Cumprimento de sentença 0004095-30.2002.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004095-30.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004095-30.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-30.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$590,40 Exequente(s): PAULO ROBERTO DUSO Executado(s): DAIANE MONTEIRO DE CASTRO MACHADO DJ COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS E PAPÉIS LTDA ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BOMBONATO MACHADO Vistos e examinados. Do contido ao mov. 956.1, diga a parte exequente, com urgência e em 3 dias. Cumprido o item 1 ou verificado o transcurso, tornem conclusos para análise do mov. 956.1, também com urgência. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

deferimento

30/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:58

Confirmada

29/06/2026, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 10:03

Mero expediente

26/06/2026, 18:01

Conclusão (para despacho)

26/06/2026, 12:07

Ato ordinatório

26/06/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:13

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:49

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004095-30.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-30.2002.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$590,40 Exequente(s): PAULO ROBERTO DUSO Executado(s): DAIANE MONTEIRO DE CASTRO MACHADO DJ COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS E PAPÉIS LTDA ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS BOMBONATO MACHADO Vistos e examinados. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido em sentido contrário, no prazo de 5 dias, defiro, desde já, o levantamento do valores depositados nos autos em prol da parte exequente. Nesse caso, então, expeça-se o respectivo alvará de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá a parte exequente informar, em 5 dias, sobre a satisfação integral do débito ou se ainda há saldo remanescente a ser perseguido. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:53

Documentos

Conclusão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004095-30.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-30.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$241.670,83 Exequente(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Executado(s): DAIANE MONTEIRO DE CASTRO MACHADO DJ COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS E PAPÉIS LTDA JOÃO CARLOS BOMBONATO MACHADO Vistos e examinados. Numa melhor análise do feito, entendo que a decisão de mov. 777.1 não foi a que melhor analisou a matéria da prescrição intercorrente. Com efeito, por mais que se respeite a preclusão e a coisa julgada, entende-se que a prescrição intercorrente não sofre os efeitos da preclusão desde que a nova análise compreenda novo período, neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO QUE HAVIA AFASTADO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO. PRAZO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO APÓS A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA ANULADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000209-13.2013.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 15.04.2023) (TJ-PR - APL: 00002091320138160124 Palmeira 0000209-13.2013.8.16.0124 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/04/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023) Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte executa confissão de dívida. Sabe-se que o prazo prescricional que regula a prescrição intercorrente é o mesmo da obrigação principal. Logo, ao caso em tela, o prazo aplicável é o de cinco anos: DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO QUE AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR (11 ANOS) AO EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (5 ANOS). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CPC, MODIFICADO PELA LEI Nº 14.195, DE 26/08/2021 – HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO – DECISÃO REFORMADA, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. 1. Segundo o atual entendimento do Colendo STJ, firmado em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. Na hipótese de extinção da ação por prescrição intercorrente não haverá ônus para as partes nos termos da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, que modificou o § 5º, do art. 921, do CPC, ante a aplicação imediata da nova legislação. 5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem. 6. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - AI: 00480073620228160000 Maringá 0048007-36.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 24/11/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2022) Logo, considerando que a parte exequente pleiteou pela suspensão do feito pela falta de bens (mov. 65.1) em 01/12/2014, sendo que o pedido foi deferido(mov. 66.1), tem-se que após tal suspensão já se iniciou o prazo prescricional da prescrição intercorrente. Desde então, nenhuma diligência efetuada interrompeu o prazo prescricional. Vale dizer que as diligências infrutíferas, embora demonstrem que o exequente esteve interessado na execução e que não se manteve inerte, não possuem o condão de reiniciar o prazo prescricional. Sendo assim, desde 01/12/2014, mesmo considerando a suspensão pelo prazo de um ano, denota-se que a prescrição já se operou, transcorrendo, em muito, o prazo de cinco anos. Diante do exposto, extingo o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil. A extinção pela prescrição intercorrente não acarreta em qualquer ônus às partes (art. 921, §5º do Código de Processo Civil). Levantem-se as restrições e penhoras oriundas destes autos. Oportunamente, cumpram-se as anotações e baixas de estilo e arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004095-30.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004095-30.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$241.670,83 Exequente(s): IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Executado(s): DAIANE MONTEIRO DE CASTRO MACHADO DJ COMÉRCIO DE FORMULÁRIOS E PAPÉIS LTDA JOÃO CARLOS BOMBONATO MACHADO Por tratar-se de verba impenhorável, nos moldes do art. 833, IV do CPC indefiro o pedido de constrição do salário do executado, mesmo que de pequeno percentual sobre o mesmo. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DO EXEQUENTE QUE SE PROCEDA À PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA ABSOLUTA IMPENHORABILIDADE, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - IRRELEVÂNCIA DE A CONSTRIÇÃO PRETENDIDA RECAIR APENAS SOBRE DETERMINA PARCELA DO SALÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1668719-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - Unânime - J. 25.07.2017) Quanto à alegação de que o crédito exequendo possui natureza alimentar, e portanto, se trataria de da exceção prevista no §2º do artigo mencionado, em recente decisão, o STJ entendeu que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, mas não prestação alimentícia, e por isso não há possibilidade de penhora do salário do credor: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos “prestação alimentícia”, “prestação de alimentos” e “pensão alimentícia” são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo “natureza alimentar”, por sua vez, é derivado de “natureza alimentícia”, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência – porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer –, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. ( RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055 - SP - DJ 03/08/2020) Sendo assim, indefiro o pedido do movimento 522. Intime-se a parte exequente. No mesmo prazo, fica intimada acerca da certidão de ev. 523, para que apresente outros bens passíveis de penhora Ponta Grossa, 26 de fevereiro de 2021. Fábio Marcondes Leite Juiz de Direito

03/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(965)

Todos os documentos(32)