Execução de Título Extrajudicial 0070696-66.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0070696-66.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070696-66.2021.8.16.0014 1- Defiro (mov. 238). Suspendo o processo pelo prazo de 90 dias, nos termos do art. 313, VI, CPC. 2- Após o decurso do prazo, intime-se a parte autora, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. 3- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 01:13

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:06

Confirmada

09/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS Indefiro o pedido do mov. 233 pelos mesmos fundamentos já expostos na decisão do mov. 224. Em que pese a jurisprudência venha admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., o faz em situações excepcionais e desde que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Verifico que a executada Marly aufere renda em valor ainda mais baixo do que o executado Jose Carlos, pelo que a penhora de qualquer percentual poderá comprometer a já fragilizada economia familiar e a subsistência do devedor. Diante do exposto, deve prevalecer, na hipótese, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2026, 11:15

Indeferimento

25/03/2026, 17:56

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:11

Confirmada

26/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070696-66.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS 1- Recebo os embargos de declaração do mov. 227, pois foram opostos no prazo legal. 2- De acordo com o embargante a decisão do mov. 224 padece do vício de omissão por não ter analisado a renda auferida pelos executados como uma renda total. Ocorre que não há omissão a ser sanada, pois o exequente não apresentou o pedido de penhora em nome da executada Marli, vez que a petição do mov. 221 pleiteia unicamente a penhora de percentual sobre a aposentadoria do executado José Carlos. Portanto, rejeito os embargos declaratórios. 3- Intimações e diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS Indefiro (mov. 221). Em que pese a jurisprudência venha admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., o faz em situações excepcionais e desde que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, contudo, os documentos encartados (mov. 214) revelam que o executado Jose Carlos Martins aufere renda de pouco mais de um salário-mínimo (R$ 2.744,90), além de não possuir reservas financeiras, nem patrimônio expressivo, pelo que se conclui que a penhora de qualquer percentual poderá comprometer a já fragilizada economia familiar e a subsistência do devedor. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA EM PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADA QUE RECEBE CERCA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. VALOR QUE, SE PENHORADO, REPRESENTA PARCELA ÍNFIMA DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O STJ entendeu pela possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil.2. A penhora de proventos de aposentadoria, no entanto, está condicionada às hipóteses em que a constrição não afeta a subsistência do devedor. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007195-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 27.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA AUTORA/DEVEDORA. REGRA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO MENSAL QUE NÃO CHEGA A VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Casuística: Os documentos havidos nos autos demonstram que devedor recebe proventos de aposentadoria junto ao INSS em valor menor do que o equivalente a dois salários mínimos. Assim a constrição de qualquer percentual acarretará forte impacto no orçamento familiar, ensejando prejuízo a sua sobrevivência.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064803-05.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.04.2023) Diante do exposto, deve prevalecer, na hipótese, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 10:55

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS Indefiro (mov. 221). Em que pese a jurisprudência venha admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., o faz em situações excepcionais e desde que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, contudo, os documentos encartados (mov. 214) revelam que o executado Jose Carlos Martins aufere renda de pouco mais de um salário-mínimo (R$ 2.744,90), além de não possuir reservas financeiras, nem patrimônio expressivo, pelo que se conclui que a penhora de qualquer percentual poderá comprometer a já fragilizada economia familiar e a subsistência do devedor. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA EM PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADA QUE RECEBE CERCA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. VALOR QUE, SE PENHORADO, REPRESENTA PARCELA ÍNFIMA DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O STJ entendeu pela possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil.2. A penhora de proventos de aposentadoria, no entanto, está condicionada às hipóteses em que a constrição não afeta a subsistência do devedor. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007195-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 27.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA AUTORA/DEVEDORA. REGRA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO MENSAL QUE NÃO CHEGA A VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Casuística: Os documentos havidos nos autos demonstram que devedor recebe proventos de aposentadoria junto ao INSS em valor menor do que o equivalente a dois salários mínimos. Assim a constrição de qualquer percentual acarretará forte impacto no orçamento familiar, ensejando prejuízo a sua sobrevivência.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064803-05.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.04.2023) Diante do exposto, deve prevalecer, na hipótese, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070696-66.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS 1- Defiro (mov. 196.1). Não sendo o interessado beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas, proceda-se à pesquisa junto ao sistema CENSEC, com o intuito de localizar informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas, inclusive as que versem sobre separações, divórcios e inventários, em nome do executado. 2 - Defiro a consulta das duas últimas Declarações de Bens e Rendimentos do executado por meio do sistema INFOJUD. Observe a Serventia quanto ao nível de sigilo dos comprovantes. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária, custas pelo exequente (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná). 3 - Defiro (mov. 196.1). Não sendo o interessado beneficiário(a) da assistência judiciária, desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se a pesquisa através do Sistema CAGED a fim de obter informações de eventuais vínculos trabalhistas em nome do executado e sistema PREVJUD, vinculado ao INSS, a fim de obter informações sobre benefícios previdenciários em nome da parte executada. 4- Com as respostas, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5- Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito n.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0070696-66.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0070696-66.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$8.580,00 Exequente(s): TECNICA ENGENHARIA LTDA Executado(s): JOSE CARLOS MARTINS MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS Thaynara Dias dos Santos 1- Defiro. Desde que recolhidas as custas devidas (Instrução Normativa nº. 04/2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná), solicite-se o bloqueio on-line por meio do sistema RENAJUD. 2- Com base no art. 854 do CPC, concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cálculos atualizados. Após, não sendo a parte interessada beneficiária da gratuidade da justiça, desde que recolhidas as custas devidas, solicite-se o bloqueio on-line através do Sisbajud, em nome dos executados JOSE CARLOS MARTINS e MARLY DE FATIMA ALMEIDA MARTINS, em sua modalidade de reiteração automática (30 - trinta - dias): I) havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º, CPC); b) proceda-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, através de carta AR/MP, para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º, CPC); c) decorrido o prazo do item acima, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispenda a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, CPC). II) caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3- Ainda, com relação à Thaynara, desde que recolhidas as custas devidas, proceda-se a pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, CHAVE COPEL e SANEPAR com intuito de constatar o atual endereço do(s) requerido(s). 4- Com as respostas, manifeste-se o requerente no prazo de 15 dias úteis. 5- Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito c

01/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(26)