Cumprimento de sentença 0053035-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0053035-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053035-11.2020.8.16.0014 I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte executada (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. i.1. Transcorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para decisão quanto a este pedido. II. Cumpra-se a decisão de seq. 141. Londrina, 03 de maio de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053035-11.2020.8.16.0014 I. Ante o trânsito em julgado, promova-se a exclusão da empresa LIMA & PALHARINI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ME. (CNPJ nº 14.131.425 /0001-44) destes autos. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação, na exata quantia indicada pela parte credora, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. i.1. Se efetuado o pagamento parcial, a multa e honorários acima previstos incidirão sobre a parcialidade inadimplida (art. 523, § 2º, CPC). II. Decorrido o prazo concedido no item anterior, remetam-se os autos à Contadoria para inclusão das sanções acima estabelecidas. III. Com o retorno, sem que até então tenha havido o pagamento por outro meio ou que tenha sido promovido o depósito para fins de garantia do Juízo, sopesando a ordem prioritária trazida pelo art. 835, I e § 1º do CPC (dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira), ante o permissivo do § 3º do art. 523 do mesmo código, promova-se de imediato a indisponibilidade de ativos financeiros existentes no nome da parte devedora, via sistema SISBAJUD, no exato valor apresentado pelo Contador Judicial. iii.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.1.1.1. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. iii.1.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. IV. Por fim, nos moldes do que dispõe o art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Londrina, 17 de março de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ (JUCEPAR) (RÉU) RECORRENTE: DANIEL DE LIMA (AUTOR) RECORRIDO: OS MESMOS RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). VOTO 1. ADMISSIBILIDADE: conheço do recurso, porque próprio e tempestivo. 2. OBJETO DO RECURSO: a reforma da sentença de evento 44, SENT1 3. FUNDAMENTAÇÃO: Ressalvado ponto de vista pessoal que cabe ao estado de Santa Catarina julgar demanda contra a Junta Comercial do estado do Paraná, a maioria da Turma Recursal entende que a hipótese é de incompetência absoluta, em razão da ausência de jurisdição do Poder Judiciário Catarinense para o julgamento da presente demanda. Embora a jurisdição seja una, a competência para o processamento de ações que envolvam entes federativos, seus órgãos ou entidades fica adstrita ao território do respectivo Estado, Constituição Federal, art. 125, § 1º. Nesse raciocínio, os arts. 4º e 8º da Constituição do Estado de Santa Catarina: Art. 4º O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, oudecorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte (...) Art. 8º Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente: I - produzir atos legislativos, administrativos e judiciais; O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos arts. 82 e 99, I, c, dispõe: Art. 82 - Além da competência e das atribuições especificadas neste Código serão exercidas as que, em virtude de leis da União ou do Estado, se atribuam a juízes e tribunais e aos servidores da Justiça, em geral. (...) Art. 99 - Compete-lhe como juiz dos feitos da fazenda: I - processar e julgar: (...) c) causas em que as fazendas estadual ou municipal e as autarquias estaduais ou municipais forem interessadas, como autoras ou rés, assistentes ou opoentes, e as que forem dependentes, preventivas ou assecuratórias; A competência restringe-se ao território catarinense, princípio da aderência ao território. Não cabe apreciar e julgar matéria vinculada a outra unidade federativa, sob de violação ao pacto federativo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DE IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUDICIÁRIO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO PACTO FEDERATIVO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (RECURSO CÍVEL Nº 0309116-15.2018.8.24.0023/SC, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital), Juiz Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo; j. 08.06.2022)Diante da incompetência absoluta do Poder Judiciário Catarinense para apreciar e julgar demanda ajuizada contra pessoa jurídica de direito público de outra unidade da Federação, a extinção do feito é medida que se impõe, art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: eventual oposição de Embargos de Declaração deve indicar expressamente o ponto e a extensão da: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou d) correção de erro material. A oposição de Embargos de Declaração dilatórios e/ou oportunistas é vedada pelo sistema jurídico e não se presta a "rediscutir o fundamento jurídico ou a análise da prova", podendo ensejar a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 1.026, §§ 1º e 2º). 5. