Execução de Título Extrajudicial 0000096-77.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000096-77.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-77.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.222,18 Exequente(s): JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA Executado(s): KELLEN CRIS GERALDO KELLEN CRIS GERALDO ME representado(a) por KELLEN CRIS GERALDO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial (nota promissória) proposta por JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA em face de KELLEN CRIS GERALDO ME e KELLEN CRIS GERALDO. Por meio da manifestação do mov. 282.1, a parte exequente apresentou manifestação, alegando, em síntese, que: a) no curso da execução, a executada vem afirmando não possuir bens penhoráveis e encontrar-se em estado de insolvência; b) documentos oficiais indicam que a executada figurou como parte no processo nº 0000720-29.2019.8.16.0050, em trâmite perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca de Bandeirantes/PR, em que foi ajuizada ação com pedido de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens, atribuindo-se à causa o valor de R$ 379.716,98, evidenciando a existência de patrimônio comum; c) no referido processo, após regular tramitação, foi celebrado acordo homologado em 27/10/2022, pelo qual houve desistência do pedido de reconhecimento de união estável e, principalmente, renúncia ao pedido de partilha de bens, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC; d) a conduta evidencia contradição objetiva, pois anteriormente se afirmava a existência de patrimônio relevante e, posteriormente, houve renúncia a direitos patrimoniais, passando a executada a sustentar inexistência de bens para satisfação do débito; e) tal conduta configura fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil, diante da existência de crédito legítimo, da prática de ato voluntário de disposição patrimonial e do prejuízo ao credor decorrente da insolvência. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da ineficácia do acordo homologado nos Autos nº 0000720-29.2019.8.16.0050 em relação ao exequente, a admissão de prova emprestada do referido processo, a consideração dos direitos patrimoniais renunciados para fins executivos com adoção de medidas constritivas e a intimação da executada para manifestação. Decido. 2. A pretensão deduzida, contudo, não comporta acolhimento. A execução funda-se em título extrajudicial representado por nota promissória, razão pela qual, a responsabilidade patrimonial recai, em regra, sobre o patrimônio do devedor indicado no título executivo, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o pedido formulado pelo exequente busca alcançar patrimônio de terceiro que não integra a relação processual executiva, sob o argumento de que a executada teria renunciado a direitos patrimoniais em ação de reconhecimento de união estável e partilha de bens anteriormente ajuizada. A circunstância narrada, no sentido de que a executada propôs ação de reconhecimento de união estável e posteriormente desistiu do feito, com homologação judicial, todavia, não é suficiente, por si só, para demonstrar que houve fraude contra credores ou fraude à execução. Com efeito, eventual caracterização de fraude contra credores exige a utilização da via processual própria, com a observância do contraditório em relação a todos os envolvidos no negócio jurídico impugnado, especialmente o terceiro beneficiário do ato. Não se admite, em sede de simples incidente dentro da execução, declarar a ineficácia de acordo homologado em processo diverso sem a formação de relação processual adequada e sem a participação do suposto beneficiário do ato. De igual modo, não se verifica hipótese de fraude à execução nos moldes do art. 792 do Código de Processo Civil. A renúncia à pretensão patrimonial em processo de natureza familiar não se confunde, automaticamente, com alienação ou oneração de bem suscetível de constrição judicial, tampouco autoriza a ampliação subjetiva da execução para alcançar patrimônio de terceiro estranho ao título executivo. Vale a pena destacar que a execução deve observar os limites subjetivos do título, não se mostrando possível direcionar medidas constritivas contra pessoa que não figura como devedora na obrigação executada, ausente qualquer decisão judicial prévia que reconheça responsabilidade patrimonial ou desconsidere eventual autonomia patrimonial. Assim, eventual discussão acerca da validade ou da eficácia do acordo celebrado no processo de família, sob a ótica de fraude contra credores, deve ser deduzida na via adequada, mediante ação própria e com a participação de todos os sujeitos potencialmente atingidos pela decisão. Diante desse contexto, inexiste fundamento jurídico que autorize, no âmbito desta execução, o reconhecimento da ineficácia do acordo homologado em processo diverso, tampouco a adoção de medidas constritivas direcionadas a patrimônio de terceiro. Ressalte-se que, caso a parte exequente discorde do presente pronunciamento judicial, poderá se valer do recurso cabível, nos termos da legislação processual vigente. 2.1. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente no mov. 282.1. 3. Por fim, considerando que a parte exequente deixou de indicar bens aptos para a satisfação do débito, cumpra-se integralmente a decisão proferida no mov. 195.1, arquivando-se provisoriamente o feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

