Cumprimento de sentença 0056737-33.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0056737-33.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0056737-33.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056737-33.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.780,05 Exequente(s): MARCELO TEIXEIRA DA SILVA Executado(s): FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI GENNARO CANNAVACCIUOLO representado(a) por LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO 1. Em que pese o decurso de prazo em branco, dou prosseguimento ao feito, pois verifico a existência de pedidos não deliberados. Ainda, considerando que o teor do e-mail de seq. 202.4 não se refere a este feito, torno sem efeito o despacho de seq. 207, em especial o seu primeiro parágrafo. 1.1. À Secretaria para reiteração da ordem de desbloqueio do veículo via RENAJUD. 2. À despeito da decisão de seq. 126, devidamente encaminhada ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, não houve a formalização da penhora sobre os bens do Espólio de Gennaro Cannavacciuolo, conforme se extrai do teor da nova comunicação de seq. 202.1. Assim, a fim de se evitar prejuízos à parte exequente e também para cumprir a solicitação do Juízo em que tramita a ação de inventário, determino a penhora sobre o bem indicado em seq. 205.1 e constante no documento de seq. 179.2. 3. Em relação à penhora e aos bens, considerando que a execução também envolve dívida do ESPÓLIO DE GENNARO CANNAVACCIUOLO, logo, é cabível a penhora direta de bens de seu acervo, nos termos do artigo 796 do Código de Processo Civil. A propósito, cito: “Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o artigo. 674do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros” (STJ-3ª T., REsp 1.318.506, min. Marco Bellizze, j. 18.11.14, DJ 24.11.14). Em sentido semelhante: JTJ 169/226. Assim, DEFIRO a penhora dos seguintes bens do espólio executado, conforme petição de seq. 205.1: Imóvel Casa, desfrute de lazer, sob matricula n°. 1.170, no cartório do Registro de Imóveis de Pontal do Paraná –Lote de terreno nº 18, da quadra 274, da planta Jardim Marinês, situado em Pontal do Sul. 3.1. Lavre-se o termo de penhora, observando-se as formalidades legais. Em seguida, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Curitiba, autos n. 6426-69.2016.8.16.0188, dando-lhe ciência da penhora. Instrua-se o ofício com cópia do termo de penhora. 3.2. Visto que a situação dos bens acima citados ainda é incerta, por ora, autorizo que os bens penhorados permaneçam depositados em poder da parte executada. 3.3. Cientifique-se a parte exequente da penhora realizada. 3.4. Do termo de penhora deverá ainda ser intimada a parte executada (espólio/inventariante). A intimação deverá ocorrer por mandado na pessoa do inventariante, Sra. Luiza Takahasi Cannavacciuolo. 3.5. A intimação dirigida à parte executada será ainda destinada para os fins do § 11 do art. 525 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito e requerer o que de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 09 de janeiro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

22/01/2025, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(27)