Execução de Título Judicial 0003272-69.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Judicial 0003272-69.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2022, 12:10

Documento (Informações)

20/09/2022, 09:25

Remessa (em diligência)

19/09/2022, 12:06

Trânsito em julgado

19/09/2022, 12:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 13:01

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2022, 19:01

Expedição de alvará de levantamento

16/08/2022, 18:45

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 15:54

Confirmada

15/08/2022, 15:51

Ato ordinatório

11/08/2022, 13:16

Ato ordinatório

11/08/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003272-69.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-69.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.385,23 Exequente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Executado(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. Considerando a satisfação da execução/ cumprimento de sentença, com o pagamento do precatório/ da requisição expedido(a) JULGO EXTINTA a presente execução na forma do art. 924, II, do CPC. 2. Retenha-se o valor relativo ao imposto de renda, conforme cálculo de seq. 40.1, bem como proceda-se a transferência para conta a ser indicada pelo executado. 2.1 Após, com o abatimento da retenção referida, expeça-se o alvará/ ofício de transferência em favor do exequente. O alvará deverá ser expedido com 60 dias de validade. Considerando que se trata de depósito vinculado ao pagamento de RPV o ofício poderá ser expedido imediatamente. 3. Sem custas na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 4. Com a informação do levantamento, arquivem-se os presentes autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias. 5. P. r. intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

11/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 17:57

Documentos

Conclusão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003272-69.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Prédio do Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003272-69.2021.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$3.385,23 Requerente(s): CLEVERSON GIOVANNI BERTOTTI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Considerando que o exequente deixou de apresentar embargos à execução (seq. 18.1), passo a deliberar sobre a proposta de acordo ofertada na seq. 18.1 e a reposta apresentada na seq. 21.1. A Fazenda Pública executada apresentou proposta de acordo com base no valor dos honorários arbitrados e apresentados na presente demanda, sem aplicação de juros e correção monetária (seq. 18.1). A parte exequente, por sua vez, alegou que a executada deixou de impugnar a inicial e formulou proposta de acordo, deixando, todavia, de apontar o valor que entendia devido. Afirma que se operou a preclusão na forma do art. 223 do CPC, pugnando pela expedição de RPV na quantia apontada na inicial e na memória de cálculo. É o relatório. Decido. 2. Determina o art. 535 do CPC que a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução. Aduz o parágrafo segundo do citado artigo que quando a executada alegar excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não reconhecimento da arguição. Na petição acostada na seq. 18.1, a parte executada se restringiu a formular acordo para pagamento apenas sobre o valor anteriormente arbitrado, sem incidência de juros e correção monetária. Verifica-se que a executada não impugnou os valores apresentados pelo exequente, limitando-se apenas a requer a exclusão das atualizações devidas ao exequente. Esclareço que é direito do exequente a aplicação dos juros e correção monetária, consoante se extrai dos arts. 389, 395, 404 e 884, todos do Código Civil. Ademais, insta salientar que o deferimento do pedido elaborado pela parte executada geraria enriquecimento ilícito, situação vedada no ordenamento jurídico vigente. 3. Desse modo, indefiro o pedido formulado à seq. 18.1 e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente à seq. 1.7. 4. Tendo em vista que que se está diante de crédito de pequeno valor, nos termos do art. 1° da Lei Estadual n° 18.664 de 22 de dezembro de 2015, requisite-se o pagamento por RPV (prazo: 90 (noventa) dias), do valor do crédito exequendo, nos termos do art. 2°, da Lei n° 18.664/15, diretamente à parte executada, nos termos art. 361, §2 do Código de Normas. 5. Advirta-se que o preterimento na ordem cronológica ou a falta de pagamento no prazo mencionado, ensejarão o sequestro do numerário suficiente. 6. Efetuado(s) o(s) pagamento(s), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 60 (sessenta) dias), intimando-se o(s) credor(es) para retirá-lo(s) e notificando-se pessoalmente a(s) parte(s) exequente(s), pelo correio, quando da expedição do(s) alvará(s) em seu favor para fins de ciência. 7. Não efetivado o pagamento no prazo do item 4 sequestre-se o valor através do sistema BacenJud. 8. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 03 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

08/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(69)