21/05/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:06

Indeferimento

18/05/2026, 14:44

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 22:49

Confirmada

18/01/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:25

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:40

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:06

Confirmada

31/10/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 15:51

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-77.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.222,18 Exequente(s): JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA Executado(s): KELLEN CRIS GERALDO KELLEN CRIS GERALDO ME representado(a) por KELLEN CRIS GERALDO DECISÃO 1. Defiro em parte o pedido do mov. 207.1, tendo em vista que o inciso IV, do art. 139, do Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medidas eventuais atípicas pelo Magistrado, com a finalidade de coagir o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Com efeito, a penhora de recebíveis de cartão de crédito é medida atípica e proporcional ao caso específico, já que, no presente caso, foram esgotados os meios de localização de bens. Entretanto, nos termos do entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto, “a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento, sendo legítima, outrossim, a fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da sociedade empresária executada” (AgInt no AREsp 1032635/SP - Rel. Min. Assusete Magalhães – 2ª Turma - DJe 27-10-2017) Nesse sentido, a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RECEBÍVEIS FUTUROS, PROVENIENTES DE CONTRATO FIRMADO PELA EXECUTADA COM EMPRESA PÚBLICA, MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO. 1. PRECLUSÃO PARA LIMITAÇÃO DA PENHORA INTEGRAL À PERCENTUAL DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO QUE DEVERIA SER PRIMEIRAMENTE LEVADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E POR ELE DECIDIDO PARA, ENTÃO, A QUESTÃO SER TRAZIDA AO TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. 2.PENHORA DE RECEBÍVEIS, CRÉDITOS A RECEBER OU CRÉDITOS FUTUROS. MESMO TRATAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À PENHORA DE RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO POR SER FONTE DE RECEITA DO EXECUTADO. EQUIPARAÇÃO À PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NÃO PODE COMPROMETER A SOLVABILIDADE DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO PERCENTUAL. 3.PATAMAR DE 10% ENTENDIDO COMO RAZOÁVEL. DECISÃO EM HARMONIA COM O TETO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PREJUÍZO CONCRETO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES INDIVIDUAIS DA EMPRESA E DO CONSÓRCIO E, PORTANTO, HÁBEIS À REDUÇÃO ALMEJADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048831-34.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.03.2019) 2. Diante ao exposto, determino a expedição de ofícios às empresas administradoras de cartão de crédito indicadas no petitório do mov. 207.1, para que realizem a penhora dos recebíveis pertencentes à executada, no importe de 10% (dez por cento) do faturamento mensal, que deverá depositar em juízo, até o adimplemento da dívida. 3. Para tanto, deverá a parte exequente juntar aos autos o cálculo atualizado da dívida, em 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 1º de abril de 2024. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-77.2019.8.16.0050. exequente: se, para reconhecer eventual fraude à execução quanto ao veículo indicado; se para penhorar o imóvel supostamente adquirido pela executada para sua moradia. Vale a pena destacar que este Juízo, visando dirimir tais questões, intimou a parte exequente para esclarecer o tal pedido, com o devido apontamento do fundamento jurídico, contudo, a aludida parte apenas reiterou o requerimento (movs. 190.1 e 193.1). Ademais, para a configuração da fraude à execução faz-se necessário o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a) o ajuizamento da ação executiva; b) a citação válida; c) a ciência do adquirente da existência do processo – se constar do Cartório Imobiliário (CRI) ou do Departamento de Trânsito (DETRAN), conforme o caso, algum registro ou alguma anotação do feito de execução, da penhora ou do arresto, há presunção juris et de jure da ciência do comprador (Lei nº 6.015/73, art. 240); caso contrário, cabe ao exequente, por outros meios, provar que o adquirente tinha ciência da demanda (STJ, Súmula nº 375); d) a redução do devedor à insolvência em virtude da alienação ou da oneração do bem (STJ, REsp 944.250-RS, 2ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJ 20.8.07). Dos elementos contidos nos autos, o exequente não logrou êxito em comprovar eventual averbação no registro dos bens indicados sobre a existência do presente feito. 3. Assim sendo, considerando a ausência de bens penhoráveis pela parte executada, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, para eventual manifestação, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Decorrido o prazo acima assinalado, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos presentes autos (CPC, art. 921, § 2º), sem prejuízo do desarquivamento caso encontrados bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º), cumprindo-se as baixas e anotações necessárias, conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CPC, art. 921, § 2º). 5. Consigno, por fim, que tratando-se de execução iniciada em momento anterior à Lei nº 14.195/21, que trouxe novas regras atinentes à prescrição, à presente demanda tal legislação não deve ser aplicada. 6. Outrossim, não obstante a ausência de aplicabilidade, convém destacar que a parte exequente terá ciência quanto à ausência de bens passíveis de penhora do executado quando intimada da suspensão da execução. Assim, o início da contagem do prazo prescricional dar-se-á no primeiro dia útil subsequente à data da ciência do término da suspensão, cujo lapso temporal não restará interrompido até que se efetive alguma diligência. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 02 de outubro de 2023. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9615 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.222,18 Exequente(s): JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA Executado(s): KELLEN CRIS GERALDO KELLEN CRIS GERALDO ME representado(a) por KELLEN CRIS GERALDO DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos de divórcio da parte executada (mov. 189.1), que tramita junto à Vara de Família desta Comarca, sob o nº 0000720-29.2019.8.16.0050. 1.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de débito atualizada. 1.2. Atendida a determinação anterior, oficie-se ao Juízo indicado no item “1”. 2. No mais, indefiro os pedidos dos movs. 189.1 e 193.1, tendo em vista que não se afigura possível deduzir a pretensão da

