Cumprimento de sentença 0057657-36.2020.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0057657-36.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057657-36.2020.8.16.0014 I. A figura do empresário individual não se qualifica como “sociedade” já que se trata de uma única pessoa desenvolvedora da atividade de empresa. Por não fruir de personalidade jurídica é que o empresário individual se confunde com a pessoa física, assim como o seu patrimônio. Assim, defiro a inclusão da pessoa física de LAINE MARTINS TURETA CPF 506.432.409-00 no polo passivo. II. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. V. Indefiro, por ora, a utilização da repetição programada (“teimosinha”) através do sistema Sisbajud, tendo em vista que ainda não ocorreu recente penhora infrutífera em relação à pessoa física que demonstre a necessidade de utilização desta ferramenta. Londrina, 16 de fevereiro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057657-36.2020.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). Intimem-se. Londrina, 25 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0057657-36.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057657-36.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ELAINE MARTINS TURETA INDÚSTRIA MOVELEIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – Relatório: A parte autora acima nominada, qualificada na inicial, mediante advogado habilitado nos autos, ajuizou esta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da parte ré, também supranominada e qualificada na exordial, alegando, em síntese, que: a) conforme possível extrair-se dos autos 0003170-20.2011.8.16.0148, a Instituição bancária requerida promoveu no mês de maio de 2011, ação de execução de título extrajudicial em face da ora autora TURETTA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS e concomitantemente a uma de suas sócias ELAINE MARTINS CECCON, considerando essa como devedora solidária; b) o valor exigido era de R$ 42.634,23 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e três centavos); c) devidamente citada, como possível verificar-se dos autos, a então executada passou a promover sua defesa através dos Embargos à Execução (sistema projudi autos 0004746-48.2011.8.16.0148), uma vez que o valor exigido na referida ação nunca fora contratado e necessário então, se faria demonstrar a inexigibilidade do referido título, pois absolutamente nulo, vez que, fraudada a assinatura da administradora da empresa ora Requerente; d) restou demonstrado no curso da instrução probatória, embasado por perícia grafotécnica, que as assinaturas constantes em todos os documentos que lastreavam o título executivo em questão eram falsas e tais empréstimos nunca foram contratados pela parte naquele então executada e ora autora; e) tem-se que a parte autora sofreu arduamente com a injusta negativação de seu CNPJ e todas as consequências de responder em indevida ação judicial por aproximadamente 8 anos sem absolutamente nada dever; f) aplicabilidade das normas protetivas do CDC; g) faz jus à reparação pelos danos morais suportados com a conduta negligente da parte ré; h) tendo em vista que o trânsito em julgado dos referidos Embargos à execução tem data de 02 de julho de 2019, tem-se como prazo prescricional 01 de julho de 2024, sendo a presente ação perfeitamente tempestiva. Requereu a procedência dos pedidos, para o fim condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Por fim, a condenação da ré ao ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00 e juntou os documentos de mov. 1.2/1.11 dos autos. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça foi indeferido no mov. 15.1 e, após o recolhimento das custas, a inicial foi recebida no mov. 28.1. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação (mov. 55.1), alegando, em apertada síntese: a) ausência de capacidade postulatória da parte autora, tendo em vista que se encontra inativa desde 05/2011; b) falta de interesse de agir, uma vez que tanto a sócia administradora (Elaine Martins Correia Ceccon), como a própria empresa ora requerente, firmaram acordo com o Itaú-Unibanco S.A dando “plena, geral, rasa, irrevogável e irretratável quitação, para mais nada reclamar, a qualquer tempo, no que toca aos direitos e valores relativos a danos materiais, morais [...] e eventuais outros direitos não mencionados especificamente na exordial, bem como demais consequências que possam ter como origem, direta ou indiretamente, os fatos objeto destas demandas [...]”; c) o requerido era detentor de Cédula de Crédito Bancário para limite de crédito (LIS – cheque especial) nº. 11468/12600593789, contratada no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e, diante da inadimplência do cliente/correntista, ajuizou a execução de Título Extrajudicial para cobrança do saldo devedor atualizado até 05/2011 – no valor de R$ 257.460,20; d) as Execuções foram propostas no âmbito do que se denomina boa-fé subjetiva, que consiste na