Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030120-80.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030120-80.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037758-31.2019.8.16.0000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0030120-80.2019.8.16.0182 Polo Ativo(s): ROSANA SCARAMELLA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada, rejeito os embargos. A parte exequente em verdade apresenta nova pretensão (expedição de RPV complementar para pagamento de atualização monetária). Intimada, a parte executada se manifestou contrariamente no mov. 91.1. Com relação a tal pedido, verifica-se que sobre ele recai a preclusão, já que quando da expedição da RPV não houve ressalva quanto à atualização. Assim, ainda que a atualização possa incidir entre a data da homologação do cálculo e a expedição da RPV, é certo que deve ser expressamente deferida, sob pena de preclusão, como ocorreu no presente caso. Entendimento diverso implicaria prolongar indevidamente o cumprimento de sentença, contrariando o princípio de que o processo marcha para a frente e não comporta retorno às etapas já vencidas. Nesse sentido, aliás, já decidiu o STF: Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 17/03/2015 Publicação: 31/03/2015 Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO POSTERIOR AO LEVANTAMENTO DE ALVARÁ: PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Bem como, a contrário sensu, o Tribunal de Justiça do Paraná: (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Desembargador Mário Luiz Ramidoff Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível Comarca: Ponta Grossa Data do Julgamento: 16/12/2019 00:00:00 Fonte/Data da Publicação: 17/12/2019 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). VALORES REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JÁ DEFERIDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU ATUALIZAÇÃO JÁ DEFERIDA ANTERIORMENTE. PRECEDENTES QUE AUTORIZAM A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE O PERÍODO DA DATA DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DA RPV. 1. O instituto da preclusão consiste na perda da faculdade processual por não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal), ou por incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica) ou, ainda, por já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa). 2. Preclusão que não se configurou. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (grifei). Note-se que neste último precedente havia decisão expressa deferindo a atualização monetária, o que não ocorre no presente caso. Assim, ante os fundamentos acima elencados indefiro o pedido de expedição de RPV complementar. Intimem-se e prossiga-se no cumprimento da sentença do mov. 83.3. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030120-80.2019.8.16.0182 Recurso: 0030120-80.2019.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Recorrente(s): ROSANA SCARAMELLA Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PROFISSIONAL. PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO – QPPE. LEI 13.666/2002, ARTIGO 9º, § 3º, V. VERBAS DEVIDAS DESDE DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. ATO VINCULADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma Recursal no sentido que a progressão por titulação é devida desde a data do requerimento administrativo, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0064009-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ALDEMAR STERNADT - J. 01.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0034739-53.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 04.02.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0036834-60.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: BRUNA GREGGIO - J. 19.08.2020) XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, recebo o recurso. Assim sendo, uma vez que as razões recursais do recorrente são favoráveis ao entendimento consolidado por esta Turma Recursal, com fulcro no disposto no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná c/c o artigo 932, V, alínea ‘a’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para o fim de reconhecer o direito à progressão funcional por titulação do autor a partir da data do requerimento administrativo (07/11/2014), conforme exposto na sub-ementa. Logrando a recorrente êxito em seu recurso, não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX Curitiba, 13 de maio de 2021. Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ib

17/05/2021, 00:00

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