Execução de Título Extrajudicial 0014143-38.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014143-38.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/11/2024, 17:50

Documento (Informações)

06/11/2024, 10:47

Remessa (em diligência)

05/11/2024, 22:04

Trânsito em julgado

05/11/2024, 22:04

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

05/11/2024, 00:32

Decurso de Prazo

25/10/2024, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014143-38.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-38.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$317.957,03 Exequente(s): COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MOACIR PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial decorrente de instrumento particular de seguro garantia, em que a parte exequente pretendeu o ressarcimento de valores devidos pelo executados decorrentes de duplicatas. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou no sentido de aplicar ao caso o prazo de cinco anos como limite da prescrição intercorrente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO GARANTIA. REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO TOMADOR. CONTRATO DE CONTRAGARANTIA QUE VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO TOMADOR NO CONTRATO DE PREGÃO ELETRÔNICO (CONTRATO PRINCIPAL). ESPÉCIE CONTRATUAL PECULIAR. PRAZO PRESCRICIONAL REGIDO PELO ART. 206, V, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO TOMADOR. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. PREVISÃO CONTRATUAL. VALORES DEVIDOS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. “O contrato de seguro garantia é firmado entre o tomador e o segurador; o segurado não faz parte dessa relação. Estabelece- se uma relação triangular, sob três relações jurídicas diferentes, que englobam três contratos conexos. A primeira é a relação que existe entre o tomador e o segurado, o contrato principal no qual as partes convencionam obrigações de dar ou fazer e deveres recíprocos. A segunda é a relação entre a companhia seguradora e o tomador, que objetiva a emissão de uma apólice de seguro garantia que descreva o cumprimento das obrigações do tomador do contrato principal. A terceira e última relação é aquela que estabelece o vínculo entre seguradora e segurado, que, em caso de não-pagamento do tomador garantido, obrigará o pagamento dos prejuízos ocorridos, cobertos pela apólice de seguro.” (BURANELLO, Renato Macedo. Do Contrato de Seguro: o Seguro Garantia de Obrigações Contratuais. Quartier Latin: São Paulo, 2006, ps. 171-188. In REsp n. 1224195). 2. O prazo prescricional aplicável à espécie é o quinquenal, tratado pelo inciso I,do § 5º, do art. 206, do Código Civil, já que se trata de pretensão fundada em “...cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular”. 3. Em decorrência do pagamento da indenização securitária, a seguradora autora se sub-rogou nos direitos do segurado, legal e convencionalmente (Cláusula 4ª do Contrato de Contragarantia). 4. Afastada a prescrição e verificando-se a ausência de circunstância capaz de macular a validade dos pagamentos efetuados pela apelante, o reconhecimento da sub-rogação é medida que se impõe, com a consequente determinação judicial de reembolso dos valores despendidos, acrescidos dos consectários legais. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008543-12.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 27.08.2020) (TJ-PR - APL: 00085431220168160001 PR 0008543-12.2016.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 27/08/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2020) Neste sentido, veja-se que o feito foi suspenso pela falta de bens ao mov. 164, em 17/11/2014, de sorte que desde então nenhum valor ou penhora efetivamente ocorreu. Neste sentir, por mais que se aplique a suspensão do prazo prescricional por um ano, ainda assim percebe-se que o feito prescreveu. Vale dizer que as diligências infrutíferas realmente demonstraram que não houve desídia ou desinteresse da parte exequente para com o feito. Entretanto, não possuem o condão de interromper o prazo prescricional. Diante do exposto, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V do Código de Processo Civil, ante a prescrição intercorrente. Levantem-se restrições e penhoras oriundas destes auots. A presente extinção não acarreta em qualquer ônus às partes (art. 921, §5º do Código de Processo Civil). Oportunamente, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM. Ponta Grossa, datado pelo sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

Ato ordinatório

02/10/2024, 17:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 15:01

Confirmada

02/10/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 13:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/10/2024, 20:44