avaliação individual e equivocada que a pessoa possui e que a faz acreditar que está atuando conforme o direito; e) é de sobremodo importante ponderar que nenhuma resistência foi apresentada pelo Banco nas Execuções e Embargos à Execução; f) o laudo pericial que apontou a ausência de autenticidade na assinatura não foi contestado e a sentença que acolheu os Embargos à Execução e extinguiu a cobrança também não desafiou recurso; g) ainda que se admita que houve cobrança indevida, não se vislumbrou má-fé na postura adotada pela instituição financeira; h) em 05/09/2011 foi proferida decisão nos autos do Embargos à Execução (0004746-48.2011.16.0148), atribuindo efeito suspensivo às Execuções com fundamento no art. 739 -A do CPC/73, ainda que inexistente a garantia do juízo; i) a requerente não precisou destinar nenhuma parcela do seu patrimônio para garantir a cobrança e exercer o seu direito de defesa e, além disso, logrou suspender as Execuções e se abster de todo e qualquer constrangimento por atos de constrição judicial; j) a condenação ao ressarcimento por danos morais, notadamente quando se trata de pessoa jurídica, deve se restringir àquelas situações de dano à honra objetiva, mediante cabal demonstração de que a empresa sofreu a perda de credibilidade no mercado, de tal modo e intensidade que prejudicou seu relacionamento com parceiros, fornecedores e clientes; k) a ausência de provas dos fatos articulados na inicial afasta o reconhecimento de eventual dano moral sofrido pela parte Requerente; l) é imperioso considerar que as perdas e danos já foram resolvidas nas Ações Indenizatórias n°. 0077226-57.2019.8.16.0014, n°. 0085245-52.2019.8.16.0014 e n°. 0057658-21.2020.8.16.0014, ajuizadas com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento do ônus da sucumbência. A parte autora impugnou os termos da contestação, rebatendo o aduzido em defesa e ratificando seus termos iniciais. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, mas pugnaram pelo julgamento antecipado. O processo veio concluso para sentença. II – Fundamentação: Trata-se de ação pela qual a parte autora postula, basilarmente, pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que acredita ter suportado em razão de atos de cobrança. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria a ser decidida é meramente de direito ou ao menos os fatos estão satisfatoriamente demonstrados pelos documentos juntados, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das questões processuais pendentes. A parte ré alegou ausência de legitimidade ad causam da parte autora, por estar inapta perante a Receita Federal. Todavia, embora a parte ré esteja com a situação cadastral inapta, se trata de mera irregularidade, não podendo tal fato afastar sua legitimidade, pois a inaptidão não configura a baixa da empresa. Da análise da Instrução Normativa nº 1863/2018 da Receita Federal, verifica-se que inobstante seja declarada inapta, é possível que a pessoa jurídica efetue a devida regularização, nos moldes do § 1º do art. 42 e art. 47 da referida instrução: § 1º A pessoa jurídica declarada inapta nos termos do caput pode regularizar sua situação mediante apresentação, por meio da Internet, das declarações e demonstrativos exigidos ou comprovação de sua anterior apresentação na unidade da RFB que a jurisdiciona. Art. 47. A pessoa jurídica com inscrição declarada inapta tem sua inscrição enquadrada na situação cadastral ativa após regularizar todas as situações que motivaram a inaptidão. Neste sentido, a extinção da pessoa jurídica se inicia com a dissolução, ou seja, quando seus sócios decidem encerrar a existência desta pessoa jurídica. Feita a dissolução considera-se extinta e esta apenas permanece respondendo pelos fatos pretéritos, não tendo mais personalidade jurídica para prática de novos atos. Constata-se que a parte ré, quando da propositura da ação, se encontrava com a situação “Inapta” e não “Baixada”, não tendo ocorrido a extinção da sua personalidade jurídica. Não tendo havido procedimento de dissolução da empresa, com a liquidação e a partilha, não houve perda da personalidade jurídica, como previsto no art. 51 do Código Civil: Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRESA INAPTA JUNTO À RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INAPTIDÃO QUE NÃO INDUZ À EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00811917720188160014 Londrina 0081191-77.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 13/06/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Rejeito, portanto, referida preliminar. A parte ré suscitou falta de interesse processual pela homologação de acordo firmado entre os litigantes. Entretanto, há interesse de agir porque existe um conflito intersubjetivo de interesses a justificar a intervenção do Estado-Juiz. Se o pedido procede ou não, se existe de fato registro negativo ou não, isto são questões atinentes ao mérito. Analisando os processos listados na petição de contestação, é possível observar que além desta ação, também houve o ajuizamento de outras demandas, com o mesmo pedido. Ocorre que, além de todas as demandas já terem sido julgadas, não há identidade de partes e de causa de pedir, uma vez que a causa de pedir discutida nesta demanda se refere à cobrança realizada pelo réu em face da autora/pessoa jurídica referente ao processo de n.