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-77.2019.8.16.0050. exequente: Bárbara boa tarde. Vinícius Richter de Bandeirantes. (...) Peguei seu contato com o Henrique do Branco. Ele me passou que vendeu um carro para vc. Estou precisando de uma informação sobre a venda do Peugeot branco. Para quem vc vendeu ele, na sequência? Bárbara, filha da Selma: Vendi para Kellen Cristina ela é de band tem a loja dondoca. Procurador exequente: (...) Recibo de compra e venda? Bárbara, filha da Selma: Pq pagou no nome da minha mãe. (...) Carro era financiado no nome da minha mãe. (...) E vendi para ela e ela terminou de paga o financiamento no nome da minha mãe". Sabe-se que é possível ao Magistrado a adoção de medidas típicas e atípicas disponíveis para o fim de satisfazer o débito exequendo, o que se mostra viável ao caso. Com efeito, dispõe o art. 139, do Código de Processo Civil que “juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe” e, seu inciso IV, “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.222,18 Exequente(s): JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA Executado(s): KELLEN CRIS GERALDO KELLEN CRIS GERALDO ME representado(a) por KELLEN CRIS GERALDO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA em face de KELLEN CRIS GERALDO-ME e KELLEN CRIS GERALDO. Realizadas diversas diligências visando a satisfação do débito, todas restaram infrutíferas. Em seguida, o exequente apresentou manifestação (mov. 139), pleiteando a concessão de tutela de urgência cautelar, visando o arresto de bens da parte devedora. Juntou documentos (movs. 139.2/139.15). Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Para demonstrar a probabilidade do direito, é necessário, segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, que o requerente convença o juiz de que as alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis (...) e que esse direito aparente merecer proteção (Direito processual civil esquematizado. 6 ed. São Paulo: Saraiva. 2016. p. 365). Além desse requisito, referida norma processual exige ainda a presença de um dos requisitos alternativos, sendo estes o fundado receio do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Por fim, há ainda que se observar o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipado – periculum in mora inverso. Na hipótese dos autos, vislumbra-se a existência de elementos a indicar a verossimilhança das alegações a parte exequente, no sentido de que o veículo “PEUGEOT/207, Chassi nº9362MKFWX9B047830, placa NJK-5004, RENAVAN nº00136702406, Município: CAMBARA, Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2009”, pertence, de fato, à devedora. Isso porque, há indícios significativos de que o aludido bem pertencia à Sra. Selma Aparecida Munhoz Gomes Prevelato (mov. 139.10), que adquiriu o veículo por meio de financiamento bancário e, posteriormente, alienou à devedora - conforme admitido pela filha da vendedora em conversa via aplicativo WhatsApp (mov. 139.1, fls. 4/5), senão vejamos: "Procurador Trata-se, pois, de demanda ajuizada há mais de 3 (três) anos, por meio do qual diversas diligências disponíveis já foram realizadas, contudo, sem qualquer efetividade. Ao que tudo indica, a parte devedora vem praticando atos visando esquivar-se de satisfazer o débito exequendo, ocultando seu patrimônio, utilizando de auxílio de terceiros. Soma-se a isso a circunstância de que a executada, conforme bem apontado pelo credor (mov. 139.1, fls. 11), possui diversos processos distribuídos em seu desfavor, diante do inadimplemento referentes a negócios jurídicos diversos, nos quais as medidas constritivas, em sua maioria, não foram aptas a satisfazer o débito. A urgência, por sua vez, é