Cumprimento de sentença 0059244-64.2018.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059244-64.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2026, 23:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 13:42

Confirmada

17/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059244-64.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059244-64.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.118,18 Exequente(s): CÉLIA FUÇAKO SUZUKI Executado(s): JUNIOR SATIRO FURTUOSO DA SILVA I. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, íntimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. Ainda, defiro eventual pedido de requisição de extratos das contas bancárias de titularidade do(s) executado(s) via sistema SISBAJUD, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação. II. Considerando o pedido da parte exequente, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. Com a resposta ao ofício mencionado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. Na mesma oportunidade, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. III. Oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. IV. Defiro o pedido de inclusão do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Caberá à Serventia promover as diligências que se fizerem necessárias para a efetivação da restrição. V. A realização de diligências por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI não depende de decisão judicial para obtenção de informações, podendo ser realizado de forma pública pelos interessados. Assim, indefiro o pedido da parte. Intime-se a parte exequente para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifeste pelo que entender de direito. VI. Por fim, considerando a manifestação do exequente pela indisponibilidade dos imóveis (mov. 404.1), observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de indisponibilidade de bens. CNIB 2.0. Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diligência que inviabiliza a transferência de titularidade dos bens afetados. Prescindibilidade do esgotamento de diligências prévias pelo credor. Hipótese dos autos que revela a ocorrência de buscas anteriores de patrimônio da executada em outros sistemas à disposição do Juízo. Possibilidade, no caso, de utilização do CNIB. Necessidade, contudo, de realização de consulta patrimonial prévia, junto ao próprio sistema CNIB 2.0, a fim de evitar a ocorrência de constrições em valor superior ao débito exequendo. Decisão agravada que comporta modificação apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Gafisa S/A contra decisão interlocutória que deferiu a constrição de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o descumprimento de acordo previamente homologado e esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Alega-se violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens para adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi adequada, considerando a ocorrência de tentativas prévias de localização de bens da executada e a necessidade de se evitar a realização de constrições patrimoniais superiores ao valor da dívida.III. Razões de decidir3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 é oriunda da modificação trazida pelos Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do CNJ no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial) – Provimento n. 149/2023.4. O objetivo da CNIB é o cadastramento e cancelamento de indisponibilidades relativas a bens imóveis, e tem como consequência a inviabilidade de transferência da titularidade do bem junto ao cartório competente, ressalvada a hipótese de título prenotado em momento anterior à ordem de indisponibilidade.5. Muito embora a jurisprudência entenda ser prescindível o esgotamento de diligências pelo credor, é necessário, ao menos, que sejam empreendidas tentativas de localização de bens penhoráveis, antes da decretação de indisponibilidade, o que também decorre da observância da ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), que somente pode ser modificada em hipóteses excepcionais.6. Na hipótese, o deferimento da inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB ocorreu após a realização de diligências infrutíferas para localização de bens da executada, justificando, assim, a utilização da ferramenta.7. No entanto, deverá ser realizada, perante o próprio CNIB 2.0, consulta prévia do patrimônio da executada, a fim de que a constrição a ser realizada não ultrapasse o valor total do débito exequendo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a realização de consulta patrimonial previamente à inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB.Tese de julgamento: A inclusão de ordem de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 deve, pelo menos, ser precedida de consulta prévia dos bens penhoráveis da parte executada, a fim de evitar constrições superiores ao valor da dívida._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Provimento nº 188/2024 do CNJ; Provimento nº 190/2025 do CNJ; e Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR – 19ª C. Cível – 0023155- 74.2024.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech – j. 24.03.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065175-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103142-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 20.02.2026) Diante disto, considerando que as circunstâncias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:11

Expedição de documento (Ofício)