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 53035-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): WALDIR PALHARINI Réu(s): DANIEL DE LIMA LIMA & PALHARINI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME I – Relatório A parte autora acima nominada, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADODO PARANÁ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor da parte ré, igualmente supranominada e qualificada na exordial, alegando, em resenha, que: a) não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) em 13/02/2011, por volta das 19:30, ao retornar da casa de sua avó, percebeu que havia perdido sua carteira, com seus documentos pessoais (RG e CPF), mais a quantia de R$50,00, lavrando Boletim de Ocorrência nº 2011/386712 sobre este fato, isto em 09/05/2011; c) com o passar do tempo, o autor começou a receber ligações de empresas para confirmar se ele era sócio de alguma empresa (construtora); d) foi novamente até a delegacia onde foi lavrado outro Boletim de Ocorrência (B.O. 2017/1292210), informando que teve conhecimento de que terceiros estranhos haviam constituído 2 (duas) empresas em seu nome (sem sua ciência ou concordância); e) na Delegacia de Polícia lhe foi dito que seriam tomadas as providências cabíveis, mas, em pesquisa feita na Junta Comercial do Paraná, constatou que a empresa ré ainda figura em seu nome; f) a empresa ré foi constituída orginalmente em 01/06/2011, tendo como sócios Daniel de Lima e Waldir Palharini, mas não conhece os réus, devendo assim ser declarado nulo o contrato social; g) os réus devem ser condenados ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Requereu a expedição de ofício à JUCEPAR, para que preste explicações sobre os fatos, bem como exiba a documentação referente à abertura da firma e o nome do contador e do advogado e, ainda, a expedição de ofício para apurar fraudes em nome do autor. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato social da empresa ré, condenando os réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Solicitou a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça. Atribuiu à causa o valor de R$50.000,00. A petição inicial foi formalmente recebida na seq. 17, ocasião pela qual foi concedido o benefício da Gratuidade de Justiça e determinada a citação da parte ré. Na seq. 40 foi juntado o A.R. da carta de citação do réu Daniel, o qual então apresentou contestação na seq. 51, defendendo, em resumo, que: a) preliminarmente, não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça; b) no mérito, é tão vítima da criação da empresa fraudulenta quanto o autor, tanto que ingressou com a Ação Judicial de Nulidade de Negócio Jurídico em face da JUCEPAR, no município onde nasceu e sempre residiu, Chapecó-SC, ação esta autuada sob o número 50037173720208240018, do Juizado Especial da Fazenda Pública; c) é músico e professor de violão e no final do ano de 2019, pretendendo abrir um negócio para formalizar suas aulas de música e violão, buscou junto à Receita Federal e ao Portal do Empreendedor o registro de MEI – Microempreendedor Individual informações para abrir uma pequena escola de música, mas para a sua surpresa, foi informado que seria impossível, já que há uma microempresa e duas outras empresas abertas em seu nome, desde 2010 e 2011, no município de Londrina/PR; d) também foi vítima de fraude quanto à empresa 14.131.425/0001-44; e) nunca sequer visitou Londrina, inclusive, nos anos de 2010 e 2011 estava estudando música no exterior, gozando de bolsa de estudos e em toda a sua vida nunca trabalhou com outra coisa senão música; f) o número de RG e CPF são idênticos, divergindo, contudo, na naturalidade no caso da empresa de eletrônicos e na filiação no caso da microempresa de revenda de veículos, mas as assinaturas são bastante diferentes, sendo evidente a falsidade. Requereu a concessão da Gratuidade de Justiça, bem como a suspensão até decisão final do processo de autos nº 50037173720208240018, do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó. Pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenando-se a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. No mov. 62.3 foi juntada a certidão do Oficial de Justiça referente à citação da empresa ré, sendo então decretada a revelia na seq. 70. O autor optou pelo julgamento antecipado do mérito, enquanto que o réu requereu a produção da prova pericial grafotécnica e oral (seqs. 93 e 96). Novos documentos foram juntados pelo réu na seq. 105 e a gratuidade de justiça por ele requerida foi indeferida na seq. 108. O autor se manifestou na seq. 111 sobre os novos documentos. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação Trata-se de ação através da qual o autor pretende obter a nulidade do contrato social de constituição da empresa ré, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados de forma documental, sendo desnecessária maior dilação probatória. Não foram arguidas questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise direta do mérito. Conforme foi relatado, o autor informou que seus documentos foram extraviados e que depois disso a empresa ré foi constituída sem sua autorização, contendo tanto o seu nome como o do réu Daniel na qualidade de sócios da empresa. A empresa ré, apesar de citada, não apresentou defesa. Já o réu Daniel, em sua contestação, afirmou que também foi vítima da mesma fraude, visto que residia fora do país quando da constituição da empresa, tendo inclusive ajuizado ação própria contra a JUCEPAR, para assim também conseguir a nulidade do mesmo contrato social. No mov. 105.6 foi juntada cópia da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó – SC, o que, a princípio, poderia conduzir o presente feito à perda de objeto por questão superveniente, visto que naquele decisum foram declarados nulos “todos os atos de constituição das empresas Daniel de Lima – Revenda de Carros (CNPJ 13.622.459/0001-79) e Lima & Palharini Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. (CNPJ 14.131.425/0001-44)”. Entretanto, através da consulta pública do processo em questão, via sistema E-PROC (https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc), pude constatar que, em sede de recurso, aquele processo, de ofício, foi julgado