca do valor apresentado no seq. 73.1, vez que as alegações do executado possuem verossimilhança, a medida em que o valor depositado em juízo acrescido de honorários advocatícios (seq. 19.3) corresponde ao valor integral da dívida informada pela própria exequente no ajuizamento da presente execução. II. Frisa-se que o silêncio importará anuência da quitação do débito e, por consequência, extinção do processo pelo pagamento. III. Com a manifestação, tornem conclusos. Diligências necessárias. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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