06/05/2026, 22:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 16:18

Deferimento em Parte

04/05/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:07

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:55

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059244-64.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (GSL) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059244-64.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$29.118,18 Exequente(s): CÉLIA FUÇAKO SUZUKI Executado(s): JUNIOR SATIRO FURTUOSO DA SILVA I. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do(s) executado(s), via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução (a conferência do valor exequendo deverá ser feita pela própria Serventia), realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854 ambos do CPC). Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 60 dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. Com a constrição, queira a Serventia juntar a minuta atestando o bloqueio e, em seguida: a) intime-se a parte executada – por meio de seu (sua) advogado(a) constituído(a) ou, não o tendo, pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). Atente a Secretaria: nessa intimação, se pessoal, incidirão as disposições do art. 274, parágrafo único, c/c o art. 77, V, CPC (art. 841, § 4º, CPC). Fica a parte executada ciente de que não haverá reabertura de prazo para novas impugnações a penhora, pois o art. 854, §3º, do CPC traz norma específica ao procedimento de busca de ativos e não há previsão da abertura de novo prazo para impugnação além daquele mencionado no parágrafo anterior. a.1) No caso de intimação pessoal, deve ser expedida carta via AR/MP ou mandado, conforme requerimento do exequente, a ser cumprido no endereço onde ocorreu a citação (durante a fase de conhecimento ou no processo de execução) ou no último endereço informado pela própria parte executada nos autos. Caso o exequente requeira o envio do mandado ou carta de intimação via AR/MP para endereços diversos, a Serventia deverá lançar mão da seguinte certidão com os seguintes dizeres e intimar o exequente para se manifestar sobre ela em 5 dias: “Certifico que, revendo os autos, constatei que o endereço para onde o exequente pretende que seja enviado o mandado/carta de intimação visando intimar o executado sobre a constrição via SISBAJUD é diverso de onde ocorreu a citação do devedor na fase de conhecimento ou no processo de execução (optar por um dos dois conforme o caso). Por isso, a fim de otimizar o célere andamento dos autos, íntimo o exequente para que, em 5 dias, esclareça o motivo pelo qual requer o envio de tal expediente de intimação para endereço diverso do vinculado no feito”. Com a manifestação do exequente, caso diga que houve equívoco ou retifique o endereço de intimação para o último vinculado aos autos, expeça-se a competente intimação. Caso contrário, voltem conclusos para decisão. b) havendo impugnação do devedor: com fundamento nos arts. 9º e 10 CPC, oportunizo manifestação da parte Exequente, em 5 (cinco) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para os fins dos § § 4º e 5º do art. 854 CPC. Se houver pedido de tutela de urgência, os autos deverão ser imediatamente conclusos, sem abrir vista ao exequente. c) caso a parte executada não apresente impugnação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nessa hipótese, promova-se a transferência do montante indisponível para conta bancária judicial vinculada a estes autos, na qual permanecerá até ulterior deliberação deste Juízo (§ 5º, art. 854, CPC). Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga em 5 dias como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Na sequência, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias indisponíveis. Ainda, defiro eventual pedido de requisição de extratos das contas bancárias de titularidade do(s) executado(s) via sistema SISBAJUD, referente aos últimos 90 (noventa) dias de movimentação. II. Considerando o pedido da parte exequente, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. Com a resposta ao ofício mencionado, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. Na mesma oportunidade, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. III. Oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome do(s) executado(s), limitando-se a consulta às três últimas declarações. Atente-se a Serventia: à documentação relativa à quebra de sigilo fiscal via INFOJUD deverá ser atribuído sigilo nos autos, restringindo-se a visibilidade somente às partes, ao Juízo e aos servidores da Escrivania. IV. Defiro o pedido de inclusão do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito via sistema SERASAJUD pela dívida exequenda, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Caberá à Serventia promover as diligências que se fizerem necessárias para a efetivação da restrição. V. A realização de diligências por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI não depende de decisão judicial para obtenção de informações, podendo ser realizado de forma pública pelos interessados. Assim, indefiro o pedido da parte. Intime-se a parte exequente para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifeste pelo que entender de direito. VI. Por fim, considerando a manifestação do exequente pela indisponibilidade dos imóveis (mov. 404.1), observa-se que é possível aplicar o mecanismo de indisponibilidade de bens do executado, caso esgotem as diligências de localização de bens penhoráveis, nos termos da Súmula Nº 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” Observa-se que apesar do enunciado ser direcionado às execuções tributárias, os tribunais vêm aplicando analogamente os requisitos para indisponibilidade nas demais execuções, conforme decisões do TJ/PR: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ordem de indisponibilidade de bens. CNIB 2.0. Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diligência que inviabiliza a transferência de titularidade dos bens afetados. Prescindibilidade do esgotamento de diligências prévias pelo credor. Hipótese dos autos que revela a ocorrência de buscas anteriores de patrimônio da executada em outros sistemas à disposição do Juízo. Possibilidade, no caso, de utilização do CNIB. Necessidade, contudo, de realização de consulta patrimonial prévia, junto ao próprio sistema CNIB 2.0, a fim de evitar a ocorrência de constrições em valor superior ao débito exequendo. Decisão agravada que comporta modificação apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Gafisa S/A contra decisão interlocutória que deferiu a constrição de bens através do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), após o descumprimento de acordo previamente homologado e esgotamento do prazo para pagamento voluntário. Alega-se violação ao contraditório e à ampla defesa, além da necessidade de esgotamento de outros meios de localização de bens para adimplemento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inclusão da agravante no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi adequada, considerando a ocorrência de tentativas prévias de localização de bens da executada e a necessidade de se evitar a realização de constrições patrimoniais superiores ao valor da dívida.III. Razões de decidir3. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 é oriunda da modificação trazida pelos Provimentos n. 188/2024 e 190/2025 do CNJ no Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça (Foro Extrajudicial) – Provimento n. 149/2023.4. O objetivo da CNIB é o cadastramento e cancelamento de indisponibilidades relativas a bens imóveis, e tem como consequência a inviabilidade de transferência da titularidade do bem junto ao cartório competente, ressalvada a hipótese de título prenotado em momento anterior à ordem de indisponibilidade.5. Muito embora a jurisprudência entenda ser prescindível o esgotamento de diligências pelo credor, é necessário, ao menos, que sejam empreendidas tentativas de localização de bens penhoráveis, antes da decretação de indisponibilidade, o que também decorre da observância da ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC), que somente pode ser modificada em hipóteses excepcionais.6. Na hipótese, o deferimento da inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB ocorreu após a realização de diligências infrutíferas para localização de bens da executada, justificando, assim, a utilização da ferramenta.7. No entanto, deverá ser realizada, perante o próprio CNIB 2.0, consulta prévia do patrimônio da executada, a fim de que a constrição a ser realizada não ultrapasse o valor total do débito exequendo.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a realização de consulta patrimonial previamente à inclusão da ordem de indisponibilidade no CNIB.Tese de julgamento: A inclusão de ordem de indisponibilidade de bens no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0 deve, pelo menos, ser precedida de consulta prévia dos bens penhoráveis da parte executada, a fim de evitar constrições superiores ao valor da dívida._____Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 835; Provimento nº 39/2014 do CNJ; Provimento nº 188/2024 do CNJ; Provimento nº 190/2025 do CNJ; e Provimento nº 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019; TJPR – 19ª C. Cível – 0023155- 74.2024.8.16.0000 – São José dos Pinhais – Rel.: Des. Andrei de Oliveira Rech – j. 24.03.2025. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065175-46.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 18.02.2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB - CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SÚMULA 560 DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP (TEMA 714/STJ). ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. PREVENÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0103142-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 20.02.2026) Diante disto, considerando que as circunstâncias dos autos se alinham ao pedido do exequente, defiro o pedido de indisponibilidade de bens, devendo ser cumprida mediante sistema CNIB. Intimações e diligências necessárias. (Londrina, datado e assinado digitalmente). Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059244-64.2018.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. Defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto à última declaração de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) iii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. IV. Defiro a pesquisa via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), para verificar a existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada. iv.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. V. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplente via Serasajud. Londrina, 25 de março de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059244-64.2018.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. i.1. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). i.1.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). i.1.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. i.2. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). i.3. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. II. Também defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. ii.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). ii.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. ii.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. ii.4. Havendo expresso interesse do credor, voltem-me conclusos para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o credor da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. ii.5. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). III. No mais, defiro ainda a pesquisa de bens penhoráveis em nome da parte executada, por consulta junto ao sistema INFOJUD, junto as últimas 03 (três) declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) iii.1. Com a juntada nos autos, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente. iii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. IV. Diante do expresso pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SerasaJUD. V. Diante do requerido na seq. 267, defiro a busca pelo sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), a fim de que seja consultada a existência de bens imóveis possivelmente registrados em nome da parte executada. Com o retorno, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. VI. Por fim, quanto ao pedido de inserção do nome da parte executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), reputo ser esta uma medida gravosa, pois insere gravame negativo de forma indiscriminada em todos os bens imóveis registrados. Logo, somente depois de esgotadas todas as outras medidas executivas possíveis, com observância especial à ordem preferencial do art. 835 do CPC, é que então o pedido em questão poderá acolhido. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido em questão. Intimem-se. Londrina, 02 de setembro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

07/09/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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