Execução de Título Extrajudicial 0011308-85.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011308-85.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011308-85.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011308-85.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.731.402,59 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO ROBERTO LUCIANO CLEMENTI SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA. WILMAR PROCHMANN Sequencial 9129 Vistos para decisão. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANTANDER (BRASIL) S/A em face de SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA SA, FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO, WILMAR PROCHMANN e ROBERTO LUCIANO CLEMENTI. Foram citados SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA AS (mov. 266), WILMAR PROCHMANN (mov. 27) e ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (mov. 25), enquanto o executado FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO compareceu espontaneamente aos autos (mov. 294.1/294.3). Foram realizadas buscas nos Sistemas SISBAJUD (movs. 58, 295 e 508), RENAJUD (movs. 80), INFOJUD (movs. 85 e 536) e SNIPER (mov. 522). Ainda, foram lavrados termos de penhora de cotas sociais (mov. 185.1), título patrimonial nº 3293, ação patrimonial nº 660, em nome do Executado WILMAR PROCHMANN, junto ao Iate Clube de Caiobá (mov. 344.1/344.2). O executado WILMAR PROCHMANN depositou o valor de R$ 5.000,00 em substituição à penhora da quota junto ao Iate Clube de Caiobá (movs. 442.1/442.3), levantando-se a penhora anteriormente lavrada e expedindo-se o alvará dos valores depositados (mov. 461.1). Sobreveio manifestação da parte exequente pugnando pela expedição de ofícios às fintechs com o intuito de verificar a existência de saldos depositados e consequentemente a penhora de recebíveis (mov. 555.1). É o breve relatório. Decido. 2. Expeça-se alvará, conforme já determinado no item 1 de mov. 528.1. 3. A parte exequente requereu expedição de ofício às fintechs mais populares (mov. 555.1). As chamadas fintechs são instituições financeiras que operam por meio de plataformas digitais, oferecendo produtos e serviços financeiros no mercado, de modo simples e com custos menores, realizando operações de banco, tal qual definidas pelo artigo 17, caput, da Lei nº 4.595/1964. São abarcadas pelo SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para ser constituída e operar. Em outras palavras, nem toda fintech é abarcada pelo Sistema SISBAJUD. Contudo, para que tal diligência seja plausível, devem ser esgotadas as diligências convencionais na busca de bens dos executados para que a expedição de ofícios às fintechs seja medida razoável, posto que é considerada medida atípica para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV do CPC). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios às fintechs. Possibilidade. Diligências convencionais que restaram infrutíferas. Recurso provido.I. Caso em exame1.1 Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente de expedição de ofícios às Fintechs. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a expedição de ofícios às fintechs, não abrangidas pelo SISBAJUD, para localizar ativos financeiros dos executados, diante do esgotamento das diligências convencionais. III. Razões de decidir3.1. O art. 139, IV, do CPC autoriza a adoção de medidas atípicas necessárias à efetividade da execução, como a expedição de ofícios às fintechs, que não integram o SISBAJUD, mas podem administrar recursos dos devedores.3.2. O regulamento do Bacenjud 2.0 e o manual do SISBAJUD não incluem tais instituições, o que justifica a necessidade de requisição direta.3.3. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de expedição de ofícios às fintechs quando esgotadas as buscas convencionais, em atenção aos princípios da razoabilidade, eficiência e efetividade da execução.3.4. Decisão reformada, a fim de deferir o pedido de expedição de ofícios às Fintechs. IV. Dispositivo4.1. Recurso provido.____Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 139, IV, 797.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0103064-68.2024.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003151-84.2022.8.16.0000; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052177-17.2023.8.16.0000. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0043759-22.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 06.10.2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTOS (“FINTECHS”), PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DOS DEVEDORES-AGRAVADOS. POSSIBILIDADE. INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD. DEMAIS BUSCAS DE BENS ESGOTADAS. DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA EFETIVA NA BUSCA DE POSSÍVEIS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0052177-17.2023.8.16.0000 - Manoel Ribas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 29.10.2023) - grifei Dessa forma, considerando que não foram esgotadas as diligências judiciais de busca de bens penhoráveis, neste momento, indefiro o pedido. 4. Intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Caso pleiteado e verificados os sistemas já diligenciados indicados no relatório desta decisão, desde logo, defiro a consulta de bens através dos sistemas ainda não diligenciados (IR – DOI e DITR -, CNIB, INSS, inclusão dos executados nos órgãos de restrição ao crédito e expedição de certidão de protesto), observando-se necessariamente a ordem de preferência dos sistemas conforme disposto no art. 70 da Portaria 004/2025 deste juízo: Art. 70. A busca e penhora de bens deverá ser precedida de prévio pedido e observada a seguinte ordem de preferência dos sistemas conveniados: i) SISBAJUD (incluído modalidade teimosinha); ii) RENAJUD; iii) INFOJUD (IR, DOI e DITR); iv) CNIB e SNIPER, v) INSS. § 1º Requerida inserção do nome do executado perante o SERASAJUD, SPC e SCPC, fica desde logo autorizado o cadastro pela Secretaria. § 2º Requerida a expedição e remessa da certidão de protesto, fica desde logo deferida, conforme Instrução Normativa 100/2022 da CGJ. 6. Esclareço que é inócua a busca junto ao INSS para as pessoas jurídicas, posto que localiza somente vínculos empregatícios e previdenciários. 7. Na eventualidade de inobservância das determinações pela parte exequente, desde já fica a Secretaria autorizada a intimá-la para readequar o pedido nos termos da Portaria 004/2025. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito KO – 557

17/12/2025, 00:00

21/08/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011308-85.2018.8.16.0194. AUTORA: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. PRETENSÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELA AUTORA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, VI DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A propositura de demanda em que se debate o próprio crédito - seja ela anulatória, revisional ou cautelar de sustação de protesto - denota o conhecimento do devedor do interesse do credor em exigir seu crédito. Ademais, a atuação judicial do credor em defesa de seu crédito implica o inevitável afastamento da inércia. Desse modo, aplica-se a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, VI, do CC, ainda que a judicialização da relação jurídica tenha sido provocada pelo devedor" (STJ, REsp 1522093 / MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, j. em 17/11/2015). (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1707846-9 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 11.10.2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO VENCI MENTO DA ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISIONAL DO CONTRATO QUE IMPOSSIBILITOU O PRÓ- PRIO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela. Outrossim, a existência de ação revisional do contrato em discussão impede que se verifique a prescrição. Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1687960-6 - Curitiba - Rel.: Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 16.08.2017) DIREITO CIVIL EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. Mesmo havendo previsão expressa de vencimento antecipado em instrumento de confissão de dívida, o início do prazo prescricional é contado do vencimento da última parcela. Precedentes do STJ. II - Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20110610006293 DF 0000629-04.2011.8.07.0006, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/01/2015. Pág.: 482) Conforme se infere dos documentos juntados aos autos, o Contrato de Financiamento (mov. 1.5) foi firmado entre as partes em 10/10/2018 e prevê o pagamento do crédito tomado em 34 parcelas mensais e consecutivas, vencendo a última parcela em 27/07/2020. Portanto, esta é a data do termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 05 anos, previsto do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo o termo final então em 27/07/2025. Observa-se, no entanto, que em 23/11/2018 a instituição financeira ajuizou Execução de Título Extrajudicial, objetivando, antes mesmo do fim do prazo prescricional, o recebimento dos valores em razão do inadimplemento e vencimento antecipado da dívida. Destarte, não há razão ao executado quando alega a prescrição, uma vez que o ajuizamento se deu antes mesmo de esgotado o prazo prescricional. De outro lado, também não há que se falar na ocorrência da prescrição por demora na citação do executado. De acordo com o art. 202, I do Código Civil e o art. 240, §§ 1º a 3º do CPC (art. 219 do CPC/73), o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, a qual retroagirá até a data de propositura da ação, cabendo ao autor adotar as diligências necessárias para promoção da citação, não sendo imputável à parte demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. No mesmo sentido, a súmula nº 106 do STJ prevê que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. No