Execução Fiscal 0002679-48.2009.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0002679-48.2009.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2024, 17:24

Documento (Informações)

12/01/2024, 13:49

Remessa (em diligência)

11/01/2024, 15:31

Confirmada

11/01/2024, 15:30

Expedição de documento (Ofício)

11/12/2023, 14:40

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

10/10/2023, 07:50

Confirmada

10/10/2023, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002679-48.2009.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002679-48.2009.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$285,83 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS ELJOS LTDA Rogério dos Santos SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal que objetiva o pagamento de verbas tributárias, tendo a parte exequente requerido a extinção do feito em razão do cumprimento integral da obrigação. Diante do exposto, tendo em vista o integral pagamento, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 2. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Levantem-se eventuais restrições realizadas no presente feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta

06/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2023, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/10/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

04/07/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

16/06/2023, 10:52

Confirmada

10/06/2023, 00:13

Documento (Decisão)

30/05/2023, 16:33

Documentos

Conclusão

•06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002679-48.2009.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0002679-48.2009.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$285,83 Exequente(s): Município de São Miguel do Iguaçu/PR Executado(s): COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS ELJOS LTDA Rogério dos Santos Trata-se de Execução de título extrajudicial proposta pelo Município de São Miguel do Iguaçu/PR contra Comércio de Generos Alimentícios Eljos LTDA e Rogério dos Santos. Diante da manifestação de movimento 104.1, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Se nenhuma das diligências acima tornarem frutíferas, à Secretaria para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), intime-se o(a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. Por fim, caso as diligências tornem infrutíferas, promova-se a inclusão do devedor em cadastro de inadimplentes, na forma estabelecida pelo artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, via SERASAJUD. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

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