verificada pela real possibilidade da devedora realizar a transferência e/ou alienação de seus bens a terceiros, o que dificultará demasiadamente a satisfação da presente execução. A propósito, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À PENHORA DE BENS DOS EXECUTADOS, CONTRA OS QUAIS SE IMPUTAVA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, ESQUADRINHADOS. TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA, A FIM DE SE VEDAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DOS IMÓVEIS DOS EXECUTADOS. EMPRESA EXECUTADA, QUE TEM DÍVIDAS QUE SUPERAM O VALOR DO SEU CAPITAL SOCIAL, A SE DESFEZ DE TODOS OS SEUS VEÍCULOS LIVRES DE ÔNUS, QUE NÃO ERAM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEPOIS DO AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PESSOA FÍSICA, QUE ALIENOU BEM IMÓVEL AO FILHO, IGUALMENTE, DEPOIS DO INÍCIO DA COBRANÇA EXECUTIVA. ELEMENTOS QUE, SOMADOS, DENOTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVANTE. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, POR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS, OBSTACULIZANDO A GARANTIA DO JUÍZO, O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. OUTORGA DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000466-07.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 22.06.2022) Logo, da conjuntura dos elementos constantes dos autos, cabível o deferimento da tutela de urgência, porquanto restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito pleiteado, bem como a situação de urgência. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar o bloqueio de transferência do veículo "PEUGEOT/207, Chassi nº9362MKFWX9B047830, placa NJK-5004, RENAVAN nº00136702406, Município: CAMBARA, Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2009", junto ao sistema Renajud. 3.1. Defiro, ainda, o pedido de penhora, avaliação e remoção do veículo “PEUGEOT/207, Chassi nº9362MKFWX9B047830, placa NJK-5004, RENAVAN nº00136702406, Município: CAMBARA, Ano de Fabricação/Modelo: 2009/2009”, observando-se o endereço indicado pela parte exequente. Expeça-se o respectivo mandado. Isso porque, o art. 840, § 1º do CPC, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo o consentimento, e havendo riscos de dissipação do bem, mormente quando se trate de bens fungíveis e consumíveis, pode o juiz determinar que fiquem sob a tutela do credor. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVIDA REMOÇÃO DO BEM MÓVEL DADO EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO EXEQUENTE PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DO EXECUTADO. INDEVIDO DEPÓSITO DO BEM COM O DEVEDOR. ART. 666, §1º, CPC.REFORMA DA DECISÃO."O art. 666, § 1º do CPC, prevê a possibilidade de que os bens penhorados em garantia da execução permaneçam depositados sob os cuidados do devedor, desde que haja expressa anuência do credor nesse sentido. Inexistindo o consentimento, e havendo riscos de dissipação do bem, pode o juiz determinar que fiquem sob a tutela do credor. 2. O princípio da menor onerosidade não é absoluto, podendo a substituição da penhora ser feita por dinheiro ou sobre outro bem desde que com a prévia anuência do credor." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 649284-6 – Cornélio Procópio - Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime - - J.29.06.2010).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1152841-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.03.2014). 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 31 de agosto de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000096-77.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-77.