Documentos

Conclusão

•03/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014143-38.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-38.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$317.957,03 Exequente(s): COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MOACIR PEREIRA Últimas decisões nos movs. 273, 290 e 350. Intimado a juntar os documentos relativos à arrematação, o Leiloeiro informou que os documentos não foram assinados, nem foram realizados os pagamentos devidos. Ainda, pediu que seja mantida a arrematação, na medida em que as alegações formuladas pela parte executada, e arrematante não tem o condão de invalidar o respectivo ato realizado dentro da legalidade (mov. 358). O exequente, intimado sobre a desistência da arrematação aduziu que, como o único fundamento para a desistência foi a apresentação de impugnação à arrematação, mas que o executado e sua esposa foram intimados do leilão, requereu a manutenção desta. (mov. 360) O executado deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 362). No mov. 363 a leiloeira nomeada para atuar nos autos Carta Precatória nº 5000553-40.2021.8.24.0047, da Comarca de Papanduva/SC solicitou cópia do presente processo para melhor instruir o edital de leilão. Decido. Da desistência do arrematante Na verdade, a arrematação não se perfectibilizou, pois não houve o pagamento do preço e sequer assinatura do auto de arrematação, conforme exigência legal. (mov. 358.2). Por essa razão, no caso dos autos, não há que falar em desistência da arrematação, a qual inexistiu. Sobre a impugnação à arrematação Considerando que os leilões restaram infrutíferos, e que, na verdade não houve arrematação, resta prejudicada a análise da impugnação à arrematação relativa à ausência de intimação. Do pedido de mov. 363 Informe-se à Leiloeira que o leilão restou frustrado e que não houve arrematação de fato. Encaminhe-se o ofício instruindo-o com cópia dos autos, inclusive da presente decisão. Intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, inclusive informando o interesse no requerimento de adjudicação, previsto nos termos do art. 878, do CPC. Diligências Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014143-38.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014143-38.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$317.957,03 Exequente(s): COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CREDITO INTERNO S/A Executado(s): AGROREGIONAL IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO COMERCIO DE CEREAIS LTDA CIRANO CARVALHO MOACIR PEREIRA 1. Tendo em vista que mesmo intimado da penhora e avaliação, o executado manteve-se inerte, defiro o pedido do movimento 271.1. Para funcionar como leiloeiro oficial, nomeio o Sr. HÉLCIO KRONBERG. 2. O leilão judicial deverá ser realizado DE FORMA ELETRÔNICA. 3. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do CPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). 4. Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do CPC. Ressalta-se que o edital deve constar expressamente que o leilão se realizará de forma eletrônica. 5 - Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (CPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 6 - Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, artigo 889, parágrafo único). 7 - Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 8 - A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 9 - Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 10 – Nos termos da Resolução 236/2016 do CNJ: a) O usuário interessado em participar da alienação judicial eletrônica, por meio da rede mundial de computadores, deverá se cadastrar previamente no site respectivo, ressalvada a competência do juízo da execução para decidir sobre eventuais impedimentos. b) O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Parágrafo único. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições desta Resolução, assim como das demais condições estipuladas no edital respectivo. c) Caberá ao leiloeiro do sistema de alienação judicial eletrônica a definição dos critérios de participação na alienação judicial eletrônica com o objetivo de preservar a segurança e a confiabilidade dos lances. § 1º O cadastro de licitantes deverá ser eletrônico e sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficial. § 2º Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão. § 3º O leiloeiro deverá manter telefones disponíveis em seção facilmente visível em seu site na rede mundial de computadores para dirimir eventuais dúvidas referentes às transações efetuadas durante e depois do leilão judicial eletrônico. d) O leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, que deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário. Parágrafo único. O uso indevido da senha, de natureza pessoal e intransferível, é de exclusiva responsabilidade do usuário. e) Os bens penhorados serão oferecidos nos sites acima detalhados, com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. f) Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. g) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. h) O período para a realização da alienação judicial eletrônica (art. 886, IV) terá sua duração definida pelo leiloeiro, cuja publicação do edital deverá ser realizada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 887, § 1º) da data inicial do leilão. i) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. j) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. k) Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao juízo da execução. l) O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892), salvo disposição judicial diversa ou arrematação a prazo (art. 895, § 9º). m) Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4º e 5º; art. 896, § 2º; arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. n) Para garantir o bom uso do site e a integridade da transmissão de dados, o juiz da execução poderá determinar o rastreamento do número do IP da máquina utilizada pelo usuário para oferecer seus lances. o) O leiloeiro público deverá disponibilizar ao juízo da execução acesso imediato à alienação. p) Caso a alienação judicial eletrônica não possa se realizar em razão de força maior, o início do novo período de pregão deverá ser publicado na forma do art. 897, § 1º, do Código de Processo Civil. q) Todo o procedimento deverá ser gravado em arquivos eletrônicos e de multimídia, com capacidade para armazenamento de som, dados e imagens. XII - Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do CPC. 11. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do CPC Intimem-se. Ponta Grossa, 29 de janeiro de 2021. Juiz de Direito FÁBIO MARCONDES LEITE

08/02/2021, 00:00

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