Execução de Título Extrajudicial 0017990-19.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017990-19.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017990-19.2019.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A terceira ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, antiga procuradora da parte exequente, informou que esta substabeleceu os poderes outorgados e pediu o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados nos autos no importe de R$ 957,79. Houve o bloqueio de ativos financeiros – ev. 79.2. O executado foi intimado pessoalmente sobre a contrição – ev. 87.1. Todavia, deixo transcorrer in albis o prazo para impugnação da constrição – ev. 89.0. Houve manifestação da parte exequente – ev. 107.1. A decisão de ev. 109.1 deferiu o levantamento dos valores. As duas partes embargaram – evs. 110.1 e 117.1. É o breve relato. Decido. De início, intimado, na forma do artigo 854, §3°, do NCPC, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido para manifestação sobre o bloqueio realizado no ev. 79.2 - evs. 87.1 e 89.0. Portanto, inexiste obstáculos ao levantamento. No mais, constato que é necessário o arbitramento do percentual devido aos antigos procuradores. Nesse sentido, considerando que a execução ainda seguirá com a cobrança do saldo remanescente, o número de petições e atos processuais praticados e tempo decorrido até o substabelecimento de ev. 67.1 – critérios elencados no artigo 85, §2°, do NCPC – entendo que os honorários advocatícios em favor de ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS deverão ser fixados em R$ 500,00, que corresponde a aproximadamente 5% do valor integral da execução, já que metade do valor cobrado foi bloqueado por meio da sua participação nesta execução. Vale dizer, ele não faz jus a 10% do valor da execução porque esta ainda não se encerrou. Ademais, esta decisão envolve apenas os honorários fixados por conta da decisão de ev. 19.1, com fulcro no artigo 827, caput, do NCPC. Desse modo, eventuais honorários contratuais fixados demandam processo específico. Naturalmente, os embargos de declaração de evs. 110.1 e 117.1 perderam o seu objeto. 2. Assim, transfiram-se os valores bloqueado no ev. 79.2 (R$ 4.204,47 + R$ 202,05) para uma conta judicial vinculada aos autos. 3. Na sequência: 3.1. Em favor da terceira ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS, expeça-se alvará de transferência da quantia de R$ 500,00, sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial, posteriores à transferência determinada no item “2”; 3.2. E, em favor da parte exequente, expeça-se alvará de transferência do montante de R$ 3.906,52, sem prejuízo dos acréscimos legais próprios da conta judicial, posteriores à transferência ordenada (item “2”). 4. Com o levantamento, desabilite-se a ROMANO ADVOGADOS ASSOCIADOS como terceiro. 5. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

08/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Expedição de documento (Ofício)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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