Procedimento Comum Cível 0025644-23.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025644-23.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0025644-23.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0025644-23.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.230,50 Autor(s): LUCIANA TORQUATO BARBOSA (CPF/CNPJ: 014.130.776-50) Rua Irmã Maria Leontina de Assis, 154 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.170-510 Réu(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 05.423.963/0001-11) TV TEIXEIRA DE FREITAS, 75 - MERCES - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais proposta por LUCIANA TORQUATO BARBOSA contra OI S.A., na qual relatou a autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Serasa, promovida pela ré, entretanto, narrou que desconhece qualquer relação jurídica mantida com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado que possa dar legitimidade ao débito inscrito. Pugnou pela concessão de liminar para o fim de baixa da negativação. Ao final, requereu a declaração de inexigibilidade do débito apontado e a condenação da ré ao pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes. Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.17). A inicial foi recebida e a liminar postulada deferida (evento nº. 7.1). A parte ré foi citada e apresentou contestação no evento nº. 20.1. Em sua defesa, alegou que a parte autora contratou os seus serviços de telefonia e que o débito gerador da negativação está atrelado a um contrato de telefonia móvel - (41) 98400-3272, Plano Pós 500, - habilitado no dia 08 de abril de 2017 e cancelado por inadimplência no dia 10 de setembro de 2018. Disse que o contrato de prestação de serviços foi firmado pela parte autora e que a assinatura lançada no instrumento contratual condiz exatamente com a assinatura lançada nos documentos acostado à petição inicial. Aduziu que a inscrição do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito decorre do exercício regular de um direito, caindo por terra qualquer intento indenizatório. Asseverou que os danos narrados não passam de mero aborrecimento, uma vez que a simples cobrança de dívida, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral. Na eventualidade, caso se entenda pela procedência dos pedidos inicial, requereu que a indenização seja arbitrada com modicidade. Finalmente, após tecer comentários a respeito da impossibilidade de se inverter o ônus da prova, bateu-se pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (eventos nº. 20.2/20.9). A parte autora apresentou réplica à contestação no evento nº. 24.1. Instadas a especificarem provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito, enquanto a parte ré que requereu a produção de oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora (eventos nº. 25.1 e 29.1). No evento nº. 33.1 o juízo proferiu decisão interlocutória invertendo o ônus probatório e reabrindo o prazo para especificação de provas. Após manifestação das partes, o juízo saneou o feito e deferiu a produção de prova oral consistente na colheita do depoimento pessoal da autora (evento nº. 43.1). Dada a inércia da parte ré em providenciar a intimação da autora, o juízo dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº. 51.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite pronto julgamento. Embora a parte ré tenha desistido da produção da prova oral, entendo que os documentos alijados ao feito bastam à solução da contenda. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares nem irregularidades processuais a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Primeiramente, consigno que ao presente caso se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que a autora se insere no conceito de consumidor, e a ré, por seu turno, enquadra-se como prestadora de serviços de telefonia (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Considerando que à parte ré é mais fácil comprovar a existência da relação jurídica, incide na espécie a inversão do ônus da prova, a teor do que alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia instalada no presente feito cinge-se em apurar se os valores apontados na inicial são, de fato, inexigíveis. Em suma, alegou a autora que desconhece a origem do débito inscrito perante os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. A ré, por seu turno, a fim de demonstrar a origem do débito, trouxe aos autos cópia digitalizada de um contrato de prestação de serviço de telefonia pós-paga firmado em 08 de abril de 2017, além de faturas atreladas ao terminal telefônico. Infere-se dos documentos juntados aos autos que, embora não haja idêntica correlação entre o número do contrato lançado na certidão fornecida pelo Serasa e aqueles consignados nas faturas (evento nº. 20.2/20.5) e na proposta do evento nº. 20.6, que a soma do débito faturado pela ré coincide exatamente com o valor nominal levado à negativação. A assinatura lançada nos documentos juntados pela ré, por seu turno, é praticamente igual àquela lançada pela autora no instrumento de procuração conferido ao seu advogado e em seus documentos pessoais (eventos nº. 1.2 e 1.9). Se não bastasse, os documentos de identificação juntados nos eventos nº. 1.4 e 20.6, fls. 05, são os mesmos. Em sede de réplica, em momento algum a autora questionou a veracidade da assinatura aposta no contrato trazido pela ré, restando evidente a que foi regular a contratação impugnada. A autora, também, sequer aduziu que seus documentos pessoais pudessem ter sido furtados em momento pretérito, corroborando a ausência de verossimilhança das razões alinhavadas na petição inicial. Diante deste contexto, é forçoso reconhecer que, ao contrário do que sustentou a autora, existiu, sim, regular contratação entre as partes, a qual se tornou incontroversa a partir de sua réplica. Portanto, tenho que a demandada logrou êxito em comprovar a efetiva contratação, desincumbindo-se do seu ônus probatório, a teor do que alude o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Comprovada a relação entre as partes e a inadimplência, não há que se falar na desconstituição do débito apontado. A inscrição do nome da autora junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito trata do exercício regular de um direito, razão pela qual não há como se cogitar qualquer ilícito, caindo por terra, consequentemente, o dever de indenizar. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e a desnecessidade de maiores intervenções. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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