extinto, sem resolução de mérito, ante a incompetência absoluta daquele Juízo, cujo voto e acórdão anexo à presente sentença. Em sendo assim, o interesse processual do autor continua hígido, visto que, via de regra, o contrato social da empresa ré permanece vigente. E no que tange à pretensão principal, de reconhecimento de nulidade dos atos constitutivos da empresa ré, apesar do réu ter buscado a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, vejo que, bem na verdade, tanto ele como o autor, ainda que por vias divergentes, pretendem obter o mesmo resultado final. O fato de o réu Daniel também ter ajuizado anteriormente uma ação declaratória de nulidade do contrato social da empresa ré vem por ratificar que seu anseio é o mesmo do autor. Ambos afirmam terem sido vítimas de uma mesma fraude, visto que inexistiu ânimo mútuo de formar a sociedade em questão. Percebe-se, pois, que o vício é anterior ao próprio negócio jurídico, o qual jamais existiu de forma válida, visto que os sócios do respectivo contrato nunca manifestaram a vontade de se reunirem em sociedade (affectio societatis), ou seja, o vício aqui é congênito. E somente pela via judicial é que as partes conseguem obter a declaração de nulidade, visto que, administrativamente, teriam no máximo a dissolução, cujos efeitos seriam constitutivos negativos, não declaratórios. É bem verdade que poderiam ter previamente diligenciado, um tentando entrar em contato com o outro para que propusessem de forma conjunta a presente ação declaratória. Como assim não o fizeram, terão agora de arcar com os ônus da sucumbência parcial. Por fim, quanto aos danos morais pretendidos pelo autor, por razão óbvia este pedido improcede. Inegável que existiu dano, visto que ninguém pode utilizar o nome de terceiro para constituir empresa. Este dano, todavia, não foi gerado pelo réu, o qual também foi vítima do mesmo ato ilícito praticado por terceiro, verdadeiro fraudador causador do dano. Em caso semelhante já foi julgado: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE FIRMA INDIVIDUAL NA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ A PARTIR DO USO FRAUDULENTO DE DOCUMENTOS E FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO REGISTRO DA EMPRESA INDIVIDUAL, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DE JAIR ANDRADE DA SILVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA JUNTA COMERCIAL, TENDO EM VISTA QUE A AUTARQUIA CUMPRIU COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 8.934/94 E NO DECRETO FEDERAL Nº 1.800/96. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, POR SE TRATAR DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO ALHEIO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.APELAÇÃO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO.PEDIDO PRINCIPAL ACOLHIDO, JUSTIFICANDO A RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL PELA MAIOR PARCELA DA SUCUMBÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1300337-9 - Curitiba - Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima - Unânime - J. 28.04.2015). III – Conclusão Diante do exposto e pelo que mais consta desta AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE À JUNTA COMERCIAL DO ESTADODO PARANÁ E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por WALDIR PALHARINI em face de LIMA & PALHARINI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA ME e DANIEL DE LIMA, analisando o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e, via de consequência, declaro a nulidade do ato de constituição da empresa LIMA & PALHARINI COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ME. (CNPJ nº 14.131.425/0001-44) e, como resultado lógico, também das subsequentes alterações do contrato social. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná, determinado que assim promova o registro da nulidade acima declarada, aplicando as consequências necessárias. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno o autor ao pagamento metade das custas e das despesas processuais e o réu ao pagamento da outra metade, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das respectivas partes adversas, nas mesmas proporções (50% para cada), que ora arbitro no montante total de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a mediana complexidade da lide, o valor patrimonial da causa e o relativo tempo nela despendido. Considerando, entretanto, que o autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça, suspendo a cobrança deste em relação aos ônus da sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 24 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Gab 01 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) RECURSO CÍVEL Nº 5003717-37.2020.8.24.0018/SC RELATOR: JUIZ DE DIREITO ALEXANDRE MORAIS DA ROSA ante o exposto, voto por, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, pela incompetência absoluta do Poder Judiciário de Santa Catarina para processar e julgar a presente demanda. Sem custas, nem honorários. Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php? acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310029639474v12 e do código CRC 1cbb660a. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSA Data e Hora: 1/8/2022, às 18:34:33 5003717-37.2020.8.24.0018 310029639474.V12

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053035-11.2020.8.16.0014 I. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte ré Daniel (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias. II. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intime-se. Londrina, 04 de abril de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

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