Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-93.2019.8.16.0175 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000154-93.2019.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2022, 17:50

Documento (Informações)

22/06/2022, 14:20

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 14:02

Decurso de Prazo

18/05/2022, 00:09

Documento (Outros documentos)

18/04/2022, 16:50

Confirmada

18/04/2022, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000154-93.2019.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1586 Autos nº. 0000154-93.2019.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ ROMÃO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação Previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Conforme se extrai dos autos, foram expedidos os alvarás para o pagamento do valor devido às partes e do montante correspondente às custas processuais. Assim sendo, tendo em vista a satisfação do débito descrito na exordial de execução, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução de sentença. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. P.R.I. Uraí, data da assinatura digital Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

14/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/04/2022, 18:45

Conclusão (para julgamento)

01/04/2022, 01:05

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:22

Ato ordinatório

22/03/2022, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 12:31

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:50

Documento (Outros documentos)

16/03/2022, 17:49

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000154-93.2019.8.16.0175. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0000154-93.2019.8.16.0175 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$11.976,00 Polo Ativo(s): JOÃO LUIZ ROMÃO Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, I. Trata-se de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença. Nota-se que o autor havia solicitado a execução (mov. 108). Por outro lado, importa frisar que deve ser oportunizado o cumprimento voluntário da obrigação. Note-se: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Cornélio Procópio/PR, nos seguintes termos (Evento 1 - PROCADM2, pág. 273/275): [...] 6. Sobre a chamada "execução invertida", se por um lado o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que se trata de uma espécie de cumprimento voluntário de sentença; por outro, a jurisprudência do TRF-4 detalhou: As Turmas especializadas em direito previdenciário têm entendido que, antes de iniciar a fase executiva, deve-se oportunizar ao INSS a apresentação de cálculo dos valores que entende devidos. De tal determinação decorrem três possibilidades: a) se o INSS apresenta a conta e o credor manifesta concordância, inicia-se a fase executiva sem o arbitramento de honorários advocatícios, o que não afasta a necessidade de prosseguimento pelo rito do art. 730 do Código de Processo Civil [...] (TRF-4 - AG: 50085432520184040000 5008543-25.2018.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 14/05/2018, QUINTA TURMA) Neste sentido, fora expedida intimação em mov. 109, sendo cumprido o julgado em mov. 112. Logo na sequência (mov. 113), o autor pugnou pela expedição de RPV, todavia, verifica-se que não houve intimação e manifestação expressa quanto ao cálculo apresentado pela autarquia em sede de cumprimento voluntário. Portanto, ante a ausência de intimação e para que não se alegue eventual nulidade, intime-se o credor quanto aos valores apresentados em mov. 112. II. Havendo expressa concordância, retornem conclusos para homologação. III. DN. Uraí, 16 de junho de 2021. Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

28/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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