Procedimento Comum Cível 0000777-65.2016.8.16.0175 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000777-65.2016.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000777-65.2016.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000777-65.2016.8.16.0175 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$82.984,00 Autor(s): ROSANGELA MARIA IDA DE MORES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Intime-se o INSS para que esclareça o pedido de análise da impugnação, uma vez que ela se retrata ao tema 1.050 STJ, que já foi objeto de recurso, tendo sido negado provimento ao gravo (mov. 191). No mov. 217, novamente, se refere ao mesmo tema. Destaca-se que a determinação de remessa ao contador já havia ressaltado a necessidade de observância do referida tema. Quanto aos demais pontos, inclusive, com relação a eventual critério correção, atente-se que deve respeitar decisão no feito, transitada em julgado. II. Havendo pedido de esclarecimentos por parte do contador, à secretaria para que promova a remessa. DN. Uraí, data da assinatura digital ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/02/2026, 11:52

Confirmada

04/02/2026, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 14:33

Documento (Acórdão)

03/02/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/03/2025, 00:50

Por decisão judicial

18/02/2025, 12:43

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/11/2024, 10:31

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 777-65.2016.8.16.0175 Vistos, I. Trata-se de embargos de declaração interposto em face da decisão de mov. 197. Ressalta-se que os valores foram homologados considerando o entendimento deste juízo, bem como concordância da parte, nos termos do despacho anterior. Nota-se que a peça processual ora apresentada possui nítido pedido de efeito infringente, haja vista que o embargante pretende, na realidade, alterar o entendimento do magistrado. Em, contrapartida, a peça ora interposta não se presta para tal fim, vez que somente pode usado nos estritos limites insculpidos no artigo 1.022 do CPC. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos. Vale ressaltar que a exceção à vedação de efeitos puramente infringentes se dá em casos extremos, em que a decisão não é passível de nenhum outro recurso, senão embargos declaratórios, e padece de defeito gravíssimo que não se caracteriza como omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ainda, vale destacar grande controvérsia a respeito do tema. Neste sentido, os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos fáticos ou jurídicos de uma decisão, visto que, a teor do art. 1.022, do CPC, limitam-se ao aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos visando única e exclusivamente a obter um reexame das questões decididas nos autos, se não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser escoimada pela via declaratória.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Sobre o tema: (STF-0100260) EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME ANTERIOR À EC 20/1998. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 543-B DO CPC. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente contradição, omissão e obscuridade, justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535, do CPC/1973, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Inviável o sobrestamento do feito, para efeito do disposto no art. 543-B, do CPC/1973, ausente identidade entre as matérias. 4. Embargos de declaração rejeitados. (Emb. Decl. no Segundo Ag. Reg. no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 396514/PR, 1ª Turma do STF, Rel. Rosa Weber. j. 17.03.2017, unânime, DJe 04.05.2017). (TJDFT-0389955) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. Ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (APC nº 20150710176332 (1010216), 8ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro. j. 30.03.2017, DJe 24.04.2017). (TJPR-0708832) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECONHECIMENTO E CORREÇÃO - OMISSÕES - NÃO VERIFICAÇÃO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA RECURSALTribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ IMPRÓPRIA - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausentes as omissões levantadas, inadequada se torna esta via recursal para analisar qualquer irresignação acerca do entendimento esposado no v. acórdão. (Processo nº 1568719-5/01, 12ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Marques Cury. unânime, DJ 08.06.2017). II. Tecidas tais considerações, DEIXO DE ACOLHER os embargos de declaração. III. Intimem-se e diligências necessárias. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de direito

18/09/2024, 00:00

31/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ Autos nº: 777-65.2016.8.16.0175 Vistos, I. Em atenção a impugnação apresentada, verifica-se que, de fato, o acórdão mencionou a prescrição das parcelas anteriores a 25/04/2011. “Considerando que o requerimento administrativo é de 17/09/2004 e a presente ação foi ajuizada em 25/04/2016, estão prescritas as parcelas anteriores a 25/04/2011.” Neste sentido, o cálculo deve se ater ao periodo imediatamente posterior a referida data e não a partir de 12/2011 como colocado pelo contador. No que tange aos valores recebidos na esfera administrativa, vale destacar que deve ser excluído da base de cálculo de honorários advocatícios, vez que tal pagamento não decorreu da execução em tela. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO. BASE DE CÁLCULO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO DA PARCELA RELATIVA AOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Devem ser excluídos os valores já recebidos pelo autor na via administrativa a título de auxílio- doença do crédito exequendo relativo às parcelas vencidas de aposentadoria concedida judicialmente. Tal compensação deve se limitar aos valores da renda mensal da aposentadoria concedida judicialmente, carecendo de amparo a pretensão do devedor quanto à compensação integral. 2. É incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado no âmbito administrativo, em virtude da concessão de benefício inacumulável com o que foi requerido judicialmente, na base de cálculo dos honorários Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ advocatícios sucumbenciais. Precedente desta Quinta Turma. (TRF-4 - AG: 50012957120194040000 5001295- 71.2019.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUINTA TURMA). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. É incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado no âmbito administrativo, em virtude da concessão de benefício inacumulável com o que foi requerido judicialmente, na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente desta Quinta Turma. (TRF-4 - AG: 50386453020184040000 5038645- 30.2018.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUINTA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL. DATA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 111 DO STJ E 76 DESTE TRIBUNAL. 1. Nos termos da Súmula 111 do STJ, "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença". Nos casos em que o reconhecimento do direito é feito apenas em segundo grau de jurisdição, porém, incide a Súmula 76 desta Corte, segundo a qual "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência". O marco temporal final da verba honorária deve ser, portanto, o da realização ato judicial no qual o direito do autor da ação previdenciária foi devidamente reconhecido. 2. Ainda que a sentença tenha sido de parcial procedência quanto aos pedidos iniciais, havendo alteração no benefício concedido por ocasião do acórdão, a verba honorária deverá ter como base de cálculo todas as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão. 3. É incabível a inclusão de valores recebidos pelo segurado na esfera administrativa, que não guardam correspondência com o labor desempenhado por seu procurador em ação judicial, na base de cálculo dos Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro ______________________________________________________________________ honorários advocatícios correspondentes, sejam sucumbenciais ou contratuais. (TRF-4 - AG: 50068151220194040000 5006815-12.2019.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 21/05/2019, QUINTA TURMA). Por derradeiro, quanto ao percentual dos honorários, destaca-se o acórdão: “Na hipótese, os honorários são limitados a 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença (Súmula 76 do TRF4 e 111 do STJ), considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC, merecendo provimento o apelo do INSS no ponto.” Esclarecidos referidos pontos, devolva-se ao contador judicial para retificações. II. Após, intime-se as partes e retornem conclusos para homologação. DN. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Magistrada

16/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Petição (Petição (outras))

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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