º 0003170-04.2011.8.16.0014, no valor de R$ 42.634,23. Também não houve expressamente quitação quanto ao objeto desta ação, que consiste no ressarcimento pelos danos morais sofridos pela pessoa jurídica em razão da cobrança indevida de dívida e inscrição de seu nome nos cadastros de maus-pagadores. Rejeito, assim, esta preliminar. Não foram arguidas outras questões preliminares ou prejudiciais, pelo que passo ao mérito. Primeiramente reputo ser necessária breve menção acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço. A parte autora não se enquadra perfeitamente como consumidor, pois não foi, a priori, o destinatária final dos serviços de concessão de crédito ofertados pela parte ré, até porque nega a existência de qualquer relação jurídica com ela. Ocorre que a requerida é típica fornecedora de serviços, conforme a definição contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e está obrigada a reparar certos danos decorrentes e inerentes à sua atividade econômica. Entendo, por isso, que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação, isto é, embora não tenha sido, em tese, destinatária fática ou econômica dos produtos e serviços oferecidos pela ré, potencialmente figurou como vítima da atividade econômica da ré, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que, por hipótese, não haja qualquer relação jurídica entre as partes - o que será apurado no mérito - remanesce a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos causados aos seus consumidores, ainda que por equiparação, pela falha na prestação de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se presentes as excludentes de responsabilidade previstas pelo parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal (inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível hipossuficiência técnica e financeira da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Feitas estas considerações, passo à análise do mérito. É incontroverso que a assinatura na cédula de crédito que aparelhou a execução promovida pelo réu nos autos nº 0003170-20.2011.8.16.0148, visando receber da autora R$42,634,23 era falsa (seqs. 1.3 e 1.7). Nestas condições, uma vez provado que não foi a autora quem contraiu a obrigação, configurou-se o defeito na prestação dos serviços da ré com reflexos na requerente (bystander). Importante esclarecer que a suposta conduta de terceiro (falsificador), não exime a responsabilidade civil da ré, consoante Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A parte ré pode até ter sido vítima da falsidade, mas incumbe a ela a conferência detalhada dos documentos apresentados para a celebração do negócio jurídico, correndo por sua conta os riscos do empreendimento. A ação de pessoas que, imbuídas de um animus delitivo, se valem de documentos e artifícios fraudulentos a fim de obter vantagem ilícita e contrair dívidas em nome de terceiros, infelizmente, não é prática estranha à realidade do mercado, tampouco desconhecida da ré, pelo que deve ser considerada como um fortuito interno, diretamente relacionado ao risco de seu empreendimento. Logo, incumbia à ré adotar as medidas e aparatos necessários para evitar as consequências nocivas de malfadada prática, não podendo se eximir de responsabilidade, a qual é objetiva, quando falha neste sentido. Desta feita, a teor dos artigos 7°§ único, 14 e 25, §1° do Código de Defesa do Consumidor, possui a ré uma responsabilidade objetiva para as hipóteses de danos causados aos consumidores em decorrência de vícios na prestação dos seus serviços, não sendo exigido a sua culpa ou dolo, pois o dever de indenização decorre do simples fato do risco de suas atividades causar prejuízo aos consumidores. A parte autora é consumidora ainda que por equiparação, na linha do já consignado, tendo sido atingida pela negligência da ré quando da realização do negócio. Todavia, se tratando a parte autora de pessoa jurídica, o dano moral não é presumido, devendo comprovar ofensa a sua honra objetiva, seu nome ou imagem. Preleciona Carlos Roberto Gonçalves que “(...) o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.