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$19.222,18 Exequente(s): JULIO CESAR MARIQUITO MOREIRA Executado(s): KELLEN CRIS GERALDO KELLEN CRIS GERALDO ME representado(a) por KELLEN CRIS GERALDO DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JULIO CESAR MARIQUITO MOREITA em face de KELLEN CRIS GERALDO – ME. Realizadas diligências que restaram infrutíferas para a satisfação do débito, a parte exequente requereu, em síntese, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico da executada - titular da firma individual, para o fim de demonstrar que a aludida parte está ocultando seu patrimônio. Pugnou seja reconhecida a fraude à execução, relativamente ao veículo de placas “ATI-6677”, supostamente utilizado pela devedora como meio de pagamento para aquisição de imóvel residencial (mov. 115.1, fls. 2). Por fim, requereu a adoção de medidas atípicas, como a suspensão de passaporte e da carteira de habilitação da devedora, bem como a expedição de ofícios (mov. 123.1). Decido. 2. Do que se observa dos autos, foram realizadas diligências em busca de bens da devedora através do sistema Bacenjud/Sisbajud (mov. 83.1), a expedição de ofícios para o fim de constatar a existência de plano de previdência privada contratado pela executada (mov. 94.1), a tentativa de penhora de bens que guarnecem à residência (mov. 111.1), contudo, todas restaram infrutíferas. Ocorre que a parte exequente vem pedindo a realização de diversas diligências, por meio de reiterados petitórios, os quais, muitas vezes não se apresentar claros, deixando de indicar, precisamente, a finalidade almejada, vez que insiste em informar sobre suposta situação financeira favorável da executada, sem, contudo, conseguir demonstra-la. Por tais motivos, revela-se dificultosa a análise dos pleitos formulados, pois deixa de apontar a finalidade das medidas pretendidas, mencionando fatos – muito deles, aleatórios aos autos – não se desincumbindo do ônus de indicar ao Juízo bens da devedora passíveis de penhora. Logo, não há que se falar em “complacência do Juízo com as atitudes furtivas da contumaz devedora” – mov. 123.1, fls. 3. Com efeito, cabe ao exequente diligenciar acerca da existência de bens da executada passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir as partes em seus deveres processuais. Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte, além de não poder transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea c, do CPC, para o Poder Judiciário. É certo que, incumbe ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, porém, tais circunstâncias estão atreladas ao esgotamento das vias tipicamente utilizadas na execução, o que não ocorre no presente caso. Pelo que se observa dos autos, sequer houve pesquisa de bens através dos sistemas Renajud e Infojud, tampouco, foi requerida a inscrição do nome da executada nos órgãos de restrição ao crédito, e/ou a indisponibilidade de bens. Logo, para eventual deferimento das medidas atípicas pleiteadas – desde que observados os requisitos legais – é imprescindível o esgotamento das medidas expropriatórias típicas, além de restar demonstrado, cabalmente, sua efetividade para a satisfação do débito. Até mesmo porque, a busca pela satisfação do crédito não pode se afastar de preceitos constitucionais que impedem a fruição de direitos individuais. 3. Assim sendo, defiro, por ora, apenas o pedido de indisponibilidade de bens da executada (mov. 65.1). 3.1. Proceda-se ao registro eletrônico da indisponibilidade de bens em nome da executada junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 24 de junho de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 279) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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