Execução de Título Extrajudicial 0001236-13.2021.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001236-13.2021.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001236-13.2021.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001236-13.2021.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$339.965,04 Exequente(s): COASUL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIO POLIPO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL no movimento 24.1, em face da decisão que concedeu a liminar de sequestro de bens (mov. 14.1). Sustentou o embargante, em síntese, que a referida decisão contém erro material, contradição e omissão. Afirmou que houve erro ao determinar o sequestro de 2.150 ao invés de 2.105 sacas de soja (de 60 kg cada) equivalente a 126.303 Kg (Cento e vinte e seis mil, trezentos e três quilos). Relatou que há contradição na decisão, visto que determinou a caução monetária em moeda corrente, o que é deveras oneroso para a Cooperativa, sendo que o contrato se deu em sacas de soja. Narrou que houve omissão na decisão, visto que não justificou o indeferimento do pedido de sequestro, em nome de terceiro. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. Os embargos de declaração são sempre admissíveis, seja em face de sentenças, acórdãos ou decisões interlocutórias, quando a decisão apresentar obscuridade, dúvida ou contradição, for omissa sobre ponto que se deveria pronunciar, ou contenha erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. No mérito, percebe-se que o inconformismo do embargante merece acolhida, pela existência do erro material apontado. Em análise ao feito verifica-se que houve erro material na decisão ao constar o sequestro de 2.150 sacas de soja ao invés de 2.105 sacas de soja, o que deve ser corrigido. Ademais, não houve contradição e omissão, visto que a decisão foi clara quando considerou necessária a prestação de caução em moeda corrente e que o sequestro seja efetuado apenas nas sacas de soja entregues em nome do executado. Portanto, não há, ao que se vê, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, obscuridade. Na realidade, pretende a Embargante rediscutir e obter a reapreciação da matéria posta em análise, na tentativa de obter nova decisão, o que não se revela possível e, tampouco, adequado, por esta via recursal. Com efeito, os Embargos de Declaração constituem recurso que se presta apenas a corrigir os vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e mesmo os efeitos infringentes, embora possam ser atribuídos aos declaratórios, apenas são admitidos se presentes as máculas derivadas da omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre na hipótese dos autos. Pelo exposto, acolho parcialmente os Embargos de Declaração opostos, para determinar que seja sanado o erro material na decisão, passando a constar o sequestro 2.105 sacas de soja (de 60 kg cada) equivalente a 126.303 Kg (Cento e vinte e seis mil, trezentos e três quilos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpra-se a decisão de mov.14.1. Int. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001236-13.2021.8.16.0104 Vistos, etc. Justifico a análise do presente feito, somente na presente data ante a ausência de marcação de urgência no mesmo. Atente-se a secretaria para futuros casos. Trata-se a presente demanda de Ação de Execução parta entrega de Coisa Incerta com Pedido liminar de sequestro, proposta por COASUL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de FABIO POLIPO, na qual firma a parte autora que formalizou com o réu vários contratos de compra e venda de soja com garantia de preço, onde o executado se comprometeu a entregar a quantia total de 150.000 Kg, equivalentes a 2.500 sacas de soja de 60 Kg da safra 2020/2021, no valor total de 215.250,00, tendo entregue apenas 105.928 Kg, restando inadimplente na quantia de 97.156 Kg, equivalentes a 1.619 sacas de soja de 60Kg cada. Requer com base nos artigos 301 e seguintes do CPC, o sequestro do produto diretamente na propriedade do requerido, ou ainda junto às Cooperativas Sollo Sul Insumos Agrícolas, Sojamil Piquiri Insumos e Cereais e Cooperativa de Produtores de Sementes – Coprossel, tendo em vista o risco de o mesmo efetuar a venda de todo o produto, deixando de quitar suas obrigações. Relata que o requerido é devedor contumaz, comprovando o perigo de dano e risco de resultado útil ao processo, além de ter firmado contrato subjacente com a produção que seria entregue pelo requerido, sob pena de prejuízo financeiro. Requer o sequestro sobre 126.303 Kg (Cento e vinte e seis mil, trezentos e três quilos), equivalentes a 2.150 sacas de soja (de 60 kg cada), a ser cumprido junto a propriedade rural do executado, bem como, junto a empresa SOLLO SUL, SOJAMIL e COPROSSEL, ainda que depositado em nome de terceiros. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.34. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende a parte requerente, medida cautelar incidental com base no artigo 301 do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, devem se fazer presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.”. Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência, com caráter cautelar, deve ser encarada como medida de exceção. No caso dos autos, a probabilidade do direito consiste na existência da Cédula de Produtor Rural (mov. 1.8) e no seu aparente inadimplemento. O risco ao resultado útil do processo consiste na aparente ocultação e dissimulação do plantio de soja, objeto dos autos, conforme se extrai das fotografias acostadas na exordial. Ademais, extrai-se de seq. 1.33 a existência de pedido semelhante realizado em outros autos (seq. 1.33), fato que, corroborado o fato de ser o produto de fácil comercialização, indica que a medida cautelar mostra-se razoável ao caso concreto. A possibilidade de sequestro da produção de soja, mediante a comprovação dos requisitos necessários é perfeitamente possível e se amolda ao caso em tela, tal qual analisado pelos Tribunais em casos análogos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PRETENSÃO INICIAL DE SEQUESTRO DE 2.268 SACASSITUAÇÃO FÁTICA DE SOJA DE 60 QUILOS INERENTE AO ESPÓLIO DE VITELIO DAL BEM INERENTE A SAFRA 2016/2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NO IMPORTE DE R$ 600,00. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% DO PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 85 DO NCPC. VERBA HONORÁRIA MAJORADA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. (TJPR - 11ª C. Cível - 0001077-38.2016.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Lenice Bodstein - J. 11.10.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. ARRESTO DE SACAS DE SOJA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO. CONSTATADO. ART. 798, INCISO I, ALÍNEA “B” DO CPC. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI Nº 8.929/94. PERIGO DE DANO. CONFIGURADO, POIS OS PRODUTOS A SEREM ARRESTADOS FORAM DADOS EM GARANTIA PELO EMITENTE. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTENTE. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0021138-75.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 29.08.2018)” Possível, portanto, para alcançar a finalidade pleiteada com a demanda, a concessão da tutela provisória de urgência, para que seja autorizado o sequestro sobre 126.303 Kg (Cento e vinte e seis mil, trezentos e três quilos), equivalentes a 2.150 sacas de soja (de 60 kg cada), nas lavouras do executado ou perante as Empresas SOLLO SUL INSUMOS AGRÍCOLAS, SOJAMIL PIQUIRI INSUMOS E CEREAIS e COOPERATIVA DE PRODUTORES DE SEMENTES – COPROSSEL, somente em nome do mesmo. Cabível na espécie a fixação de caução com o fulcro de evitar prejuízo ao executado, notadamente diante da natureza perecível do bem. Todavia, nos termos do artigo 300, §1º do CPC, este Juízo entende, por ora, que a caução seja prestada em espécie, no valor exato pretensão autoral, ficando o mandado de sequestro condicionado à prestação da caução e comprovação nos autos. ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos legais previstos nos artigos 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, para o fim de DETERMINAR o sequestro dos produtos conforme fundamentação supra, ficando o exequente como depositário dos bens, por meio de termo nos autos, CONDICIONADO à prestação da caução em moeda corrente, cujos valores devem restar depositados em conta judicial vinculada aos autos até expressa manifestação deste Juízo. Consigne-se ainda que os custos para efetivação da medida serão arcados exclusivamente pela parte autora, bem como da fica expressamente proibida a comercialização do produto sem autorização judicial. Cumprida a medida, lavre-se o termo de sequestro. I) Da citação Trata-se de ação de execução para entrega de coisa incerta, cuja escolha cabe ao exequente, lastreada no artigo 811 e seguintes do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) via oficial de justiça, considerando os endereços serem zona rural, a qual não é atendida pelos Correios, (art. 247, IV do CPC), expedindo-se Carta Precatória, para que este promova a entrega da quantia 126.303 Kg (Cento e vinte e seis mil, trezentos e três quilos), equivalentes a 2.150 sacas de soja (de 60 kg cada), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia, limitados a 60 dias/multa. Advirta-se que qualquer das partes poderá, no prazo de 15 dias, impugnar a escolha feita pela outra, (art. 821 do CPC). Havendo a entrega da coisa, lavre-se o termo respectivo, considerando-se satisfeita a obrigação, prosseguindo a execução tão somente para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver, eventuais custas e honorários advocatícios. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

17/05/2021, 00:00

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