caso dos autos, entendo que a demora na citação não pode ser atribuída à parte exequente, vez que esta efetuou ao longo do feito várias diligências para sua promoção. A propósito: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. MONITÓRIA. Se a demora da citação não se deu por culpa da autora, não se aplica o contido no art. 240, §§ 2º e 4º do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85 § 11 do CPC). (TJ-SP 00896984920128260114 SP 0089698-49.2012.8.26.0114, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 26/07/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018) Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Citação ocorrida após o lapso trienal para deduzir a pretensão reparatoria. Prescrição inocorrente. Demora na citação não atribuível à autora. Efeito retroativo previsto no § 1o do art. 219 do CPC observado. Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 990093437503 SP, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 25/10/2010, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2010) Pelo mesmo motivo, não há que se falar tampouco na prescrição intercorrente, vez que esta ocorre tão somente quando há a inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por tempo superior ao prazo de prescrição do título de crédito ora perseguido, o que não ocorreu no presente feito. Ante todo o exposto, rejeito a alegação de prescrição e, por conseguinte, a exceção de pré-executividade. Sem condenação em verba honorária (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009). 5. Tendo em vista o retorno dos ofícios às empresas cujas cotas sociais foram penhoradas (mov. 331/332) com a informação “ausente 3x”, expeça-se mandado de intimação de ALPESW CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CNPJ 05.046.536/0001-61), na pessoa da sua representante legal SILVIA MARA PIRES PROCHMANN, com endereço na Rua Imaculada Conceição, nº 1430, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 80215- 182, e CEFARIC – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CNPJ 03.013.782/0001-91), na pessoa da sua representante legal MARIA CECILIA CUETO CLEMENTI, com endereço na Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, nº 38, Seminário, Curitiba/PR, CEP 80740-430 por oficial de justiça, nos termos dos itens 4, 5 e 6 de mov. 217.1. 6. Ainda, em que pese o alegado pelo Iate Clube ao mov. 342, foi determinado não apenas o registro da penhora, mas o cumprimento do determinado ao mov. 276.1, qual seja, para que, em 30 dias: “I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça a quota penhorada aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou estatutário; III - havendo desinteresse dos sócios na aquisição da quota penhorada, proceda a sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.” Assim sendo, expeça-se novo ofício ao IATE CLUBE CAIOBÁ para que cumpra integralmente o determinado, com cópia da decisão de mov. 276.1, sob pena de sofrer as penalidades cabíveis. 7. No mais, certifique a Serventia se já houve a intimação da parte executada acerca das penhoras das cotas e do título junto ao Iate Clube. Em caso negativo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011308-85.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$938.130,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO ROBERTO LUCIANO CLEMENTI SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA. WILMAR PROCHMANN Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANTANDER (BRASIL) S/A em face de SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA SA, FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO, WILMAR PROCHMANN e ROBERTO LUCIANO CLEMENTI. Foram citados SOFHAR GESTAO & TECNOLOGIA AS (mov. 266), WILMAR PROCHMANN (mov. 27) e ROBERTO LUCIANO CLEMENTI (mov. 25). Foi deferida a penhora sobre títulos patrimoniais do Yatch Clube Caiobá em nome de WILMAR PROCHMANN (mov. 104.1/105.1), bem como a penhora sobre as cotas da empresa CEFARIC – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A pertencentes ao executado ROBERTO LUCIANO CLEMENTI e sobre as cotas da empresa ALPESW CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A pertencentes ao executado WILMAR PROCHMANN (mov. 145.1). Termo de penhora das cotas sociais (mov. 185.1). Resposta de ofício do Iate clube comunicando a anotação da penhora e indisponibilidade da ação patrimonial (mov. 262.1, 268.1). Tendo em vista a impossibilidade de localização de FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO, foi deferido o arresto de bens do executado. Ainda, foram determinadas diligências para a penhora das ações patrimoniais junto ao Iate Clube, bem como das cotas sociais dos executados (mov. 276.1). Foram bloqueados valores em nome de FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO (mov. 295.2). O executado FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese: a) o direito à justiça gratuita; b) a impenhorabilidade dos valores constritos; c) a prescrição (mov. 294.1). Intimado, o executado juntou documentos a fim de comprovar as alegações (mov. 309). A parte exequente se manifestou acerca da exceção ao mov. 316.1, concordando com o desbloqueio dos valores, porém impugnando a alegação de prescrição. Foi determinado o desbloqueio (mov. 320.1). Cumprido ao mov. 322.1. Expedidos ofícios às empresas cujas cotas sociais foram penhoradas, estes retornaram negativos (mov. 331/332). Novamente o Iate Clube informou a anotação da penhora (mov. 342.1). É o relatório. DECIDO. 