Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024464-83.2018.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0024464-83.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2023, 07:29

Documento (Informações)

31/03/2023, 10:14

Remessa (em diligência)

30/03/2023, 15:54

Trânsito em julgado

30/03/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024464-83.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024464-83.2018.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$8.037,29 Suscitante(s): Alisson Ricardo Bandachewski Suscitado(s): ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA RAFAEL RAMOS WOSGRAU RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Vistos e examinados. Certifique-se acerca do trânsito em julgado mencionado ao mov. 149.1. Após, cumprido tudo conforme determinado na decisão indicada, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

21/02/2023, 00:00

Mero expediente

10/02/2023, 19:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 07:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2023, 11:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/02/2023, 16:32

Confirmada

11/12/2022, 00:05

Confirmada

11/12/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 11:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 11:33

Documentos

Conclusão

•21/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024464-83.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024464-83.2018.8.16.0019 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Multa de 10% Valor da Causa: R$8.037,29 Suscitante(s): Alisson Ricardo Bandachewski Suscitado(s): ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA RAFAEL RAMOS WOSGRAU RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica movido por Alisson Ricardo Bandachewski em face de ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU, CONSTRUTORA PONTAGROSSENSE LTDA, RAFAEL RAMOS WOSGRAU e RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Citados, os sócios apresentaram manifestação intempestiva (mov. 58). Decido. Inicialmente, ainda que a manifestação dos suscitados tenha sido intempestiva, destaque-se que os sócios são legítimos, pois o descumprimento do acordo se deu em 2017 (mov. 117 dos autos apensos) e a retirada dos sócios ocorreu em novembro de 2018 (mov. 128.2). A suscitante embasa seu pedido no fato de que sua relação com a executada é de consumo (mov. 35 dos autos principais) devendo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ser aplicada. Acerca do tema, explica Fábio Ulhôa Coelho que: São fundamentos legais para a desconsideração em favor do consumidor: a) abuso de direito; b) excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social; c) falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade provocados por má administração [...]. No presente caso, a suscitante vem buscando a satisfação de seu crédito no curso do processo de execução em apenso. No entanto, verifica-se a ausência de localização de bens e/ou ativos financeiros. Desta forma, faz-se necessária a aplicação consumerista, ante o estado de insolvência. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - REGÊNCIA DO CDC. Sendo o caso de decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/73, deve o recurso ser apreciado à luz da legislação da época. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida cabível diretamente no curso da execução. Restando comprovado nos autos que a execução do título judicial funda-se em condenação em ação que discute relação de consumo e comprovado também que o credor envidou todos os esforços para localizar bens da sociedade empresária, deve ser aplicada a proteção consumerista para atrair as normas de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidos. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0024.09.542563-3/001, Relator (a): Des. (a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INSURGÊNCIA DE QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO MERECEM CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE INTEMPESTIVA - MATÉRIAS ATINGIDAS PELA REVELIA – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E DA TEORIA MENOR – NÃO ACOLHIDO – AGRAVADO QUE ADQUIRIU DOIS IMÓVEIS NA PLANTA DA CONSTRUTORA EXECUTADA – PARTES QUE ESTÃO ABARCADAS PELOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, CONFORME ARTIGOS 2º E 3º, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA – DIVERSOS PEDIDOS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFEROS E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA CONSTRUTORA - SIMPLES PROVA DA INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA, NOS TERMOS DA TEORIA MENOR DO CDC – JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0073268-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 16.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 28, § 5 DO CDC – TEORIA MENOR – OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR QUE É SUFICIENTE A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.CÍVEL - 0044312-11.2021.8.16.0000 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 04.02.2022) Quanto ao pedido de reconhecimento de grupo econômico, também merece deferimento. Grupo econômico, em uma definição simples, se caracteriza em razão de um conjunto de empresas que possuem uma mesma direção de atuação, com a existência de relação íntima de negócio e de controle. Sobre o tema, veja-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ART. 3º, §2º, CDC. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE REPRESENTA ÓBICE AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AGRAVANTE. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50, CCB. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE OBJETO SOCIAL. DIRIGENTES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO FAMILIAR. DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA, COM INCLUSÃO NA LIDE DE ASSOCIAÇÃO INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. ASSOCIAÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR, SEMELHANTE À ATIVIDADE SECURITÁRIA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR, É POSSÍVEL SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. 3. CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, POSSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (TJPR - 10ª C.CÍVEL - 0029593-24.2021.8.16.0000 - MANDAGUARI - REL.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 25.10.2021) No caso dos autos, resta comprovada a confusão patrimonial, bem como que formam uma unidade econômica. Isso porque as referidas empresas possuem como objeto atividades econômicas complementares; são pertencentes aos mesmos sócios, os quais são parentes e possuem o mesmo número telefônico, bem como o mesmo endereço. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, bem como declaro a existência de grupo econômico, devendo os sócios RAFAEL RAMOS WOSGRAU e ALEXANDRE RAMOS WOSGRAU e a empresa RPW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença apenso. Uma vez preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

08/03/2022, 00:00

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Confirmada

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