Execução de Título Extrajudicial 0000273-15.2022.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000273-15.2022.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2022, 16:47

Documento (Informações)

07/11/2022, 16:45

Remessa (em diligência)

07/11/2022, 14:27

Trânsito em julgado

07/11/2022, 14:27

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:57

Confirmada

16/10/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000273-15.2022.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-15.2022.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.853,15 Exequente(s): DIRCEU DALLA COSTA Executado(s): EDUARDO ESPEDITO COSTA DE VARGAS 1. O requerido não foi localizado nos autos para citação e o requerente não indicou novo endereço. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Considerando que não encontrado endereço do réu para citação, bem como que não cabe citação por edital (art. 18, §2, da Lei nº 9.099/1995), faz-se necessária a extinção. Sobre o assunto o doutrinador explica: O encerramento do procedimento sem resolução de mérito previsto no art. 51, II, deve ser aplicado, também, quando necessária for a citação ou intimação por edital (art. 18, §2º) ou quando não forem encontrados bens penhoráveis (art. 53, §4º). (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. 12. ed. p. 135. Barueri: Atlas, 2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995. 2. Caso seja de interesse da parte autora, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. 3. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 6. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2022, 18:43

Devedor não encontrado

05/10/2022, 18:35

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 13:16

Decurso de Prazo

03/09/2022, 00:25

Confirmada

27/08/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2022, 12:47

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 23:03

Confirmada

09/08/2022, 00:10

Documentos

Conclusão

•06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000273-15.2022.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000273-15.2022.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$4.853,15 Exequente(s): DIRCEU DALLA COSTA Executado(s): EDUARDO ESPEDITO COSTA DE VARGAS 1. O requerido não foi localizado nos autos para citação e o requerente não indicou novo endereço. De acordo com o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Considerando que não encontrado endereço do réu para citação, bem como que não cabe citação por edital (art. 18, §2, da Lei nº 9.099/1995), faz-se necessária a extinção. Sobre o assunto o doutrinador explica: O encerramento do procedimento sem resolução de mérito previsto no art. 51, II, deve ser aplicado, também, quando necessária for a citação ou intimação por edital (art. 18, §2º) ou quando não forem encontrados bens penhoráveis (art. 53, §4º). (ROCHA, Felippe Borring. Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais: Teoria e Prática. 12. ed. p. 135. Barueri: Atlas, 2022). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, II, c/c art 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995. 2. Caso seja de interesse da parte autora, defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, mediante certidão. 3. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 6. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

06/10/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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