2. Primeiramente, confira-se o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de indeferimento do benefício da justiça gratuita em razão da falta de comprovação da condição de hipossuficiente: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte ora recorrida arcar com as despesas do processo, não tendo a parte ora recorrente acostado provas que afastassem tal conclusão. 4. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1050850/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)” grifo meu. Saliente-se que o Juízo deve ser prudente ao analisar o pedido de justiça gratuita, sendo que o benefício deve atingir as pessoas realmente hipossuficientes, sendo que o deferimento desordenado do benefício acarreta prejuízo ao reequipamento do Poder Judiciário e impacto financeiro negativo na arrecadação de recursos ao custeio da Justiça, além de estimular a litigância temerária pelo mau uso do direito de ação. No caso dos autos, os seguintes elementos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça em favor do segundo requerente, levando ao afastamento da presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil: a) renda mensal superior a R$ 4.000,00 exclusivamente a título de benefício previdenciário, segundo a declaração de imposto de renda (mov. 337.4) e extratos de mov. 309.10; b) patrimônio de R$ 4.536.055,47 em 2021, que aparentemente encontra-se preservado, ante a ausência de comprovação em contrário; c) ausência de prova de gastos essenciais que extrapolem os referidos valores. Nestas condições, a parte não apresentou documentos capazes de infirmar o indeferimento da gratuidade de justiça diante da somatória dos elementos que evidenciam a suficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de eventual sucumbência, sem que isso comprometa a sua subsistência. Tampouco demonstrou a impossibilidade de pagamento das custas neste momento processual que justifique o recolhimento apenas ao final da demanda. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade justiça ao executado FLÁVIO YUKIHARU MIASHIRO. 3. No que se refere ao cabimento da Exceção de Pré-executividade, destaco que se trata de incidente processual destinado a alegação de matérias de ordem pública com prova pré-constituída. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. CDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não expressamente contemplado pelo ordenamento legal brasileiro e, assim, de aplicabilidade restrita como via de defesa, por cingir-se a questões de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso, sustenta, o excipiente, a nulidade do título de crédito por falta de certeza, liquidez e exigibilidade, o que é plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade. II. Discriminados na CDA que instrui o pedido executório, o valor do principal, da correção monetária, da multa e dos juros, bem como a forma de cálculo, tem-se cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80, e art. 202 do CTN. Não elidida a presunção de liquidez e certeza de que goza a CDA. Preliminar rejeitada. Agravo desprovido. (TJ-RS - AI: 70077608347 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 25/07/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/08/2018) Considerando que, no caso dos autos, pretende a parte executada o reconhecimento da prescrição, a qual se trata de matéria de ordem pública e não demanda qualquer dilação probatória, plenamente cabível a exceção. Assim sendo, passo diretamente à análise do mérito. 4. O prazo prescricional aplicável ao caso em tela é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I, do § 5º, do art. 206, do atual Código Civil, porque se cuida de ação de cobrança direcionada à cobrança de dívida líquida, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Já quanto ao termo inicial para o início da contagem da prescrição nos casos de contrato de trato sucessivo, como é o caso dos autos, conforme entendimento do STJ e dos nossos tribunais pátrios, este se inicia com o vencimento da última prestação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA intime-se. 8. Cumpram-se, no que couber, as demais determinações de mov. 276.1 e da portaria 001/2023 deste juízo. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito vrg

