Procedimento Comum Cível 0058452-08.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0058452-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2022, 11:40

Documento (Informações)

09/08/2022, 11:11

Remessa (em diligência)

21/07/2022, 20:12

Trânsito em julgado

21/07/2022, 20:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/07/2022, 18:25

Decurso de Prazo

14/07/2022, 00:12

Confirmada

21/06/2022, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058452-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ILTON APARECIDO BATISTA ZENILDA APARECIDA DA ROCHA BATISTA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Os autores alegaram que seu filho, GABRIEL ROCHA BATISTA, era beneficiário de seguro de vida contratado por sua empregadora. Salientaram que o segurado foi a óbito em 23/10/2020, em razão de acidente automobilístico. Por isso, sustentaram ter buscado na via extrajudicial o recebimento da indenização securitária devida, sem êxito. Assim, requereram a condenação da ré ao pagamento do valor indenizatório, acrescido dos consectários legais. Arremataram pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntaram documentos (seq. 1). No mov. 14, foi deferido aos demandantes o benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade dos autores, salientando que somente constou como beneficiário do seguro de vida descrito na inicial LUCAS ROCHA BATISTA, irmão do segurado. Ainda em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que inexiste direito ao recebimento da indenização securitária, pois, quando do infortúnio, o segurado não detinha habilitação para conduzir veículo, o que configura risco excluído. Salientou que, ao sofrer acidente dirigindo veículo automotor sem possuir habilitação legal, o segurado agravou intencionalmente o risco, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do seguro. Mencionou que, além da ausência de habilitação, o segurado também se encontrava em estado de embriaguez quando desdobrado o sinistro, o que também implica perda do direito indenizatório. Defendeu que cabia à estipulante informar o segurado a respeito de todas as cláusulas contratuais limitativas. Asseverou que eventual sentença de procedência afetará o equilíbrio do sistema de seguros. Em caso de afastamento das teses defensivas, requereu fosse aplicada correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora a contar da citação. Por derradeiro, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 13). Instadas as partes à especificação de provas (ev. 30), somente a ré manifestou interesse na atividade probatória (mov. 33). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve ser retificado o valor atribuído à causa, para que passe a corresponder ao capital segurado para o evento morte (R$ 30.000,00), que corresponde ao proveito econômico perseguido pelos demandantes (art. 292/CPC). No mais, os pedidos comportam pronto julgamento, pois configurada a hipótese prevista no art. 354 do CPC. Isso porque os autores não detêm legitimidade para buscar a indenização securitária perseguida na inicial. Da proposta de adesão de mov. 13.4 infere-se que somente LUCAS ROCHA BATISTA, irmão do segurado, constou como beneficiário do seguro contratado por GABRIEL ROCHA BATISTA. Com efeito, somente ele poderia reclamar da negativa de cobertura manifestada na via extrajudicial (art. 792/CC), que foi inclusive foi protocolada por ele (mov. 13.8), e não pelos autores. Por isso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), reconhecendo a ilegitimidade dos autores e condenando-os ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atento à baixa complexidade da demanda (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelos autores, porque beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Retifique-se o valor atribuído à causa, para que passe a corresponder a R$ 30.000,00, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 14:47

Ato ordinatório

20/06/2022, 14:47

Ausência das condições da ação

17/06/2022, 11:41

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 23:36

Confirmada

16/05/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058452-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ILTON APARECIDO BATISTA ZENILDA APARECIDA DA ROCHA BATISTA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização da representação processual, sob a pena prevista no art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste procuração nos autos. Ressalto que os documentos acostados nos movs. 1.2 e 11.2 tratam-se de declarações de hipossuficiência assinadas pelos autores e não instrumento de mandato. Escoado o prazo, com ou sem atendimento, retornem. Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de maio de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

06/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058452-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ILTON APARECIDO BATISTA ZENILDA APARECIDA DA ROCHA BATISTA Réu(s): PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RELATÓRIO Os autores alegaram que seu filho, GABRIEL ROCHA BATISTA, era beneficiário de seguro de vida contratado por sua empregadora. Salientaram que o segurado foi a óbito em 23/10/2020, em razão de acidente automobilístico. Por isso, sustentaram ter buscado na via extrajudicial o recebimento da indenização securitária devida, sem êxito. Assim, requereram a condenação da ré ao pagamento do valor indenizatório, acrescido dos consectários legais. Arremataram pugnando pela concessão das benesses da gratuidade judicial e juntaram documentos (seq. 1). No mov. 14, foi deferido aos demandantes o benefício da justiça gratuita. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade dos autores, salientando que somente constou como beneficiário do seguro de vida descrito na inicial LUCAS ROCHA BATISTA, irmão do segurado. Ainda em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que inexiste direito ao recebimento da indenização securitária, pois, quando do infortúnio, o segurado não detinha habilitação para conduzir veículo, o que configura risco excluído. Salientou que, ao sofrer acidente dirigindo veículo automotor sem possuir habilitação legal, o segurado agravou intencionalmente o risco, não fazendo jus, portanto, ao recebimento do seguro. Mencionou que, além da ausência de habilitação, o segurado também se encontrava em estado de embriaguez quando desdobrado o sinistro, o que também implica perda do direito indenizatório. Defendeu que cabia à estipulante informar o segurado a respeito de todas as cláusulas contratuais limitativas. Asseverou que eventual sentença de procedência afetará o equilíbrio do sistema de seguros. Em caso de afastamento das teses defensivas, requereu fosse aplicada correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro, e juros de mora a contar da citação. Por derradeiro, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (seq. 13). Instadas as partes à especificação de provas (ev. 30), somente a ré manifestou interesse na atividade probatória (mov. 33). Então, vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De início, deve ser retificado o valor atribuído à causa, para que passe a corresponder ao capital segurado para o evento morte (R$ 30.000,00), que corresponde ao proveito econômico perseguido pelos demandantes (art. 292/CPC). No mais, os pedidos comportam pronto julgamento, pois configurada a hipótese prevista no art. 354 do CPC. Isso porque os autores não detêm legitimidade para buscar a indenização securitária perseguida na inicial. Da proposta de adesão de mov. 13.4 infere-se que somente LUCAS ROCHA BATISTA, irmão do segurado, constou como beneficiário do seguro contratado por GABRIEL ROCHA BATISTA. Com efeito, somente ele poderia reclamar da negativa de cobertura manifestada na via extrajudicial (art. 792/CC), que foi inclusive foi protocolada por ele (mov. 13.8), e não pelos autores. Por isso, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), reconhecendo a ilegitimidade dos autores e condenando-os ao pagamento das despesas processuais e de honorários ao patrono da ré, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atento à baixa complexidade da demanda (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial devida pelos autores, porque beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Retifique-se o valor atribuído à causa, para que passe a corresponder a R$ 30.000,00, nos moldes da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 17 de junho de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

21/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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