(...)Para evitar excessos e abusos, (...) só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desiquilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 15ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 500/501). Para o mesmo norte, são os apontamentos de Yussef Said Cahali, o qual nos ensina que o dano moral resta caracterizado como "a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). No mesmo sentido é o que aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor” (STJ - REsp: 1329189 RN 2011/0291652-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA). No caso, como o pleito se resume apenas ao arbitramento dos danos morais, deveria a parte autora ter comprovado o dano a sua honra objetiva, nome ou imagem. Todavia, apenas alegou que houve negativação de seu CNPJ, sem nada comprovar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível, motivo pelo qual deve estar demonstrado nos autos o prejuízo ou abalo à imagem comercial. Precedentes: REsp 1.370.126/PR, Rel.Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015; AgRg no AREsp 294.355/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 26/8/2013; REsp 1.326.822/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2012, DJe 24/10/2016. Inobstante a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da ré, cabia à autora a prova do fato constitutivo de seu direito, ou seja, de ofensa a sua honra objetiva. Todavia, não comprovou ter seu nome inscrito nos cadastros de maus-pagadores, fato alegado na inicial, ou de que o ajuizamento da demanda executiva teria prejudicado seu nome ou imagem perante o mercado. Assim, diante da ausência de comprovação do prejuízo ou abalo à imagem comercial, não há de se falar em condenação por danos morais. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – PECULIARIDADES DO CASO – DEMANDA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA – FATO INCONTROVERSO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE CREDORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA – INSISTÊNCIA NA COBRANÇA INDEVIDA – MÁ-FÉ VERIFICADA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – PESSOA JURÍDICA – DEVER DE COMPROVAR A OFENSA À HONRA OU IMAGEM DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA TENHA ACARRETADO DANO EXTRAPATRIMONAL À PESSOA JURÍDICA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0003670-31.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 01.05.2021) Importante ressaltar que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que, intimada para especificar suas provas, a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento ant.ecipado do feito (mov. 68.1). Com isso, sendo a indenização por dano moral da pessoa jurídica comprovada apenas diante da demonstração de provas concretas que evidenciem que seu nome no mercado (honra objetiva) sofreu, de fato, graves danos, não se podendo “presumir” o dano moral em prol da pessoa jurídica, como se admite quando se busca aferir dano à honra subjetiva da pessoa humana, que, por referir-se, exclusivamente, à dor moral que afeta o psiquismo, é, por essa razão, insuscetível de prova, é a improcedência do pedido, medida que se impõe. III – Dispositivo: Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, resolvendo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados por TURETTA – INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida em face de ITAÚ UNIBANCO S.A, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência havida, condeno a parte autora ao pagamento da totalidade das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte ré, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com amparo no artigo 85, §2.º do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo despendido no trabalho, sua boa qualidade e o bom grau de zelo dos profissionais e, ainda, a baixa complexidade e importância patrimonial da lide. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (08) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057657-36.2020.8.16.0014 I. Seguindo entendimentos mais recentes, considerando a inexistência de controvérsia para o caso em concreto, vejo por bem desde já declarar a aplicabilidade ao caso das regras e tutela estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor. A parte autora se enquadra perfeitamente como consumidora, pois foi a destinatária final dos serviços prestados pela instituição financeira (CDC, arts. 2º e 3º), ora típica fornecedora, como assim balizou a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. É ainda consequência da incidência da legislação consumerista a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pertinente no presente caso, isto em razão da indiscutível vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora perante a parte ré e também em função da verossimilhança das alegações. Em suma, reconheço a incidência ao caso das normas do Cód. de Defesa do Consumidor e aplico a inversão do ônus da prova, como regra de processamento. II. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e agora já cientes do ônus probatório acima estabelecido, especifiquem se pretendem produzir outras provas e, em caso positivo, esclareçam de forma circunstanciada suas utilidades. III. Decorrido o prazo, voltem conclusos os autos para análise da possibilidade do julgamento antecipado do mérito ou da necessidade de saneamento e abertura da fase de instrução probatória. Londrina, 28 de junho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(20)