Execução Fiscal 0012122-21.2017.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0012122-21.2017.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

31/10/2024, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:00

Documento (Informações)

19/08/2024, 08:29

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 17:41

Documento (Outros documentos)

16/08/2024, 17:41

Trânsito em julgado

16/08/2024, 17:38

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:41

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 08:48

Confirmada

11/07/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012122-21.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-21.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A BIANO ME MARCOS ANTONIO BIANO Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 203. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). Devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça. 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 17:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/07/2024, 17:45

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 01:09

Documentos

Conclusão

•11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012122-21.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-21.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A BIANO ME MARCOS ANTONIO BIANO Vistos. Trata-se de execução fiscal na qual a parte exequente noticiou o pagamento do débito tributário, conforme se verifica do mov. 203. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 1. Segundo disciplina o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário pelo pagamento. A modalidade em tela implica ainda na extinção da execução com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, diante do adimplemento da quantia exequenda e do pedido da parte exequente, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil 2. Certificado o trânsito em julgado (imediatamente após eventual renúncia ou desistência de prazo), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Eventuais custas processuais são devidas pela parte executada, em atenção ao Princípio da Causalidade, ainda que eventualmente tenha havido pagamento extrajudicial do quantum após ajuizada a ação e antes de promovida a citação (REsp 1178874/PR e TJPR – 1ª C. Cível – 8115-65.2013 – Curitiba – Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva – J. 16.11.2021). Devendo ser observada a concessão da gratuidade da justiça. 5. Se o caso, expeça-se alvará para levantamento de valores por quem de direito, e atos de constrição porventura pendentes. 6. Comunique-se a Superior Instância em havendo recurso pendente e solicite-se a devolução de eventuais atos deprecados. 7. Cumpram-se os pertinentes comandos do Código de Normas, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. 8. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012122-21.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-21.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A BIANO ME MARCOS ANTONIO BIANO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por Município de Cianorte em face de MARCOS ANTONIO BIANO, pela qual pretende o recebimento de dívida fundada em tributo fiscal. No petitório acostado no mov. 167, as partes comunicaram a celebração de acordo mediante o parcelamento do débito, requerendo a suspensão do processo. Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. 2. Considerando que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade dele, nos termos do art. 151, VI, CTN, suspendo a presente execução até o termo final do parcelamento. Registro que desde já fica indeferida a suspensão do processo por prazo inferior ao termo final do parcelamento, de modo que a suspensão deverá observar o lapso indicado na minuta de acordo/parcelamento, cabendo à parte exequente noticiar eventual inadimplemento nos autos para que haja retomada da execução. Consigno, por oportuno, que incumbe ao credor diligenciar quanto ao cumprimento do ajuste, tarefa que não pode ser transferida ao Poder Judiciário, cabível pois, a solicitação de prosseguimento do feito a qualquer tempo. 3. Suspenda-se e aguarde-se o transcurso do prazo necessário para o cumprimento do pactuado. 4. Decorrido o prazo concedido, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se informar nos autos quanto ao cumprimento do acordado, sob pena de o silêncio ser interpretado como tendo havido o integral adimplemento. 5. Havendo manifestação ou decorrido o prazo de suspensão sem qualquer manifestação, tornem conclusos. 6. Levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos por quem de direito. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012122-21.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-21.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.526,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A BIANO ME MARCOS ANTONIO BIANO Vistos. 1. Diante do pedido da parte exequente e considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835, I, CPC, determino a requisição de informações do Banco Central por intermédio do SisBajud sobre eventuais contas correntes e/ou outras aplicações financeiras em nome da parte executada junto ao sistema financeiro nacional. A ordem de bloqueio deverá ainda ser inserida com repetição programada, até o limite de 30 (trinta) dias contados da data de cadastramento da minuta (conforme contemplado pelo CNJ). 2. Diante do resultado positivo, decreto a indisponibilidade do numerário até o limite do valor da execução, desbloqueando-se eventual sobra (§ 1º). 3. Após, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, I e II do CPC. 4. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. Decorrendo o prazo in albis, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e será promovida a transferência para conta judicial, dispensando-se a lavratura do termo, porém intimando-se a parte executada da constrição, para efeitos de impugnação. 6. Em razão do indeferimento da medida, intime-se o exequente para que dê seguimento ao feito, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40, da LEF. Ressalto que transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão os autos serão automaticamente arquivados, conforme dispõe o art. 40, §2º da LEF, sem prejuízo de desarquivamento na hipótese de serem indicados bens específicos à penhora (art. 40, §3º da LEF). Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012122-21.2017.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012122-21.2017.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.526,98 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): M A BIANO ME MARCOS ANTONIO BIANO Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de M A BIANO ME e MARCOS ANTONIO BIANO. Determinada a inclusão da parte Executada nos registros das entidades de proteção ao crédito (mov. 80), a diligência resultou frutífera (movs. 87/107). Positiva a busca de veículos via RENAJUD (mov. 82), a Exequente foi intimada para manifestar interesse na remoção do bem (mov. 83). Em seguida foram expedidas intimações para os Executados acerca do bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros efetuada em seus nomes (movs. 89/90). Convertida a indisponibilidade (mov. 101), o Executado foi intimado da penhora realizada (mov. 118). Por fim, o Exequente requereu a transferência do valor disponível em juízo (mov. 124). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Em atenção ao contido no petitório acostado no mov. 124, determino a expedição de alvará em favor do credor a respeito dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD, sobretudo por não ter a parte executada oferecido qualquer irresignação, não obstante tenha sido devidamente intimada (mov. 118). III – Observe a Secretaria para a transferência os comandos pertinentes contidos na Portaria nº 04/2017 deste Juízo. IV – No mais, à parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar impulsionamento ao feito, porquanto os valores bloqueados não satisfazem a integralidade do crédito em execução. V – Oportunamente tornem conclusos. VI – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, 25 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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