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011308-85.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011308-85.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$938.130,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO ROBERTO LUCIANO CLEMENTI SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA. WILMAR PROCHMANN 1. Trata-se de exceção de pré-executividade para impugnar a penhora de ativos financeiros, formulada pelo Executado FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (evento 294.1), sob a alegação de que se tratam de valores oriundos dos proventos de sua aposentadoria, em inobservância ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Arguiu a prescrição do crédito exequendo e pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Para demonstrar seus argumentos apresentou, apenas, o seu histórico de créditos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, relativo ao mês de fevereiro/2022, que indica o depósito dos seus proventos de aposentadoria na agência PERSONNALITE CURITIBA, OP n.º 419089 não identificada, do Banco Itaú (eventos 294.3). 3. Houve a constrição de R$ 1.596,20 na conta vinculada ao Banco Itaú e de R$ 27,85 na conta vinculada à Caixa Econômica Federal (mov. 295.2). 4. Com efeito, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis por força do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, salvo nas exceções legais. 5. Todavia, compulsando o acervo probatório não é possível inferir, de plano, a natureza alimentar do montante constrito, tampouco a sua impenhorabilidade. 6. Cumpria à parte executada comprovar suas alegações demonstrando de forma inequívoca a origem dos valores constritos e, neste aspecto, se faz necessária a complementação probatória. 7. Destarte, intime-se o Executado FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a exceção com documentação idônea pertinente para confirmar a alegação da origem dos valores, tais como os extratos completos da(s) referida(s) conta(s) bancária(s) constrita(s), comprovantes de recebimentos de proventos, contracheques, holerites, folhas de pagamento, cópia da CTPS, dentre outros documentos comprobatórios de suas alegações, relativos aos últimos três meses. 8. Após, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 3 (três) dias, sobre o requerimento de desbloqueio e os novos documentos eventualmente apresentados. 9. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos, com urgência, para análise acerca da indisponibilidade dos ativos realizada. 10. Outrossim, a fim de viabilizar o exame do pedido acerca do pedido de justiça gratuita, deverá a parte executada juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que comprovem que não dispõe de recursos para pagamento das custas do processo, tais como declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 03 (três) últimos anos, comprovantes de recebimentos de proventos, contracheques, holerites, folhas de pagamento, cópia da CTPS, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, com fundamento no art. 99, §2°. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011308-85.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - Celular: (41) 3221-9617 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011308-85.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$938.130,36 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO ROBERTO LUCIANO CLEMENTI SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA. WILMAR PROCHMANN Da análise dos autos, verifica-se que as diligências de citação do Executado FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO restou frustrada em razão da sua ausência nos dias e horários procurados pelos agentes dos Correios (eventos 33.2 e 265.1), mudança de domicílio (evento 93.1) e por ser desconhecido no local indicado como seu domicílio (evento 93.1). Visando garantir o resultado útil do processo de execução, tendo em vista a não localização desse Executado, admite-se o arresto prévio, na modalidade on-line, antes mesmo da citação, nos termos do artigo 830, do código processual. Destarte, após a não localização da parte executada em seus endereços indicados no contrato (evento 1.5, p. 4) e pelo Exequente (evento 243.1), forçoso o reconhecimento da necessidade da providência requerida. Com efeito, o arresto executivo previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, com correspondência ao então art. 653 do CPC/73, também chamado de pré-penhora ou arresto prévio, tem por escopo, justamente, garantir a realização de futura penhora no processo de execução quando não localizado o Executado para citação, admitindo-se a providência, inclusive, na modalidade on line. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido." (STJ - AgRg no AREsp 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.” (STJ - REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013) Portanto, em cumprimento ao contido no artigo 830, do Código de Processo Civil, determino o arresto executivo dos valores atualizados perseguidos nesta execução em relação aos ativos do Executado FLÁVIO YUKIHARO MIASHIRO (evento 274.3), pela modalidade on line via sistema SISBAJUD. Cumprida a medida de arresto, cite-se a parte executada, por oficial de justiça, na Avenida Paraná, nº 33, Ap. 18, Cabral, Curitiba/PR, CEP 80035-130. Alerte-se o Sr. Oficial de Justiça que em caso de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa, na forma dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil. Caso frustrada a diligência, defiro desde logo a pesquisa de endereço da parte executada através de consulta aos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, se requerido pelo Exequente. Outrossim, tendo a citação da Executada SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA restado frutífera (evento 266.1) e transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário do débito (evento 269), defiro o bloqueio de seus ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, com a ferramenta vulgarmente conhecida como “teimosinha” considerando-se o cálculo apresentado (evento 274.3). Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valores acima da quantia determinada, cancele-se a indisponibilidade excessiva, de imediato, consoante art. 854, § 1° do mesmo códex. Não havendo manifestação da Executada no prazo de 5 (cinco) dias, considerar-se-á penhorado o valor sem necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5° do Estatuto Adjetivo. Em caso de insuficiência dos valores a serem constritos, defiro a busca e bloqueio de veículos via RENAJUD, bem como a pesquisa no sistema INFOJUD, de declarações de operações imobiliárias, de imposto territorial rural e das três últimas declarações de imposto de renda da Executada SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA (CNPJ 80.534.423/0001- 20). Em relação aos dados a serem obtidos por meio do INFOJUD, atente-se a Secretaria à necessidade de alteração do sigilo dos autos, diante do caráter das informações sigilosas, em especial as declarações de bens e renda. De outro lado, expeça-se mandado para a penhora do título patrimonial nº 3293, ação patrimonial nº 660, em nome do Executado WILMAR PROCHMANN, junto ao Iate Clube Caiobá, (eventos 262.1 e 268.1) (CPC, art. 838), a ser cumprido na Comarca de Matinhos/PR, constituindo-se o devedor como depositário do bem penhorado (CPC, art. 836, § 2°). Da lavratura do termo de penhora intime-se a parte executada na pessoa de seus advogados constituídos (evento 42.5), em observância ao art. 841, §1° do diploma adjetivo civil. Tratando-se de quota social a sua avaliação se dará nos moldes do artigo 861 e seguintes do mesmo códex. Assim, intime-se o IATE CLUBE CAIOBÁ para que, no prazo de 30 (trinta) dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça a quota penhorada aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou estatutário; III - havendo desinteresse dos sócios na aquisição da quota penhorada, proceda a sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Destarte, caso haja desinteresse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição da quota penhorada pelo IATE CLUBE CAIOBÁ e a liquidação prevista no inciso III lhe seja excessivamente onerosa, voltem conclusos para a designação de leilão para alienação judicial. No mais, cumpram-se os itens 4, 5 e 6, da decisão de evento 217.1, reiterando-se a intimação postal às sociedades empresárias ALPESW CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CNPJ 05.046.536/0001-61), na pessoa da sua representante legal SILVIA MARA PIRES PROCHMANN, com endereço na Rua Imaculada Conceição, nº 1430, Prado Velho, Curitiba/PR, CEP 80215- 182, e CEFARIC – CONSULTORIA, SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A (CNPJ 03.013.782/0001-91), na pessoa da sua representante legal MARIA CECILIA CUETO CLEMENTI, com endereço na Rua Professor Arnaldo Alves de Araújo, nº 38, Seminário, Curitiba/PR, CEP 80740-430. Caso frustrada a diligência postal, cumpra-se por oficial de justiça. Além disso, promova-se a inclusão dos nomes dos Executados ROBERTO LUCIANO CLEMENTI, SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA e WILMAR PROCHMANN nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3°), caso a parte exequente assim requeira. Se requerido pelo Exequente, expeça-se a certidão comprobatória do início da presente execução, conforme dispõe o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente advertida acerca da necessidade de comunicação do Juízo no caso de averbação, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1°). Por fim, tratando-se de medida excepcional, caso as diligências anteriores restem infrutíferas, fica permitido o registro da indisponibilidade de bens dos Executados ROBERTO LUCIANO CLEMENTI, SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA e WILMAR PROCHMANN, via sistema CNIB, se requerido pela parte exequente. Com os resultados, manifeste-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

13/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(24)