Procedimento Comum Cível 0004598-85.2017.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004598-85.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004598-85.2017.8.16.0064. autora: Av. Emanoel Pinto nº 2476, Apto. 103, Centro, Balneário Piçarras; Rua Canoas, n° 2476, Apto. 103, Centro, Balneário de Piçarras e Rua Carlos Decker, n° 179, casa, Jardim Bela Vista, Castro (movs. 92.1, 112.1, 122.1 e 123.1), mas a autora não foi encontrada em nenhum desses endereços. Conforme dispõe o art. 77, VII do CPC, está entre os deveres das partes “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”. Além disso, estabelece o artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Sendo assim, é dever das partes a manutenção do endereço atualizado nos autos. Descuidando-se a autora desta obrigação, deve suportar o ônus processual decorrente de sua inércia, motivo pelo qual entendo como válida a intimação da autora para regularizar sua representação processual e dar prosseguimento ao feito. Considerando a inércia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, a extinção do processo por abandono é medida que se impõe. Desse modo, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais a cargo da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004598-85.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NISIA MARIA PINTO Réu(s): Katia Regiane Meister Município de Castro/PR Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por NISIA MARIA PINTO em face de MUNICÍPIO DE CASTRO/PR e KATIA REGIANE MEISTER. Os Advogados da parte autora comunicaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado para atuar no feito (mov. 89.2), sendo determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (mov. 90.1). Expedidas as intimações, tanto por carta com aviso de recebimento como por carta precatória, estas retornaram negativas (mov. 92.1, 112.1 e 144.1). O réu Município de Castro requereu a extinção do feito (mov. 109.1). Foi determinada a busca de endereços da autora junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (mov. 116.1). Foi realizada a busca de endereços (mov. 118). Pois bem. Verifica-se que já foram realizadas diligências nos seguintes endereços na tentativa de localizar a

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004598-85.2017.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004598-85.2017.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): NISIA MARIA PINTO Réu(s): Katia Regiane Meister Município de Castro/PR DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada por NISIA MARIA PINTO em face de MUNICÍPIO DE CASTRO/PR e KATIA REGIANE MEISTER, todos qualificados nos autos. Após o trâmite regular do processo, os Advogados da parte autora comunicaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado para atuar no feito (mov. 89.2). Na sequência, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção (mov. 90.1). Expedidas as intimações, tanto por carta com aviso de recebimento como por carta precatória, estas retornaram negativas (mov. 92.1, 112.1 e 144.1). Neste ínterim, o réu Município de Castro requereu a extinção do feito (mov. 109.1). É o breve relatório. 2. Compulsando os autos, observo que a comunicação de renúncia dirigida à autora pelos Advogados foi entregue a terceiro estranho à lide (mov. 89.2). Sobre a validade da renúncia de advogado sem a cientificação inequívoca de seus constituintes, a Jurisprudência é vacilante, inexistindo consenso acerca do tema. Dessa forma, por cautela, é razoável que diante da peculiaridade do caso seja realizada consulta aos sistemas de informação disponibilizados ao Juízo, a fim de que se obtenha o endereço da parte autora, viabilizando sua cientificação acerca da renúncia. Assim, DETERMINO a busca do endereço da autora junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 3. Sendo localizados novos endereços, determino desde já a intimação da autora para que proceda à regularização da representação processual, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. 4. Resultando infrutíferas as derradeiras diligências no sentido de cientificar a parte autora, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz Substituto

23/12/2021, 00:00

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